Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

Página 1 de 11.337 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100447085001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CORRETOR - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO DESCONTADO EM DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO DO CHEQUE PELO RÉU - SENTENÇA CONFIRMADA - O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade judiciária demonstrando que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não constitui óbice a seu direito de ação. - Nos termos do art. 333 , do CPC , constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a autora se desincumbido de seu ônus, não há como se reforma a sentença para julgar procedente seu pedido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111685060 DF 0168506-47.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CONFORME A REGRA POSTA NO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL. DECLARAÇÃO DE VENDA INTEGRANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTOS DE ADESÃO DISPONIBILIZADOS AO MERCADO DE CONSUMO. AJUSTES EM QUE TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. PRÁTICA COMERCIAL REGULAR PORQUE OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO É O RESULTADO DA SOMA DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR E DO PREÇO DE VENDA DA UNIDADE AUTÔNOMA. CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO ADEQUADAMENTE PASSADAS AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESA NO ARTIGO 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DE QUE TEVE O PROPONENTE/ADQUIRENTE INFORMAÇÃO INDUVIDOSA DE QUE LHE FORA ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DE OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ESTIPULAÇÃO VALIDAMENTE FIRMADA E EM QUE É DADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA, MAS COMPÕE O PREÇO TOTAL DA PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL. AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CORRETOR QUE ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL . INCABÍVEL A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE, CONSIDERADAS AS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO TAMBÉM A RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 4. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

Encontrado em: , CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, CORRETOR, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO. Apelacao

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002517441201481601820 PR 0025174-41.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAM OS RECLAMANTES, EM SÍNTESE, QUE EM AGOSTO/2011 ADQUIRIRAM UM IMÓVEL OFERTADO PELA RECLAMADA. ADUZEM QUE QUANDO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSTATARAM QUE O VALOR PAGO COMO SINAL NA REALIDADE SERIA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSTENTAM QUE FORAM OBRIGADOS A PAGAR O VALOR DE R$ 12.952,00 POR UM SERVIÇO QUE SEQUER CONTRATARAM, RAZÃO PELA QUAL PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU A MAGISTRADA A QUO QUE OS RECLAMANTES FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO INCLUÍA O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE A CLÁUSULA QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DA CORRETAGEM PARA OS COMPRADORES É ABUSIVA, QUE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO OS RECORRENTES QUESTIONARAM TAL CLÁUSULA, ENTRETANTO, FORAM INFORMADOS QUE TRATAVA-SE DE UMA PROPOSTA PADRÃO, NÃO PODENDO SER DISCUTIDAS E MODIFICADAS SUAS CLÁUSULAS. PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E DE LEALDADE CONTRATUAL, POIS HOUVE DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. RECLAMANTES FORAM DIRETAMENTE AO EMPREENDIMENTO NO ESTANDE DE VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES. A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR É ABUSIVA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA , CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIR O VALOR PAGO À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO IMPORTE DE R$ 2 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025174-41.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: QUE QUANDO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSTATARAM QUE O VALOR PAGO COMO SINAL NA REALIDADE SERIA..., INCISO IV, DO CDC. VERIFICANDO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA... DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO INCLUÍA O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001325207201481600190 PR 0013252-07.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGA A RECLAMANTE QUE CELEBROU CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR UM IMÓVEL, PAGANDO R$ 2.975,00 COMO SINAL. QUE O NEGÓCIO NÃO FOI CONCRETIZADO POR NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. QUE A RECLAMADA NÃO RESTITUIU O VALOR PAGO, INFORMANDO-LHE QUE TAL MONTANTE SERIA COMISSÃO DOS VENDEDORES E NÃO PODERIA SER DEVOLVIDO. A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS ALEGA O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, A INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A RECLAMADA ALÔ IMÓVEIS ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS ALÔ IMÓVEIS E NATATALÍCIO, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS TAVARNARO IMÓVEIS E WINICIUS. RECURSO DA RECLAMANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 490 C/C ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM CONTRATA O INTERMEDIADOR, NO CASO A IMOBILIÁRIA TAVARNARO IMÓVEIS LTDA QUE INTERMEDIOU A PROPOSTA DE VENDA ENTRE A COMPRADORA E A INCORPORADORA ALO IMÓVEIS LTDA (MOV. 1.8 A 1.12). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013252-07.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Letícia Guimarães - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA A TÍTULO... QUE INTERMEDIOU A PROPOSTA DE VENDA ENTRE A COMPRADORA E A INCORPORADORA ALO IMÓVEIS LTDA (MOV. 1.8 A 1... COM A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR UM IMÓVEL, PAGANDO R$ 2.975,00 COMO SINAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9563 MA 2002.37.00.009563-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROPOSTA DE COMPRA EM VENDA DIRETA. ACEITAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAGAMENTO DE SINAL. RESTRIÇÕES CADASTRAIS NOTICIADAS POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO NA PARCELA A FINANCIAR. DIREITO À COMPRA NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. A aceitação, pela CEF, de Proposta de Compra em Venda Direta constitui etapa preliminar ao contrato de compra e venda com mútuo e assegura apenas o direito subjetivo do proponente ao pretendido financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o qual exige o preenchimento de requisitos específicos para a sua concessão. 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação APL 12218492 PR 1221849-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C. C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA RÉ. ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA E DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ANEXADO COM A INICIAL QUE NÃO SUSTENTA A TESE DA TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS DA RÉ DE PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E DE RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA APENAS PELA COMPRADORA. ACERTADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.221.849-2, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II e é apelada JULIANA BONONI. Apelação cível, nos autos 54496-62.2013 de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c. c. declaração de nulidade, obrigação de não fazer, cobrança e indenização, interposta pela Ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento do valor da condenação. Sustenta a Apelante, em resumo, que o atraso na obra não existe, tendo cumprido com todas as obrigações contratuais; que o motivo do pedido de rescisão é a impossibilidade da Autora em arcar com o pagamento por ter ficado desempregada; que a Autora confessa...

Encontrado em: DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C. C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, COBRANÇA... DE PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E DE RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA... de compromisso de compra e venda de imóvel c. c. declaração de nulidade, obrigação de não fazer, cobrança...

TJ-SP - Apelação APL 1235432120068260005 SP 0123543-21.2006.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de simulação do ex-marido da autora e de seus sogros, por meio do qual o imóvel adquirido pelo ex-casal teria sido formalmente alienado para os pais do varão a fim de frustrar direito de meação da virago. Sentença de improcedência, sob o fundamento da prescrição e da ausência de comprovação da alegada simulação.Apela a autora sustentando que a contestação é intempestiva; alega que não ocorreu prescrição, porque o imóvel foi adquirido na constância do casamento; aduz que os vizinhos poderiam atestar em audiência que o imóvel pertenceria ao casal; argumenta que a possibilidade econômica do ex-casal está comprovada pelo pagamento do sinal e princípio de pagamento no valor próximo a ¼ do preço do imóvel; pondera que seu marido atuou formal e informalmente com seu pai, em atividade empresarial, obtendo rendimento suficiente para a aquisição do imóvel.Descabimento.Contestação. Apresentação tempestiva. Prazo de quinze dias que se inicia com a juntada do mandado cumprido.Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Circunstância que se estende para os sogros, porque supostamente partícipes do ato simulado.No entanto, malogrou a recorrente em seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Inexistência de elemento de convicção capaz de demonstrar que o preço do imóvel adveio das economias do ex-casal. Proposta de sinal superada pelo instrumento de compromisso de compra e venda quitado, constando que o pagamento integral se deu pelos sogros, compromissários compradores, com registro da escritura na matrícula do imóvel. I Inexiste nos autos prova documental capaz de permitir o acolhimento da pretensão. Impossibilidade de substituição por testemunhas.Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00266267420098190054 RJ 0026626-74.2009.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: Alega a parte autora, em síntese, que teria contratado os serviços da ré para intermediar aquisição de imóvel financiado. Afirma que efetuou o pagamento no valor de R$ 2.750,00 em 16 de agosto de 2008, a título de sinal, a fim de assegurar o direito à preferência de imóvel de seu interesse (fls.11/12). Argumenta que a negociação se arrastou até maio de 2009, quando então, sem conseguir concretizar a compra do referido imóvel, enviou carta requerendo a devolução dos valores pagos, desistindo da venda. Que não foi restituído do valor pago, razão pela qual pleiteia a restituição da quantia de R$2.750,00, bem como indenização por danos morais. Em sua defesa às fls.19/29 a ré alega que não se trata de sinal e sim despesas alusivas à documentação necessária à obtenção do financiamento imobiliário. Sustenta que a demora decorreu por culpa de terceiros, a saber, o comitê de crédito da Caixa Econômica Federal e que o autor desistiu do negócio, não havendo qualquer culpa da ré nos fatos. Assim requer a improcedência do pedido. A sentença prolatada à fl.30 julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou devidamente os fatos narrados na inicial. Recurso da autora às fls.32/39 repisando os argumentos da inicial. Requer a reforma do julgado pela procedência nos moldes da exordial. É o breve relatório. Decido. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O recorrente é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, entende esta Magistrada que a r. sentença de fl.30 merece ser reformada in totum, com todas as vênias, posto que há verossimilhança nos fatos alegados pela parte autora. Isso porque se trata de contrato de proposta de compra de imóvel em que a recorrida figurou como representante efetiva do vendedor e não simples intermediadora, tanto que recebera em nome próprio o valor dado a título...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00605281720138190203 RJ 0060528-17.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Autos nº 60528-17 RECORRENTE: BIANCA GONÇALVES DIAS CAMELO RECORRIDOS: GOLDEN IMÓVEIS, REGINALDO DA SILVA MOREIRA, SONIA RIBAS BARBOSA, ADAHYL DA SILVA MOREIRA, REGINA CELI MOREIRA AFFONSO PENNA, ANTONIO AUGUSTO AFFONSO PENNA, SEBASTIÃO OTILIO DA SILVA MOREIRA e KATIA REGINA DA SILVA MOREIRA VOTO Narra a autora que, por intermédio da primeira ré, adquiriu dos demais réus um imóvel, sendo certo que estes declararam na proposta de compra e venda com sinal e princípio de pagamento que o imóvel estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, bem como quite com tributos. Contudo, ao contrário do declarado, segundo relato da inicial, constou gravame sobre o imóvel e dívida ativa referente ao IPTU do exercício 2009, gerando um atraso na transação de 150 dias. Aduz que, diante da inércia dos réus, viu-se obrigada a arcar com as despesas para a regularização do imóvel com o fito de evitar também o pagamento de multa diária caso não entregasse o seu imóvel, que também havia vendido. Afirma que tais despesas montam em R$ 9.200,00 (R$ 5.000,00 referente às custas para obtenção de certidões e serviço de despachante e R$ 4.200,00 referente multa pela demora na entrega de seu imóvel ao comprador). Postula a condenação solidária dos réus a lhe indenizarem por danos materiais de R$ 9.200,00, bem como na reparação por danos morais - docs. fls. 09/62. CONTESTAÇÃO do primeiro réu, GOLDEN IMÓVEIS LTDA, sustentando que, de fato, intermediou a venda de um imóvel entre a autora e os demais réus. Aduziu que a proposta foi celebrada em seu escritório e, a partir de então, passou a autora a se corresponder diretamente com os demais réus, herdeiros do imóvel objeto da lide. Alegou que os demais réus se comprometeram antecipar a autora na posse do imóvel, que se encontrava totalmente desocupado, não havendo óbice para que a venda fosse formalizada. Quanto a documentação, afirmou que a autora foi...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04028200720098190001 RJ 0402820-07.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: do Consumidor. No caso em comento, entende esta Magistrada que a r. sentença de fl. 48/49 merece ser reformada in totum, com todas as vênias, posto que há verossimilhança nos fatos alegados pela parte autora. Isso porque se trata de contrato de proposta de compra de imóvel em que a recorrida figurou como representante efetiva do vendedor e não simples intermediadora, tanto que recebera em nome próprio o valor dado a título de arras, não comprovando ter repassado a quantia para o proprietário (fls. 15/16). Considere-se ainda que, nos termos da cláusula 02 de fl.15, cabia à ré a apresentação de toda a documentação hábil do imóvel, inclusive as certidões negativas pessoais do proponente vendedor e do imóvel, quando então se iniciaria o prazo de sessenta dias para o pagamento do financiamento. Nesse passo, a demandada não comprovou que adimpliu a sua parte no contrato, sendo cabível, assim, o pedido de restituição na forma prevista na inicial, conforme art. 418, NCCB, sob pena de enriquecimento sem causa. Registre-se que não há dúvida que o Sr. Julio Sabino era prep osto da ré, tanto que assinou a proposta de compra, onde consta o pagamento do sinal. Incontestável, portanto, o pagamento também da quantia de R$ 680,00, cujo recibo foi assinado pelo referido preposto (fl. 17), a fim de viabilizar a retirada de certidões para a aquisição do imóvel. Assim, em que pese a SUM 75 TJRJ no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, a hipótese em tela apresenta-se como exceção até mesmo porque conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência o dano moral também apresenta caráter punitivo pedagógico eis que a ré deveria ter prestado atendimento satisfatório, sendo certo que a não concretização do negócio jurídico causou frustração a parte autora, já tinha como certa a compra da casa própria. Nesse sentido, transcreve-se o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: "Apelação Cível. Ação indenizatória. Compra e venda. Arras. Negócio...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca