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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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STF - AG.REG. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 512 BA (STF)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 84 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 2.797/DF. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797/DF, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2797 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 08/05/2014, BRU. Tribunal Pleno ACÓRDÃO

STF - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Rcl 2912 RJ (STF)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ADI 2.797-MC. RECLAMAÇÃO DIRECIONADA A ATO FUTURO. AGRAVO. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA. 1. Reclamação ajuizada para preservar a competência por prerrogativa de função para o julgamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Prefeito Municipal. Alegado desrespeito à decisão da ADI 2.797-MC. 2. Com o julgamento de mérito da ADI 2.797, que resultou na declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal , a reclamação perdeu seu objeto. 3. Recurso de agravo que se julga prejudicado.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 554398 GO (STF)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI 10.628 /02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.797 . AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI 2.797 , Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal . II – Entendimento firmado no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. III – No que se refere à necessidade de aplicação dos entendimentos firmados na Rcl 2.138/DF ao caso, observo que tal julgado fora firmado em processo de natureza subjetiva e, como se sabe, vincula apenas as partes litigantes e o próprio órgão a que se dirige o concernente comando judicial. IV - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767187 SC 2005/0117395-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, a qual acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 do CPP . 3. Diante do efeito vinculante do referido decisum, não há falar em estender o foro por prerrogativa de função própria do Processo Penal às Ações de Improbidade Administrativa. 4. Recurso Especial não provido

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1494 DF 2003/0206371-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002. ADI 2797/DF. 1. A Lei 10.628 /2002 que identificou a Ação de Improbidade, de natureza civil, com a Ação Penal foi declarada inconstitucional (ADI 2797/DF), não cabendo estender-se a competência do Superior Tribunal de Justiça além da exata determinação constitucional. 2. A Justiça Estadual e do Distrito Federal é competente para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica. 3. Reclamação não provida.

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797/DF NORMA CONSTITUCIONAL... DE COMPETÊNCIA STF - CC 6967/RJ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797/DF

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1494 DF 2003/0206371-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002. ADI 2797/DF. 1. A Lei 10.628 /2002 que identificou a Ação de Improbidade, de natureza civil, com a Ação Penal foi declarada inconstitucional (ADI 2797/DF), não cabendo estender-se a competência do Superior Tribunal de Justiça além da exata determinação constitucional. 2. A Justiça Estadual e do Distrito Federal é competente para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica. 3. Reclamação não provida

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 796424 PR 2006/0142002-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628 /2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES. 1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP , não há falar em foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa ajuizadas contra prefeitos. 2. Competência do juízo singular. 3. Agravo Regimental não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AgRg na AIA 26 SP 2008/0060185-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR FEDERAL. LEI 10.628 /2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 2.797/DF). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, "para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal " (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 812162 RS 2006/0006248-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ART. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 /1992 – PRESCINDIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EX-PREFEITO – FORO PRIVILEGIADO – ADI 2797/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 DECRETADA. 1. A falta da notificação prevista no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. 2. A citação válida do réu, ainda que ausente de notificação para defesa, interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC , à data da propositura da ação. 3. Hipótese em que o mandato do ex-Prefeito se encerrou em 31.12.1996 e a ação civil pública foi proposta em 19.12.2001 (fl. 2), antes de expirado o quinquênio prescricional. 4. Em razão do julgamento da ADIn 2797 pelo STF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, os autos devem retornar ao juiz de primeira instância, a quem caberá dar o impulso oficial para o processamento da ação movida contra ex-Prefeito. 5. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782934 BA 2005/0155424-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART. 17 DA LEI 8.429 /1992. OFENSA AO ART. 84 , §§ 1º E 2º , DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429 /1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797/DF, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, a qual acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP , que dispôs sobre a extensão do foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa aos ex-agentes públicos. 3. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797/DF STJ - RESP 680677 -RS, RESP 791180 -MG, RESP 813700

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