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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9045904802006826 SP 9045904-80.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARATÓRIA E CAUTELAR AÇÕES JULGADAS EXTINTAS NOS MOLDES DO ARTIGO 267 , III , DO CPC AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- POSSIBILIDADE - CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 257 , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052522331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70052522331, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 19/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054144860 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Recurso não provido. (Agravo Nº 70054144860, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050595644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70050595644, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050827831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelas impugnantes a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70050827831, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053746582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita quando não comprovado pelo impugnante a desnecessidade do benefício. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70053746582, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048641088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. NECESSIDADE DA AJG. RENDIMENTOS. Não merece acolhimento a impugnação à assistência judiciária gratuita, diante da inexistência de prova relativa à desnecessidade do benefício ou da modificação das condições dos beneficiados. Negativa de seguimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70048641088, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 23/05/2012)

TJ-SP - Impugnação de Assistência Judiciária 08341437020098260000 SP 0834143-70.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. A declaração de necessidade firmada pelo requerente do benefício produz presunção relativa da sua condição. 2. Cabia à autora, diante da presunção relativa da declaração e da forte impugnação apresentada pela ré, comprovar a alegada miserabilidade jurídica. 3. A autora teve várias oportunidades de juntar aos autos suas declarações de renda e outros documentos comprobatórios de sua situação econômica. Impugnação acolhida.

Encontrado em: 5º Grupo de Direito Privado 01/02/2013 - 1/2/2013 Impugnação de Assistência Judiciária

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100401660001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Apelação cível- Impugnação à assistência judiciária gratuita - Preliminar de inadequação recursal - Não acolhimento - Necessidade do benefício - Ausência de comprovação - Indeferimento - Apelação a que se nega provimento. 1. Nos termos do artigo 17 da Lei 1.060 , de 1950, contra a sentença que resolve o incidente de impugnação à justiça gratuita cabe recurso de apelação. 2. A mera declaração de miserabilidade pela parte requerente, sem uma demonstração da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, não implica na imediata e automática concessão do benefício, cuja análise da pertinência é exclusiva do julgador.

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