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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 767187 SC 2005/0117395-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, a qual acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 do CPP . 3. Diante do efeito vinculante do referido decisum, não há falar em estender o foro por prerrogativa de função própria do Processo Penal às Ações de Improbidade Administrativa. 4. Recurso Especial não provido

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1494 DF 2003/0206371-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002. ADI 2797/DF. 1. A Lei 10.628 /2002 que identificou a Ação de Improbidade, de natureza civil, com a Ação Penal foi declarada inconstitucional (ADI 2797/DF), não cabendo estender-se a competência do Superior Tribunal de Justiça além da exata determinação constitucional. 2. A Justiça Estadual e do Distrito Federal é competente para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica. 3. Reclamação não provida.

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797/DF NORMA CONSTITUCIONAL... DE COMPETÊNCIA STF - CC 6967/RJ DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1494 DF 2003/0206371-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002. ADI 2797/DF. 1. A Lei 10.628 /2002 que identificou a Ação de Improbidade, de natureza civil, com a Ação Penal foi declarada inconstitucional (ADI 2797/DF), não cabendo estender-se a competência do Superior Tribunal de Justiça além da exata determinação constitucional. 2. A Justiça Estadual e do Distrito Federal é competente para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica. 3. Reclamação não provida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782934 BA 2005/0155424-6 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DEFESA PRÉVIA. ART. 17 DA LEI 8.429 /1992. OFENSA AO ART. 84 , §§ 1º E 2º , DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628 /2002. FORO PRIVILEGIADO. ADI 2797/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA. 1. Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429 /1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797/DF, ocorrido em 15.9.2005, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, a qual acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP , que dispôs sobre a extensão do foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa aos ex-agentes públicos. 3. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.628 /2002 STF - ADI 2797/DF STJ - RESP 680677 -RS, RESP 791180 -MG, RESP 813700

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 812162 RS 2006/0006248-2 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA – ART. 17 , § 7º , DA LEI 8.429 /1992 – PRESCINDIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EX-PREFEITO – FORO PRIVILEGIADO – ADI 2797/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 DECRETADA. 1. A falta da notificação prevista no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. 2. A citação válida do réu, ainda que ausente de notificação para defesa, interrompe o prazo prescricional, retroagindo, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC , à data da propositura da ação. 3. Hipótese em que o mandato do ex-Prefeito se encerrou em 31.12.1996 e a ação civil pública foi proposta em 19.12.2001 (fl. 2), antes de expirado o quinquênio prescricional. 4. Em razão do julgamento da ADIn 2797 pelo STF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, os autos devem retornar ao juiz de primeira instância, a quem caberá dar o impulso oficial para o processamento da ação movida contra ex-Prefeito. 5. Recurso especial provido.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2797 DF (STF)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA OCUPANTES E EX-OCUPANTES DE CARGOS COM PRERROGATIVA DE FORO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 2005. 1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. 2. Quando, no julgamento de mérito dessa ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. O Supremo Tribunal Federal, ao tomar conhecimento, em sede de embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ainda relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade material da Constituição . 3. Os embargos de declaração constituem a última fronteira processual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do Direito panoramas caóticos, do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa à Constituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta. 4. Durante quase três anos os tribunais brasileiros processaram e julgaram ações penais e de i...

Encontrado em: CONAMP. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2797 DF (STF) Min. MENEZES DIREITO... - Acórdão (s) citados (s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 483 ED (TP), ADI 2728 ED (TP), ADI 2996 ED... (TP), ADI 1498 ED (TP), ADI 2840 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PEDIDO, SUPERVENIÊNCIA) ADI 3601 ED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 889534 MG 2006/0177249-1 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – INDISPONIBILIDADE DE BENS – SÚMULA 7/STJ – EX-PREFEITO – FORO PRIVILEGIADO – TEMPUS REGIT ACTUM – ADI 2797/DF – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628 /2002 DECRETADA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. Inviável o conhecimento da suposta ofensa ao art. 273 do CPC , pois verificar a necessidade de produção de outras provas em juízo, com o intuito de decretar a indisponibilidade dos bens, demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que a sentença de mérito foi proferida em 15.3.2002, enquanto a Lei 10.628 , que havia delimitado o foro privilegiado para processar e julgar as ações de improbidade administrativa, entrou em vigor em 26.12.2002. 3. Por ocasião da vigência das normas dispostas no art. 84 , §§ 1º e 2º , do CPP , a situação jurídico-processual já estava consolidada. Uma vez proferida sentença de mérito pela 1ª instância da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em aplicação da regra tempus regit actum, os autos devem seguir na jurisdição inicialmente estabelecida para apreciação da demanda. Precedente da Corte Especial. 4. Ademais, em razão do julgamento da ADIn 2797 pelo STF, a pretensão do recorrente está totalmente prejudicada, pois foi declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que alterou a redação do art. 84 , §§ 1º e 2º , do CPP . 5. Na ação civil pública por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo , não sendo o caso de litiscons (art. 17 , § 3ª , da Lei 8.429 /1992, com a redação da Lei 9.366 /1996)órcio necessário. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Encontrado em: 10.628 /2002 STF - ADI 2797 CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO STJ - RESP 526982 -MG,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753577 SP 2005/0086623-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA ADI 2797. FORO PRIVILEGIADO DE EX-AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, ocorrido em 15/09/2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal . 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: DECISÃO:20/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 10628 /2002 STF - ADI 2797 RECURSO ESPECIAL REsp 753577 SP 2005/0086623-1 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI... ANO:2002 (LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADIN 2797) REsp 817639 ES 2006/0023947-9

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753577 SP 2005/0086623-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA ADI 2797. FORO PRIVILEGIADO DE EX-AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. 1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, ocorrido em 15/09/2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal . 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: - ADI 2797 RECURSO ESPECIAL REsp 753577 SP 2005/0086623-1 (STJ) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1164 SP 2002/0054544-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. ADI 2797 . INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1062 /2002 DECLARADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No julgamento da ADI 2797-DF pelo Supremo Tribunal Federal foi firmado o entendimento de que a ação de improbidade de natureza civil, não sendo, portanto, competente aquele Pretório "para o conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra as autoridades para cujo processo penal o seria". 2. Agravo regimental desprovido, com o arquivamento da reclamação, ciente a origem.

Encontrado em: 2797/DF, ADI 2860/DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 1164 SP 2002/0054544-2 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES... PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 STF - ADI

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