A Criação de Partido Político em Jurisprudência

RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE ELEITORES EM LISTA DE APOIADORES PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DENUNCIADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 353 C/C 348 DO CÓDIGO ELEITORAL . EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA PARA O TIPO PENAL DO ART. 353 E 349 , DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DA FALSIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. LEI 9.096 /1995. RES.–TSE 23.604/2019. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXIGÊNCIA REPUBLICANA DE TRANSPARÊNCIA. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PARTIDO RESULTANTE DA FUSÃO. 1. Trata–se de Consulta formulada, com base no art. 23 , XII , do Código Eleitoral , por autoridade com jurisdição federal, objetivando esclarecer dúvidas relacionadas à permanência da responsabilidade do Partido resultante da fusão. 2. O Consulente submete as seguintes indagações ao TSE: "Ocorrendo a criação de partido político por meio da fusão entre dois ou mais partidos políticos, as eventuais sanções aplicadas às agremiações originárias, em decorrência da desaprovação de suas contas, se estenderiam ao novo partido recém–criado?" e "Se positiva a resposta à indagação supra, a eventual sanção de suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário imposta a um dos partidos extintos pela fusão afetará a integralidade do montante devido ao novo partido criado ou tão somente à quota parte do partido político originário que sofreu a sanção?" 3. A responsabilização da agremiação resultante da fusão de partidos deve persistir quanto às eventuais sanções aplicadas às agremiações originárias, em decorrência da desaprovação de suas contas, sendo essa a resposta apresentada ao primeiro questionamento ínsito à Consulta. 4. A sanção de suspensão da distribuição ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidário imposta a um dos partidos extintos pela fusão afetará tão somente a cota–parte da agremiação que originariamente foi objeto da sanção imposta em razão de julgamento de suas prestações de contas. 5. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE QUANTO AO ITEM 1 E QUANTO AO ITEM 2: Pela aplicação proporcional à cota parte do partido originário objeto da sanção.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. CONTRATO VERBAL. COLETA DE ASSINATURAS. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ART. 373 , II DO CPC . RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS. 1. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição fluirá a partir do conhecimento inequívoco da lesão ou violação do direito. 2. A indenização é devida diante da flagrante irregularidade da contratação da ré para a coleta de assinaturas com vistas à criação de um partido político, objeto que não possui nenhuma relação de pertinência com as finalidades institucionais da autora. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ. 4. Consagrando-se a autora vencedora, à ré cabe integralmente os ônus da sucumbência. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 , § 11 do CPC . 6. Recurso da ré conhecido e prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, não provido. Recurso da autora conhecido e provido.

Apelação cível. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura de eleitor. Ficha de apoio à criação de partido político. Autor intimado pela Polícia Federal para prestar esclarecimentos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA PÚBLICA. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ?S?. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE ( CNT ). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE ASSINATURAS PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. 1. O pagamento de R$ 438.640,30 da autora ( CNT )à ré é fato incontroverso nos autos. A controvérsia reside em saber se o serviço foi realizado. Na sentença ficou definido que o ônus da prova da não prestação do serviço caberia à autora, o que terminou por lhe impor a produção de prova impossível ou diabólica. À ré caberá o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do inciso II do art. 373 do CPC , razão pela qual a sentença deverá ser anulada para que o feito retorne à origem e ingresse de forma adequada na fase instrutória. 2. No caso, a autora ( CNT ) firmou contrato com a ré cujo objeto era o recolhimento de assinaturas para a criação de um partido político (PDN). Ocorre que, além de haver sérios indícios de desvio de recursos, tendo inclusive sido deflagrada operação policial no âmbito da PCDF para a apuração dos fatos, nesta esfera cível é incontroversa a realização do pagamento, mas, por outro, a prestação do serviço não pode ser apurada, porque o feito não ingressou adequadamente na fase instrutória, o que seria necessário, sobretudo para identificar quem autorizou o pagamento ou mesmo contratou o serviço, o que pode servir de elemento para eventual apuração na esfera penal. 3. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reingresso na fase instrutória. Sentença anulada. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

DIREITO CIVIL. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão da utilização indevida e falsificação da assinatura do autor para apoio e criação de partido político. Recurso do réu visando a improcedência dos pedidos. 2 - Utilização indevida do nome. Atributo da personalidade. O nome da pessoa é atributo de sua personalidade, conforme determinado no Código Civil . Na forma do art. 12 do citado diploma legal, ?Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?. No caso em exame, é de se inferir através dos documentos juntados pelo autor que sua assinatura foi falsificada e seu nome foi utilizado indevidamente para apoio e criação do partido político réu. Ressalte-se que lhe foi concedida oportunidade para juntar ao processo o rol de assinaturas colhidas, a fim de conferir a autenticidade da assinatura do autor, e o réu informou que se desfez das listas de assinaturas. 3 - Fraude de terceiros. Compete ao partido político réu garantir a autenticidade das assinaturas apostas na ficha de apoio a sua criação e se certificar que o próprio eleitor assinou, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Assim, o uso indevido do nome e dos dados do eleitor para apoio e criação de partido político configura violação aos direitos da personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional (Acórdão n.901638, 20140111050289APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado: ALFEU MACHADO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL). 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$5.000,00) cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação, bem como considera as circunstâncias do caso concreto, em que o autor foi intimado pela Polícia Federal para prestar depoimento em inquérito policial (ID. XXXXX). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L

DIREITO CIVIL. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão da utilização indevida e falsificação da assinatura do autor para apoio e criação de partido político. Recurso do réu visando a improcedência dos pedidos. 2 - Utilização indevida do nome. Atributo da personalidade. O nome da pessoa é atributo de sua personalidade, conforme determinado no Código Civil . Na forma do art. 12 do citado diploma legal, ?Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?. No caso em exame, é de se inferir através dos documentos juntados pelo autor que sua assinatura foi falsificada e seu nome foi utilizado indevidamente para apoio e criação do partido político réu. Ressalte-se que lhe foi concedida oportunidade para juntar ao processo o rol de assinaturas colhidas, a fim de conferir a autenticidade da assinatura do autor, e o réu informou que se desfez das listas de assinaturas. 3 - Fraude de terceiros. Compete ao partido político réu garantir a autenticidade das assinaturas apostas na ficha de apoio a sua criação e se certificar que o próprio eleitor assinou, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Assim, o uso indevido do nome e dos dados do eleitor para apoio e criação de partido político configura violação aos direitos da personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional (Acórdão n.901638, 20140111050289APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado: ALFEU MACHADO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL). 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$5.000,00) cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação, bem como considera as circunstâncias do caso concreto, em que o autor foi intimado pela Polícia Federal para prestar depoimento em inquérito policial (ID. XXXXX). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L

DIREITO CIVIL. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória de danos morais em razão da utilização indevida e falsificação da assinatura do autor para apoio e criação de partido político. Recurso do réu visando a improcedência dos pedidos. 2 - Utilização indevida do nome. Atributo da personalidade. O nome da pessoa é atributo de sua personalidade, conforme determinado no Código Civil . Na forma do art. 12 do citado diploma legal, ?Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei?. No caso em exame, é de se inferir através dos documentos juntados pelo autor que sua assinatura foi falsificada e seu nome foi utilizado indevidamente para apoio e criação do partido político réu. Ressalte-se que lhe foi concedida oportunidade para juntar ao processo o rol de assinaturas colhidas, a fim de conferir a autenticidade da assinatura do autor, e o réu informou que se desfez das listas de assinaturas. 3 - Fraude de terceiros. Compete ao partido político réu garantir a autenticidade das assinaturas apostas na ficha de apoio a sua criação e se certificar que o próprio eleitor assinou, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Assim, o uso indevido do nome e dos dados do eleitor para apoio e criação de partido político configura violação aos direitos da personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional (Acórdão n.901638, 20140111050289APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA , Relator Designado: ALFEU MACHADO , Revisor: ALFEU MACHADO , 1ª TURMA CÍVEL). 4 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$5.000,00) cumpre com adequação as funções preventiva e compensatória da condenação, bem como considera as circunstâncias do caso concreto, em que o autor foi intimado pela Polícia Federal para prestar depoimento em inquérito policial (ID. XXXXX). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L