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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 909660 RS 2006/0271281-2 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO TRABALHISTA NÃO-CUMPRIDO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DO CRÉDITO INEXISTENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região, - ao dar provimento à apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela União -, considerou, com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, indevida a tributação de crédito reconhecido em acordo trabalhista (no qual se ajustou dação em pagamento) que restou descumprido pelo empregador. 2. Incidência, in casu, da Súmula 126/STJ, pois a parte recorrente, por sua vez, descurou-se de interpor recurso extraordinário contra a fundamentação constitucional, sintetizada pelo aresto regional nos seguintes termos: "O incremento patrimonial (riqueza nova) deve qualificar-se como disponível, em face dos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ). A aquisição corresponde a algo que se soma, acrescentando a patrimonialidade anterior, embora possam outros fatores diminuí-la (art. 153 , III , da Constituição Federal , e do art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional ). Tal característica não se encontra no crédito do reclamante, pois havia apenas uma promessa de dação em pagamento que restou descumprida, eis que não efetivada a transferência do domínio dos imóveis ao credor naquela ocasião. Não havia poder de disposição a justificar a conclusão pela disponibilidade jurídica do crédito, cuja existência fora reconhecida pelo embargante." 3. Agravo regimental não-provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 8633020115010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. As cláusulas de acordo homologado em juízo devem ser interpretada segundo os cânones do direito obrigacional e os princípios da razoabilidade e da boa-fé.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 954201201610005 DF 00736-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CAESB. REENQUADRAMENTO. PCCS. As regras de progressão na carreira foram estabelecidas por uma comissão paritária e ratificadas por meio de acordo coletivo. Considerando que a reclamada apenas cumpriu os termos do acordo coletivo de trabalho, não há irregularidade no reenquadramento do obreiro. Recurso desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 736201300410001 DF 00736-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CAESB. REENQUADRAMENTO. PCCS. As regras de progressão na carreira foram estabelecidas por uma comissão paritária e ratificadas por meio de acordo coletivo. Considerando que a reclamada apenas cumpriu os termos do acordo coletivo de trabalho, não há irregularidade no reenquadramento do obreiro. Recurso desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 1865201080210007 DF 00736-2013-004-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: CAESB. REENQUADRAMENTO. PCCS. As regras de progressão na carreira foram estabelecidas por uma comissão paritária e ratificadas por meio de acordo coletivo. Considerando que a reclamada apenas cumpriu os termos do acordo coletivo de trabalho, não há irregularidade no reenquadramento do obreiro. Recurso desprovido. I -

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057054488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONFORME CONSTA, NA DECISÃO EMBARGADA, VÁLIDO O ACORDO, DEVE SER CUMPRIDO INTEGRALMENTE. E O ACORDO REFERE-SE À AÇÃO TRABALHISTA DETERMINADA (PROCESSO N. 087.019/98-1, FL. 209). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, CORRIGIDO, PORÉM, ERRO MATERIAL, RETIFICANDO A DECISÃO PARA NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 70056959786. (Embargos de Declaração Nº 70057054488, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/10/2013)

TRT-9 - 381201124909 PR 381-2011-24-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: TRT-PR-17-08-2012 EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO EMPREGADO. O fator que define a duração do intervalo para alimentação e descanso não é a jornada contratual, mas, sim, a jornada de trabalho efetivamente cumprida. Logo, ainda que a jornada contratual do empregado seja de seis horas, ultrapassado esse limite deverá ser concedido intervalo intrajornada de uma hora, aplicando-se a cominação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045861648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PROCESSO EXTINTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÕES POSTERIORES PARA A EFETIVAÇÃO DO ACORDO, APESAR DE GERAR SIGNIFICATIVO TRABALHO AO PROCURADOR DA AUTORA, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXECUÇÃO NEM GERAM NOVA VERBA DE HONORÁRIOS. ACORDO CUMPRIDO ANTES DO PEDIDO DE EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045861648, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040620718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACORDO TRABALHISTA CUMPRIDO. ENTREGA DO BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO LIBERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70040620718, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/11/2011)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 574 574/2000-669-09-00.7 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário - - Súmula n.º 85, itens III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. MINUTOS RESIDUAIS. CARTÕES DE PONTO REPUTADOS INIDÔNEOS A COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELO OBREIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 366 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Resulta prejudicada a aplicação da Súmula n.º 366 do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a Corte de origem ter reputado inidôneos os cartões de ponto juntados aos autos, fixando a jornada de trabalho do obreiro com base na prova testemunhal produzida. A aplicação do indigitado verbete sumular pressupõe o exame dos horários lançados nos referidos documentos. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. 1. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente veda descontos efetuados no salário dos empregados, em face do princípio da intangibilidade salarial. Os descontos salariais somente são autorizados quando previstos em acordo ou convenção coletivos ou quando há comprovação de dolo por parte do empregado. 2. Na presente hipótese, manteve-se, por meio da decisão recorrida, a devolução dos descontos, diante da inexistência de dolo ou culpa por parte do reclamante. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior tem-se inclinado no sentido de que o simples fato de o empregado perceber gratificação de quebra de caixa não autoriza os descontos, devendo-se comprovar a ocorrência de dolo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO . Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541 /92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade ao empregado dos valores dela decorrentes. Nesse contexto, o recolhimento da importância devida a título de imposto de renda deve incidir sobre todas as parcelas tributáveis a serem pagas ao autor, excluídos os juros da mora, não havendo falar em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao desconto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e provido....

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