Pedido de Despejo por Falta de Pagamento em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em ação de despejo por falta de pagamento, preenchidos os requisitos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações), é cabível o deferimento da liminar para desocupação do imóvel. 2 - Os fatos que exigem dilação probatória, como a suposta existência de acordo verbal entre as partes, deverão ser comprovados durante a fase instrutória do processo, o que não impede o despejo em caráter liminar. 3 - A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não é argumento suficiente a suspender a ordem de despejo liminarmente deferida pelo juízo de primeiro grau, mormente quando existem dívidas anteriores à pandemia. 4 - Negou-se provimento ao agravo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – Decisão agravada que concedeu a liminar de despejo – Insurgência do réu – Descabimento – Ação que, pese o fato de envolver relação locatícia não residencial, traz como fundamento exclusivo para o pedido liminar a falta de pagamento dos alugueis e encargos de locação – Desnecessidade de notificação premonitória do locatário – Hipótese de ocorrência da mora ex re – Inteligência do art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91 e do art. 397 , do CC – Liminar de despejo corretamente concedida – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO LOCADOR – PROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO VERIFICADA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 , DA LEI DO INQUILINATO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS – DESPEJO LIMINAR DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI Nº 8.245 /1991 – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.06.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PEÇA EXORDIAL, BEM COMO OS PLEITOS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/LOCADORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, TAXA DE LIXO, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPAROS NO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DOS VALORES DOS ALUGUERES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PETIÇÃO INICIAL APONTANDO O DÉBITO EM RELAÇÃO A DOIS MESES. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO. RÉUS QUE JUNTAM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO BANCÁRIO DE AMBOS OS TÍTULOS. ARGUMENTO DA APELANTE DE ESTORNO DAS QUANTIAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. CÓDIGOS DE BARRAS DE UM DOS TÍTULOS QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA COM O VALOR DO DOCUMENTO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PAGADOR. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA E ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS, ALÉM DE ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, INCIDENTE NAS PARCELAS ADIMPLIDAS COM ATRASO. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. CULPA DA LOCATÁRIA CONTROVERSA, EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. MUDANÇA DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA COMERCIAL NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CLÁUSULA PENAL NÃO APLICÁVEL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CADA LITIGANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENDIDA A READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESERVADA PARA OS CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À PEÇA RECONVENCIONAL QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DESPEJO FALTA PAGAMENTO. LIMINAR. ARTIGO 59 , § 1º , IX E ARTIGO 37 LEI 8245 /91. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - Conforme previsto pelo artigo 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, na ação de despejo manejada por falta de pagamento dos aluguéis, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaudita altera pars, desde que esteja o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245 /91, e, desde que prestada caução.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRATO COM GARANTIA OFERECIDA EM CAUÇÃO – DÍVIDA DE ALUGUEL SUPERIOR A CAUÇÃO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a concessão da liminar, nas ações onde se busca o despejo, por falta de pagamento dos aluguéis, são exigidos três requisitos: 1) Comprovar que o locatário encontra-se inadimplente; 2) Comprovar que o contrato de locação está desprovido de garantias (caução bancária, fiança e/ou seguro de fiança locatícia – art. 37); 3) Depositar em juízo caução no valor de três aluguéis, cuja caução pode ser substituída pelo oferecimento do imóvel objeto do contrato de locação, bem como pela substituição dos valores dos alugueis em atraso. II. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior, o que autorizaria o deferimento da liminar. III. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91. III. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ART. 300 , CPC – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR – GARANTIA INÓCUA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300 , CPC ), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. No caso, restou incontroverso o débito de grande monta oriundo do contrato de aluguel firmado entre as partes, bem como a ineficácia da fiança prestada e a dispensabilidade da caução, de modo que o deferimento da liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação é medida que se impõe.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não procede a alegada carência da ação sob o pretexto da imprescindibilidade de constituição em mora e notificação prévia. É que a retomada da posse direta do imóvel locado mediante a sua rescisão decorre da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, nos termos do art. 9º , III , da Lei nº 8.245 /91. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário.