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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. Pedido julgado improcedente.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 21251 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE ELEITORES EM LISTA DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE RELATIVA À FORMA DO DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIDADE MATERIAL COMO CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS PELO SERVIDOR AFASTADO. FALSIDADE HÁBIL A GERAR PREJUÍZOS À FÉ-PÚBLICA ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA APLICADA COM ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA AO MÍNIMO LEGAL (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROPÕE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, ENTENDENDO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VEZ DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. 3. CONFIGURA O CRIME DO ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL (USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PARA FINS ELEITORAIS) A APOSIÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS EM LISTA DE SUPOSTOS APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. NO CASO, O FALSO NÃO ESTÁ RELACIONADO COM O CONTEÚDO IDEOLÓGICO DO DOCUMENTO, MAS APENAS COM A SUA VALIDADE FORMAL. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL FICA ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, O USO DO DOCUMENTO FALSO. 4. A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO, PELO SERVIDOR, DAS ASSINATURAS NAS LISTAS DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI N. 9.096 /1995 (§ 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.282/2010), NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS, O QUAL, DE NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DESEJADO PELO AGENTE. 5. A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO EM QUESTÃO É DE UM ANO DE RECLUSÃO (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 6. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR A PENA APLICADA AO RECORRENTE AO MÍNIMO LEGAL....

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSACONFIGURADA. ART. 1º , § 1º , II , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º , § 1º , inciso II , da Resolução TSE nº 22.610 /2007. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 258749 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISOS II E IV. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º, IV, da Resolução nº 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão.4. Estando comprovado que o presidente da agremiação local perseguia e intimidava os filiados que se mostravam contrários às suas ideias, planos e ambições, por motivos injustos e não razoáveis, está configurada a grave discriminação pessoal a justificar a desfiliação partidária.5. Pedidos da ação julgados improcedentes.

Encontrado em: , JUSTA CAUSA, CRIAÇÃO, NOVO, PARTIDO, ALEGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO PESSOAL, COMPROVAÇÃO, OBSERVAÇÃO

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265414 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA OBJETIVA E PROPÕE UMA CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS AO DIREITO INVOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO SUPLENTE NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DO TITULAR LICENCIADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO QUE DEPENDE DO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. RELAÇÃO DE PREJUDICALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO PRIMEIRO SUPLENTE. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISO II. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO MANDATO QUE SE ENCONTRA AFASTADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A petição inicial que descreve de forma objetiva uma situação e propõe uma conclusão lógica de como os fatos devem subsumir-se ao direito invocado está apta a ser conhecida e submetida ao Estado-Juiz, não sendo inepta. Preliminar rejeitada. 2. É possível a propositura da ação pelo segundo suplente se há possibilidade de sucessão imediata na hipótese de procedência da ação, em especial se o primeiro suplente encontra-se no exercício da vereança em razão de o titular encontrar-se afastado ou licenciado para o exercício do cargo de Secretário Municipal. 3. Havendo cumulação sucessiva de pedidos, onde entre eles há laços de prejudicialidade, o reconhecimento da infidelidade partidária do titular afastado (2º pedido) pressupõe o reconhecimento da infidelidade partidária do primeiro suplente (1º pedido). 4. As condições da ação, conforme reza o § 3º do art. 267 do CPC , devem ser conhecidas, enfrentadas e julgadas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquando...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4430 DF (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: EMENTA Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45 , § 6º , e art. 47 , incisos I e II, da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17 , § 3º , da Constituição Federal . Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504 /97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504 /97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17 , caput, CF/88 ). Equiparação constitucional. Interpretação conforme. 1. O não conhecimento da ADI nº 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não...

Encontrado em: que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda na sua criação, vencidos... Juliano Mendes Medeiros; Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB, o Dr. Renato Oliveira Ramos..., e pelo Partido Popular Socialista, o Dr. Renato Campos Galuppo; pela Advocacia-Geral da União...

TSE - Consulta Cta 76919 DF (TSE)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. Precedente. 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610 /2007. 3. Consulta respondida positivamente.

TRE-RS - Petição Pet 4996 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Pedido de registro de órgão partidário estadual. Prova do apoiamento mínimo de eleitores. Art. 13, III e IV, da Resolução TSE n. 23.282/10 e art. 9º , § 1º , da Lei n. 9.096 /95. Pretensão de extensão do alcance do mandato eletivo, para congregar a representação política e cível, ao argumento de que o voto consubstanciaria procuração para que o parlamentar assine, em nome de seus eleitores, a lista de apoiamento para criação de partido político. Contudo, enquanto a representação política é exercida dentro dos limites das atribuições do cargo, a representação civil, instrumentalizada pela procuração, destina-se a possibilitar que terceiro pratique atos da vida civil em nome do interessado, quando a lei assim o exigir, ou por acordo de vontades. O apoiamento para criação de partido político não está entre as atribuições ordinárias do detentor de mandato eletivo. Necessidade de outorga de poderes especiais aos quais o voto não comporta. Desconformidade ao estatuído no art. 9º , III e § 1º, da Lei dos Partidos Políticos . Inobservância dos requisitos legais exigidos à espécie. Indeferimento.

Encontrado em: dos partidos políticos ) art.: 9 inc.: 3 par.: 1 art.: 8 par.: 3 (E), indeferimento, (IJ), registro..., reconhecimento, apoio, eleitor, partido político, igualdade, voto, recebimento, eleição, (A), impossibilidade..., expedição, certidão, apoiamento, obrigatoriedade, colheita, assinatura, eleitorado, ônus, partido político...

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