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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9045904802006826 SP 9045904-80.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARATÓRIA E CAUTELAR AÇÕES JULGADAS EXTINTAS NOS MOLDES DO ARTIGO 267 , III , DO CPC AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- POSSIBILIDADE - CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 257 , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052522331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70052522331, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054144860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Recurso não provido. (Agravo Nº 70054144860, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050595644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70050595644, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050827831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelas impugnantes a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70050827831, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053746582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70053746582, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053162756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Cerceamento de defesa não configurado. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Preliminar afastada. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70053162756, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048641088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. NECESSIDADE DA AJG. RENDIMENTOS. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita, diante da inexistência de prova relativa à desnecessidade do benefício ou da modificação das condições dos beneficiados. Negativa de seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70048641088, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045823804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita, diante da inexistência de prova relativa à modificação das condições dos beneficiados. Inexistência de excesso nas reportagens veiculadas pela ré. Dano moral não caracterizado. Apelos não providos. (Apelação Cível Nº 70045823804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/06/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02245124920128260000 SP 0224512-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação ajuizada por pescadores do Rio Madeira, afetados pela redução da quantidade de peixes, decorrente das atividades dos agravados, na implantação do projeto do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira Insurgência contra o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita - Agravados que afiguram-se como pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias de serviço público e consórcio) - Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução nº 194/2004 do Órgão Especial desta Corte, deve recair sobre a Seção de Direito Privado deste Tribunal Precedentes Jurisprudenciais Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação.

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