Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-27.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMACAN Advogado (s): THIAGO SANTOS CURVELO AGRAVADO: AVANY RIBEIRO TANAJURA Advogado (s):VIVIAN DE ALMEIDA ARAUJO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DA AUTORA AO TER ATINGIDO SETENTA ANOS DE IDADE. SERVIDORA EFETIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE EXERCIDO. MAJORAÇÃO DA IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA SETENTA E CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152 /2015 (ARTIGOS 1º E 2º). IRRELEVÂNCIA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-27.2021.8.05.0000 , da Comarca de Camacan, sendo Agravante MUNICÍPIO DE CAMACAN, e Agravada, AVANY RIBEIRO TANAJURA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. Ainda que o Recorrente tenha se aposentado voluntariamente, em data anterior à Emenda Constitucional nº 103 , quando se afirmava a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos Servidores do Regime Geral da Previdência ( ARE XXXXX , STF,), ou, que tal forma de aposentadoria se destinava exclusivamente a servidores públicos titulares de cargos efetivos, em sentido estrito, não prospera o argumento de que a norma do parágrafo 16 do art. 201 da Constituição da Republica tem eficácia limitada; tampouco que apenas no caso de ter obtido o benefício de aposentadoria, após 13 de novembro de 2019, poderia ser desligado compulsoriamente aos 75 anos, demonstrando-se inatual a jurisprudência citada na sentença recorrida.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO. A aposentadoria compulsória de servidora pública, extingue o contrato de trabalho, nos termos do art. 51 , da Lei nº 8.213 /91, sem prejuízo do pagamento pelo empregador de todas as verbas rescisórias emergentes, incluindo o aviso-prévio e multa 40% sobre o montante do FGTS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TUPÃ – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS – EC Nº 88 /15 – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1. Mandado de segurança preventivo para impedir aposentadoria compulsória de servidor público municipal efetivo aos 70 anos de idade. Inexistência de regime próprio de previdência social no Município de Tupã. Vinculação ao Regime Geral de Previdência. Irrelevância. 2. Opção pela não criação de regime próprio de previdência social que não legitima o afastamento da norma constitucional que assegura o direito à aposentadoria compulsória somente aos 75 anos de idade (art. 40 , § 1º , II , CF , e LC nº 155/15). Entendimento do STF de que os entes federados são obrigados a observar normas constitucionais que tratam da aposentadoria de servidores públicos. Direito a ser compulsoriamente aposentado somente aos 75 anos de idade. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTIGO 40 , § 1º , II , DA CRFB/88 E LC N. 152 /2015. SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS. OBRIGATORIEDADE. FILIAÇÃO A REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Após a Emenda Constitucional n. 88 /2015 e a promulgação da Lei Complementar n. 152 /2015, os servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes federados devem se aposentar compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade. A fixação de uma idade máxima para a aposentadoria guarda relação com o princípio da supremacia do interesse público e está intrinsecamente ligada à forma de provimento do cargo, se efetivo ou não. Os servidores efetivos do Município de Itabirito devem se sujeitar à aposentadoria compulsória por idade, ainda que o ente público não tenha instituído o Regime Próprio de Previdência Social, o que, aliado ao perigo na demora, impõe a manutenção da decisão agravada.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. A aposentadoria compulsória decorre do implemento de uma única condição, qual seja, a idade prevista na Constituição Federal , independentemente da vontade das partes. A indenização de 40% do FGTS é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 8036 /90. A aposentadoria compulsória, que ocasiona a ruptura da relação de trabalho, não se enquadra nas hipóteses a que alude o artigo 18 da Lei nº 8036 /90 e art. 51 da Lei 8213 /91, justamente por não depender do elemento volitivo. Assim, é indevida a indenização de 40% do FGTS, bem como o aviso-prévio.

RECURSO ORDINÁRIO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição da Republica e regulamentada na Lei Complementar nº 152 /2015 se aplica a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico, ou seja, aos servidores públicos lato sensu. Apelo a que se dá provimento.

APELAÇÃO – Ação ordinária – Professora Nível I da rede municipal de ensino – Contratação pelo regime celetista e submetida ao Regime Geral de Previdência Social – Autora que teve a rescisão compulsória de seu contrato de trabalho ao completar 75 anos – Pretensão de permanência na função, com o consequente recebimento de todas as verbas que deixou de auferir durante o período em que ficou afastada - Sentença de procedência – Possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos – Norma que deve ser aplicada independentemente do regime ser celetista ou estatutário - Inteligência do art. 40 , § 1º , II , CF/88 e EC nº 88/2015, regulamentada pela LC nº 152 /2015 - Sentença reformada – Recursos providos.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . O entendimento consagrado nesta Corte é o de que o empegado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , § 1º , II , da CF . Nesse contexto, o empregado público, ao completar 70 anos de idade, autoriza o empregador a dispensá-lo sem que se configure a hipótese de dispensa injusta, muito menos de tratamento discriminatório. Além disso, por se tratar de regular extinção do contrato de trabalho autorizada por lei, é também indevida a reintegração ou mesmo o pagamento de avio-prévio, multa de 40% do FGTS e multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EC 103 /2019. A EC 103 /2019 trouxe significativas alterações nas regras de aposentadoria de empregados e servidores públicos. A nova regra precisa ser regulamentada por meio de lei, assim como se exigiu lei complementar para regulamentar o art. 40, § 1º, II, da CRFB/88 . Dentre as alterações, encontra-se a aposentadoria compulsória para os empregados públicos ao completarem 75 anos de idade. A regra para os servidores encontra-se regulamentada no art. 40 , § 1º , II , da CRFB/88 , e para os empregados públicos no art. 201 , § 16 . A regra exige regulamentação para sua aplicação, do mesmo modo que se exigiu para os servidores públicos. Para estes foi editada a LC 152 /2015, que se aplica somente à categoria dos servidores públicos, não podendo seus termos serem estendidos para aqueles abrangidos pelo art. 201 , § 16 , da CRFB/88 , ou seja, enquanto não houver lei regulamentando o tema não é possível aplicar a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, não havendo que se falar em aplicação extensiva, seja do disposto no art. 40 , seja da LC 152 . Desejando o empregador dispensar seus empregados que completaram 75 anos, deve se valer da dispensa imotivada de sua iniciativa, pagando as verbas decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.