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DOBRA DE FERIADOS - JORNADA ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS. A jornada especial de 12 x 36 horas compensa o repouso semanal, vale dizer, o domingo trabalhado. Mas assim não acontece com os feriados, não previstos na norma coletiva, que devem ser retribuídos em dobro, quando não compensados com outro dia de folga (artigo 9º da Lei 605 /49 e entendimento da Súmula 146 do Colendo TST).
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. A adoção concomitante dos dois sistemas de compensação referidos desvirtua a finalidade de tais regimes compensatórios. Pelo regime semanal, o empregado tem elastecida sua jornada em determinados dias da semana e reduzida ou suprimida a jornada em outro, até o limite do módulo semanal de 44 horas. A inclusão do Banco de Horas a par do regime semanal rompe este equilíbrio, de modo que o trabalhador tenha que prestar serviços quando de fato deveria estar folgando. Recurso da reclamada desprovido.
Encontrado em: (grifei - fl. 383)... Em novos exames perante o INSS, em 24.05.2011 e 11.07.2011, não foi constatada incapacidade laborativa (fls. 382 v-383)... Compensa-se assim o excesso de um dia com a redução de labor em outro, de modo que nada é devido de parte a parte, simplesmente porque neste caso não há jornada suplementar
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DE BANCO DE HORAS. A adoção concomitante dos dois sistemas de compensação referidos desvirtua a finalidade de tais regimes compensatórios. Pelo regime semanal, o empregado tem elastecida sua jornada em determinados dias da semana e reduzida ou suprimida a jornada em outro, até o limite do módulo semanal de 44 horas. A inclusão do Banco de Horas a par do regime semanal rompe este equilíbrio, de modo que o trabalhador tenha que prestar serviços quando de fato deveria estar folgando. Recurso da reclamada desprovido.
Encontrado em: (grifei - fl. 383)... Em novos exames perante o INSS, em 24.05.2011 e 11.07.2011, não foi constatada incapacidade laborativa (fls. 382 v-383)... Compensa-se assim o excesso de um dia com a redução de labor em outro, de modo que nada é devido de parte a parte, simplesmente porque neste caso não há jornada suplementar
DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a configuração da responsabilidade do empregador quanto aos danos decorrentes da doença ocupacional equiparável a acidente do trabalho, é imprescindível a prova do nexo causal entre a lesão apresentada pelo obreiro e suas atividades laborais. Não se desincumbindo o autor deste ônus, são indevidas as indenizações postuladas.
Encontrado em: da CLT... Embora o autor afirme sofrer de dores nos ombros, não restou confirmado nos autos que está ou esteve acometido de patologia incapacitante (fls. 383v./384v.)... Alega que havia previsão de compensa ção do tempo de troca de uniforme em banco de horas, previstos nos acordos coletivos de trabalho vigentes no perío do imprescrito, devendo ser desconsiderados os minutos
JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. Segundo o disposto na Lei n. 1.060 /50, para a obtenção de Justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo de sustento próprio ou de seus familiares. Pacífica a jurisprudência no sentido de que o deferimento do benefício é um poder-dever do Juiz, verdadeiro ato vinculado, não lhe sendo facultado negá-los a quem atender os requisitos para sua concessão. Suficiente a declaração da parte que é pobre, sem condições de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento, valendo tal declaração até prova em contrário.
Encontrado em: Acrescente-se que a empresa integrou as horas extras pagas ao salário do empregado ao longo do tempo, na forma como determina a lei” (fl. 387)... De igual modo, n ã o se verifica a aus ê ncia de concess ã o de folgas compensat ó rias em prazo maior que sessenta dias contados a partir do dia da presta çã o de horas suplementares... O próprio Reclamante, ao ser interrogado (fl. 383), conferiu credibilidade a tais documentos sem fazer qualquer referência aos relatórios de ronda, pois afirmou: “ que sempre bateu ponto nos horários de
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Restando comprovado, pelo laudo pericial, que as condições de trabalho contribuíram para o desenvolvimento ou agravamento da enfermidade que acomete o empregado, por culpa do empregador que, negligentemente, deixou de promover condições saudáveis de trabalho, exsurge para este o dever de indenizar os danos causados ao trabalhador, nos termos do artigo 186 do Código Civil . (TRT18, RO - XXXXX-76.2010.5.18.0004, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 05/08/2011)
Encontrado em: (fl. 383)... (testemunha MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, fls. 416/417); "(...) que a expressão dos controles de jornada 'compensa dia' significa folga em decorrência de compensação; que a expressão 'abono/falta... Por outro lado, a testemunha Alessandro foi incisiva ao declarar que a reclamada não concedia folga ou redução de horário para compensar as horas extras
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei nº 5.584 /70, tendo em vista que o benefício da assistência judiciária gratuita é inerente ao princípio de tutela do trabalhador, cumprindo sua observação nesta Justiça Especializada, não mais se admitindo a concessão do benefício restritamente aos casos de credenciamento sindical, sendo devidos também quando atendidas as disposições da Lei 1.060 /50.
Encontrado em: Ainda, no regime de 06 dias de trabalho por 02 de descanso, há um gozo de maior número de folgas, que compensa os repousos, de forma automática, quando o trabalho coincidir com o dia de repouso, o que... Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT... ), ainda que nada seja referido a respeito pela testemunha Alex (fl. 383)
A respeito da condenação pelo labor em domingos, a origem assim decidiu: " Assim, a folga em outro dia da semana compensa apenas o dia trabalhado, mas não a dobra, eis que são extras, com adicional de... Aquisitivo" (campo 66), cuja quitação foi comprovada nos autos pelo depósito de fl. 387, efetuado em 31/10/2019, motivo que impõe expungir da condenação o pagamento a tal título... foram interrompidas e ademais, como apontado pela própria reclamada, os telegramas de convocação do reclamante para retorno ao trabalho (fl. 382) e, ainda, de comunicação de dispensa por justa causa (fl. 383
A jornada em escala 12x36 é extenuante, razão pela qual compensa o desgaste do trabalhador com um número maior de folgas... Trata- se de aplicação analógica do art. 12a , da Lei 6.019 , de 03.01.1974 (OJ 383, SDI1/ TST)... IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CULPA 'IN VIGILANDO' ISONOMIA SALARIAL OJ 383, SBDI1/ TST
A jornada em escala 12x36 é extenuante, razão pela qual compensa o desgaste do trabalhador com um número maior de folgas... Trata- se de aplicação analógica do art. 12a , da Lei 6.019 , de 03.01.1974 (OJ 383, SDI1/ TST)... IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CULPA 'IN VIGILANDO' ISONOMIA SALARIAL OJ 383, SBDI1/ TST