Ipc Ou Variação Cambial em Jurisprudência

DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULA DE PLENO DIREITO A CONTRATAÇÃO DE REAJUSTE VINCULADO À VARIAÇÃO CAMBIAL, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI FEDERAL. 1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. 2. Naquele tempo, o Banco não poderia estipular a correção da contraprestação da cédula de crédito pactuada, pela variação cambial, pois não estava autorizado a tanto. A legislação vigente à época vedava esse tipo de correção monetária, como se pode ver na Medida Provisória 542 , de 30 de junho de 1994, que dispôs sobre o Plano Real e o sistema financeiro nacional. 3. "No concernente à vinculação dos negócios à variação cambial, a Lei 8.880 , de 27 de maio de 1994, que instituiu a URV, dispôs no seu art. 6º : 'É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior'." ( REsp XXXXX/PR , QUARTA TURMA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, julgado em 25/6/2002, DJ de 17/3/2003, p. 234) 4. Agravo regimental não provido.

CONTRATOS BANCÁRIOS - LEASING - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRECEDENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LEASING CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL - MUDANÇA DRÁSTICA NA SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL APÓS JANEIRO DE 1999 - SUBSTITUIÇÃO DODÓLAR POR OUTRO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º , V , DO CDC - PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANO REAL - EXTINÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEXTO EXPRESSO DO CAPÍTULO IV E ART. 27 DA LEI 9.069 /95 - IPC-r - EXTINÇÃO EM JULHO DE 1995 (LEI N. 10.192 /2001)- ÍNDICE OFICIAL - INPC - PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Pretensão de substituição do IGP-M pelo IPCA. Sentença de improcedência. Ressalva do entendimento pessoal deste julgador pela possibilidade de revisão do contrato, com fulcro no Código Civil . Pandemia do Covid-19. Acontecimento imprevisível. Grande impacto econômico-social e expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando-se o equilíbrio contratual. Possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo STJ, à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar, no sentido de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo a posição de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel, do "IGP-M" para o "IPC-A", por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Adotada a posição majoritária do colegiado. Sentença mantida. Apelo não provido.

Apelação cível. Ação revisional de índice de reajuste locatício. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ressalva do entendimento pessoal deste Relator de ser possível a revisão do contrato, com fulcro no Código Civil , porque, em razão de acontecimento imprevisível, a saber, a pandemia do Covid-19, que gerou grande impacto econômico-social e o expressivo aumento do índice de reajuste dos aluguéis ajustado pelas partes, afetando o equilíbrio contratual, com possibilidade de aplicação do entendimento fixado pelo E. STJ à época da variação cambial significativa e inesperada do dólar de que, nesse período, deveria ser observada a variação cambial pela metade. Todavia, tal entendimento restou isolado nesta Câmara, prevalecendo aquele no sentido de que é incabível a alteração do índice de reajuste do valor do aluguel – do "IGP-M" para o "IPC-A" – , por inexistência de vício do consentimento quando da celebração do contrato e em razão da impossibilidade de fixação de índice unilateralmente indicado pela parte, notando-se que as diferenças entre os vários índices de reajuste tendem a diminuir com o decorrer do tempo, em médio prazo. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença entre o valor pelo qual foram resgatados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e o valor pelo qual deveriam ter sido resgatados, com substituição do índice adotado à época pelo IPC." 2. A questão encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "ao celebrar o contrato para a aquisição dos Bônus do Tesouro Nacional Cambiais, a investidora podia fazer a opção entre a correção pelo IPC e pela variação cambial do dólar americano. A empresa escolheu o IPC. Tratou-se, portanto, de ato jurídico perfeito, do qual resultou o direito adquirido de correção monetária dos BTN pelo IPC, e não por qualquer outro índice." ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJe 04.12.2000) 3. Portanto, se a autora adquiriu do BACEN 300.000 BTNs com cláusula de opção de resgate segundo a atualização cambial calculada de acordo com a variação do IPC ou, à sua opção, de acordo com a variação da cotação, em cruzados novos, do dólar norte-americano no mercado de câmbio, fixada pelo BACEN, não pode, no referido resgate, realizar-se de modo diverso, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Ou seja, a autora, ao tempo da aquisição das BTNs Cambiais, passou a ser titular do direito de reaver do BACEN a importância que desembolsou ao tempo da celebração do negócio jurídico, com a correção nos termos supracitados, já que foi sob tais condições que aceitou a efetuação do referido negócio jurídico. 4. A alegação de prescrição merece ser afastada porque a questão foi definitivamente resolvida por este TRF2 (Rel. JFC Geraldine de Castro), em julgamento anterior que, anulando a sentença então proferida pelo MM. Juízo da 20ª VF/RJ, afastou a preliminar de mérito e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 5. Por mero erro material, a sentença fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, quando, na verdade, pretendeu o Magistrado sentenciante referir-se ao valor da condenação, conforme dispositivos legais mencionados pelo Julgador. Não havendo complexidade na causa que justifique a majoração da alíquota do percentual mínimo fixado, impende refutar a insurgência da parte ré. 6. A fixação dos juros de mora deve observar a regra prevista no art. 397 do Código Civil , que dispõe que: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui 1 de pleno direito em mora o devedor" e do seu parágrafo único: "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a obrigação não possui liquidez e certeza, a mora é ex persona, ou seja, constituiu-se mediante interpelação ao credor, razão pela qual o termo inicial da incidência dos juros de mora deve se dar com a citação do devedor, devendo ser mantida a sentença também neste tocante. 7. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. PRESCRIÇÃO.HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o réu a restituir à parte autora a diferença entre o valor pelo qual foram resgatadosos Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e o valor pelo qual deveriam ter sido resgatados, com substituição do índice adotado àépoca pelo IPC." 2. A questão encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "ao celebraro contrato para a aquisição dos Bônus do Tesouro Nacional Cambiais, a investidora podia fazer a opção entre a correção peloIPC e pela variação cambial do dólar americano. A empresa escolheu o IPC. Tratou-se, portanto, de ato jurídico perfeito, doqual resultou o direito adquirido de correção monetária dos BTN pelo IPC, e não por qualquer outro índice." ( REsp XXXXX/DF ,Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2000, DJe 04.12.2000) 3. Portanto, se a autora adquiriu doBACEN 300.000 BTNs com cláusula de opção de resgate segundo a atualização cambial calculada de acordo com a variação do IPCou, à sua opção, de acordo com a variação da cotação, em cruzados novos, do dólar norte-americano no mercado de câmbio, fixadapelo BACEN, não pode, no referido resgate, realizar-se de modo diverso, sob pena de violação ao direito adquirido e ao atojurídico perfeito. Ou seja, a autora, ao tempo da aquisição das BTNs Cambiais, passou a ser titular do direito de reaver doBACEN a importância que desembolsou ao tempo da celebração do negócio jurídico, com a correção nos termos supracitados, jáque foi sob tais condições que aceitou a efetuação do referido negócio jurídico. 4. A alegação de prescrição merece ser afastadaporque a questão foi definitivamente resolvida por este TRF2 (Rel. JFC Geraldine de Castro), em julgamento anterior que, anulandoa sentença então proferida pelo MM. Juízo da 20ª VF/RJ, afastou a preliminar de mérito e determinou o retorno dos autos aoJuízo de origem para o regular processamento do feito. 5. Por mero erro material, a sentença fixou os honorários advocatíciosno percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, quando, na verdade, pretendeu o Magistrado sentenciante referir-seao valor da condenação, conforme dispositivos legais mencionados pelo Julgador. Não havendo complexidade na causa que justifiquea majoração da alíquota do percentual mínimo fixado, impende refutar a insurgência da parte ré. 6. A fixação dos juros demora deve observar a regra prevista no art. 397 do Código Civil , que dispõe que: "o inadimplemento da obrigação, positivae líquida, no seu termo, constitui 1 de pleno direito em mora o devedor" e do seu parágrafo único: "não havendo termo, a morase constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a obrigaçãonão possui liquidez e certeza, a mora é ex persona, ou seja, constituiu-se mediante interpelação ao credor, razão pela qualo termo inicial da incidência dos juros de mora deve se dar com a citação do devedor, devendo ser mantida a sentença tambémneste tocante. 7. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

AÇÃO REVISIONAL. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Substituição do índice IGP-M pelo IPCA. Impossibilidade. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada. A adoção do índice IGP-M, por si só, não se revela abusiva apesar das altas observadas nos anos de 2020 e 2021. Onerosidade excessiva não configurada. Prevalência do pacta sunt servanda. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. ANTERIOR AO CCB/2002 . VALIDADE. LIMITE DE CONHECIMENTO DA MATÉIRA ATINENTE SOS EMBARGOS INFINGENTES A jurisprudência do E. STJ é uníssona na admissão de contratos indexados à variação cambial, ao menos quando celebrados antes de 11/01/2003. A cláusula de indexação, no entanto, deveria ser interpretada com restrições, de modo a não ensejar o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes. Embora não concordando propriamente com as teses veiculadas, mas atento aos limites do julgamento em Embargos infringentes, nega-se provimento ao recurso Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PERMISSÃO POR LEI FEDERAL OU CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com modificação de cláusulas contratuais em que o autor requereu a nulidade do negócio jurídico tendo em vista estar viciado, além da nulidade das cláusulas contratuais indevidas. Com muita propriedade, o Dr. Marco Augusto Ghisi Machado, Juiz de Direito, equacionou muito bem a matéria quando estabelece que "na época da contratação, em 28.03.1996, estava em vigor a Lei n. 8.880 /94, que dispôs sobre o 'Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.' Os artigos 6º e 7º e 12 da mencionada Lei, expressamente vedaram o reajuste de contratos atrelados à variação cambial de moeda estrangeira, salvo quando expressamente permitido por lei federal ou contratos de arrendamento mercantil. Não sendo o caso sob exame, espécie de contratação sob permissão legal para indexação cambial, a adoção do índice utilizado na contratação deve ser afastada, cabendo a adoção do IPC-r de Julho/94 a Junho/95 e o o INPC a partir de Julho/95, por refletirem, com mais fidelidade, o desgaste do valor da moeda nacional. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO."A compensação/restituição do indébito é possível, de forma simples, não em dobro, na hipótese de pagamentos nos termos do contrato, posteriores à data ali fixada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independente da comprovação do erro no pagamento, pela complexidade do contrato em discussão, no qual são inseridos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto. Precedentes." ( AgRg no REsp n. XXXXX/MG , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 22-11-2004). Ante o exposto, negar provimento ao recurso é medida que se impõe.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO IPCA-IBGE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. - O pedido de intervenção judicial no contrato, com fulcro na disposição do artigo 317 do Código Civil , não se revela viável quando fundado no fenômeno inflacionário decorrente da pandemia que assola o planeta desde o início de 2020, quando medidas tendentes à sua contenção tiveram significativo impacto na economia. O artigo 7º , caput, da Lei 14.010 /2020, dispõe que "não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317 , 478 , 479 e 480 do Código Civil , o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário" - Com fundamento no impacto objetivo do índice questionado, apenas com a instrução do processo é possível ter real dimensão dos seus efeitos, para a demonstração de "desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução" - Ausente a demonstração de prova inequívoca do direito de intervenção judicial no contrato, falta um dos requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência postulada com o propósito de pronta substituição do índice de reajuste do contrato (IGP-DI), por índice que reflita a variação monetária mais ajustável à modalidade de contratação.