APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (LUCROS CESSANTES). RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA: AFASTAMENTO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINS DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRATADA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. PRELIMINARES: 1.1) O PROCURADOR MUNICIPAL FOI INTIMADO DAS DECISÕES EXARADAS ÀS FLS. 228V E 229V MEDIANTE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, NÃO HAVENDO FALAR EM PREJUÍZO À DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 183 DO CPC . 1.2) NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OPEROU-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 12/02/2019, NÃO TENDO O MUNICÍPIO APRESENTADO RECURSO NESTE TOCANTE. 2. MÉRITO: NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 /93, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTIGOS 58 , INCISOS I E II ; 78 , INCISO XII ; E 79, INCISO I. NO ENTANTO, O DISTRATO, MESMO SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO CONTRATADO, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.NO CASO, O MUNICÍPIO CONTRATANTE NÃO INSTAUROU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS), VINDO SOMENTE A EMITIR A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. TAL SITUAÇÃO VIOLA NÃO SÓ O QUE PRECONIZA A LEI DE LICITAÇÕES , COMO ACIMA REFERIDO, MAS TAMBÉM VAI DE ENCONTRO À NORMA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .UMA VEZ HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CULPA DO CONTRATADO, DEVERÁ SER RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS, TENDO AINDA DIREITO AO PAGAMENTO DEVIDO PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 79 , § 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CONSIDERANDO-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 19/04/2014; QUE EM 22/04/2015 HOUVE TERMO ADITIVO PRORROGANDO POR MAIS DOZE MESES; E QUE A NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DANDO CONTA DA RESCISÃO UNILATERAL DATA DE 02/03/2015, O PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE LIMITAR-SE ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA SER PRESTADO O SERVIÇO POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO, QUAL SEJA 22/04/2016, E NÃO COMO FIXADO NA SENTENÇA (19/04/2017).EM ATENÇÃO AO CONSIDERÁVEL DECAIMENTO DA PARTE AUTORA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO (QUE ACABOU POR SUCUMBIR EM 36 MESES), IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA.À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.