A%c3%a7%c3%a3o de Invent%c3%a1rio e Pedido de Presta%c3%a7%c3%a3o de Contas em Jurisprudência

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PROVER O SUSTENTO DA MEEIRA QUE É INTERDITADA. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS, BEM COMO AS CONTRAÍDAS PELO ESPÓLIO PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS, CONSISTINDO, ASSIM, NO PROCEDIMENTO DESTINADO A ENTREGAR OS BENS HERDADOS AOS SEUS TITULARES, FAZENDO-OS INGRESSAR EFETIVAMENTE NO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS HERDEIROS. 2. CABÍVEL A PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA METADE DO NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO DE CUJUS, EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA, QUE CONTA IDADE JÁ AVANÇADA, ESTÁ INTERDITADA, APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, E NECESSITA, EXATAMENTE NESTE MOMENTO, DO NUMERÁRIO PARA ASSEGURAR A SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. 3. OS VALORES DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÕES DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CÁLCULO PARA FINS DE IGUALAR A LEGÍTIMA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PROCESSOS EM QUE A INVENTARIADA É PARTE, COMO ADVERTIU O JUÍZO DE ORIGEM, O INVENTARIANTE ESTÁ CIENTE DE SEU DEVER DE DAR REGULAR ANDAMENTO AOS PROCESSOS, DE CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 618 DO CPC . 2. OUTROSSIM, AINDA QUE OS EVENTUAIS JULGAMENTOS DE PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DE COBRANÇAS INTENTADAS PELA FALECIDA POSSAM INFLUENCIAR A PARTILHA DOS BENS POR ELA DEIXADOS, ISSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, JÁ QUE OS EVENTUAIS CRÉDITOS PODERÃO SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, COMO ORIENTA O ART. 669 , III , DO CPC . 3. IDENTICAMENTE, NÃO HÁ QUALQUER DESALINHO NA REMESSA DA QUESTÃO ENVOLVENDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DA QUAL A FALECIDA ERA SÓCIA, ÀS VIAS ORDINÁRIAS, VISTO QUE, NA ESTEIRA DO PRECONIZADO NO ART. 612 DO CPC , TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA (DE ALTA INDAGAÇÃO, PORTANTO), DEVE SER SOLVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS). 4. INEXISTINDO, AO MENOS POR ORA, QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS HERDEIROS TENHAM RECEBIDO BENS POR DOAÇÃO (COM OU SEM DISPENSA DE COLAÇÃO), FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE "CÁLCULO A FIM DE VERIFICAR A EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS E/OU COMPENSAÇÃO EM CASO DE AVERIGUAÇÃO DE EXCESSO A ALGUM DOS HERDEIROS".AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU A RECORRENTE A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, DESDE A SUA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO INTERDITO. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. 1. O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO CURATELADO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA EXIGIR, DO CURADOR, A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCERNENTE AO PERÍODO EM QUE EXERCEU O ENCARGO, UMA VEZ QUE REPRESENTA O ESPÓLIO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE. 2. O FATO DE A RECORRENTE ENCONTRAR-SE HABILITADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DA HERANÇA DEIXADA PELO CURATELADO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 3. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ESPECIFICADO O PERÍODO E O OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO HÁ FALAR-SE EM INÉPCIA DA INICIAL. 4. O DEVER DE PRESTAR CONTAS EM RELAÇÃO À CURATELA DECORRE DE LEI, DELE NÃO SE ESCUSANDO O CURADOR MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE BEM CUIDOU DOS INTERESSES DO CURATELADO OU DE QUE NÃO HÁ INDÍCIO DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRADOS. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE ENTRE CURADOR E CURATELADO DURANTE A VIGÊNCIA DA CURATELA.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSAMENTO EM ÚNICA FASE. ART. 550 , § 4º , DO CPC . FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. ABATIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. CONSERTO DE BOMBA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 1. A AÇÃO PROCESSA-SE EM FASE ÚNICA, COM O IMEDIATO JULGAMENTO DAS CONTAS, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ART. 550 , § 4º , DO CPC . 2. CONSIDERANDO QUE A RÉ, CUJO DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, POR ELA QUITADAS, SÃO RELATIVAS A IMÓVEL INVENTARIADO, ESSES VALORES DEVEM SER ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR RECONHECIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. 3. DE OUTRA BANDA, INEXISTINDO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA A COMPROVAR O SUPOSTO GASTO COM O CONSERTO DE UMA BOMBA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU TAL VALOR.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GARANTIA DE FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE E DO DE CUJUS. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. TRATANDO-SE DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TRÂMITE, MOSTRA-SE EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO SER APRECIADO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À RÉ. 2. NÃO TENDO O AUTOR RECORRIDO DA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO DE CUJUS E DA INVENTARIANTE, É FORÇOSO RECONHECER QUE TAIS QUESTÕES ESTÃO COBERTAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. 3. DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTSOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO SACADA POR HERDEIRA DA CONTA-CORRENTE DO DE CUJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. APLICABILIDADE DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 4. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO, VISTO QUE TAL PLEITO RESTA PRECLUSO, POIS É MATÉRIA SUPERADA NOS AUTOS, VISTO QUE ANALISADA NOS EVENTOS 152 E 174 DO PROCESSO ORIGINÁRIO.NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO EXAME DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, POIS A PEÇA FOI APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, RECEBENDO O RÉU O PROCESSO NOA FASE EM QUE SE ENCONTRAVA.COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES QUE FORAM OMITIDOS PELA INVENTARIANTE NO MOMENTO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, ONDE O RÉU DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC . 3. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DAS PESSOAS QUE NÃO POSSAM ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DE ALÇADA. 1. EM RAZÃO DO PATRIMÔNIO TITULADO PELA HERDEIRA, É INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. CONSIDERANDO QUE O INVENTÁRIO FOI JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 485 , VI , DO CPC , É DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS AOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DO FEITO. 3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O VALOR DA CAUSA DEVERÁ SER O DE ALÇADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. OMISSA É A DECISÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES OU SOBRE QUESTÃO OU ASPECTOS DA CAUSA DE INFLUÊNCIA FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO. 2. CONTRADITÓRIA É A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO POSTOS NO SENTIDO CONTRÁRIO DO DISPOSITIVO. 3. OBSCURA É A DECISÃO REDIGIDA DE MANEIRA INCOMPREENSÍVEL, QUE PADECE DE FALTA DE CLAREZA. 4. ERRO MATERIAL É O EQUÍVOCO VERIFICÁVEL DE PLANO, CONSISTENTE EM LAPSO INVOLUNTÁRIO, ERRO DE ESCRITA OU DIGITAÇÃO. 5. FIM ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 6. NÃO ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CASO DE REJEITÁ-LOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. . Evidenciada no caso concreto situação excepcional que confere ao autor, ora apelante, ainda que substabelecido com reserva de poderes, o direito de receber honorários integrais pelo trabalho desenvolvido na ação de inventário. Advogada substabelecente, também herdeira, que confirmou em juízo que não lhe foram previstos honorários, bem como que houve o prévio ajuste verbal de pagamento exclusivo ao autor, o que foi adimplido pelso demais herdeiros, com exceção do réu.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.Reconhecimento da prescrição mantido. Nos termos do artigo art. 206 , § 5º , II do Código Civil , é de cinco anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de valores relativos à honorários advocatícios, iniciando-se a contagem a partir da conclusão dos serviços ou da cessação do mandato. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO ENCAMINHAMENTO DE PROVIDÊNCIAS EM CLÍNICA.Comprovação pela prova testemunhal do serviço realizado pelo autor quando o réu foi internado em clínica psiquiátrica, bem como pela demonstração de peça de habeas corpus elaborada, cabível a fixação de honorários pelo trabalho desenvolvido.HONORÁRIOS COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E DE DANOS MORAIS, BEM COMO COM RELAÇÃO À ATUAÇÃO JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.No ponto, observa-se que ao fixar os horários o julgador levou em consideração detidamente o trabalho realizado pelo apelante. Também fundamentou de maneira pormenorizada o motivo pelo qual estava fixando os honorários no patamar arbitrado, devendo ser mantidos os valores fixados.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.