Pdv. Banco do Brasil em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INDENIZATÓRIA.O BANCO RECORRENTE ARGUMENTA QUE OS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANTERIORES AO ACT 87/88, QUE INSTITUIU O VALETIK, PREVIAM QUE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL LIMITAVA-SE À INSTALAÇÃO DE RESTAURANTES NO ÂMBITO DAS AGÊNCIAS, MAS NÃO HAVIA A IMPLEMENTAÇÃO DE VALETIK OU OUTRA ESPÉCIE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ANTERIOR A ESSA DATA, NÃO TENDO COMO SE RECONHECER A NATUREZA SALARIAL DA REFERIDA PARCELA. RESSALTE-SE QUE NO PRESENTE CASO NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA ANTES PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL, MAS SIM DE NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DO BANCO CENTRAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. COM RELAÇÃO À PARCELA ABONO ESPECIAL, EM RAZÃO DA DECISAO DO TST EM MAIO/1988, EM QUE FOI DETERMINADA A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, FOI DIVULGADA NOVA TABELA SALARIAL RELATIVA AO PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 1988, BEM COMO EDITADA NOVA TABELA SALARIAL VIGENTE A PARTIR DE 01/06/1988, EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO ABE, CONFORME CARTA CIRCULAR Nº 88/401 (FL. 608 E SEGUINTES). O RECORRENTE NÃO APONTOU QUALQUER INCORREÇÃO NOS VALORES CONSTANTES DA REFERIDA TABELA SALARIAL, DE FORMA QUE NÃO PROSPERA SUA IRRESIGNAÇÃO. POR FIM, ESCLARECE-SE QUE A DISPOSIÇÃO DA OJ 16 DA SDI-1 DO TST CONSIDERA COMO SENDO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO O ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL (ACP), QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO. RECURSO OBREIRO NÃO PROVIDO NO PARTICULAR.

1. "BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito.'" (Inteligência do Verbete nº 42 do egr. Tribunal Pleno). 2. PDV. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO. Inviável o deferimento dos efeitos do programa de desligamento voluntário alusivos ao período em que o empregado encontrava-se cedido a outro órgão, no caso concreto à Fundação Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado diversa. 3. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

1. " BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito.'" (Inteligência do Verbete nº 42 do egr. Tribunal Pleno). 2. PDV. BANCO DO BRASIL. EMPREGADO CEDIDO. Inviável o deferimento dos efeitos do programa de desligamento voluntário alusivos ao período em que o empregado encontrava-se cedido a outro órgão, no caso concreto à Fundação Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado diversa. 3. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ("PDV"). PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ("PAI"). BANCO DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS RESCISÓRIOS MÍNIMOS TÍPICOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A adesão a Planos de Desligamento Voluntário equivale à comunicação de demissão e implica em direitos rescisórios menores que aqueles resultantes da dispensa sem justa causa. Indevidos, assim, aviso prévio e indenização de 40% sobre depósitos em FGTS. Apelo desprovido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão relativa aos interstícios envolve suposta alteração do pactuado em norma coletiva, entre o reclamado e a Contec.A verba em questão, portanto, não está assegurada por "preceito de lei", o que torna inviável a aplicação da parte final da Súmula nº 294 do C. TST, nem tem esteio em norma interna do Banco. Não se cuida de norma heterônoma, no sentido que se extrai do entendimento sumulado em apreço. A incidência, ao revés, é da parte inicial da referida Súmula, com o reconhecimento da prescrição total. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL E EXTINTIVA. NÃO CABIMENTO. O descumprimento de cláusula contratual incorporada ao patrimônio do trabalhador é lesão de natureza sucessiva, renovada a cada mês em que o empregador paga o salário sem o acréscimo salarial devido. O pedido, portanto, relaciona-se ao descumprimento do pactuado quando da admissão do empregado, e não de sua alteração, não sendo aplicável a hipótese prevista na Súmula n. 294 , do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. ART. 62 , II , DA CLT . PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO DO ART. 384 DA CLT INDEVIDOS. SÚMULA 287 DO C.TST. A prova oral produzida, inclusive o depoimento da própria autora, confirma os poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de gerente geral de agência, não fazendo jus às horas extras e intervalo postulads, nos termos do artigo 62 , II , da CLT , sendo aplicável a Súmula 287 do C.TST. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A reclamante, admitida em 02.10.1987, percebia o auxílio-alimentação, instituído pelo Banco reclamado em 1987, com natureza indenizatória, consoante previsão em norma coletiva. Portanto, a adesão do Banco ao PAT, prevista pela Lei 6.321 /76, não modifica a natureza jurídica da parcela ( CF , art. 7º , XXVVI). Aplicável, portanto, a OJ 413 da SDI-1 do C.TST. DANO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXPOSIÇÃO DO RANKING DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A prova testemunhal produzida por ambas as partes revelou que as cobranças de metas não eram grosseiras, não havendo, ainda, exposição da autora capaz de configurar ofensa moral. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS, ALÉM DA REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS NATALINAS. Não havendo pagamento de horas extras durante o período imprescrito, não há diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração dessa parcela. Outrossim, a autora não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, das diferenças que entende devidas quanto às parcelas declaradas pelo Banco como integrantes da base de cálculo, restando correta a sentença que indeferiu o pleito. CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. O Banco alegou o correto pagamento da licença-prêmio a qual a autora faz jus. A IN 375, instituída pelo réu, informa as verbas salariais observadas no cálculo da licença prêmio. Desta forma, cabia à recorrente demonstrar a incorreção no cálculo da parcela e as diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , inciso I , do CPC . SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. As cláusulas e condições contratuais estipuladas pelas partes constitui lei entre elas (pacta sunt servanda), e aderem ao contrato de trabalho até seu final, nos termos do artigo 444 , da CLT . Por conseguinte, posterior descumprimento, por ato unilateral do empregador, configura violação direta ao artigo 468 , da CLT , que proíbe expressamente a alteração contratual lesiva ao empregado. Nesse sentido, a inobservância da garantia prevista no dispositivo legal retromencionado é nula, cabendo destacar que o princípio da aderência contratual é matéria pacífica na jurisprudência do CTST, conforme se infere das Súmulas nº 51 , I e 288, daquela Corte. BANCO DO BRASIL. PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. ADESÃO DA AUTORA POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DOS SEUS TERMOS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A reclamante aderiu ao denominado Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI por livre e espontânea vontade e tinha conhecimento do inteiro teor dos seus termos, conforme cláusula 1.4.9, não havendo que se falar em demissão sem justa causa, mas tão somente adesão espontânea ao programa de demissão voluntária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INCABÍVEL. "No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST." (inteligência da Súmula 52 deste E.TRT). Apelo da autora parcialmente provido

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ("PDV"). PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA ("PAI"). BANCO DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS RESCISÓRIOS MÍNIMOS TÍPICOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A adesão a Planos de Desligamento Voluntário equivale à comunicação de demissão e implica em direitos rescisórios menores que aqueles resultantes da dispensa sem justa causa. Indevidos, assim, aviso prévio e indenização de 40% sobre depósitos em FGTS. Apelo desprovido, no aspecto.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 30 DA LEI 9.656 /98. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BANCO DO BRASIL. PDV. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência exarada em ação civil pública em que discute-se o direito dos ex-funcionários do Banco do Brasil que aderiram ao \Programa de Desligamento Voluntário - PDV\ à manutenção no plano de saúde coletivo.NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - O interesse se configura sempre que, do julgamento, possa advir, ao menos em tese, situação mais vantajosa do que aquela obtida por intermédio da decisão recorrida, o que só poderá ser alcançado pela via recursal. O interesse se verifica, portanto, no binômio utilidade-necessidade. Improcedente a demanda no Juízo de origem, inexiste prejuízo a ensejar a argüição das prefaciais pela parte ré/recorrida. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Os integrantes da associação autora não fazem jus à manutenção no plano de saúde coletivo contratado pela ex-empregadora com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.656 /98, pois, na condição de aderentes do Programa de Demissão Voluntária - PDV do Banco do Brasil, não preenchem os requisitos previstos no citado dispositivo, especialmente por se tratarem de demissionários voluntários. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS DE 12% E 16%. ALTERAÇÃO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DA ALTA CORTE DO TRABALHO. A alteração pelo Banco do Brasil dos critérios de promoção, reduzindo os patamares dos interstícios de 16% e 12% para 3% representa alteração do pactuado, de modo que a lesão daí decorrente se deu por ato único do empregador, sem previsão da parcela em lei. Desse modo, o pedido de diferenças salariais decorrente de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST e em conformidade com reiteradas decisões daquela alta Corte acerca da temática. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 183-2009-000-22-00-0. A pretensão de diferenças de auxílio-alimentação e cesta-alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do pacto laboral, sujeita-se à prescrição parcial, posto que a lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por outro lado, considerando que o auxílio-alimentação pago pelo Banco do Brasil decorreu de instrumentos coletivos, cujas cláusulas embutiam a sua índole indenizatória, não é pertinente a sua integração nos proventos de aposentadoria, pois não cabe ao Poder Judiciário transmudar a natureza da obrigação. Prevalência do princípio da autonomia privada coletiva, consubstanciado no art. 7º , XXVI , da Constituição de 1988 . Matéria pacificada pela jurisprudência do TST e, no âmbito Regional, pelo julgamento do incidente de uniformização n. 183-2009-000-22-00-0. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. BANCO DO BRASIL. EFEITOS DA QUITAÇÃO GERAL. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A finalização contratual decorrente dos planos de demissão voluntária deve observar os limites de validade dos atos jurídicos, além dos respectivos pressupostos especificamente estabelecidos em cada programa. No caso, não restou demonstrado nenhum vício de consentimento, sendo inafastável a higidez da adesão da reclamante aos regramentos do respectivo plano de aposentadoria incentivada. Ademais, o demandante, com a assistência do Sindicato dos Bancários, assinou o termo rescisório de modo a sacramentar sua adesão ao mencionado programa, extinguindo o contrato de trabalho e recebendo, por isso, os valores indenizatórios ali previstos. Nessa seara, importa trazer à baila entendimento do C. STF, adotado no julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida, no sentido de que nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego.

BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE CLASSES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O TÍTULO EXEQUENDO ESTABELECE OS EXATOS LIMITES DA EXECUÇÃO DEFINITIVA E, NO CASO CONCRETO NÃO FOI OBSERVADO DE FORMA IRRESTRITA, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPAROS A CONTA, PARA SEJAM APURADAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS CLASSES G PARA H E NÃO DA F PARA H. ADESÃO AO PDV. REFLEXOS NA MULTA DE 40% DO FGTS. NO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) CONTEMPLA O PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% DO FGTS, MOTIVO PELO QUAL SÃO DEVIDOS OS REFLEXOS NA REFERIDA PARCELA (SÚMULA 46 , TRT 22). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS. INEXISTE NA R. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À VANTAGEM PESSOAL E ANUÊNIO. ASSIM, MOSTRA-SE INVIÁVEL A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PROMOÇÕES PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NO COMANDO SENTENCIAL ( CLT , ART. 879 , § 1º ). AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.