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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelação Cível AC 37057 MS 2011.037057-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROVADA INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00609350720128260577 SP 0060935-07.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SEGURO DE VEICULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EMBRIAGUEZ DO SEGURADO Provas robustas de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato securitário Exclusão da cobertura contratual Indenização indevida Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais Inteligência dos artigos 765 c.c 766, ambos do Código Civil . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não caracterização Hipótese do artigo 17 , do Código de Processo Civil , não configurada Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00451017020148190000 RJ 0045101-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA 305 DESTE TRIBUNAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a devolução de todas as contas de água e esgoto desde fevereiro de 2004 pagas irregularmente, face o consumo mensurado erroneamente devido à entrada de ar em vez de água, na tubulação, na base de 35% de todas as contas pagas, além da devolução das quantias pagas em dobro das tarifas de esgoto cobradas ilegalmente. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra "a", § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária. Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00450774220148190000 RJ 0045077-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA 305 DESTE TRIBUNAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a repetição de indébito das tarifas de água e esgoto que no período de maio de 2000 até outubro de 2003 foram cobradas por estimativa, quando já eram medidas e marcadas por hidrômetro instalado pela autarquia municipal, e cobrança ilegal da taxa de esgoto desde 2000 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e cancelamento da cobrança de esgoto. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra "a", § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária". Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.

TJ-SP - Apelação APL 992080665402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais - Pessoa jurídica que comercializa veículos - Obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito competente acerca da venda do bem efetivada a terceiro - Reconhecimento - Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro .Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário do bem junto ao órgão de trânsito.Dano moral - Arbitramento.O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades.Recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328960 RS 2013/0112189-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu ser devida a reparação por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21 , parágrafo único , do CPC , revela-se inviável, em especial, em virtude do óbice erigido pela referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045153939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. Alegação da autora de que, há décadas, firmou contrato verbal de locação, seguindo o anterior proprietário que lhe vendeu a área, mantendo-a como objeto para instalação de sensores e cancela de acesso a quase integralidade dos Boxes do andar térreo. Afirmou ter recebido, durante todo este período, R$ 150,00 mensais e ter pago os encargos, IPTU, taxas condominiais e seguro, sem reembolso do demandado. Durante este período, a recorrente quedou-se inerte e não buscou revisão de locativo, nem cobrança dos encargos. Conivência. Perdas e danos inocorrentes. Dano moral indevido. Mero dissabor, se é que houve, diante da inércia da demandante. Sucumbência mantida. Necessária a realização de liquidação de sentença, a fim de que seja determinada a efetiva data em que ocorreu a liberação do acesso ao box de estacionamento da autora. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045153939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052925641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face da demora da ré em restituir o valor desembolsado pelo demandante na compra do aparelho televisor não podem ensejar ressarcimento indenizatório. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052925641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057447492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO AUTOMÁTICO. RESSARCIMENTO PELA PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração em preliminar do apelo leva ao seu não conhecimento. 2. Tendo em vista que restou comprovado o evento danoso e a utilização dos recursos na produção agrícola, faz jus o demandante ao resgate do seguro contratado, para o fim de liquidar o financiamento 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O dano moral indenizável deve prover de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade. Mero transtorno ou aborrecimento e o próprio inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que os danos alegados na exordial não foram comprovados pelo autor, que sequer foi inscrito negativamente. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057447492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046679296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. VENDA DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. As partes celebraram contrato de arrendamento mercantil. Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira não liberou o gravame logo após a quitação do contrato. Da mesma forma, não foi demonstrado pelo autor o preenchimento dos requisitos previstos nos contratos de arrendamento mercantil e pelo banco, tais como, remessa do DUT e dos formulários fornecidos pela instituição financeira, para transferir o veículo à suposta compradora, após quitado o contrato. Ausência de verossimilhança nas alegações, a par de se tratar de relação de consumo (art. 6º , VIII , do CDC ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046679296, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

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