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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 909660 RS 2006/0271281-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela União -, considerou, com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. 2. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundamentação constitucional, sintetizada pelo aresto regional nos seguintes termos: "O incremento patrimonial (riqueza nova) deve qualificar-se como disponível, em face dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ). A aquisição corresponde a algo que se soma, acrescentando a patrimonialidade anterior, embora possam outros fatores diminuí-la (art. 153 , III , da Constituição Federal , e do art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional ). Tal característica não se encontra no crédito do reclamante, pois havia apenas uma promessa de dação em pagamento que restou descumprida, eis que não efetivada a transferência do domínio dos imóveis ao credor naquela ocasião. Não havia poder de disposição a justificar a conclusão pela disponibilidade jurídica do crédito, cuja existência fora reconhecida pelo embargante." 3. Agravo regimental não-provido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 142121 RS 2000.04.01.142121-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO CUMPRIDO.DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE.ABRANGÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL. 1. É indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista que restou descumprido pelo empregador (dação em pagamento), sendo, em razão disto, renegociado posteriormente. A despeito da homologação judicial havida, o reclamante não detém, antes do pagamento, a disponibilidade econômica e jurídica do numerário ajustado (art. 43 do CTN ). O fato gerador do imposto de renda envolve, necessariamente, um "acréscimo patrimonial:revelador da capacidade contributiva do contribuinte. É a aquisição de riqueza nova, quer decorra do capital ou do trabalho, ou da combinação de ambos, num determinado lapso temporal. O incremento patrimonial (riqueza nova) deve qualificar-se como disponível, em face dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ). A aquisição corresponde a algo que se soma, acrescentando a patrimonialidade anterior, embora possam outros fatores diminuí-la (art. 153 , III , da Constituição Federal , e do art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional ). Tal característica não se encontra no crédito do reclamante, pois havia apenas uma promessa de dação em pagamento que restou descumprida, eis que não efetivada a transferência do domínio dos imóveis ao credor naquela ocasião. Não havia poder de disposição a justificar a conclusão pela disponibilidade jurídica do crédito, cuja existência fora reconhecida pelo embargante. 2. Embora o argumento da exeqüente de que o apelante tenha posteriormente transferido ao reclamante a propriedade dos imóveis que inicialmente lhe deveria dar em pagamento com o fito de burlar a legislação do imposto de renda, é de ver-se que a discussão desse (outro) negócio (compra e venda realizada em 1997) não constitui objeto da presente lide, mas sim a incidência de imposto de renda sobre a dação em pagamento que não se concretizou....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1107536 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO... do Plano de Previdência Privada, sob a forma, na espécie, de "gratificação", calculada de acordo... DA SÚMULA 126/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 , II , do Código

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01762093020118190001 RJ 0176209-30.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO DE ACORDO COM A LEI 6019/74, MOTIVADO POR NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. A PARTE AUTORA (APOIO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.) ALEGA QUE FOI CONTRATADA PELA RÉ (CONSTRUCERTALTDA) PARA RECRUTAR O CORPO DE PEDREIROS E MESTRES DE OBRAS PARA REALIZAR REFORMAS EM PROL DA CONSTRUCERTA. ALEGA QUE A RÉ (CONSTRUCERTA) NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO, DEIXANDO DE EFETUAR O REPASSE DOS VALORES ESTIPULADOS NO CONTRATO. PRETENDEU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 30.409,96 E VERBA A TITULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ (CONSTRUCERTA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$18.202,40 (DEZOITO MIL DUZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ (CONSTRUCERTA). ALEGA QUE EFETUOU DOIS PAGAMENTOS NO VALOR DE R$ 7.500,00 E R$ 4.500,00, OS QUAIS FORAM OMITIDOS PELA PARTE AUTORA (APOIO LTDA). AFIRMA QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA; QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE A MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LOCADA E QUE EM RAZÃO DISTO ELA, RÉ E ORA APELANTE, FOI ACIONADA POR UMA DEZENA DE AÇÕES TRABALHISTAS NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSIDIRÁRIA. ADUZ QUE, MESMO TENDO RECEBIDO DELA, RÉ E ORA APELANTE, OS PAGAMENTOS, A AUTORA NÃO ESTAVA CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS PARA COM A MÃO DE OBRA LOCADA; QUE DESTA FORMA RESOLVEU RETER OS VALORES A FIM DE SE RESGUARDAR CONTRA FUTURAS AÇÕES TRABALHISTAS; QUE, COM A DEDUÇÃO...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01764200505212851 SC 01764-2005-052-12-85-1 (TRT-12)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO-CUMPRIMENTO. INVALIDADE. Não cumpridas as exigências legais atinentes a garantia constitucional estatuída no artigo 7º , XXVI , da CRFB ante os indícios de seu descumprimento do acordo de compensação de horas, há que se considerá-lo inválido para fins de cômputo de jornada extraordinária.

Encontrado em: SECRETARIA DA 2A TURMA 20/08/2009 - 20/8/2009 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01764200505212851 SC

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402.2009.008.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARCELAS DISCRIMINADAS NO ACORDO. Não obstante a literalidade do disposto no parágrafo único do artigo 625-E da CLT , no sentido de que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, a norma instituidora da CCP não tem o intuito de propiciar a renúncia dos direitos trabalhistas em troca da não sobrecarga da Justiça Laboral. A interpretação do dispositivo legal debatido não deve ser tão-somente gramatical, mas sistemática, de modo que haja a compatibilização entre as disposições constitucionais, celetistas e o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Nesse sentido é a súmula n.º 02 deste egrégio Tribunal, que apregoa que o termo de conciliação firmado perante a CCP tem eficácia liberatória parcial, restrita às verbas e valores nele discriminados. Recurso das rés não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. DEVIDO. A prova pericial constatou que o autor laborava em condições insalubres, de molde que tem o direito ao respectivo adicional em grau médio. Apelo patronal ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DEVIDA. A importância arbitrada a título de honorários periciais deve estar consentânea com a complexidade do trabalho do expert e, ainda, atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seja evitada a excessiva oneração dos litigantes. No caso dos autos, o valor fixado a tal título merece ser reduzido. Recurso das rés ao qual se dá provimento. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . É incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa e que as partes entabularam acordo perante a CCP, tendo o autor recebido os haveres rescisórios de forma parcelada. Tal fato, contudo, não enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT , visto que não há notícia nos autos de que as rés não tenham cumprido sua parte no acordo. De outro norte, não há no...

Encontrado em: 2ª Turma 04/08/2011 - 4/8/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1402200900823003 MT 01402

TST - RECURSO DE REVISTA RR 835851220075120012 83585-12.2007.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: previdenciário oficial, 56 dias após a rescisão contratual do Reclamante, concluiu pela total incapacidade laboral do Autor para o desempenho de quaisquer atividades que implicassem o esforço dos membros superiores. Pontuou que, tratando-se de acidente de trabalho que guarda nexo de causalidade com lesão ao meio ambiente de trabalho, como no caso, haja vista que a Reclamada não comprovou que cumpria as obrigações contratuais quanto às normas de medicina e segurança do trabalho, em especial as ergonômicas, estaria consubstanciada a culpa da Ré, que não tomou providências para a melhora do ambiente de trabalho do Obreiro, o que determinaria seu dever de indenizá-lo com lastro no art. 927 do CC . 5. De outra parte, de acordo com o inciso I do art. 20 da Lei 8.213 /91, a doença profissional, assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, equipara-se ao acidente de trabalho, evidenciando ser aceita a concausa para efeitos de caracterização do acidente. Na mesma senda, a jurisprudência reiterada do TST tem fixado que a existência de concausa, em relação à doença profissional, é bastante para a concessão da indenização por dano moral. 6. Configurada a culpa da Reclamada, com lesão à dignidade do Reclamante, a indenização por dano moral é devida, não desafiando revisão o valor fixado pelo Regional, diante da razoabilidade do montante e da natureza extraordinária desta instância superior, não afeta à reavaliação dos fatos da causa (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARTS. 883 DA CLT E 39 , § 1º , DA LEI 8.177 /91. 1. Conforme dispõe o art. 883 da CLT , não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos...

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40117 SP 2003/0161076-1 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2005

Decisão: seria o acordo trabalhista não cumprido, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista (fls. 19... decorrente de acordo realizado (e não cumprido) perante a Comissão de Conciliação Prévia, conforme..., nos autos de execução trabalhista proposta por Tânia Maria Conceição Elias contra Adriano Monteiro Sabino...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 40117

Data de publicação: 13/10/2005

Decisão: debendi seria o acordo trabalhista não cumprido, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista (fls... a execução decorrente de acordo realizado (e não cumprido) perante a Comissão de Conciliação Prévia... do Trabalho para a execução decorrente de acordo realizado (e não cumprido) perante a Comissão...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00713201000803008 0000713-93.2010.5.03.0008 (TRT-3)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. "A equiparação salarial só tem espaço quando há igualdade de funções, consoante nos ensina a doutrina:"O empregado só pode reivindicar o mesmo salário do seu colega se ambos exercerem a mesma função, isto é, quando desempenharem os mesmos misteres ou tarefas, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa. Por isto, cumpre não confundir cargo e função: dois empregados podem ter o mesmo cargo e exercerem, de fato, tarefas dessemelhantes ou de níveis de responsabilidade diferentes; ou, inversamente, executarem a mesma função, sem que os respectivos cargos possuam a mesma designação. Como pondera Catharino, "a nomenclatura comum emprestada a cargos dos quais são titulares dois empregados gera, quando muito, uma presunção de identidade de funções; mas, se estas, na realidade, são as mesmas pouco importa que sejam desempenhadas por ocupantes de cargos distintos". Por isto mesmo, tem sido negada a equiparação aos chefes de seção, aos assistentes técnicos, aos secretários de diretores, que, não obstante a identidade de títulos executam serviços diversos; ou, ainda, a contínuos e serventes que trabalham de acordo com as circunstâncias. Também, "se os empregados possuem o mesmo cargo (escriturários), mas integram seções diferentes com funções diversas, indevida é a isonomia", o mesmo ocorrendo com professores de diferentes especialidades, da mesma Universidade, "ainda que todos tenham a mesma denominação e outras condições gerais de nivelamento". O relevante, portanto, como primeiro requisito para a equiparação salarial, é a identidade de funções em relação à natureza dos serviços prestados" - Arnaldo Süssekind, Instituições de Direito do Trabalho, LTr, 17a. edição, vol. 1, p. 437/438 (g.n.)."

Encontrado em: /10/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00713201000803008 0000713-93.2010.5.03.0008 (TRT-3) Convocada Sueli

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