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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30248 DF 2001.34.00.030248-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. I - Existindo decisão judicial, em ação de consignação em pagamento, que determinou a suspensão de leilão judicial do imóvel, aliada à possibilidade da Caixa Econômica Federal alienar a terceiros o imóvel em que residem os recorrentes, afiguram-se presentes os pressupostos para o regular processamento da ação cautelar. II - Apelação provida, para que a ação cautelar tenha seu regular processamento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200501990639907 RO 2005.01.99.063990-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FATO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. PREÇO VIL. BEM IMÓVEL. LEILÃO. QUATRO ANOS APÓS AVALIAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO NA DATA DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente embargos opostos à arrematação de bem imóvel penhorado em ação de execução fiscal 2. O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante preceitua o art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . Tem, por isto o efeito jurídico de inibir o ajuizamento de pretensões executivas, bem como de suspender o seu curso, caso já ajuizadas, em razão de faltar ao título executivo o atributo da exigibilidade. No caso em apreciação, tem-se que o leilão do bem objeto dos embargos à arrematação, ocorreu em 20/06/2003, consoante auto de arrematação. O pedido de parcelamento foi formulado junto à Fazenda Pública em 30/07/2003, com deferimento em 14/11/2003 (fls. 109). Assim, posteriormente à realização do leilão e respectiva arrematação do bem. Não tem procedência a anulação da arrematação fundada no fato do parcelamento do crédito tributário exeqüendo. Precedente: REsp 706.011/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 213. 3. Por preço vil, nos termos em que referenciado no art. 692 , do Código de Processo Civil , compreende-se aquele capaz de provocar prejuízo ao patrimônio do devedor, em razão de sua expressão consideravelmente inferior ao efetivo valor do bem arrematado. 4. "Os embargos à arrematação são servis ao desfazimento da arrematação por preço vil. (REsp 45.346/SPREsp 45346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA). É dever do juiz determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051374841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO LEILÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não compete às câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis o julgamento de recurso referente à ação em que se discute responsabilidade civil e reparação por dano moral decorrente de anulação de leilão. Discussão atinente unicamente à responsabilidade civil, que não se insere na subclasse "Licitação e Contrato Administrativo". COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051374841, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/02/2013)

TJ-PR - Petição PET 10268289 PR 1026828-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.INDÍCIOS DE LESÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ARREMATAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE O ADQUIRENTE INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. a) A avaliação administrativa fixa o valor mínimo da alienação para a concretização do leilão e, diante das circunstâncias do caso, o laudo administrativo utilizado como parâmetro para fixar o valor mínimo da licitação, apresenta inconsistências e questionáveis conclusões, conforme restou consignado na fundamentação, bem como apresenta valores em muito reduzidos se considerarmos a avaliação dos bens que foi realizada à época da dação em pagamento.b) Nesse aspecto, embora a avaliação efetuada na época da dação em pagamento não ser prova, por si só, da lesão apontada, deve sim ser considerada como indício da existência de lesão ao patrimônio público, sobretudo ante as discrepâncias de valores verificadas entre os dois laudos, e, principalmente, porque o primeiro laudo de avaliação foi considerado suficiente na época para auferir o valor do bem dado como pagamento de dívidas da empresa Trombini Papel e Embalagens S/A.c) Ademais, ainda que a arrematação tenha ocorrido por R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), quase o dobro da avaliação administrativa, há indícios nos autos que apontam por uma subvalorizarão do imóvel, especialmente pelas inconsistências do laudo de avaliação e também pelo fato de que o imóvel em 1996 fora avaliado em mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), o que tornaria lesiva ao patrimônio público a questionada alienação.d) Nessas condições, e, considerando o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil , pode o juiz de ofício determinar a realização de provas necessárias à instrução do processo, sobretudo em se tratando de Ação Popular, com regras especiais para a proteção do patrimônio público: a sentença de improcedência só gera efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, cuja coisa julgada pode ser afastada por cidadão que consiga novas provas (artigos 18 e 19 da Lei nº 4.717 /1965).e) Nesse aspecto, observa-se, ainda, que o Código de Processo Civil ampliou a atuação do Juiz, de modo que possa tomar as providências e determinar as diligências que lhe parecerem necessárias ou úteis à decisão da causa e à formação de sua convicção.f) Noutro aspecto, tendo havido arrematação do imóvel no curso da demanda, o adquirente deve integrar na qualidade de litisconsorte passivo necessário e ser citado, como possível beneficiário do ato administrativo inquinado de lesivo ao patrimônio público, por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 4.717 /1965.2) SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

Encontrado em: DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em anular a sentença em sede de Reexame Necessário. 5ª Câmara

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043033125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR A ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO QUE RESTOU ANULADO. FATO OCORRIDO AINDA NO ANO DE 2004. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE MOSTRA DESCABIDA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO DETINHA A POSSE QUE SE ENCONTRA COM O DEMANDADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043033125, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 26/06/2013)

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010017536 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO SFH - ANULAÇÃO DO LEILÃO - INOBSERVÂNCIA A REQUISITOS A QUE ALUDE O DECRETO-LEI 70 /66 - ARREMATAÇÃO POSTERIOR AO AGENTE FINANCEIRO - VENDA POSTERIOR A TERCEIRO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CONFIGURADA. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão da venda a terceiro do imóvel, por eles anteriormente adquirido pelo sistema financeiro da habitação, converteu a execução do título executivo judicial em perdas e dados, bem como determinou a sua liquidação por arbitramento, na forma do art. 475-C, II, do CPC . 2 - O provimento judicial que determinou a anulação do leilão transitou em julgado em 22.03.2001. Nas razões de decidir, concluiu-se pela ilegalidade do procedimento extrajudicial, eis que o agente financeiro não notificou os mutuários para purgar a mora, concluindo-se pela nulidade dos editais que deram publicidade à hasta pública. De sorte que, de acordo com a sentença exequenda, todos os procedimentos realizados pelo agente financeiro restaram anulados, a contar da realização do primeiro leilão, incluindo, na hipótese, a arrematação que lhe sucedeu. Não obstante estes fatos, o agente financeiro providenciou o registro da arrematação no RGI, bem como prometeu vender (05.07.2003) e vendeu (30.03.2005) o referido imóvel ao Sr. Valério Ferreira Simões, olvidando as partes envolvidas no negócio o comando o titulo executivo judicial de anulação da execução extrajudicial 3 - Se por um lado é obrigação do promitente vendedor apresentar as certidões negativas relativas ao imóvel, por ocasião da lavratura de escritura translativa de domínio, cabe ao promitente comprador previamente exigi-las, pois, se assim não procedeu, assume o risco ou, se teve vista das mesmas, não pode alegar desconhecimento, in casu, do caráter precário de que se reveste a arrematação, em virtude da ação judicial que concluiu pela irregularidade/ilegalidade da execução extrajudicial - leilão. 4 - Em qualquer hipótese, não há como presumir e sustentar boa-fé por parte daquele que adquire um imóvel nestas condições. O adquirente do imóvel deve suportar os feitos decorrentes da anulação do leilão e dos atos que lhe são posteriores, ou seja, deve ser a anulado, também, o contrato de compra e venda feito pelo agente financeiro ao Sr. Valério Ferreira Simões, prestigiando-se o título executivo judicial, porque não caracterizada a sustentada presunção de boa-fé. Em respeito ao princípio da intangibilidade da coisa julgada, cumpra-se a sentença exequenda. 5 - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11228 SP 2006.61.00.011228-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E ANULAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III- Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70 /66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento. IV - E válida a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei nº 70 /66, visto que ao devedor é assegurado o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado. V - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. VI - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito. VII - Ademais, o Decreto-lei nº 70 /66 prevê em seu art. 32 , § 3º , que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor. VIII - Agravo legal não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00016260820098260562 SP 0001626-08.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL LEI Nº 9.514 /97 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE INDEFERIDA POR DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DA LEI 9.514 /97, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO E NA SENTENÇA FINAL EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DISCUSSÃO SUSCITADA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL INVIABILIDADE DE SE RENOVAR A DISCUSSÃO NESTA SEDE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE MÉRITO PURGAÇÃO DA MORA NÃO EXERCITADA NA FASE EXTRAJUDICIAL CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI JURISPRUDÊNCIA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO COMPATÍVEL AO VALOR DE MERCADO - RESSALVA DO DIREITO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO QUE SOBEJAR DO MONTANTE DA DÍVIDA ART. 27, § 4º - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 268613820118190000 RJ 0026861-38.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL DOS DEVEDORES LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO CONJUNTAMENTE PELOS AGRAVANTES E PRIMEIROS AGRAVADOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR TOTAL DA ARREMATAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO E. STJ, AINDA PENDENTE DE RECURSO, ANULANDO O LEILÃO. INTENÇÃO DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES EM LEVANTAR DETERMINADO VALOR SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO REFERIDO BEM. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES-ARREMATANTES. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO. A decisão do E. STJ que anulou o leilão realizado, atingindo, portanto, a arrematação, e ainda que pendente de julgamento de recurso, fez ressurgir a situação anterior à hasta pública. Vale dizer, com a anulação do leilão, o bem imóvel atingido pela constrição judicial ainda é de propriedade dos devedores e o valor depositado judicialmente - referente à arrematação - ainda é de propriedade dos agravantes. Em sendo assim, revela-se temerário o deferimento de levantamento de qualquer valor, seja a que título for, mesmo que oferecida caução idônea. Poder geral de cautela do juízo que deve preponderar ante o risco de se causar lesão de difícil e duvidosa reparação aos agravantes-arrematantes. Provimento que se impõe. Entendimento do E. STJ e desta Corte de Justiça acerca do tema. Dado provimento ao recurso, na forma do artigo 557 , § 1º-A, do CPC , para, reformando a decisão interlocutória, e com base no poder geral de cautela, vedar qualquer levantamento de valores antes de transitada em julgado a decisão que anulou o leilão. Ausência de argumento novo que justifique a sua revisão. Nego provimento ao recurso.

TJ-BA - Apelação APL 00081682720108050001 BA 0008168-27.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – REQUISITOS OBSERVADOS. IMISSÃO NA POSSE LEGITIMADA. TÍTULO DE PROPRIEDADE NÃO ANULADO. INEFICÁCIA DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA LEGÍTIMA. LEILÃO REALIZADO DE FORMA REGULAR. ARREMATAÇÃO POR AQUELE QUE OFERECEU A MELHOR PROPOSTA. QUESTÃO APRECIADA NA JUSTIÇA FEDERAL.ALEGADA POSSE POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. NÃO AFASTA AS PRETENSÕES ORA SOB ANÁLISE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. “Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a ocupação da demandada, o que a caracteriza como injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. (Apelação Cível Nº 70046329207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2011)”

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