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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TSE - Petição Pet 40746 DF (TSE)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO. ACESSO. DADOS. CADASTRO. SEÇÃO ELEITORAL. APOIAMENTO. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Assegura-se ao partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral o direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral. 2. Em que pese a inexistência de taxativa vedação ao acesso à informação relativa à seção em que o eleitor exerça o voto, das circunstâncias concretas deflui a possibilidade de violação da privacidade dos dados do cidadão, mormente nos municípios de pequeno porte. 3. A lista ou o formulário de apoiamento organizado pelo partido político em formação encaminhado à zona eleitoral deve conter, consoante o art. 10, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282, de 2010, a denominação da sigla partidária e o fim a que se destina a adesão do eleitor, o seu nome completo e o número do respectivo título eleitoral. 4. A informação sobre seção eleitoral somente será exigível, por força da regulamentação fixada pelo TSE, aliada à data de emissão do título eleitoral, quando se tratar de eleitor analfabeto, dada a impossibilidade de verificação, pelos cartórios eleitorais, da semelhança das assinaturas, donde se conclui tratar-se de ônus do partido em formação, como medida de garantia da legitimidade do apoio manifestado. 5. Pedido de reconsideração indeferido, expedindo-se recomendação às corregedorias regionais eleitorais quanto ao atendimento das prescrições contidas nas normas de regência. 6. Determinação para a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de ferramenta eletrônica destinada à elaboração e ao envio das relações de apoiadores, pelos partidos políticos em formação, aos cartórios eleitorais, cuja utilização deverá ser oportunamente regulamentada pela Corregedoria-Geral.

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-CE - REPRESENTAÇÃO 42 59542 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Na espécie, restou comprovado que o representado desfiliou-se do partido anterior para ingressar em agremiação partidária recém-criada em âmbito nacional, qual seja, Partido Social Democrático - PSD, encontrando-se, portanto, efetivamente albergado pelo reconhecimento da justificativa para mudança de partido político, prevista na norma escrita do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.2 - Improcedência da representação.

Encontrado em: político do senhor José Ribeiro da Silva, como vereador no Município de Palhano, nos termos do voto

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 21251 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE ELEITORES EM LISTA DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO APRESENTADA À JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIDADE RELATIVA À FORMA DO DOCUMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO. FALSIDADE MATERIAL COMO CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS PELO SERVIDOR AFASTADO. FALSIDADE HÁBIL A GERAR PREJUÍZOS À FÉ-PÚBLICA ELEITORAL. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA APLICADA COM ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA AO MÍNIMO LEGAL (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O RECORRENTE À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 3 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . 2. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL PROPÕE A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, ENTENDENDO ESTAR CONFIGURADO O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, EM VEZ DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. 3. CONFIGURA O CRIME DO ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL (USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO PARA FINS ELEITORAIS) A APOSIÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS EM LISTA DE SUPOSTOS APOIADORES DA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. NO CASO, O FALSO NÃO ESTÁ RELACIONADO COM O CONTEÚDO IDEOLÓGICO DO DOCUMENTO, MAS APENAS COM A SUA VALIDADE FORMAL. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL FICA ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, O USO DO DOCUMENTO FALSO. 4. A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO, PELO SERVIDOR, DAS ASSINATURAS NAS LISTAS DE APOIADORES DA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO, CONFORME PREVISTO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI N. 9.096 /1995 (§ 2º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.282/2010), NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS, O QUAL, DE NATUREZA FORMAL, CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DESEJADO PELO AGENTE. 5. A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O TIPO EM QUESTÃO É DE UM ANO DE RECLUSÃO (ART. 284 DO CÓDIGO ELEITORAL ). ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 6. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ADEQUAR A PENA APLICADA AO RECORRENTE AO MÍNIMO LEGAL....

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.U. ipdc DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP,

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 262476 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RES.-TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Res.-TSE nº 22.610/07. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 262476 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RES.-TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Res.-TSE nº 22.610/07. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO PDPCE 258664 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: REQUERIMENTO. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. REGISTRO DO ESTATUTO NO TSE. TRINTA DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RES. TSE Nº 22.610/07. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO PO UNÂNIMIDADE. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário pelo TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Res.-TSE nº 22.610/07. 3. Pedido julgado improcedente.

Encontrado em: CRIAÇÃO, PARTIDO PLÍTICO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO PDPCE 258664 AL (TRE-AL) ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ART. 1º, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 265596 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. JUSTA CAUSACONFIGURADA. ART. 1º , § 1º , II , DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610 /07. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º , § 1º , inciso II , da Resolução TSE nº 22.610 /2007. 3. Pedido julgado improcedente.

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 258749 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO PELO TSE. 30 (TRINTA) DIAS PARA A FILIAÇÃO (CONSULTA TSE Nº 755-35). PRAZO OBSERVADO. PARTICIPAÇÃO NA FUNDAÇÃO DO NOVO PARTIDO. IRRELEVÂNCIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA. RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007, ART. 1º, § 1º, INCISOS II E IV. COMPROVAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para efeito de desfiliação com justa causa, é necessária a efetiva constituição do novo partido para fins eleitorais, o que ocorre somente após o registro do estatuto partidário no TSE. Precedentes do TSE. 2. O detentor de mandato eletivo que se filia a novo partido após o registro do estatuto partidário pelo TSE, e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do citado registro, está amparado pela justa causa prevista no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610/2007.3. A grave discriminação pessoal, para efeito do disposto no art. 1º, IV, da Resolução nº 22.610/2007, deve estar pautada em atos concretos que colidam com direitos do mandatário, na condição de filiado e de cidadão.4. Estando comprovado que o presidente da agremiação local perseguia e intimidava os filiados que se mostravam contrários às suas ideias, planos e ambições, por motivos injustos e não razoáveis, está configurada a grave discriminação pessoal a justificar a desfiliação partidária.5. Pedidos da ação julgados improcedentes.

Encontrado em: JUSTA CAUSA, CRIAÇÃO, NOVO, PARTIDO, ALEGAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO PESSOAL, COMPROVAÇÃO,

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