Ipc Ou Variação Cambial em Jurisprudência

DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULA DE PLENO DIREITO A CONTRATAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO À VARIAÇÃO CAMBIAL, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI FEDERAL. 1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. 2. Naquele tempo, o Banco não poderia estipular a correção da contraprestação da cédula de crédito pactuada, pela variação cambial, pois não estava autorizado a tanto. A legislação vigente à época vedava esse tipo de correção monetária, como se pode ver na Medida Provisória 542 , de 30 de junho de 1994, que dispôs sobre o Plano Real e o sistema financeiro nacional. 3. "No concernente à vinculação dos negócios à variação cambial, a Lei 8.880 , de 27 de maio de 1994, que instituiu a URV, dispôs no seu art. 6º : 'É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior'." ( REsp XXXXX/PR , QUARTA TURMA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 25/6/2002, DJ de 17/3/2003, p. 234) 4. Agravo regimental não provido.

CONTRATOS BANCÁRIOS - LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRECEDENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LEASING CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - MUDANÇA DRÁSTICA NA SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL APÓS JANEIRO DE 1999 - SUBSTITUIÇÃO DODÓLAR POR OUTRO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º , V , DO CDC - PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - EXTINÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEXTO EXPRESSO DO CAPÍTULO IV E ART. 27 DA LEI 9.069 /95 - IPC-r - EXTINÇÃO EM JULHO DE 1995 (LEI N. 10.192 /2001)- ÍNDICE OFICIAL - INPC - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Pretensão de substituição do IGP-M pelo IPCA. Sentença de improcedência. Ressalva do entendimento pessoal deste julgador pela possibilidade de revisão do contrato, com fulcro no Código Civil . Pandemia do Covid-19. Acontecimento imprevisível. Grande impacto econômico-social e expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando-se o equilíbrio contratual. Possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo STJ, à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar, no sentido de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo a posição de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel, do "IGP-M" para o "IPC-A", por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Adotada a posição majoritária do colegiado. Sentença mantida. Apelo não provido.

Apelação. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Pretensão de substituição do IGP-M pelo IPCA. Sentença de improcedência. Ressalva do entendimento pessoal deste julgador pela possibilidade de revisão do contrato, com fulcro no Código Civil . Pandemia do Covid-19. Acontecimento imprevisível. Grande impacto econômico-social e expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando-se o equilíbrio contratual. Possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo STJ, à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar, no sentido de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo a posição de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel, do "IGP-M" para o "IPC-A", por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Adotada a posição majoritária do colegiado. Sentença mantida. Apelo não provido.

Apelação cível. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator de ser possível a revisão do contrato, com fulcro no Código Civil , porque, em razão de acontecimento imprevisível, a saber, a pandemia do Covid-19, que gerou grande impacto econômico-social e o expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando o equilíbrio contratual, com possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo E. STJ à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo aquele no sentido de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel – do "IGP-M" para o "IPC-A" – , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Apelação não provida.

Apelação cível. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator de ser possível a revisão do contrato, com fulcro no Código Civil , porque, em razão de acontecimento imprevisível, a saber, a pandemia do Covid-19, que gerou grande impacto econômico-social e o expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando o equilíbrio contratual, com possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo E. STJ à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo aquele no sentido de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel – do "IGP-M" para o "IPC-A" – , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Apelação não provida.

Apelação cível. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator de ser possível a revisão do contrato, com fulcro no Código Civil , porque, em razão de acontecimento imprevisível, a saber, a pandemia do Covid-19, que gerou grande impacto econômico-social e o expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando o equilíbrio contratual, com possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo E. STJ à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo aquele no sentido de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel – do "IGP-M" para o "IPC-A" – , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Apelação não provida

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença entre o valor pelo qual foram resgatados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e o valor pelo qual deveriam ter sido resgatados, com substituição do índice adotado à época pelo IPC." 2. A questão encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "ao celebrar o contrato para a aquisição dos Bônus do Tesouro Nacional Cambiais, a investidora podia fazer a opção entre a correção pelo IPC e pela variação cambial do dólar americano. A empresa escolheu o IPC. Tratou-se, portanto, de ato jurídico perfeito, do qual resultou o direito adquirido de correção monetária dos BTN pelo IPC, e não por qualquer outro índice." ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJe 04.12.2000) 3. Portanto, se a autora adquiriu do BACEN 300.000 BTNs com cláusula de opção de resgate segundo a atualização cambial calculada de acordo com a variação do IPC ou, à sua opção, de acordo com a variação da cotação, em cruzados novos, do dólar norte-americano no mercado de câmbio, fixada pelo BACEN, não pode, no referido resgate, realizar-se de modo diverso, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Ou seja, a autora, ao tempo da aquisição das BTNs Cambiais, passou a ser titular do direito de reaver do BACEN a importância que desembolsou ao tempo da celebração do negócio jurídico, com a correção nos termos supracitados, já que foi sob tais condições que aceitou a efetuação do referido negócio jurídico. 4. A alegação de prescrição merece ser afastada porque a questão foi definitivamente resolvida por este TRF2 (Rel. JFC Geraldine de Castro), em julgamento anterior que, anulando a sentença então proferida pelo MM. Juízo da 20ª VF/RJ, afastou a preliminar de mérito e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 5. Por mero erro material, a sentença fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, quando, na verdade, pretendeu o Magistrado sentenciante referir-se ao valor da condenação, conforme dispositivos legais mencionados pelo Julgador. Não havendo complexidade na causa que justifique a majoração da alíquota do percentual mínimo fixado, impende refutar a insurgência da parte ré. 6. A fixação dos juros de mora deve observar a regra prevista no art. 397 do Código Civil , que dispõe que: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui 1 de pleno direito em mora o devedor" e do seu parágrafo único: "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a obrigação não possui liquidez e certeza, a mora é ex persona, ou seja, constituiu-se mediante interpelação ao credor, razão pela qual o termo inicial da incidência dos juros de mora deve se dar com a citação do devedor, devendo ser mantida a sentença também neste tocante. 7. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.