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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5716769 PR 0571676-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- MORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A indenização do seguro obrigatório por morte se faz necessária a prova de que a mesma ocorreu em decorrência de acidente automobilístico, ônus este que incumbe o autor provar". 2. "Não havendo comprovação nos autos do nexo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido do autor".

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4852064 PR 0485206-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO ÔNUS PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO "A QUO" - REQUISITO INAFASTÁVEL DEVIDAMENTE ARGÜIDO E COMPROVADO PELO AGRAVADO NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com a inovação prescrita no caput do artigo 526 do CPC , criou-se uma situação de dúvida no que diz respeito à conseqüência (ou sanção processual) traçada para o descumprimento da comunicação dirigida à instância agravada. Alguns autores diziam que o agravo não poderia ser conhecido em casos tais, enquanto que outros entendiam que restava prejudicado apenas o juízo de retratação por parte do órgão a quo e, portanto, cuidar-se-ia de uma faculdade processual. A polêmica restou superada com o acréscimo do parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil , que previu no sentido de que o não - cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado importa inadmissibilidade do agravo." 1

TJ-PR - Apelação Cível AC 5036704 PR 0503670-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO (LAUDO IML) - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ COMPROVADA POR DEMAIS DOCUMENTOS - PRELIMINAR AFASTADA - INCAPACIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL - CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO ATESTA O PERCENTUAL DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ARTIGO 130 DO CPC , COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO 1. Só existe necessidade de apresentação do laudo expedido pelo IML quando não está comprovada a invalidez permanente. 2. "Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

TJ-PR - Apelação Cível AC 5184290 PR 0518429-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE DO SEGURADO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FINS INDENIZATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de formulação de pedido administrativo não enseja falta de interesse processual, eis que desnecessário o esgotamento da via administrativa, não podendo lesão ou ameaça a direito ser privada de apreciação pelo Judiciário. 2. "O valor da cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial Lei nº. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ." 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 7º , § 1º , prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . 4. "A verba honorária arbitrada no percentual de 10%, remunera com dignidade o trabalho feito pelo causídico diante da pouca complexidade da causa" 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5091967 PR 0509196-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REPELIDA - AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSOANTE ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. (STJ, REsp 153209/RS, Segunda Seção, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/04)". 2. "Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária. (TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07)". 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . 4. A correção monetária não significa um plus, ou acréscimo à quantia indenizatória pretendida, serve apenas para atualizar seu valor em face da inflação ocorrida no período, e, portanto, sendo a indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, deve incidir desde esta data. 5. Os juros moratórios, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização pleiteada, ou seja, a partir de sua citação....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5072286 PR 0507228-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REPELIDA - AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSOANTE ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. (STJ, REsp 153209/RS, Segunda Seção, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/04)". 2. "Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária. (TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07)". 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . 4. A correção monetária não significa um plus, ou acréscimo à quantia indenizatória pretendida, serve apenas para atualizar seu valor em face da inflação ocorrida no período, e, portanto, sendo a indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, deve incidir desde esta data. 5. Os juros moratórios, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização pleiteada, ou seja, a partir de sua citação....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5043556 PR 0504355-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AMBAS REPELIDAS - AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSOANTE ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. "Qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de seguro obrigatório ainda que outra tenha figurado em processo administrativo ou efetuado o pagamento parcial. (TJPR, Ac 401.474-2, 10ª Câmara Cível, relator Jurandyr Reis Junior, DJ 11/05/07)". 2. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. (STJ, REsp 153209/RS, Segunda Seção, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/04)". 3. "Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária. (TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07)". 4. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . 5. Os juros moratórios, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização pleiteada, ou seja, a partir de sua citação....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5221612 PR 0522161-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - AMBAS REPELIDAS - PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO NÃO INIBE O BENEFICIÁRIO DE POSTULAR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA QUE LHE É DEVIDA - QUITAÇÃO PLENA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPOCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSOANTE ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 LIMITADO AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física". 2. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. (STJ, REsp 153209/RS, Segunda Seção, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/04)". 3. "Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária. (TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07)". 4. A correção monetária não significa um plus, ou acréscimo à quantia indenizatória pretendida, serve apenas para atualizar seu valor em face da inflação ocorrida no período, e, portanto, sendo a indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, deve incidir desde esta data....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5040986 PR 0504098-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO - OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER O NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º , § 1º DA LEI 6.194 /74 QUE, ANTES DAS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI 8.441 /92, ESTABELECIA QUE, NO CASO DE VEÍCULO NÃO SER IDENTIFICADO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIA CORRESPONDER A 50% DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA LEI COM A REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - REGRA GERAL DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o beneficiário traz aos autos cópia da certidão de óbito da vítima, dando conta de que a mesma faleceu em virtude de acidente automobilístico, inexiste óbice ao pagamento da indenização, já que demonstrado, de forma cabal, o necessário nexo causal entre o acidente e o evento morte, a dar suporte ao pedido inaugural. (...) (TJPR, AC 0311558-4, 8ª C.C, Rel. Carvílio da Silveira Filho, DJ 01/06/2007). 2. A ausência de formulação de pedido administrativo não enseja falta de interesse processual, eis que desnecessário o esgotamento da via administrativa, não podendo lesão ou ameaça a direito ser privada de apreciação pelo Judiciário. 3. "O valor da cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial Lei nº. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedente da 2ª Seção do STJ." 4. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 7º , § 1º , prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5088557 PR 0508855-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL CONTRATUAL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REPELIDA - PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO NÃO INIBE O BENEFICIÁRIO DE POSTULAR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA QUE LHE É DEVIDA - QUITAÇÃO PLENA - INOCORRÊNCIA - AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA - VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CONSOANTE ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 2. "O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. (STJ, REsp 153209/RS, Segunda Seção, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 01/02/04)". 3. "Diante do princípio da hierarquia das normas, as disposições de ordem infralegal, ou seja, as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, não podem se sobrepor ao comando contido em Lei Ordinária. (TJ/PR, 400916-1, 10ª Câmara Cível, relator Ronaldo Schulman, DJ 18/05/07)". 4. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7º , inciso IV da Constituição Federal . 5. A correção monetária não significa um plus, ou acréscimo à quantia indenizatória pretendida, serve apenas para atualizar seu valor em face da inflação ocorrida no período, e, portanto, sendo a indenização calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento danoso, deve incidir desde esta data. 6. Os juros moratórios, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da indenização pleiteada, ou seja, a partir de sua citação....

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