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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842497 DF 0184249-63.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842343 DF 0184234-94.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111842430 DF 0184243-56.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME, QUE É ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. Pedido julgado improcedente.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 21251 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE ELEITORES EM LISTA DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE RELATIVA À FORMA DO DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIDADE MATERIAL COMO CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS PELO SERVIDOR AFASTADO. FALSIDADE HÁBIL A GERAR PREJUÍZOS À FÉ-PÚBLICA ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA APLICADA COM ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA AO MÍNIMO LEGAL (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROPÕE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, ENTENDENDO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VEZ DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. 3. CONFIGURA O CRIME DO ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL (USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PARA FINS ELEITORAIS) A APOSIÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS EM LISTA DE SUPOSTOS APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. NO CASO, O FALSO NÃO ESTÁ RELACIONADO COM O CONTEÚDO IDEOLÓGICO DO DOCUMENTO, MAS APENAS COM A SUA VALIDADE FORMAL. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL FICA ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, O USO DO DOCUMENTO FALSO. 4. A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO, PELO SERVIDOR, DAS ASSINATURAS NAS LISTAS DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI N. 9.096 /1995 (§ 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.282/2010), NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS, O QUAL, DE NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DESEJADO PELO AGENTE. 5. A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO EM QUESTÃO É DE UM ANO DE RECLUSÃO (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 6. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR A PENA APLICADA AO RECORRENTE AO MÍNIMO LEGAL....

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSACONFIGURADA. ART. 1º , § 1º , II , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º , § 1º , inciso II , da Resolução TSE nº 22.610 /2007. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 258749 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISOS II E IV. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º, IV, da Resolução nº 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão.4. Estando comprovado que o presidente da agremiação local perseguia e intimidava os filiados que se mostravam contrários às suas ideias, planos e ambições, por motivos injustos e não razoáveis, está configurada a grave discriminação pessoal a justificar a desfiliação partidária.5. Pedidos da ação julgados improcedentes.

Encontrado em: , JUSTA CAUSA, CRIAÇÃO, NOVO, PARTIDO, ALEGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO PESSOAL, COMPROVAÇÃO, OBSERVAÇÃO

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265414 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 07/01/2013

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. EXORDIAL QUE DESCREVE DE FORMA OBJETIVA E PROPÕE UMA CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS AO DIREITO INVOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO SUPLENTE NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DO TITULAR LICENCIADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO QUE DEPENDE DO ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. RELAÇÃO DE PREJUDICALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA DO PRIMEIRO SUPLENTE. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISO II. COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO TITULAR DO MANDATO QUE SE ENCONTRA AFASTADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A petição inicial que descreve de forma objetiva uma situação e propõe uma conclusão lógica de como os fatos devem subsumir-se ao direito invocado está apta a ser conhecida e submetida ao Estado-Juiz, não sendo inepta. Preliminar rejeitada. 2. É possível a propositura da ação pelo segundo suplente se há possibilidade de sucessão imediata na hipótese de procedência da ação, em especial se o primeiro suplente encontra-se no exercício da vereança em razão de o titular encontrar-se afastado ou licenciado para o exercício do cargo de Secretário Municipal. 3. Havendo cumulação sucessiva de pedidos, onde entre eles há laços de prejudicialidade, o reconhecimento da infidelidade partidária do titular afastado (2º pedido) pressupõe o reconhecimento da infidelidade partidária do primeiro suplente (1º pedido). 4. As condições da ação, conforme reza o § 3º do art. 267 do CPC , devem ser conhecidas, enfrentadas e julgadas pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquando...

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