Segundo Dicionário Aurélio, Significa em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o laudo médico a parte autora está incapacitada desde meados de 2006. 2. Meados significa "chegado ao meio ou próximo ao meio, a parte média ou mediana, o meio", conforme definição do dicionário Aurélio. 3. Refiliação a partir de junho de 2006 a novembro de 2006. 4. Incapacidade total e temporária preexistente à nova filiação. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À NOVA FILIAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o laudo médico a parte autora está incapacitada desde meados de 2006. 2. Meados significa "chegado ao meio ou próximo ao meio, a parte média ou mediana, o meio", conforme definição do dicionário Aurélio. 3. Refiliação a partir de junho de 2006 a novembro de 2006. 4. Incapacidade total e temporária preexistente à nova filiação. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BENS DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. VALOR MUITO ALTO. 1. Como se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC , o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 2. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. O legislador discrimina o rol de bens absolutamente impenhoráveis no art. 833 , do CPC , dentre os quais, "os proventos de aposentadoria" e "pensões" (inc. IV). O Novo Dicionário Aurélio qualifica "absolutamente" como advérbio que significa "de modo absoluto; totalmente, inteiramente" , e, "impenhorável" , adjetivo que representa pertences do devedor executado que não podem ser objeto de "apreensão judicial".

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SOB A ÉGEDE DO CPC 1973 .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência advindas da edição do CPC de 2015 , devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código 2. Se observa da redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC 2015 , que o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 3. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 4. Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. FALSA PREMISSA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Aexpressão “não prescinde da adequada e perfeita individualização” quer dizer exatamente a necessidade de individualização do bem, pois o verbo prescindir significa dispensar (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa); quando se diz “não prescinde” está se afirmando que não se dispensa, ou seja, que é necessário, imprescindível. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando o Acórdão embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada. 3. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

ALCANCE DA COISA JULGADA SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO, ESPORÁDICO SIGNIFICA DISPERSO, ESPALHADO, ACIDENTAL, CASUAL E RARO. RAZOÁVEL E ADEQUADA A INTERPRETAÇÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUANTIFICAR O QUE SEJA ESPORÁDICO. O MESMO NÃO SE PODE DIZER DO CRITÉRIO FIXADO NO LAUDO PERICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. O legislador discrimina rol de bens absolutamente impenhoráveis no art. 649 do CPC , dentre os quais, "os proventos de aposentadoria" (inc. IV). O Novo Dicionário Aurélio qualifica "absolutamente" como advérbio que significa "de modo absoluto; totalmente, inteiramente" , e, "impenhorável" , adjetivo que representa pertences do devedor executado que não podem ser objeto de "apreensão judicial". Desse modo, a determinação de penhora ou bloqueio da aposentadoria do sócio executado fere-lhe direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança para liberação definitiva de respectivo valor.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO EVENTUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS (PACIENTES E MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE). O Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego é clara ao dispor ser insalubre em grau médio os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos, em que a reclamante não tinha contato permanente com os agentes ativos, mas de forma eventual e por tempo limitado. Vale ressaltar que o tempo de exposição é fator decisivo para a análise da insalubridade, conforme artigo 189 da CLT e que, segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, no Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Ed. Nova Fronteira, 2ª edição, permanente significa " contínuo, ininterrupto, constante ", condições que, em relação às atividades da reclamante, não restaram demonstradas no laudo. Dessa forma e considerando a disposição contida no artigo 479 do CPC , segundo o qual o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos. Apelo da reclamada provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O Apelante efetuou o preparo do recurso, ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, que já foi indeferido, sem contestação. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa aventado pelo Apelante, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova testemunhal para a resolução dos temas sob julgamento, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. 3. Deve ser prestigiado o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629392 , em sede de Repercussão Geral (Tema 454), no sentido de que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação?, por ajustar-se plenamente ao presente caso, o que conduz a improcedência dos pedidos realizados na inicial. 4. Na redação conferida ao § 8º do art. 85 do CPC 2015 , o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo 5. Inestimável também significa "que tem enorme valor" (Dicionário Michaelis), "que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo" (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). Assim, se aplicados em ações de valor muito alto os percentuais pleiteados sobre o valor da causa podem resultar em quantia desproporcional ao trabalho do advogado, em flagrante desobediência aos parâmetros determinados no § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 6. Recurso parcialmente provido. Unânime.