Decis%c3%a3o Administrativa Final em Jurisprudência

APELAÇ?O PENAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇ?O DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E N?O PROVIDO. DECIS?O UNÂNIME. 1. Encontrando-se sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ante o acervo probatório contido nos autos, não merece prosperar a súplica absolutória. 2. A presença de uma única circunstância judicial valorada de forma idônea como negativa ao acusado, justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. (Súmula nº 23 do TJPA). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Hipótese em que os elementos colacionados até aqui denotam que a empresa recorrente não foi intimada da instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades na execução do contrato e aplicação das penalidades atinentes. Emitida apenas notificação, tendo a empresa apresentado resposta; inadmitida a resposta, o Município de pronto aplicou as penalidades, sobrevindo rescisão unilateral, com aplicação das penas de suspensão do direito de licitar e contratar com a adminisração pública pelo prazo de três anos e multa. Cerceamento de defesa em razão da ausência de instauração de processo administrativo para a rescisão do contrato e imposição das penalidades. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A¿¿O DEMOLIT¿RIA - ANTECIPA¿¿O DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 461 DO CPC -REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECIS¿O REFORMADA. 1. ¿ de se reformar a decis¿o que indeferiu a tutela pleiteada em a¿¿o demolit¿ria, demonstrando o requerente os requisitos do artigo 461, ¿3¿ do Estatuto Processual, quais sejam, a relev¿ncia do fundamento da parte e o justificado receio da inefic¿cia do provimento final, tendo a requerida realizado ocupa¿¿o e constru¿¿o irregular em terreno municipal, insuscet¿vel de usucapi¿o.

AGRAVO REGIMENTAL. A¿¿O ANULAT¿RIA DE CL¿USULAS CONVENCIONAIS. SITUA¿¿O F¿TICO-JUR¿DICA INALTERADA. IMPROVIMENTO. Em permanecendo inalterada a situa¿¿o f¿tico-jur¿dica, visto que a parte agravante n¿o trouxe qualquer fundamenta¿¿o nova tendente a modificar a decis¿o agravada, n¿o se encontra fundamento ¿ reconsidera¿¿o da decis¿o recorrida, que deferiu o pedido liminar, a fim de suspender a efic¿cia dos dispositivos inquinados contidos na CL¿USULA QUADRAG¿SIMA PRIMEIRA DA CCT 2019/2019, registrada no MTE sob o n¿ CE000088/2019, com vig¿ncia de 01/01/2019 a 31/12/2019, at¿ final decis¿o, bem assim que sejam proibidos os r¿us de celebrarem, novamente, cl¿usulas eivadas dos mesmos v¿cios. Agravo regimental conhecido e improvido.

EXCE ÇÃ 150%;">O DE SUSPEI spa n> ÇÃ O. ARGUI ÇÃ O DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE Ó BIDOS. AFASTADA. AUS Ê NCIA DE COMPROVA ÇÃ O DA PARCIALIDADE DO JUIZ EXCEPTO NA CONDU ÇÃ O DO FEITO. N Ã O CONFIGURA ÇÃ O DAS HIP Ó TESES DE SUSPEI ÇÃ O PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC/15 . PRECEDENTES. IMPROCED Ê NCIA DA EXCE ÇÃ O DE SUSPEI ÇÃ O. UNANIMIDADE. 1. Exce çã o de Suspei e-height: 150%;">&cced il;ã o oposta por J. C. Chaves Carneiro e Jeso C é lio Chaves Carneiro contra o Exmo. Juiz de Direito Clemilton Salom ã o de Oliveira da Vara Ú nica da Comarca de Ó bidos, com fundamento no artigo 145 , I , do CPC/15 (inimizade com os excipientes). 2. A rgui çã o de parcialidade do excepto no julgamento da lide por subjetivismo na decis ã o que concedeu a tutela antecipada na A çã o de Improbidade Administrativa em meio a uma pandemia mundial. Mero inconformismo quanto ao conte ú do decis ó rio, que inclusive, foi objeto de aprecia çã o em sede de Agravo de Instrumento n. º XXXXX-16.2020.8.14.0000 – PJE, sob a minha relatoria, onde indeferi o pedido de efeito suspensivo mantendo inalterada a tutela concedida na origem. 3. Argui çã o de parcialidade do excepto no julgamento da lide tamb é m pela demora na aprecia çã o dos aclarat ó rios em outra A çã o envolvendo os excipientes. A simples participa çã o dos excipientes no processo n ã o é fato que caracterize, por si s ó , a parcialidade do Magistrado ante a grande demanda vivenciada pelo sistema judici á rio. 4. Argui çã o de parcialidade do excepto no julgamento da lide pela aus ê ncia de fundamenta çã o nas senten ç as de outros processos que os excipientes fazem parte. Mero inconformismo quanto ao conte ú do decis ó rio. Eventual nulidade pode ser combatida por meio dos recursos previstos no ordenamento jur í dico p á trio. 5. Argui çã o de parcialidade do excepto no julgamento da lide pelo tratamento diferenciado em processos em que o Prefeito Francisco Jos é Alfaia de Barros atua como r é u (indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens). Aus ê ncia de vincula çã o de decis ã o em processo distinto, com fatos e provas diversas. 6. Na esteira do parecer ministerial , n ã o restou demonstrado que o juiz excepto tenha procedido com parcialidade na condu çã o do feito, hip ó tese que imp õ e o n ã o acolhimento da insurg ê ncia. Precedentes. 7. Improced ê ncia da presente Exce çã o de Suspei çã o. AC Ó RD Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelent í ssimos Senhores Desembargadores componentes da Se çã o de Direito P ú blico , à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE a presente Exce çã o de Suspei çã o, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 11ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Público, em Plenário de Vídeo Conferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada em 31/08/2021. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE LICENCIAMENTO EX-OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. VINCULA�O DA DECIS� DO COMANDO GERAL DA POL�IA MILITAR AO RELAT�IO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INTELIG�CIA DO ART. 68, INCISO I DA LEI ESTADUAL N� 5.346/1992 E DO ART. 48, �2� DO DECRETO ESTADUAL N� 37.042/1996. INEXIST�CIA DE M�ULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DO CONTRADIT�IO E DA AMPLA DEFESA. DECIS� DO COMANDO GERAL DA PM/AL EM CONSON�CIA COM A CONCLUS� DA COMISS� PROCESSANTE. SENTEN� REFORMADA. 01 - Conforme entendimento majorit�o dos componentes desta C�ra C�l, o Comandante Geral da Corpora� apenas poder�romover o licenciamento do militar ex officio, quando este for julgado pelo Conselho de Disciplina culpado pelos atos a ele imputados, nos temos do art. 68, I, da Lei Estadual n.� 5.346/1992 e do art. 48, � 2.�, do Decreto Estadual n.� 37.042/1996. 02 - Em que pese meu posicionamento pessoal de que o relat�rio da comiss�processante reveste-se de car�r eminentemente opinativo, n�vinculando a decis�final da autoridade julgadora competente, que pode decidir de modo diverso ao que foi proposto pela comiss� desde que fundamente, detalhadamente, os motivos pelos quais deixou de levar em considera� as ila�s neles posta, nos termos do art. 13, �1�, inciso IV, al�a a da Lei Estadual n� 4.000/1978, deve prevalecer o entendimento emanado por esta C�ra C�l, de que existe vincula� entre os referidos atos. 03 � Inexiste qualquer irregularidade/ilegalidade no processo administrativo que licenciou ex-officio o autor/apelado das fileiras da Pol�a Militar do Estado de Alagoas, que obedeceu a todos os preceitos legais, de modo que deve ser modificada a Senten�de primeiro grau, uma vez que a Decis�emanada pelo Comando da Pol�a Militar est�m conson�ia com o relat�rio do Conselho de Disciplina, que considerou-o culpado da transgress�disciplinar a ele imputada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. nar a ele imputada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA (LUCROS CESSANTES). RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA: AFASTAMENTO. MÉRITO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINS DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRATADA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. PRELIMINARES: 1.1) O PROCURADOR MUNICIPAL FOI INTIMADO DAS DECISÕES EXARADAS ÀS FLS. 228V E 229V MEDIANTE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA, NÃO HAVENDO FALAR EM PREJUÍZO À DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 183 DO CPC . 1.2) NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OPEROU-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA E DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 12/02/2019, NÃO TENDO O MUNICÍPIO APRESENTADO RECURSO NESTE TOCANTE. 2. MÉRITO: NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 /93, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DOS ARTIGOS 58 , INCISOS I E II ; 78 , INCISO XII ; E 79, INCISO I. NO ENTANTO, O DISTRATO, MESMO SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO AO CONTRATADO, TAL COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.NO CASO, O MUNICÍPIO CONTRATANTE NÃO INSTAUROU O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS), VINDO SOMENTE A EMITIR A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO. TAL SITUAÇÃO VIOLA NÃO SÓ O QUE PRECONIZA A LEI DE LICITAÇÕES , COMO ACIMA REFERIDO, MAS TAMBÉM VAI DE ENCONTRO À NORMA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .UMA VEZ HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CULPA DO CONTRATADO, DEVERÁ SER RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS, TENDO AINDA DIREITO AO PAGAMENTO DEVIDO PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 79 , § 2º , DA LEI Nº 8.666 /1993. CONSIDERANDO-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 19/04/2014; QUE EM 22/04/2015 HOUVE TERMO ADITIVO PRORROGANDO POR MAIS DOZE MESES; E QUE A NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DANDO CONTA DA RESCISÃO UNILATERAL DATA DE 02/03/2015, O PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE LIMITAR-SE ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA SER PRESTADO O SERVIÇO POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO, QUAL SEJA 22/04/2016, E NÃO COMO FIXADO NA SENTENÇA (19/04/2017).EM ATENÇÃO AO CONSIDERÁVEL DECAIMENTO DA PARTE AUTORA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO (QUE ACABOU POR SUCUMBIR EM 36 MESES), IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA.À UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELA??O C?VEL A??O DECLARAT?RIA - CARTEIRA NACIONAL HABILITA??O - Pretens?o de declara??o de nulidade do ato que determinou a cassa??o da CNH Instaura??o de procedimento administrativo para a cassa??o do direito de dirigir Procedimento sem decis?o final Impossibilidade de ser bloqueado o prontu?rio antes da decis?o final Senten?a de improced?ncia - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURAN?A - PEDIDO LIMINAR - SUSPENS?O DOS EFEITOS DA DECIS?O ADMINISTRATIVA EXARADA PELO PROCON - INVESTIGA??O PRELIMINAR - MINIST?RIO P?BLICO - SAN??O CAUTELAR- ART. 56 , CDC - SUSPENS?O DA COMERCIALIZA??O DO PRODUTO - SUSPEITA DE "VENDA CASADA" - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PRESEN?A - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECIS?O REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. ? assegurado ao Poder Judicante o exerc?cio do controle sobre os atos administrativos, a fim de resguardar os princ?pios da legalidade, da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Carta Magna . 2. Resta demonstrado o fumus boni iuris quando comprovado nos autos que a conduta perpetrada pelas agravantes n?o se apresenta irregular, n?o se apresentando razo?vel, em consequ?ncia, a comina??o, em sede administrativa, da medida cautelar de suspens?o da comercializa??o do produto. 3. N?o demonstrado concretamente o perigo da demora em desfavor do consumidor, e em se verificando, por outro lado, a amea?a de dano para as agravantes, a partir da suspens?o administrativamente imposta, sobra patente a necessidade de deferimento da medida liminar requerida no bojo do mandado de seguran?a. 4. Decis?o reformada. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE do MEDICAMENTO LUCENTIS. PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA. AUSÊNCIA DE condições financeiras de cUSTEAR o FÁRMACO. saúde é consectário do direito à vida, pelo que indiscutível é a relevância da sua proteção. dever Do Estado de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da populaçãoSITUAÇÃO DE DECIS...