Segundo Dicionário Aurélio, Significa em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o laudo médico a parte autora está incapacitada desde meados de 2006. 2. Meados significa "chegado ao meio ou próximo ao meio, a parte média ou mediana, o meio", conforme definição do dicionário Aurélio. 3. Refiliação a partir de junho de 2006 a novembro de 2006. 4. Incapacidade total e temporária preexistente à nova filiação. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o laudo médico a parte autora está incapacitada desde meados de 2006. 2. Meados significa "chegado ao meio ou próximo ao meio, a parte média ou mediana, o meio", conforme definição do dicionário Aurélio. 3. Refiliação a partir de junho de 2006 a novembro de 2006. 4. Incapacidade total e temporária preexistente à nova filiação. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR MUITO ALTO. 1. Como se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC , o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 2. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. O legislador discrimina o rol de bens absolutamente impenhoráveis no art. 833 , do CPC , dentre os quais, "os proventos de aposentadoria" e "pensões" (inc. IV). O Novo Dicionário Aurélio qualifica "absolutamente" como advérbio que significa "de modo absoluto; totalmente, inteiramente" , e, "impenhorável" , adjetivo que representa pertences do devedor executado que não podem ser objeto de "apreensão judicial".

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – COMPOSSE DOS COERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO USO OU ACESSO AO BEM – PAGAMENTO MENSAL PELA FRUIÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DOS BENS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.199 do Código Civil , quando houver a posse comum e de mais de uma pessoa sobre a mesma coisa que se encontra em estado de indivisão, teremos a composse, sem que nenhuma delas possa ser excluída pelos outros compossuidores ou terceiros. A fruição significa desfrutar, utilizar alguma coisa, usufruir das vantagens e dos benefícios de uma determinada propriedade ou bem ( FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda . Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.ed. Curitiba: Positivo, 2010, p. 893 e 988). No caso concreto, ao autor não comprovou nos autos, que os bens foram utilizados pelos réus, com ou sem fins econômicos, não sendo possível a condenação ao pagamento de taxa de fruição. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SOB A ÉGEDE DO CPC 1973 .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência advindas da edição do CPC de 2015 , devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código 2. Se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC 2015 , que o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 3. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 4. Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. FALSA PREMISSA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aexpressão “não prescinde da adequada e perfeita individualização” quer dizer exatamente a necessidade de individualização do bem, pois o verbo prescindir significa dispensar (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa); quando se diz “não prescinde” está se afirmando que não se dispensa, ou seja, que é necessário, imprescindível. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada. 3. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

ALCANCE DA COISA JULGADA SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, ESPORÁDICO SIGNIFICA DISPERSO, ESPALHADO, ACIDENTAL, CASUAL E RARO. RAZOÁVEL E ADEQUADA A INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUANTIFICAR O QUE SEJA ESPORÁDICO. O MESMO NÃO SE PODE DIZER DO CRITÉRIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. O legislador discrimina rol de bens absolutamente impenhoráveis no art. 649 do CPC , dentre os quais, "os proventos de aposentadoria" (inc. IV). O Novo Dicionário Aurélio qualifica "absolutamente" como advérbio que significa "de modo absoluto; totalmente, inteiramente" , e, "impenhorável" , adjetivo que representa pertences do devedor executado que não podem ser objeto de "apreensão judicial". Desse modo, a determinação de penhora ou bloqueio da aposentadoria do sócio executado fere-lhe direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança para liberação definitiva de respectivo valor.