Acordo Trabalhista Não-cumprido em Jurisprudência

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. É entendimento pacificado nesta Seção Especializada que o simples atraso ou o inadimplemento do acordo enseja a aplicação da cláusula penal, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. Na ausência de estipulação de prazo de tolerância pelas partes, o atraso de apenas um ou dois dias já é suficiente para configurar a mora do devedor e autorizar a execução imediata do ajuste. Inteligência da OJ EX SE 19 deste E. Tribunal. O inadimplemento abrange apenas a parcela paga com atraso e a subsequente, tida, segundo o convencionado, por vencida antecipadamente. Agravo dos exequentes provido parcialmente para determinar a execução do acordo firmado entre as partes, com a aplicação da cláusula penal de 50% sobre a parcela paga a destempo e também sobre a última parcela, vencida antecipadamente.

EMENTA: MULTA. ACORDO NÃO CUMPRIDO A TEMPO. É incontroversa a mora no pagamento da última parcela, haja vista que esta não foi paga no prazo estabelecido no acordo, na forma do artigo 394 , do Código Civil . Daí se extrai dos próprios termos do quanto pactuado e homologado pelo juízo, que se sujeita a executada ao pagamento de multa no importe de 50% do valor de referida parcela. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO PELO VALOR ESTIPULADO PELAS PARTES. RESPEITO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. O descumprimento de acordo homologado em Juízo deve acarretar a execução pelo valor estipulado pelas partes, no ajuste, que perfaz coisa julgada na data da homologação. O atraso na denúncia do inadimplemento pelo exequente não acarreta preclusão de pedido posterior de acréscimo à conta. A coisa julgada constitui matéria de ordem pública, é indeclinável e não pode ser atingida pela preclusão. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PAGAMENTO DO AJUSTADO COM UM DIA DE ATRASO. AFASTAMENTO DA MULTA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA . A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de que o Regional afastou a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor total acordado, em caso de mora ou inadimplemento, ao fundamento de que o "atraso do pagamento foi mínimo e não justifica a imposição da multa" . Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, as partes firmaram acordo para pagamento em duas parcelas, sendo incontroverso que a primeira parcela foi paga com um dia de atraso. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, o ajuste firmado entre as partes , homologado pelo Juízo da execução, previu que , "em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 50 % sobre o valor acordado" . Nesse contexto, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em afastamento da penalidade, sendo irrelevante qua a mora tenha sido de apenas um dia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos Judiciais. Bloqueio de recursos de convênios firmados entre a União e o Estado do Piauí. Pagamento de débitos trabalhistas. 1. Arguição proposta pelo Governador do Piauí contra decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o Estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI. 2. As decisões judiciais se enquadram na definição de “ato do poder público” de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.882 /1999, o que as sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade via ADPF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Os recursos vinculados à execução do objeto de convênios celebrados entre entes federados não podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. Ofensa à separação de poderes (art. 2º da CF/1988 ) e aos preceitos orçamentários previstos no art. 167 , VI e X , da CF/1988 . Nesse sentido: ADPF 275 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADPF 405 -MC, Rel. Min. Rosa Weber. 4. Conversão da apreciação da liminar em exame de mérito, para julgar procedente o pedido e fixar a seguinte tese: “Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167 , VI e X , da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988 )”.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS. ACORDO JUDICIAL. Tratando-se de dívida decorrente de direitos trabalhistas oriundos de ação promovida dentro do biênio previsto no artigo 10-A da CLT , bem como observada a ordem de preferência estipulada no mesmo diploma legal, a responsabilidade dos sócios retirantes remanesce. A circunstância de ter sido celebrado acordo judicial, posteriormente à saída formal dos agravantes da sociedade não altera o ônus que recai sobre os sócios retirantes. Agravo de petição a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. VERBAS TRABALHISTAS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Tendo sido descumprido, pela empregadora, os termos do acordado, é latente o direito obreiro de ver reconhecido seus direitos decorrentes do vínculo empregatício, por meio de reclamação trabalhista, e, posteriormente, efetuar a cobrança dos valores devidos, promovendo a execução. Isto porque, não constituindo o referido termo de conciliação um título executivo extrajudicial, a inobservância do acordado não enseja ajuizamento de ação executiva, mas de conhecimento, como proposto pelo autor. Ademais, tendo a presente lide, como ponto principal, o descumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício entre autor e réu, é clara a competência da Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia trazida através da reclamatória trabalhista, não servindo, acordo ou transação extrajudicial, a afastar a responsabilidade constitucional deferida a esta especializada. Recurso ordinário autoral provido, no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-55.2019.5.06.0005, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 16/10/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/10/2019)

EXECUÇÃO DE ACORDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. Entende esta Seção Especializada que o acordo implica em nova obrigação contraída pela pessoa jurídica, qual seja, de pagar os valores discriminados. Por esta razão, apenas as pessoas físicas que integravam a sociedade na data da celebração da avença são responsáveis subsidiárias pelo dívida. Recurso do exequente a que se nega provimento.