Pdv. Banco do Brasil em Jurisprudência

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ("PDV"). PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ("PAI"). BANCO DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS RESCISÓRIOS MÍNIMOS TÍPICOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A adesão a Planos de Desligamento Voluntário equivale à comunicação de demissão e implica em direitos rescisórios menores que aqueles resultantes da dispensa sem justa causa. Indevidos, assim, aviso prévio e indenização de 40% sobre depósitos em FGTS. Apelo desprovido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO RE n. 590.415 (STF): DISTINGUISH. LIMITES DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. INTELECÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL . HIPÓTESES DE VÍCIOS SOCIAIS OU DE CONSENTIMENTO. POSSILIDADE DE DISCUSSÃO, EM JUÍZO, DE DIREITOS SUBJETIVOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE RENUNCIADOS E A RESPEITO DOS QUAIS NÃO PODIA HAVER COMPLETA COGNIÇÃO AO TEMPO DA ADESÃO. 1. Nas hipóteses de adesão a PDV, a modalidade de extinção do contrato individual de trabalho é o distrato, que se configura quando as duas partes querem paralisar os efeitos da relação de emprego. Não se trata, pois, de "transação" idônea a fulminar todos e quaisquer direitos decorrentes do contrato de trabalho, porque o próprio instituto da transação pressupõe que os interessados previnam ou terminem litígios ( CC , artigo 840 ), i.e., conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida (F. CARNELLUTTI). Se não havia, à época do distrato, uma pretensão concretamente formulada ou formulável, decerto não se poderia falar em litígio para fins de transação. 2. Mesmo que se admita, a partir do RE n. 590.415 e do Tema de Repercussão Geral n. 152 do STF, a possibilidade de "renúncias trabalhistas" por força de PDVs autorizados em normas coletivas, é certo que só se poderá renunciar àquilo que for previamente conhecido e estiver expressamente posto e elencado, nos termos do próprio artigo 114 do Código Civil (c.c. art. 8º , § 1º , da CLT ), pelo qual "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". 3. Para mais, em situações nas quais se reconheçam vícios de qualquer ordem, a desafiar os efeitos do art. 9º da CLT , não terá cabimento a inteligência do RE n. 590.415 , por inapelável hipótese de "distinguish", nos precisos termos do art. 489 , § 1º , VI , 2ª parte, do CPC/2015 (tampouco se aplicando, em tais casos, a norma do art. 477-B da CLT , introduzida pela Lei 13.467 /2017). 4. Com efeito, nos planos de demissão voluntária ou incentivada em que se identifiquem vícios no negócio jurídico de adesão (tanto os vícios de consentimento, a exemplo do dolo, do erro, da coação, do estado de perigo e da lesão, como os vícios sociais, a exemplo da fraude e da simulação maliciosa), o art. 9º da CLT segue vigente para afastar os efeitos da cláusula de quitação geral, em concorrência com os artigos 138 a 184 do Código Civil , permitindo que o trabalhador prejudicado reclame, em juízo, todos os direitos supostamente "renunciados". 5. Há erro substancial ( CC , arts. 138 e 139 , I ) se, ao tempo da adesão ao PDV, o trabalhador não tinha conhecimento pleno dos direitos e lesões pendentes (mesmo porque adstrito a uma cláusula de quitação genérica sem especificação de quais parcelas do contrato de trabalho seriam objeto de quitação irrestrita), e especialmente se não conhecia, em toda a extensão, a afecção que o acometia (de que deriva o direito a uma indenização, que sequer é"parcela do contrato de trabalho"para os efeitos do RE n. 590.415 ). Somente não será assim se, p. ex., o exame médico demissional atestar a doença ocupacional antes da adesão ao PDV; e isto, na espécie, não se deu. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento, nessa parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656 /98. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BANCO DO BRASIL. PDV. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência exarada em ação civil pública em que discute-se o direito dos ex-funcionários do Banco do Brasil que aderiram ao \Programa de Desligamento Voluntário - PDV\ à manutenção no plano de saúde coletivo.NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - O interesse se configura sempre que, do julgamento, possa advir, ao menos em tese, situação mais vantajosa do que aquela obtida por intermédio da decisão recorrida, o que só poderá ser alcançado pela via recursal. O interesse se verifica, portanto, no binômio utilidade-necessidade. Improcedente a demanda no Juízo de origem, inexiste prejuízo a ensejar a argüição das prefaciais pela parte ré/recorrida. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Os integrantes da associação autora não fazem jus à manutenção no plano de saúde coletivo contratado pela ex-empregadora com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.656 /98, pois, na condição de aderentes do Programa de Demissão Voluntária - PDV do Banco do Brasil, não preenchem os requisitos previstos no citado dispositivo, especialmente por se tratarem de demissionários voluntários. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5399689-73.2020.8.09. 0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : WALDIR BARBOSA DE OLIVEIRA Apelada : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ? CASSI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos" ( AgRg no REsp XXXXX/SP ) . Apelação cível conhecida e desprovida.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO . INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DISTINGUISHING . A reclamada informa que, durante a tramitação da reclamação trabalhista, o reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária com cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo. Contudo, a presente reclamação trabalhista trata apenas de indenização por redução da capacidade laboral, cuja natureza é extracontratual, com fulcro no art. 950 do Código Civil . A jurisprudência do TST afasta a incidência da quitação geral prevista em PDV sobre obrigação de indenização por danos morais e materiais sofridos em decorrência de doença ocupacional. Agravo não provido .

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI MOTIVADA PELA ADESÃO DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE. CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp XXXXX/SP , de relatoria do Min. Luiz Fux (j. 25.3.2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que a verba indenizatória decorrente do PDV (Plano de Demissão Voluntária) não tem natureza jurídica de renda e por isso está fora da área de incidência do imposto sobre a renda.( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009). 2. Por outro lado, foi proferida, em 16/03/2006, nos autos do processo nº 2004.34.00.911420-9 (fls. 06/12), sentença que afastou a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas pelo embargante em razão de sua adesão ao PDV, incluídas as referentes ao resgate de valores vertidos pelo empregado e empregador (Banco do Brasil) para o fundo de pensão denominado PREVI (fls. 62/66). A sentença transitou em julgado em 23/10/2008 (fl. 61). 3. Dada a procedência da Ação Ordinária nº 2004.34.00.911420-9, afastando os efeitos da incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo embargante em razão de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária - entre as quais a que se discute nos presentes embargos, nomeadamente a relativa à devolução das contribuições vertidas em favor da PREVI - não há que se falar em certeza e exigibilidade da CDA. É de rigor a extinção da execução fiscal. 4. Desprovida a apelação da Fazenda Nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUANTIA PERCEBIDA EM RAZÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VERBA QUE APESAR DE NÃO SE EQUIPARAR À SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINA-SE À GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE, EM RAZÃO DA PERDA DO EMPREGO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA APOSENTADO, COM GRAVE MOLÉSTIA (CÂNCER DE PÂNCREAS), NECESSITANDO DE CUIDADOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPORTÂNCIA DE 3.703,50, DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 833 , IV DO CPC . DESFALQUE QUE COMPROMETE A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVANTE E O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO NECESSÁRIA MENSAL, PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque se destina à manutenção do mínimo vital do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social .(...) Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de habitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verba indenizatória, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de Demissão Voluntária", Revista LTr., vol. 67, nº 11, novembro 2003, São Paulo:(...) 14. A indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa se manter sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho.15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa avançar sobre o mínimo vital garantido ao trabalhador desempregado, situação que fere o princípio da capacidade contributiva...". (EREsp n. 1.057.912/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 26/4/2011 (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-49.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.03.2023)

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ("PDV"). PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ("PAI"). BANCO DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS RESCISÓRIOS MÍNIMOS TÍPICOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A adesão a Planos de Desligamento Voluntário equivale à comunicação de demissão e implica em direitos rescisórios menores que aqueles resultantes da dispensa sem justa causa. Indevidos, assim, aviso prévio e indenização de 40% sobre depósitos em FGTS. Apelo desprovido, no aspecto.

1. "BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito.'" (Inteligência do Verbete nº 42 do egr. Tribunal Pleno). 2. PDV. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO. Inviável o deferimento dos efeitos do programa de desligamento voluntário alusivos ao período em que o empregado encontrava-se cedido a outro órgão, no caso concreto à Fundação Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado diversa. 3. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.