APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE IMPROFÍCUA. LESÕES FÍSICAS E INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETEXTADA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VINDICAÇÃO AFASTADA. ADEQUADA FIXAÇÃO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1. O acidente de trânsito de que resultam lesões corporais ofende frontalmente os direitos de personalidade e integridade física da vítima, sendo patente o abalo psicológico sofrido e acarretando em danos morais indenizáveis. 2. Este Tribunal converge: "'qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral.' (ACn. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-5-2009)"(TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2015.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-8-2021). 3. O montante indenizatório fixado na origem mostra-se razoável e proprocial às particularidades da situação sub judice e adequado ao arcabouço jurisprudencial desta Corte, de modo que deve ser mantido incólume. 4. A partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da Emenda Constitucional n. 113 /2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 5. Sentença mantida. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).