Demora na Devolu%c3%a7%c3%a3o de Carta Precat%c3%b3ria em Jurisprudência

Habeas corpus. Condi??es pessoais. Primariedade. Resid?ncia fixa. Profiss?o definida. Decreto prisional. Afastamento.As alega??es de primariedade, resid?ncia fixa e profiss?o definida, para o caso em tela, por suas particularidades (gravidade e circunst?ncias dos crimes), n?o favorecem o paciente e n?o abalam as raz?es ensejadoras da sua pris?o preventiva.Pris?o preventiva. Fundamentos. Subsist?ncia. Instru??o criminal. Encerramento. Prazo. R?us. Pluralidade. Testemunhas de defesa. Inquiri??o. Carta precat?ria.Verificada a extrema gravidade do delito - quatro homic?dios qualificados perpetrados por policiais civis contra reeducandos recolhidos em casa de albergado, como tamb?m o fato de que houve amea?as ?s testemunhas -; subsistem os motivos ensejadores da pris?o preventiva do paciente. Por outro lado, n?o existe constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instru??o criminal, se o feito ? complexo, conta com pluralidade de r?us e j? se encontra na fase de inquiri??o das testemunhas arroladas pela defesa, via carta precat?ria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO BANCO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADA AO PEDIDO. ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA MENSAL (PARA CADA EVENTO). Tendo a autora negado o contrato e já efetuado o estorno da quantia disponibilizada ao Banco, restam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC , sendo cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos referidos descontos, cumprindo a adequação da determinação ao postulado pela parte. Valor da multa (R$ 500,00) que não se mostra excessiva para induzir o devedor ao cumprimento da medida. Todavia, considerando que a parcela é descontada mensalmente, cabível a modificação da periodicidade da multa para cada evento, ou seja, para cada desconto indevido da parcela do empréstimo diante da suspensão deferida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA NO REGISTRO DE PENHORA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REGULARMENTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , SOMENTE SE ISENTANDO DA RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ALUDIDO ARTIGO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. 3. HIPÓTESE EM QUE A INÉRCIA DA RÉ CULMINOU COM AS SUCESSIVAS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E INDEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO CONTRA OS AUTORES.6. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR NÃO IMPUGNADO NO RECURSO.7. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM SE CONSTITUIR ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.RECURSOS DESPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de cálculo aritmético. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. Caso concreto em a prorrogação do prazo para o oferecimento da denúncia se encontra justificada na complexidade das investigações, em que conta com mais 180 pessoas investigadas e presas, envolve a suposta prática de diversos delitos conexos, além de ação controlada, captação ambiental, infiltração de agentes policiais, bloqueio de inúmeras contas bancárias, sequestro de bens de mais de 300 pessoas investigadas, evidenciando a enorme quantidade de material e elementos indiciários a ser analisados para a apresentação da denúncia. Ausência de retardo injustificado ou abusivo a configurar o constrangimento ilegal invocado. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO A CONFIGURAM. DECISÃO QUE BEM EXAMINOU E RESOLVEU A ESPÉCIE. 1. Não merece acolhida a preliminar contrarrecursal de preclusão. O invocado art. 125 , III , do CTN , estende a interrupção da prescrição a todos os devedores solidários; mas isso não quer dizer que o fato de um deles não ter logrado êxito na defesa, os demais estejam inibidos de fazê-lo, individual ou coletivamente, o que não significa dizer que, até por coerência, aquela decisão não constitua precedente relevante. 2. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em maio/2003, houve diversas intercorrências processuais provocadas pela empresa devedora, inclusive retenção indevida de autos pelos respectivos advogados e paralisação do processo, em Cartório, por período superior a dois anos, quer dizer, falha do aparelho judiciário, pela qual o exequente não responde (STJ, Súm. 106 ). 3 . De qualquer sorte, importa é que a decisão do último recurso, pelo qual a empresa executada igualmente discutiu a prescrição intercorrente em exceção de executividade, transitou em julgado em XXXXX-9-2015, quando o Estado requereu a penhora de ativos financeiros, vindo aos autos a informação de que a sociedade havia cessado as atividades.4. Confirmada a paralisação das atividades, portanto dissolução irregular, o Estado pediu o redirecionamento, sendo o excipiente citado em XXXXX-8-2018.5. Nas circunstâncias, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente, inclusive porque ela não é contada, para fins de redirecionamento por dissolução irregular, a partir da citação da sociedade executada, e sim do conhecimento inequívoco pelo exequente. Assim é porque em relação aos sócios e administradores vigora o benefício de ordem ou de excussão, vale dizer, primeiro deve ser exaurido o patrimônio da sociedade ( CC , art. 1.024 ; CPC , art. 795). Por isso, relativamente ao redirecionamento, vigora o princípio da actio nata.6. Em relação à existência de recurso às instâncias especial e/ou extraordinária, interposto pela parte devedora, sem efeito suspensivo, e a continuidade da execução, o período, considerando a possibilidade de reversão, não é computável para fins de prescrição intercorrente. É irrelevante, para o fim específico, a exigibilidade do crédito. O credor não é obrigado a correr esse risco, mesmo que existe nas execuções provisórias ( CPC , art. 520 , I ). Se o risco de reversão foi criado pelo devedor, todas as consequências recaem sobre ele, inclusive quanto à prescrição intercorrente, e não sobre o credor. De outro modo, fere-se o princípio non venire contra factum proprium. Aplica-se o princípio da Súm. 401 do STJ, isto é, o prazo "só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".7. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO APELANTE OCORREU POR FORÇA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, RELATIVO AOS DÉBITOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU, E NÃO EM RAZÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, QUE À ÉPOCA DOS DESCONTOS, SUPOSTAMENTE, ESTARIA SENDO UTILIZADO. NESTE CENÁRIO, INEQUÍVOCA A FALHA DO BANCO AO INSCREVER O NOME DO APELANTE NO CADASTRO EM QUESTÃO. NA ESPÉCIE, PORTANTO, É INDISCUTÍVEL QUE O APELANTE SOFREU VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA AO SER INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXIGÍVEL. O DANO, NESSAS HIPÓTESES, DECORRE DE TAL ATO OFENSIVO, QUALIFICADO COMO IN RE IPSA; PROVADA A OFENSA, IPSO FACTO, ESTÁ DEMONSTRADO O DANO MORAL COMO CONSEQUÊNCIA DE UMA PRESUNÇÃO NATURAL, A QUAL DECORRE DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. - A QUANTIA INDENIZATÓRIA DEVE ATENDER A CRITÉRIOS QUE SOPESEM O PADRÃO SOCIAL E CULTURAL, A EXTENSÃO DA LESÃO, O GRAU DE INTENSIDADE DO SOFRIMENTO ENFRENTADO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, TANTO DO OFENDIDO E QUANTO DO CAUSADOR DO DANO, TUDO EQUACIONADO SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM CONTA QUE INEXISTE UM STANDARD OBJETIVO A SER OBSERVADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A ação da jurisprudência da Câmara e do STJ considera que, em execuções civis, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor, e não o exclusivo fato, objetivamente considerado, de que basta a ausência de bens penhoráveis ou medidas eficazes a satisfazer o crédito em determinado período.Das circunstâncias reconstituídas do caso, há penhora de imóvel e inexiste inércia injustificada ou desídia do credor que atinja prazo superior ao da prescrição de direito material, de cinco anos.APELAÇÃO PROVIDA.

Habeas corpus. Instru??o processual conclu?da. Excesso de prazo na forma??o da culpa. Cartas precat?rias para oitiva de testemunhas de defesa. Coa??o ilegal.Ante a orienta??o pretoriana, quando a defesa d? causa ao excesso de prazo, n?o pode ela alegar coa??o ilegal. O elevado n?mero de r?us, bem como o de testemunhas de defesa, a serem inquiridas via precat?ria, justificam prazo superior a cento e vinte dias.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMA??O DA CULPA - DEMORA NA PRESTA??O JURISDICIONAL - AUS?NCIA DE DEVOLU??O DE CARTA PRECAT?RIA EXPEDIDA - ALEGA??O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORR?NCIA - ODEM DENEGADA. Os prazos para a forma??o da culpa n?o s?o austeros, necessitando sua aprecia??o ser feita ? luz do princ?pio da razoabilidade, e, segundo as particularidades de cada processo. Ordem denegada.