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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-MS - Apelação Cível AC 37057 MS 2011.037057-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROVADA INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇAO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00609350720128260577 SP 0060935-07.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: SEGURO DE VEICULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA ACIDENTE AUTOMOBILISTICO EMBRIAGUEZ DO SEGURADO Provas robustas de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato securitário Exclusão da cobertura contratual Indenização indevida Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais Inteligência dos artigos 765 c.c 766, ambos do Código Civil . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não caracterização Hipótese do artigo 17 , do Código de Processo Civil , não configurada Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00451017020148190000 RJ 0045101-70.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA 305 DESTE TRIBUNAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a devolução de todas as contas de água e esgoto desde fevereiro de 2004 pagas irregularmente, face o consumo mensurado erroneamente devido à entrada de ar em vez de água, na tubulação, na base de 35% de todas as contas pagas, além da devolução das quantias pagas em dobro das tarifas de esgoto cobradas ilegalmente. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra a, § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária. Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00450774220148190000 RJ 0045077-42.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SÚMULA 305 DESTE TRIBUNAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela em que pede a repetição de indébito das tarifas de água e esgoto que no período de maio de 2000 até outubro de 2003 foram cobradas por estimativa, quando já eram medidas e marcadas por hidrômetro instalado pela autarquia municipal, e cobrança ilegal da taxa de esgoto desde 2000 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e cancelamento da cobrança de esgoto. Alteração do CODJERJ que criou as câmaras cíveis especializadas em direito consumerista e Resolução do Órgão Especial que definiu essa competência segundo o Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (artigo 6º-A, inciso II, letra "a", § 1º, do Regimento Interno do TJRJ). Com a prolação do verbete nº 305 das Súmulas deste Tribunal de Justiça, restou consolidado o entendimento que "excluem-se da competência das Câmaras Cíveis especializadas as demandas que envolvam cobrança de tarifa de esgoto sanitário quando o serviço público for prestado por autarquia municipal, por se tratar de matéria de competência fazendária". Conflito que se resolve com a declaração de competência da câmara suscitada para julgar as apelações.

TJ-SP - Apelação APL 992080665402 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais - Pessoa jurídica que comercializa veículos - Obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito competente acerca da venda do bem efetivada a terceiro - Reconhecimento - Artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro .Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário do bem junto ao órgão de trânsito.Dano moral - Arbitramento.O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades.Recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 328960 RS 2013/0112189-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu ser devida a reparação por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21 , parágrafo único , do CPC , revela-se inviável, em especial, em virtude do óbice erigido pela referida súmula. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045153939 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. Alegação da autora de que, há décadas, firmou contrato verbal de locação, seguindo o anterior proprietário que lhe vendeu a área, mantendo-a como objeto para instalação de sensores e cancela de acesso a quase integralidade dos Boxes do andar térreo. Afirmou ter recebido, durante todo este período, R$ 150,00 mensais e ter pago os encargos, IPTU, taxas condominiais e seguro, sem reembolso do demandado. Durante este período, a recorrente quedou-se inerte e não buscou revisão de locativo, nem cobrança dos encargos. Conivência. Perdas e danos inocorrentes. Dano moral indevido. Mero dissabor, se é que houve, diante da inércia da demandante. Sucumbência mantida. Necessária a realização de liquidação de sentença, a fim de que seja determinada a efetiva data em que ocorreu a liberação do acesso ao box de estacionamento da autora. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045153939, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 15/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00002898820138260191 SP 0000289-88.2013.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - Preliminar de ilegitimidade passiva da corré G. que deve ser afastada - Requeridas citadas na pessoa do mesmo representante legal e no mesmo endereço – Incorporação de uma corré pela outra – Preliminar afastada – Alegação de que não foi paga a parcela do financiamento pela autora - Sentença que determinou a entrega das chaves mediante comprovação da quitação da parcela de financiamento – Recurso das corrés prejudicado nesta parte – Danos morais – Condenação incabível – Corrés que não concorreram com culpa para o atraso na obtenção do financiamento – Indenização que deve ser afastada – Custas e honorários advocatícios pela autor - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 03844660520108260000 SP 0384466-05.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEIÇÃO - O autor não pode ser compelido a arcar novamente com as despesas de materiais de construção e de acabamento da obra, se não deu causa à má execução ou, ainda, não contribuiu para com as falhas descritas no laudo pericial técnico. A condenação da ré aos custos dos materiais a serem utilizados na readequação da obra decorre de imposição lógica do pedido inicial. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO Entendendo haver elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias à solução da lide. A própria apelante se contentou com a realização da prova pericial, eis que não postulou, tempestiva e justificadamente, pela produção de qualquer outra prova, antes do julgamento da lide. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS DESCABIMENTO Ao contrário do sustentado pela ré, houve correta valoração da prova documenta e pericial produzidas. As declarações prestadas por funcionários contratados pela ré, não tem o condão de infirmar o Laudo Pericial Técnico, prova alentada e imparcial, produzida por profissional de confiança do Juízo - A ré tem a obrigação de reparar as falhas decorrentes de mão de obra de seus funcionários, tal como apurado pela prova pericial, inclusive como forma de demonstrar a alegada boa-fé os princípios de probidade da avença, tanto em sua contratação, como no decorrer da execução da aludida obra, nos termos do art. 422 do Código Civil. Recurso da ré desprovido. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS E EM PERDAS E DANOS DESCABIMENTO - A questão não passou de um desacordo comercial entra as partes, que certamente causa desgastes e dissabores, mas que são ínsitos à vida em sociedade, que não repercutem na esfera moral Não ocorrência de hipótese de perdas e danos, por não ser impossível ao devedor o cumprimento correto da prestação contratada. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido....

TJ-RS - Agravo AGV 70057513103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO SENTENCIADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada indenização por dano moral. Prolatada a sentença pelo Juízo de origem, resta prejudicado o exame do mérito deste recurso, impondo-se o não conhecimento por perda do objeto. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70057513103, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 11/06/2015).

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