Quest%c3%a3o de Fato e de Direito em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão preferida pelo magistrado de origem que indeferiu o pedido formulado para que seja reconhecido o excesso de execução. 2) No caso em apreço, resta incontroverso nos autos que o agravante foi intimado para efetuar o depósito do valor das astreintes, o que não fez, razão pela qual houve o bloqueio do valor em questão, conforme decisão do evento 14, apresentando o agravante impugnação a penhora (evento 31), discutindo sobre os critérios de cálculo dos valores boloqueados, o que foi rechaçado pelo magistrado sob o argumento de que a intimação da penhora de valor destina-se, tão somente, para a parte apresentar eventual impugnação à penhora, nos termos do art. 845 , § 3º, do CPC . 3) Conforme corretamente analisado na origem, a manifestação apresentada pelo requerido deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, pois versa unicamente sobre suposto excesso de execução, estando a matéria, portanto, preclusa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARA??O. CAUTELAR DE EXIBI??O. LIVROS COMERCIAIS. OMISS?ES INEXISTENTES, SEJA QUANTO ? QUEST?O PRELIMINAR, SEJA QUANTO ? QUEST?O DE M?RITO. 1. A embargante traz pela terceira vez os mesmos argumentos lan?ados em sua apela??o e em seu agravo interno, mas agora com base na alega??o de que n?o restaram apreciados os pontos, que s?o reprodu??es fi?is dos que j? foram apreciados por duas vezes; 2. A quest?o preliminar, concernente ? impossibilidade jur?dica do pedido, com fulcro na impertin?ncia do pedido aut?nomo de exibi??o, ao inv?s de pedido incidental nos autos do processo principal, ocupou toda a primeira parte do ac?rd?o ora embargado; 3. A quest?o merit?ria, concernente ? exibi??o dos livros comerciais ao s?cio que, apesar de ter se retirado da sociedade, tinha condicionada a tutela de seu direito ?quela exibi??o, ocupou a segunda parte do acord?o ora embargado; 4. Negado provimento aos Declarat?rios.

APELA??O C?VEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO P?BLICO. T?CNICO DA DEFENSORIA P?BLICA. ANULA??O DE QUEST?O. CRIT?RIO DE CORRE??O DE PROVA. PODER DISCRICION?RIO. MANUTEN??O DA SENTEN?A. 1. Em regra, ? vedado ao Poder Judici?rio adentrar na an?lise do m?rito administrativo para verifica??o de crit?rios de corre??o de prova em concurso p?blico, sob pena de viola??o da independ?ncia e harmonia entre os Poderes e da pr?pria isonomia concursal, j? que os candidatos n?o podem receber tratamento diferenciado, devendo a eles ser garantido igualdade de oportunidades, o que incluiu o mesmo crit?rio de aferi??o das quest?es de prova. 2. Tema da quest?o impugnada que consta do conte?do program?tico previsto no edital. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justi?a. 4. Desprovimento do recurso.

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 845 DA CLT . Tendo em vista o teor do art. 845 da CLT , admite-se, no processo do trabalho, a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução processual.Precedentes do TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO REGISTRO DO VÍNCULO NA CTPS.PROVA DOS AUTOS. Considerando que a prova dos autos demonstra a ocorrência de labor em favor da demandada antes do registro da CTPS da obreira, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento das verbas correlatas e retificação da carteira, porém esta condenação deve ser limitada ao período devidamente comprovado, tendo em vista que a autora se desincumbiu de seu ônus de forma parcial.

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JUPRISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B , § 3º , DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REVOGADO PELA EC Nº 40 /2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B , § 3º , DO CPC . 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema ( CPC , art. 543-B , § 3º ). 3. Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do RE, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela rediscussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B , § 3º , do CPC . Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. 4. Possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, prevista no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , até a sua revogação pela EC nº 40 /2003. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, tendo sido, inclusive, objeto de súmula deste Tribunal (Súmula STF nº 648 ). 5. Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, a negativa de distribuição do presente recurso extraordinário e dos que aqui aportarem versando sobre o mesmo tema, os quais deverão ser devolvidos pela Presidência à origem para a adoção do novo regime legal.

CONFLITO DE COMPET?NCIA - A??O CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - BENS N?O CONSTANTES DO INVENT?RIO - EXIST?NCIA DE LIT?GIO QUANTO ? PROPRIEDADE DE TAIS BENS - QUEST?O DE ALTA INDAGA??O - NECESSIDADE DE PRODU??O DE PROVAS - INCOMPET?NCIA DO JU?ZO ESPECIALIZADO DAS SUCESS?ES - INTELIG?NCIA DO ART. 984 DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 984 do C?digo de Processo Civil, o juiz do da Vara das Sucess?es decidir? todas as quest?es de direito e tamb?m as quest?es de fato, quando este se achar provado por documento, remetendo para os meios ordin?rios as que demandarem alta indaga??o ou dependerem de outras provas, como no caso dos autos, em que os bens pretendidos ao arrolamento n?o constam do invent?rio, havendo lit?gio sobre a propriedade dos mesmos e, por conseguinte necessidade de dila??o probat?ria. Conflito julgado procedente.

Embargos declarat?rios. 1. Os limites dos embargos declarat?rios n?o permitem o rejulgamento da quest?o. 2. Pretens?o de car?ter infringente. 3. Rejeitaram os embargos.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Tratando-se de sentença única, adequada a interposição de apenas uma apelação, com preparo também único. Deserção inocorrente. Atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os atos de mera permissão e tolerância do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.208 do Código Civil . No caso, a prova dos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à declaração de domínio, sobretudo o relativo ao animus domini, eis que a posse decorreu de mera tolerância. 3. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. A permanência no imóvel de quem exerce mera detenção em virtude de permissão do legítimo possuidor caracteriza-se indevida e consubstancia o esbulho.RECURSO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE TATUAGEM. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA-TATUAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL FIXADA. STF. PLENÁRIO. RE XXXXX/SP . 1- As restrições impostas ao candidato portador de tatuagem, previstas no Edital em quest&ati lde;o, não est ão previstas em Lei. Logo, não pode o Edital prever restrições a direito ao ingresso no cargo público sem previsão legal. 2 – O STF em sede de repercussão geral, fixou a tese de que: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.” 3 – Remessa necessária pela manutenção da sentença de primeiro grau, à unanimidade. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Tuma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), 20 de julho de 2020. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA TEMPORÁRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. ADIN 3.127. RE 596.478 . RE 705.140 . RE 765.320 . O CASO EM ANÁLISE AMOLDA-SE PERFEITAMENTE AOS JULGADOS MENCIONADOS. DIREITO AO FGTS RECONHECIDO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODO O PERÍODO LABORAL. PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO ...Ver ementa completaQUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DESTA DECISÃO COM IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 85 , § 4º , INCISO II , § 14 , DO CPC/2015 . CUSTAS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 86 DO CPC/2015 . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS PARA A AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC/2015 . ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O ESTADO DO PARÁ. ARTIGO 15, ALÍNEA G, DA LEI ESTADUAL 5.738/93. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947 (TEMA 810). RESP 1614.874 (TEMA 731). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE.. 1- A quest&ati