APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A LOCATÁRIA E O FIADOR POR INADIMPLÊNCIA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS, PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO NA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO DESPEJO POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PEÇA EXORDIAL, BEM COMO OS PLEITOS DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA/LOCADORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO IPTU, TAXA DE LIXO, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E REPAROS NO IMÓVEL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL. MATÉRIA ALEGADA APENAS EM SEDE DE APELO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DOS VALORES DOS ALUGUERES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. PETIÇÃO INICIAL APONTANDO O DÉBITO EM RELAÇÃO A DOIS MESES. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS NO TRANSCORRER DA AÇÃO. RÉUS QUE JUNTAM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO BANCÁRIO DE AMBOS OS TÍTULOS. ARGUMENTO DA APELANTE DE ESTORNO DAS QUANTIAS SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. CÓDIGOS DE BARRAS DE UM DOS TÍTULOS QUE APRESENTA DIVERGÊNCIA COM O VALOR DO DOCUMENTO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PAGADOR. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. COMANDO SENTENCIAL MANTIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA E ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS, ALÉM DE ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, INCIDENTE NAS PARCELAS ADIMPLIDAS COM ATRASO. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. CULPA DA LOCATÁRIA CONTROVERSA, EM RAZÃO DA DEMORA NO ENVIO DOS BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. MUDANÇA DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA COMERCIAL NÃO ALEGADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CLÁUSULA PENAL NÃO APLICÁVEL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CADA LITIGANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENDIDA A READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, RESERVADA PARA OS CASOS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À PEÇA RECONVENCIONAL QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.