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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 65574 PI 1995/0022677-4 (STJ)

Data de publicação: 14/08/1995

Ementa: CUSTAS ISENÇÃO PEDIDOS CONTRADITORIOS MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE PROCESSUAL. EM AÇÃO MOVIDA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, PLEITEANDO A ISENÇÃO DE CUSTAS, TEVE O PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULA DOIS PEDIDOS: ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO E REFORMA DO VENERANDO ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO, APOIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS CONTRADITORIOS. FALECE INTERESSE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8472 RS 95.04.08472-9 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: ENGENHEIRO MECÂNICO. REGISTRO PROVISÓRIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIVERSIDADE. COISA JULGADA. Hipótese em que o autor não provou nos autos preencher o requisito do ART-57 da LEI- 5194 /66, qual seja, o de que está em tramitação o registro perante a repartição competente, não fazendo jus ao registro provisório. Lide havida com a Universidade, em outro processo, que nada diz com o pedido deduzido nestes autos, não lhe sendo oponível a coisa julgada.Sentença confirmada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8472 RS 95.04.08472-9 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/1999

Ementa: ENGENHEIRO MECÂNICO. REGISTRO PROVISÓRIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIVERSIDADE. COISA JULGADA. Hipótese em que o autor não provou nos autos preencher o requisito do ART-57 da LEI- 5194 /66, qual seja, o de que está em tramitação o registro perante a repartição competente, não fazendo jus ao registro provisório. Lide havida com a Universidade, em outro processo, que nada diz com o pedido deduzido nestes autos, não lhe sendo oponível a coisa julgada.Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 25383 BA 93.01.25383-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO (LEI Nº 8.112 /90). AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Caixa Econômica Federal é agente operadora e centralizadora dos recurso do FGTS, nos termos da Lei 8.036 /90, sendo, portanto, parte legitima ad causam para responder a ação destinada a liberação do fundo de garantia. 2. Ilegitimidade passiva da Universidade Federal da Bahia. 3. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 96634 RS 2008/0127261-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a Súmula 150 do STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Essa orientação é aplicável a qualquer que seja a forma de intervenção de ente federal na relação processual, inclusive por "chamamento ao processo", "nomeação à autoria" e "denunciação da lide". 2. Hipótese em que o Juízo Federal se pronunciou pela inexistência de interesse que justifique a presença de ente federal no feito. Assim, não há como afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 799153 SC 2010.079915-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR UNIVERSIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "O juiz pode, de ofício, declarar a incompetência relativa do foro, em qualquer tempo, quando considerar nula a cláusula de eleição de foro do contrato de adesão de prestação de serviços educacionais que viola o art. 51 , IV , c/c o § 1º , III , Código de Defesa do Consumidor , que é norma de ordem pública e deve ser observada independentemente da provocação da parte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 33 do STJ. Com a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, a matéria relativa à competência territorial se submete às regras gerais de competência da legislação civil e processual civil" (Agravo de Instrumento n. , de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-4-11).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , de Tubarão Agravante: Universidade

TRF-5 - Apelação Civel AC 347547 CE 0010598-84.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: Processual Civil e Constitucional. Ação ordinária movida por aluna de universidade privada na busca de obter transferência para universidade, também particular, de outro Estado. Competência da Justiça Federal declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não encontrar respaldo em nenhum inciso do art. 109 , da Constituição . 1. A competência, em razão da matéria, no campo cível, se espalha nos incisos II, III e X, não estando em nenhuma delas inscrito ser do juízo federal o litígio, entre particulares, acerca da transferência de acadêmico de uma universidade particular para outra. A decisão do STJ, com todas as vênias devidas, cria um tipo de competência para o juízo federal sem o menor respaldo no texto constitucional , visto que, nas vias ordinárias, o litígio se verifica na Justiça Estadual, só ocorrendo o debate na Justiça Federal quando o litígio se materializa na via do mandado de segurança, por se equiparar o dirigente de estabelecimento superior de ensino privado em autoridade federal, configurando a competência no inciso VIII , do art. 109 , da Constituição Federal . 2. Em sendo a sentença proferida por juiz federal, por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGTR 39.274-CE, min. Humberto Gomes de Barros, de 05 de agosto de 2003), que julgou improcedente a pretensão, as razões acopladas ao recurso, transmudadas em lições filosóficas, não podem ser acatadas por faltar o respaldo da norma, não se admitindo a transferência buscada de uma universidade particular para outra, de Estado diferente, só porque a aluna passou a ter depressão, com a mudança. 3. Apelo improvido, respeitando-se o período que se inicia em 20 de janeiro de 2000 e se prolonga até a data da sentença de primeiro grau, ou seja, 29 de agosto de 2003, por estar abraçado pelo fato consumado, em razão de liminar concessiva, que, ao depois, foi cassada pela sentença.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 435475 RJ 2007.51.01.029375-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. EX-SERVIDORA DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – Sobreleva-se a evidente ilegitimidade passiva da UNIÃO, para responder ação em que se pleiteia pensão vitalícia em razão do falecimento de ex-servidora da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. 2 – A Universidade do Rio de Janeiro-UNIRIO, criada pela Lei 6.655 de 05/06/79, na condição de fundação de direito público, dotada de personalidade jurídica distinta da UM IÃO e quadro de pessoal próprios, configura-se como legitimada para integrar o pólo passivo da lide. 3 – A legitimidade da parte é uma das condições da ação e sua inexistência pode ser decretada, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC . 4 – O reconhecimento da ausência de legitimatio ad causam impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , sendo inaplicável a regra do art. 284 do Digesto Processual. 5 – Remessa necessária provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 455443 SC 2008.045544-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA UNIVERSIDADES PARTICULARES, DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida contra universidades particulares, delegatárias de serviço público que são, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 455443 SC 2008.045544-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA UNIVERSIDADES PARTICULARES, DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais movida contra universidades particulares, delegatárias de serviço público que são, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público.

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