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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1817 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.504/97. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência. 1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do art. 4º da Lei nº 9.504/97, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal. 2. A noção de elegibilidade (condição para o exercício regular do direito de candidatura) abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos, dentre os quais a filiação partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. O prazo estabelecido na legislação, muito embora não constitucionalizado, é fixado por delegação constitucional ao legislador ordinário. Tal prazo deve ser razoável o suficiente para a preparação da eleição pela Justiça Eleitoral, albergando, ainda, tempo suficiente para a realização das convenções partidárias e da propaganda eleitoral. Foi adotado como parâmetro temporal, no caso, o interregno mínimo de um ano antes do pleito, em consonância com o marco da anualidade estabelecido no art. 16 da Constituição Federal. 3. Feriria a coerência e a logicidade do sistema a permissão de que a legenda recém-criada fosse partícipe do pleito eleitoral mesmo inexistindo ao tempo do necessário implemento da exigência da prévia filiação partidária (requisito de elegibilidade). A relação dialógica entre partido político e candidato é indissociável, em face da construção constitucional de nosso processo eleitoral. 4. Ação julgada improcedente....

Encontrado em: ELEITORAL. PARTIDO LIBERAL - PL. EMANUEL DE SÁ RORIZ JÚNIOR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONGRESSO

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842497 DF 0184249-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842343 DF 0184234-94.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842430 DF 0184243-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. Pedido julgado improcedente.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 21251 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE ELEITORES EM LISTA DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE RELATIVA À FORMA DO DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIDADE MATERIAL COMO CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS PELO SERVIDOR AFASTADO. FALSIDADE HÁBIL A GERAR PREJUÍZOS À FÉ-PÚBLICA ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA APLICADA COM ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA AO MÍNIMO LEGAL (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROPÕE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, ENTENDENDO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VEZ DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. 3. CONFIGURA O CRIME DO ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL (USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PARA FINS ELEITORAIS) A APOSIÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS EM LISTA DE SUPOSTOS APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. NO CASO, O FALSO NÃO ESTÁ RELACIONADO COM O CONTEÚDO IDEOLÓGICO DO DOCUMENTO, MAS APENAS COM A SUA VALIDADE FORMAL. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL FICA ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, O USO DO DOCUMENTO FALSO. 4. A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO, PELO SERVIDOR, DAS ASSINATURAS NAS LISTAS DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI N. 9.096 /1995 (§ 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.282/2010), NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS, O QUAL, DE NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DESEJADO PELO AGENTE. 5. A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO EM QUESTÃO É DE UM ANO DE RECLUSÃO (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 6. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR A PENA APLICADA AO RECORRENTE AO MÍNIMO LEGAL....

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSACONFIGURADA. ART. 1º , § 1º , II , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º , § 1º , inciso II , da Resolução TSE nº 22.610 /2007. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 258749 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISOS II E IV. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º, IV, da Resolução nº 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão.4. Estando comprovado que o presidente da agremiação local perseguia e intimidava os filiados que se mostravam contrários às suas ideias, planos e ambições, por motivos injustos e não razoáveis, está configurada a grave discriminação pessoal a justificar a desfiliação partidária.5. Pedidos da ação julgados improcedentes.

Encontrado em: , JUSTA CAUSA, CRIAÇÃO, NOVO, PARTIDO, ALEGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO PESSOAL, COMPROVAÇÃO, OBSERVAÇÃO

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