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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 909660 RS 2006/0271281-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela União -, considerou, com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. 2. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundamentação constitucional, sintetizada pelo aresto regional nos seguintes termos: "O incremento patrimonial (riqueza nova) deve qualificar-se como disponível, em face dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ). A aquisição corresponde a algo que se soma, acrescentando a patrimonialidade anterior, embora possam outros fatores diminuí-la (art. 153 , III , da Constituição Federal , e do art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional ). Tal característica não se encontra no crédito do reclamante, pois havia apenas uma promessa de dação em pagamento que restou descumprida, eis que não efetivada a transferência do domínio dos imóveis ao credor naquela ocasião. Não havia poder de disposição a justificar a conclusão pela disponibilidade jurídica do crédito, cuja existência fora reconhecida pelo embargante." 3. Agravo regimental não-provido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 142121 RS 2000.04.01.142121-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO.DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE.ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL. 1. É indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista que restou descumprido pelo empregador (dação em pagamento), sendo, em razão disto, renegociado posteriormente. A despeito da homologação judicial havida, o reclamante não detém, antes do pagamento, a disponibilidade econômica e jurídica do numerário ajustado (art. 43 do CTN ). O fato gerador do imposto de renda envolve, necessariamente, um "acréscimo patrimonial:revelador da capacidade contributiva do contribuinte. É a aquisição de riqueza nova, quer decorra do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos, num determinado lapso temporal. O incremento patrimonial (riqueza nova) deve qualificar-se como disponível, em face dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ). A aquisição corresponde a algo que se soma, acrescentando a patrimonialidade anterior, embora possam outros fatores diminuí-la (art. 153 , III , da Constituição Federal , e do art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional ). Tal característica não se encontra no crédito do reclamante, pois havia apenas uma promessa de dação em pagamento que restou descumprida, eis que não efetivada a transferência do domínio dos imóveis ao credor naquela ocasião. Não havia poder de disposição a justificar a conclusão pela disponibilidade jurídica do crédito, cuja existência fora reconhecida pelo embargante. 2. Embora o argumento da exeqüente de que o apelante tenha posteriormente transferido ao reclamante a propriedade dos imóveis que inicialmente lhe deveria dar em pagamento com o fito de burlar a legislação do imposto de renda, é de ver-se que a discussão desse (outro) negócio (compra e venda realizada em 1997) não constitui objeto da presente lide, mas sim a incidência de imposto de renda sobre a dação em pagamento que não se concretizou....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1107536 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO... do Plano de Previdência Privada, sob a forma, na espécie, de "gratificação", calculada de acordo... DA SÚMULA 126/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 , II , do Código

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402.2009.008.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Não obstante a literalidade do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT , no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, a norma instituidora da CCP não tem o intuito de propiciar a renúncia dos direitos trabalhistas em troca da não sobrecarga da Justiça Laboral. A interpretação do dispositivo legal debatido não deve ser tão-somente gramatical, mas sistemática, de modo que haja a compatibilização entre as disposições constitucionais, celetistas e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Nesse sentido é a súmula n.º 02 deste egrégio Tribunal, que apregoa que o termo de conciliação firmado perante a CCP tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados. Recurso das rés não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DEVIDO. A prova pericial constatou que o autor laborava em condições insalubres, de molde que tem o direito ao respectivo adicional em grau médio. Apelo patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. A importância arbitrada a título de honorários periciais deve estar consentânea com a complexidade do trabalho do expert e, ainda, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seja evitada a excessiva oneração dos litigantes. No caso dos autos, o valor fixado a tal título merece ser reduzido. Recurso das rés ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . É incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa e que as partes entabularam acordo perante a CCP, tendo o autor recebido os haveres rescisórios de forma parcelada. Tal fato, contudo, não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , visto que não há notícia nos autos de que as rés não tenham cumprido sua parte no acordo. De outro norte, não há no...

Encontrado em: 2ª Turma 04/08/2011 - 4/8/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402.2009.008.23.00-3 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40117 SP 2003/0161076-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2005

Decisão: seria o acordo trabalhista não cumprido, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista (fls. 19... decorrente de acordo realizado (e não cumprido) perante a Comissão de Conciliação Prévia, conforme..., nos autos de execução trabalhista proposta por Tânia Maria Conceição Elias contra Adriano Monteiro Sabino...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 835851220075120012 83585-12.2007.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - CONCAUSA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A indenização por danos materiais ou morais, exigível pelo empregado perante o empregador na Justiça do Trabalho ( CF , art. 114 , VI ), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do empregador ( CF , art. 7º , XXVIII ), o que descarta de plano a aplicação da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva previstas legal ( CC , art. 927 , parágrafo único ) ou constitucionalmente ( CF , art. 37 , § 6º ), uma vez que, na compreensão do STF, a responsabilidade trabalhista é exclusivamente contratual, não comportando a civil extracontratual (cfr. ADC 16-DF, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09/09/11). Por outro lado, o patrimônio moral a ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa ( CF , art. 5º , X ), não sendo qualquer sofrimento psicológico passível de indenização, senão aquele decorrente diretamente da violação daqueles bens constitucionalmente tutelados. Assim, os critérios para o reconhecimento do direito à indenização são: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste. 4. -In casu-, o Regional consignou ser cabível a indenização por danos morais, decorrente do reconhecimento de doença profissional equiparável a acidente de trabalho (escoliose e lombalgia), no importe de R$ 25.000,00, pois o trabalho desempenhado pelo Obreiro, ao longo de quase 10 anos na Reclamada, como ajudante de produção e, mais tarde, como prático de frigorífico, realizando a higienização de todo o setor de presuntaria, inclusive com o descarregamento de ossos, representou concausa do acidente, enquadrando-o no art. 20 , I , da Lei 8.213 /91, sendo certo, ainda, que a doença não era degenerativa. Ademais, o órgão previdenciário oficial, 56 dias após a rescisão contratual do Reclamante, concluiu pela total incapacidade laboral do Autor para o desempenho de quaisquer atividades que implicassem o esforço dos membros superiores. Pontuou que, tratando-se de acidente de trabalho que guarda nexo de causalidade com lesão ao meio ambiente de trabalho, como no caso, haja vista que a Reclamada não comprovou que cumpria as obrigações contratuais quanto às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial as ergonômicas, estaria consubstanciada a culpa da Ré, que não tomou providências para a melhora do ambiente de trabalho do Obreiro, o que determinaria seu dever de indenizá-lo com lastro no art. 927 do CC . 5. De outra parte, de acordo com o inciso I do art. 20 da Lei 8.213 /91, a doença profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equipara-se ao acidente de trabalho, evidenciando ser aceita a concausa para efeitos de caracterização do acidente. Na mesma senda, a jurisprudência reiterada do TST tem fixado que a existência de concausa, em relação à doença profissional, é bastante para a concessão da indenização por dano moral. 6. Configurada a culpa da Reclamada, com lesão à dignidade do Reclamante, a indenização por dano moral é devida, não desafiando revisão o valor fixado pelo Regional, diante da razoabilidade do montante e da natureza extraordinária desta instância superior, não afeta à reavaliação dos fatos da causa (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARTS. 883 DA CLT E 39 , § 1º , DA LEI 8.177 /91. 1. Conforme dispõe o art. 883 da CLT , não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Por sua vez, o art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91 assenta que a incidência de juros de mora sobre a importância da condenação imposta pela Justiça do Trabalho se dá a partir da data do ajuizamento da ação. 2. No caso, o Regional determinou a incidência dos juros de mora a partir da publicação do acórdão. 3. Ora, tanto o art. 883 da CLT quanto o dispositivo legal em referência determinam a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual deve ser fixado esse março para a sua contagem. Recurso de revista obreiro conhecido em parte e provido....

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41088 SP 2003/0232755-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Decisão: ao fundamento de que a "causa debendi" seria acordo trabalhista não cumprido, o que atrairia... pelo Juiz Trabalhista, de que somente poderia apreciar a execução de acordo inadimplido se este fosse... NA BRASA , em decorrência do descumprimento de acordo firmado ante a Comissão de Conciliação Prévia...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4209770 PR 0420977-0 (TJPR)

Data de publicação: 25/09/2007

Decisão: um acordo trabalhista não cumprido, simulado e com escopo de fraudar a legislação trabalhista; b... seria um acordo trabalhista não cumprido, simulado e com escopo de fraudar a legislação trabalhista... de acordo trabalhista sendo que não fizeram nenhuma composição perante a Justiça do Trabalho e sequer...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00713201000803008 0000713-93.2010.5.03.0008 (TRT-3)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. "A equiparação salarial só tem espaço quando há igualdade de funções, consoante nos ensina a doutrina:"O empregado só pode reivindicar o mesmo salário do seu colega se ambos exercerem a mesma função, isto é, quando desempenharem os mesmos misteres ou tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa. Por isto, cumpre não confundir cargo e função: dois empregados podem ter o mesmo cargo e exercerem, de fato, tarefas dessemelhantes ou de níveis de responsabilidade diferentes; ou, inversamente, executarem a mesma função, sem que os respectivos cargos possuam a mesma designação. Como pondera Catharino, "a nomenclatura comum emprestada a cargos dos quais são titulares dois empregados gera, quando muito, uma presunção de identidade de funções; mas, se estas, na realidade, são as mesmas pouco importa que sejam desempenhadas por ocupantes de cargos distintos". Por isto mesmo, tem sido negada a equiparação aos chefes de seção, aos assistentes técnicos, aos secretários de diretores, que, não obstante a identidade de títulos executam serviços diversos; ou, ainda, a contínuos e serventes que trabalham de acordo com as circunstâncias. Também, "se os empregados possuem o mesmo cargo (escriturários), mas integram seções diferentes com funções diversas, indevida é a isonomia", o mesmo ocorrendo com professores de diferentes especialidades, da mesma Universidade, "ainda que todos tenham a mesma denominação e outras condições gerais de nivelamento". O relevante, portanto, como primeiro requisito para a equiparação salarial, é a identidade de funções em relação à natureza dos serviços prestados" - Arnaldo Süssekind, Instituições de Direito do Trabalho, LTr, 17a. edição, vol. 1, p. 437/438 (g.n.)."

Encontrado em: /10/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00713201000803008 0000713-93.2010.5.03.0008 (TRT-3) Convocada Sueli Teixeira

STJ - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41088 SP 2003/0232755-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2004

Decisão: o presente conflito de competência ao fundamento de que a "causa debendi" seria acordo trabalhista não... cumprido, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho. O Ministério Público Federal manifestou... a escusa apresentada pelo Juiz Trabalhista, de que somente poderia apreciar a execução de acordo...

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