Demora na Devolu%c3%a7%c3%a3o de Carta Precat%c3%b3ria em Jurisprudência

Habeas corpus. Condi??es pessoais. Primariedade. Resid?ncia fixa. Profiss?o definida. Decreto prisional. Afastamento.As alega??es de primariedade, resid?ncia fixa e profiss?o definida, para o caso em tela, por suas particularidades (gravidade e circunst?ncias dos crimes), n?o favorecem o paciente e n?o abalam as raz?es ensejadoras da sua pris?o preventiva.Pris?o preventiva. Fundamentos. Subsist?ncia. Instru??o criminal. Encerramento. Prazo. R?us. Pluralidade. Testemunhas de defesa. Inquiri??o. Carta precat?ria.Verificada a extrema gravidade do delito - quatro homic?dios qualificados perpetrados por policiais civis contra reeducandos recolhidos em casa de albergado, como tamb?m o fato de que houve amea?as ?s testemunhas -; subsistem os motivos ensejadores da pris?o preventiva do paciente. Por outro lado, n?o existe constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instru??o criminal, se o feito ? complexo, conta com pluralidade de r?us e j? se encontra na fase de inquiri??o das testemunhas arroladas pela defesa, via carta precat?ria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO BANCO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADA AO PEDIDO. ASTREINTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA MENSAL (PARA CADA EVENTO). Tendo a autora negado o contrato e já efetuado o estorno da quantia disponibilizada ao Banco, restam presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC , sendo cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos referidos descontos, cumprindo a adequação da determinação ao postulado pela parte. Valor da multa (R$ 500,00) que não se mostra excessiva para induzir o devedor ao cumprimento da medida. Todavia, considerando que a parcela é descontada mensalmente, cabível a modificação da periodicidade da multa para cada evento, ou seja, para cada desconto indevido da parcela do empréstimo diante da suspensão deferida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA NO REGISTRO DE PENHORA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL REGULARMENTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , SOMENTE SE ISENTANDO DA RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ALUDIDO ARTIGO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. 3. HIPÓTESE EM QUE A INÉRCIA DA RÉ CULMINOU COM AS SUCESSIVAS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E INDEVIDO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO EXPEDIDO CONTRA OS AUTORES.6. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR NÃO IMPUGNADO NO RECURSO.7. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEMANDANTES. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM SE CONSTITUIR ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A ação da jurisprudência da Câmara e do STJ considera que, em execuções civis, a pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe a desídia do credor, e não o exclusivo fato, objetivamente considerado, de que basta a ausência de bens penhoráveis ou medidas eficazes a satisfazer o crédito em determinado período.Das circunstâncias reconstituídas do caso, há penhora de imóvel e inexiste inércia injustificada ou desídia do credor que atinja prazo superior ao da prescrição de direito material, de cinco anos.APELAÇÃO PROVIDA.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de cálculo aritmético. O princípio da razoável duração do processo não impõe tempo exato para a conclusão de determinado feito ou ato processual; imprescindível é verificar, em cada caso concreto, a razoabilidade do tempo decorrido, consideradas suas peculiaridades. Caso concreto em a prorrogação do prazo para o oferecimento da denúncia se encontra justificada na complexidade das investigações, em que conta com mais 180 pessoas investigadas e presas, envolve a suposta prática de diversos delitos conexos, além de ação controlada, captação ambiental, infiltração de agentes policiais, bloqueio de inúmeras contas bancárias, sequestro de bens de mais de 300 pessoas investigadas, evidenciando a enorme quantidade de material e elementos indiciários a ser analisados para a apresentação da denúncia. Ausência de retardo injustificado ou abusivo a configurar o constrangimento ilegal invocado. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Instru??o processual conclu?da. Excesso de prazo na forma??o da culpa. Cartas precat?rias para oitiva de testemunhas de defesa. Coa??o ilegal.Ante a orienta??o pretoriana, quando a defesa d? causa ao excesso de prazo, n?o pode ela alegar coa??o ilegal. O elevado n?mero de r?us, bem como o de testemunhas de defesa, a serem inquiridas via precat?ria, justificam prazo superior a cento e vinte dias.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMA??O DA CULPA - DEMORA NA PRESTA??O JURISDICIONAL - AUS?NCIA DE DEVOLU??O DE CARTA PRECAT?RIA EXPEDIDA - ALEGA??O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORR?NCIA - ODEM DENEGADA. Os prazos para a forma??o da culpa n?o s?o austeros, necessitando sua aprecia??o ser feita ? luz do princ?pio da razoabilidade, e, segundo as particularidades de cada processo. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO QUE O ATO SE REALIZE QUANDO EM TESE ESTARIA PRESCRITO O DIREITO, COMO PREVISTO NO § 1º DO ART. 219 DO CPC . INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE O AUTOR DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO SE EFETIVE NOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC . A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O DIREITO QUE JÁ ESTÁ POSTO EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR À PARTE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO; A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR EFEITO CONCEDIDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DEVOLVER À ORIGEM A ANÁLISE DO MÉRITO SUSCITADO NOS EMBARGOS.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº. XXXXX/RS, TEMA 566, constando, no item 4.3, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. A alegação de que a prescrição deve ser reconhecida, porque não houve citação da empresa não se sustenta. Como a configuração da dissolução irregular implica responsabilidade tributária dos sócios-gerentes da época da constatação, o que se tem é que, não sendo possível a citação da empresa, já que dissolvida irregularmente, antes da efetivação de sua citação, a citação dos sócios-gerentes interrompe a prescrição, na forma do art. 125 , inc. III , do CTN . Caso em que foi efetivada penhora de imóvel e de valores; houve apresentação de defesa pelo executado, além de demora imputável ao mecanismo da justiça, o que não cabe imputar ao exequente, já que jamais deixou de impulsionar o feito e se trata de execução fiscal frutífera. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.