Ação Sumária de Cobrança Sobre Indenização Securitária em Jurisprudência

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194 /74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Atendimento –, e os danos dele decorrente (óbito) – por meio da certidão de óbito –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194 /74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Atendimento –, e os danos dele decorrente (óbito) – por meio da certidão de óbito –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194 /74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Atendimento –, e os danos dele decorrente (óbito) – por meio da certidão de óbito –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A apuração do valor da indenização em causas atinentes ao seguro obrigatório DPVAT , a Lei 6.194 /74, com o propósito de fixar o pagamento de acordo com o grau de invalidez da vítima, impõe no artigo 5.º , § 5.º, a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Desse modo, se não houve comprovação da invalidez, nem debilidade permanente total ou parcial, descabe a indenização securitária por DPVAT , ou seja, o pedido da Apelante deve ser julgado improcedente, tal como feito pela Juíza singular.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194 /74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Ocorrência –, e os danos dele decorrente (invalidez permanente, parcial e incompleta, do punho direito) – por meio de laudo pericial –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA NO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DESCABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194 /74 – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Ocorrência –, e os danos dele decorrente (invalidez permanente, parcial e incompleta, do punho direito) – por meio de laudo pericial –, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – AGRAVAMENTO – LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS – DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não haverá a caracterização da coisa julgada quando distintos os pedidos e a causa de pedir por não se enquadrar na hipótese do artigo 337 , inciso VII , § 4º , do CPC/15 . Tratando-se de cobrança de diferença, a indenização securitária será devida no valor proporcional ao grau de agravamento da lesão quantificada pela perícia médica.-

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – AGRAVAMENTO – LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS – DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não haverá a caracterização da coisa julgada quando distintos os pedidos e a causa de pedir por não se enquadrar na hipótese do artigo 337 , inciso VII , § 4º , do CPC/15 . Tratando-se de cobrança de diferença, a indenização securitária será devida no valor proporcional ao grau de agravamento da lesão quantificada pela perícia médica.-

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-57.2020.8.11.0041 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA DECISÃO POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR ESTAGIÁRIO INABILITADO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194 /74 – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade do decisum por irregularidade documental (elaboração do Boletim de Ocorrência) se restou comprovado nos autos por outros meios de prova que a parte apelada sofreu o acidente de trânsito tal como narrado nos autos e em decorrência deste apresentou invalidez permanente parcial com 25% de comprometimento do punho direito. Comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente e os danos dele decorrente, afigura-se correta a decisão que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT ) a parte apelada.-

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 1003013-83.2020.8.11. 0041 APELANTE (S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO (S): KASSIO BRUNO DE MORAIS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) – PROCEDÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE – DOCUMENTOS INAPTOS A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E AS LESÕES APRESENTADAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI nº 6.194 /74 -– INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Não comprovadas as exigências do artigo 5º da Lei nº 6.197/74, quais sejam, o acidente – através de Boletim de Atendimento –, e os danos dele decorrente – por meio de laudo pericial –, afigura-se necessária a reforma do decisum a fim de reformar a sentença que condenou a seguradora ao pagamento da indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT )à parte apelada, ante a ausência de comprovação do nexo causal entre o suposto acidente automobilístico e as lesões apresentadas que geraram as despesas médicas alegadas.-