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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100447085001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - APELO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CORRETOR - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO DESCONTADO EM DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DE APROPRIAÇÃO DO CHEQUE PELO RÉU - SENTENÇA CONFIRMADA - O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com o pedido de gratuidade judiciária demonstrando que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não constitui óbice a seu direito de ação. - Nos termos do art. 333 , do CPC , constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a autora se desincumbido de seu ônus, não há como se reforma a sentença para julgar procedente seu pedido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002305429201481600190 PR 0023054-29.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. SINAL DE NEGÓCIO. OS RECLAMANTES ALEGAM QUE VISANDO ADQUIRIR CASA PRÓPRIA PROCURARAM IMOBILIÁRIA E QUE FINALIZARAM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL COM A CONSTRUTORA MRV. QUE APÓS BUSCA DE CERTIDÕES FORAM INFORMADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE O CONTRATO NÃO PODERIA SER REALIZADO, POIS HAVIA CERTIDÃO POSITIVA REFERENTE À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFIRMAM QUE INDAGARAM O CORRETOR, VEZ QUE FIGURAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, MAS FORAM INFORMADOS DE QUE ESSE MOTIVO ERA SUFICIENTE PARA NEGATIVA DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUGNAM PELA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 2.627,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA, ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, ADUZ, PRELIMINARMENTE, QUE POSSUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO RECEBEU QUAISQUER VALORES E QUE NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO HÁ DOCUMENTO QUE PROVE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ORA RECORRENTE, NO MÉRITO, QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECIBO É DE UM PREPOSTO DA RECORRENTE E QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE CELEBROU CONTRATO COM OS RECLAMANTES. AS PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC, OS RECLAMANTES TROUXERAM O RECEBIDO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E O TERMO DE CANCELAMENTO DE PROPOSTA PARA COMPRA DE IMÓVEL, SENDO ASSIM ERA DEVER DA ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS RECLAMANTES, ENTRETANTO TECEU MERAS ALEGAÇÕES QUANTO À POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023054-29.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: E QUE FINALIZARAM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL COM A CONSTRUTORA MRV. QUE APÓS BUSCA DE CERTIDÕES FORAM... E VENDA DE IMÓVEL. PUGNAM PELA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. SOBREVEIO... TROUXERAM O RECEBIDO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E O TERMO DE CANCELAMENTO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002305429201481600190 PR 0023054-29.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. SINAL DE NEGÓCIO. OS RECLAMANTES ALEGAM QUE VISANDO ADQUIRIR CASA PRÓPRIA PROCURARAM IMOBILIÁRIA E QUE FINALIZARAM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL COM A CONSTRUTORA MRV. QUE APÓS BUSCA DE CERTIDÕES FORAM INFORMADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE O CONTRATO NÃO PODERIA SER REALIZADO, POIS HAVIA CERTIDÃO POSITIVA REFERENTE À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AFIRMAM QUE INDAGARAM O CORRETOR, VEZ QUE FIGURAM NO POLO ATIVO DA DEMANDA, MAS FORAM INFORMADOS DE QUE ESSE MOTIVO ERA SUFICIENTE PARA NEGATIVA DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUGNAM PELA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE R$ 2.627,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA, ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, ADUZ, PRELIMINARMENTE, QUE POSSUI ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS NÃO RECEBEU QUAISQUER VALORES E QUE NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR, POIS NÃO HÁ DOCUMENTO QUE PROVE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ORA RECORRENTE, NO MÉRITO, QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECIBO É DE UM PREPOSTO DA RECORRENTE E QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE CELEBROU CONTRATO COM OS RECLAMANTES. AS PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC , OS RECLAMANTES TROUXERAM O RECEBIDO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E O TERMO DE CANCELAMENTO DE PROPOSTA PARA COMPRA DE IMÓVEL, SENDO ASSIM ERA DEVER DA ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS RECLAMANTES, ENTRETANTO TECEU MERAS ALEGAÇÕES QUANTO À POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023054-29.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.08.2015)

Encontrado em: E QUE FINALIZARAM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL COM A CONSTRUTORA MRV. QUE APÓS BUSCA DE CERTIDÕES FORAM... E VENDA DE IMÓVEL. PUGNAM PELA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO. SOBREVEIO... TROUXERAM O RECEBIDO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DADO COMO SINAL DE NEGÓCIO E O TERMO DE CANCELAMENTO...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111685060 DF 0168506-47.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CONFORME A REGRA POSTA NO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL. DECLARAÇÃO DE VENDA INTEGRANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INSTRUMENTOS DE ADESÃO DISPONIBILIZADOS AO MERCADO DE CONSUMO. AJUSTES EM QUE TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL. PRÁTICA COMERCIAL REGULAR PORQUE OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR TOTAL DO NEGÓCIO É O RESULTADO DA SOMA DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR E DO PREÇO DE VENDA DA UNIDADE AUTÔNOMA. CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO ADEQUADAMENTE PASSADAS AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESA NO ARTIGO 6º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DE QUE TEVE O PROPONENTE/ADQUIRENTE INFORMAÇÃO INDUVIDOSA DE QUE LHE FORA ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO DE OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ESTIPULAÇÃO VALIDAMENTE FIRMADA E EM QUE É DADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA, MAS COMPÕE O PREÇO TOTAL DA PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL. AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO QUANTO À REMUNERAÇÃO DO CORRETOR QUE ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL . INCABÍVEL A PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE, CONSIDERADAS AS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, DEVENDO TAMBÉM A RECORRENTE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. 4. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS....

Encontrado em: , CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, CORRETOR, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO. Apelacao

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002517441201481601820 PR 0025174-41.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAM OS RECLAMANTES, EM SÍNTESE, QUE EM AGOSTO/2011 ADQUIRIRAM UM IMÓVEL OFERTADO PELA RECLAMADA. ADUZEM QUE QUANDO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSTATARAM QUE O VALOR PAGO COMO SINAL NA REALIDADE SERIA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUSTENTAM QUE FORAM OBRIGADOS A PAGAR O VALOR DE R$ 12.952,00 POR UM SERVIÇO QUE SEQUER CONTRATARAM, RAZÃO PELA QUAL PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. ENTENDEU A MAGISTRADA A QUO QUE OS RECLAMANTES FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO INCLUÍA O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES. SUSTENTAM OS RECORRENTES QUE A CLÁUSULA QUE TRANSFERE O PAGAMENTO DA CORRETAGEM PARA OS COMPRADORES É ABUSIVA, QUE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO OS RECORRENTES QUESTIONARAM TAL CLÁUSULA, ENTRETANTO, FORAM INFORMADOS QUE TRATAVA-SE DE UMA PROPOSTA PADRÃO, NÃO PODENDO SER DISCUTIDAS E MODIFICADAS SUAS CLÁUSULAS. PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RECLAMADA SEJA CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E DE LEALDADE CONTRATUAL, POIS HOUVE DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. RECLAMANTES FORAM DIRETAMENTE AO EMPREENDIMENTO NO ESTANDE DE VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DE CORRETORES. A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR É ABUSIVA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA , CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIR O VALOR PAGO À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NO IMPORTE DE R$ 2 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025174-41.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: QUE QUANDO DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONSTATARAM QUE O VALOR PAGO COMO SINAL NA REALIDADE SERIA..., INCISO IV, DO CDC. VERIFICANDO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA... DEVIDAMENTE INFORMADOS DE QUE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO INCLUÍA O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5765480 PR 0576548-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM SINAL DE NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ACEITE DO VENDEDOR - CONDIÇÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. Estando estabelecido na proposta para compra e venda de imóvel a exigência de aceite por parte do vendedor para a realização do negócio, sua ausência impede reconhecer como válida a intermediação realizada. 2. Apelação provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001325207201481600190 PR 0013252-07.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGA A RECLAMANTE QUE CELEBROU CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA COM A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR UM IMÓVEL, PAGANDO R$ 2.975,00 COMO SINAL. QUE O NEGÓCIO NÃO FOI CONCRETIZADO POR NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. QUE A RECLAMADA NÃO RESTITUIU O VALOR PAGO, INFORMANDO-LHE QUE TAL MONTANTE SERIA COMISSÃO DOS VENDEDORES E NÃO PODERIA SER DEVOLVIDO. A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS ALEGA O CORRETO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, A INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A RECLAMADA ALÔ IMÓVEIS ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS ALÔ IMÓVEIS E NATATALÍCIO, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECLAMADOS TAVARNARO IMÓVEIS E WINICIUS. RECURSO DA RECLAMANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RECORRIDOS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 490 C/C ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA FÉ CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA POR QUEM CONTRATA O INTERMEDIADOR, NO CASO A IMOBILIÁRIA TAVARNARO IMÓVEIS LTDA QUE INTERMEDIOU A PROPOSTA DE VENDA ENTRE A COMPRADORA E A INCORPORADORA ALO IMÓVEIS LTDA (MOV. 1.8 A 1.12). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013252-07.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Letícia Guimarães - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA NÃO CONCRETIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA A TÍTULO... QUE INTERMEDIOU A PROPOSTA DE VENDA ENTRE A COMPRADORA E A INCORPORADORA ALO IMÓVEIS LTDA (MOV. 1.8 A 1... COM A RECLAMADA TAVARNARO IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR UM IMÓVEL, PAGANDO R$ 2.975,00 COMO SINAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9563 MA 2002.37.00.009563-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROPOSTA DE COMPRA EM VENDA DIRETA. ACEITAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PAGAMENTO DE SINAL. RESTRIÇÕES CADASTRAIS NOTICIADAS POSTERIORMENTE. ALTERAÇÃO NA PARCELA A FINANCIAR. DIREITO À COMPRA NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. A aceitação, pela CEF, de Proposta de Compra em Venda Direta constitui etapa preliminar ao contrato de compra e venda com mútuo e assegura apenas o direito subjetivo do proponente ao pretendido financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o qual exige o preenchimento de requisitos específicos para a sua concessão. 2. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação APL 12218492 PR 1221849-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C. C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA RÉ. ALEGAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA E DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO ANEXADO COM A INICIAL QUE NÃO SUSTENTA A TESE DA TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS DA RÉ DE PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E DE RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA APENAS PELA COMPRADORA. ACERTADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELA VENDEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO À COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível 1.221.849-2, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante TERRA NOVA RODOBENS MARAJÓ INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II e é apelada JULIANA BONONI. Apelação cível, nos autos 54496-62.2013 de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c. c. declaração de nulidade, obrigação de não fazer, cobrança e indenização, interposta pela Ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento do valor da condenação. Sustenta a Apelante, em resumo, que o atraso na obra não existe, tendo cumprido com todas as obrigações contratuais; que o motivo do pedido de rescisão é a impossibilidade da Autora em arcar com o pagamento por ter ficado desempregada; que a Autora confessa...

Encontrado em: DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C. C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA, COBRANÇA... DE PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E DE RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA... de compromisso de compra e venda de imóvel c. c. declaração de nulidade, obrigação de não fazer, cobrança...

TJ-SP - Apelação APL 1235432120068260005 SP 0123543-21.2006.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de simulação do ex-marido da autora e de seus sogros, por meio do qual o imóvel adquirido pelo ex-casal teria sido formalmente alienado para os pais do varão a fim de frustrar direito de meação da virago. Sentença de improcedência, sob o fundamento da prescrição e da ausência de comprovação da alegada simulação.Apela a autora sustentando que a contestação é intempestiva; alega que não ocorreu prescrição, porque o imóvel foi adquirido na constância do casamento; aduz que os vizinhos poderiam atestar em audiência que o imóvel pertenceria ao casal; argumenta que a possibilidade econômica do ex-casal está comprovada pelo pagamento do sinal e princípio de pagamento no valor próximo a ¼ do preço do imóvel; pondera que seu marido atuou formal e informalmente com seu pai, em atividade empresarial, obtendo rendimento suficiente para a aquisição do imóvel.Descabimento.Contestação. Apresentação tempestiva. Prazo de quinze dias que se inicia com a juntada do mandado cumprido.Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Circunstância que se estende para os sogros, porque supostamente partícipes do ato simulado.No entanto, malogrou a recorrente em seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Inexistência de elemento de convicção capaz de demonstrar que o preço do imóvel adveio das economias do ex-casal. Proposta de sinal superada pelo instrumento de compromisso de compra e venda quitado, constando que o pagamento integral se deu pelos sogros, compromissários compradores, com registro da escritura na matrícula do imóvel. I Inexiste nos autos prova documental capaz de permitir o acolhimento da pretensão. Impossibilidade de substituição por testemunhas.Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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