Impugna%c3%a7%c3%a3o Ao Lan%c3%a7amento de Iptu em Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MELHORAMENTOS. DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ISENÇÃO. ÁREAS VERDES ESPECIAIS. 1. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Súmula 397 do STJ. 2. Presentes pelo menos dois dos melhoramentos previstos no artigo 32 , § 1º , do CTN , e ausente prova de que o imóvel é destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, incide o IPTU sobre a propriedade do imóvel. 3. A fruição do benefício da isenção condicionada depende da prova do preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPTU/TDL. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 496 , § 3º , DO CPC . IPTU/TCL. IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076, DO STJ. PARÂMETRO: VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA BALIZA LEGAL DO ART. 85 , § 3º , III , DO CPC . - Sentença sujeita a reexame necessário em decorrência do proveito econômico superior a 500 salários mínimos. Incidência do disposto no art. 496 , § 3º , do CPC - Nos termos do art. 33 , do CTN , contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, sendo dispensável prévio registro imobiliário das unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado. Orientação firmada nesta Corte.- Na vigência do CPC , a fixação por equidade dos honorários advocatícios somente se justifica quando ausente ou irrisória a base de cálculo a que alude o art. 85 do CPC (proveito econômico obtido ou valor da causa). Na espécie, o valor da causa supera 2.000 (dois mil) salários-mínimos, observando os parâmetros dispostos nos incisos do § 2º (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a baixa complexidade da marcha processual subsequente à oposição da ação e o pedido expresso da parte, que renunciou expressamente a percentual que seria cabível, os honorários devem ser fixados em valor equivalente a 3% (três por cento) do proveito econômico da parte, já considerado o trabalho exercido em grau recursal.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. 1. Remessa necessária conhecida ex officio, tendo que a sentença concedeu a segurança (Lei 12.016 /09, art. 14 , § 1º ). 2. Se no recurso extraordinário envolvendo o TEMA 1113 do STJ, não houve suspensão geral pelo STF, descabe suspender no Tribunal de Justiça. Ademais, a deliberação em repercussão geral independe de trânsito em julgado para ser aplicada. 3. Aplicação do TEMA 1113 do STJ, pelo qual: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (art. 148 do CTN ); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente” (STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX , em XXXXX-2-2022, DJe de XXXXX-3-2022). 4. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Para que seja instituída a contribuição de melhoria, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, faz-se necessária a edição de lei específica para cada obra, em atendimento ao art. 150 , I , da Constituição Federal , bem como ao art. 82 do Código Tributário Nacional . No caso em tela, não houve indicação de eventual lei específica a amparar a cobrança promovida pelo ente municipal, sendo insuficiente, para isso, a previsão genérica contida no Código Tributário Municipal (Lei n. 2.397 /2001). Impositivo, pois, o reconhecimento da irregularidade da tributação. 2. Para as causas em que a Fazenda Pública for parte, o Código de Processo Civil fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários, de modo que ao Julgador descabe valorar a regra, com base na qual não é possível a apreciação equitativa, pois não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório proveito econômico. Assim, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido pelo embargante, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil . Sentença mantida, com aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGALMENTE FIXADOS. Decadência. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173 , I e II , do CTN . Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação nº XXXXX-11.2017.8.21.0005 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos", por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de "taxa de lixo", necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do art. 173 , I , do CTN . Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 e 2014. Além disso, o auto de lançamento apenas fez constar a correção monetária destinada à recomposição da perda inflacionária da moeda no período, sem a incidência de juros moratórios. Com a notificação do contribuinte e a ausência de manifestação para adimplir o débito, foi expedida a Certidão de Dívida Ativa com acréscimos de juros legalmente previstos. Os pagamentos efetuados a título de "taxa de serviços urbanos", cuja repetição foi determinada na ação nº XXXXX-11.2017.8.21.0005 não podem ser considerados hábeis a afastar a mora do contribuinte ante a ausência de identidade entre os tributos. Não bastasse, os valores já foram objeto de devolução pelo Município. Incidência de juros que se mostra devida, pois mesmo após ser notificado não adimpliu com o crédito tributário, ocasionando sua inscrição em dívida ativa e no ajuizamento da execução fiscal.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. ISENÇÃO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EX OFFICIO. INC. II DO ART. 149 DO CTN . DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR NÃO CONFIGURADA. INC. I DO ART. 173 DO CTN . PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 151 DO CTN . Decadência: Na hipótese, o fato gerador do ITBI em execução ocorreu em 02/07/2009, todavia, o imposto não restou exigido pela municipalidade à época, uma vez que a transmissão da propriedade do bem imóvel se deu ao abrigo da "isenção condicionada", concedida pelo município com base na Lei Municipal nº 308/99.Em virtude do pedido administrativo de isenção do ITBI, nos moldes da Lei Municipal nº 308/99, implementou-se a condição suspensiva do fato gerador, impedindo o início da fluência do prazo decadencial previsto no artigo 173 , inc. I , do CTN , que, no caso, teve reiniciado seu curso quando decorrido o prazo para verificação das condições da isenção.Trata-se de lançamento de ofício, porque o tributo não foi lançado regularmente na modalidade por homologação, uma vez que não recolhido na data do vencimento, aplicando-se, neste caso, a regra do art. 149 , II , do CTN .Pela dicção do art. 173 , I , do Código Tributário Nacional , a Fazenda decai do direito de constituir o crédito tributário após o decurso de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Caso em que não implementada a decadência.Prescrição Direta: O ato interruptivo do prazo prescricional, in casu, o despacho ordinatório de citação (ação proposta após as alterações introduzidas pela lei complementar nº 118 /05 ao art. 174 , parágrafo único , inc. I , do CTN ), foi praticado no interregno de cinco anos, contados da data da constituição do crédito tributário. Ademais, a impugnação administrativa do lançamento suspende a fluência do prazo prescricional, na forma do art. 151 , inc. III , do CTN . Prescrição não configurada. Prosseguimento da execução fiscal.APELO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Não cabe singelo redirecionamento da execução em desfavor de pessoa que não consta como sujeito passivo tributário da Certidão de Dívida Ativa. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de escola estadual que não detém personalidade jurídica própria. Título executivo extrajudicial que sequer elenca o Estado do Rio Grande do Sul como responsável tributário. Nulidade da CDA, por ilegitimidade passiva. Inviabilidade de substituição, por implicar modificação do sujeito passivo (súmula nº 392 do STJ). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. O termo inicial da prescrição, em se tratando de ISS, não corresponde à data da inscrição em dívida ativa, mas sim à data do vencimento do prazo estipulado administrativamente para pagamento do tributo.“In casu”, ajuizada a execução fiscal em 26/04/2012, verifica-se o implemento da prescrição não só dos débitos com vencimento até 20/03/2007, como reconhecido na origem, mas também daqueles vencidos até 25/04/2007, devendo o feito ter regular prosseguimento quanto aos créditos remanescentes.RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151 , III , E 174 DO CTN . - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.º 1.113.959/RJ , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151 , III do CTN , desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica."AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. ISS VARIÁVEL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDEU AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. “ A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos não preenche os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e dos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal . Em se tratando de ISS variável lançado de ofício, como na espécie, imprescindível processo administrativo prévio, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70070792064 , julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal)."In casu", inexistindo identificação do número do processo administrativo que embasou o lançamento da exação, a inscrição do débito em dívida ativa é nula, pois caracterizado o indevido cerceamento de defesa da parte.APELO DESPROVIDO.