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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30248 DF 2001.34.00.030248-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. I - Existindo decisão judicial, em ação de consignação em pagamento, que determinou a suspensão de leilão judicial do imóvel, aliada à possibilidade da Caixa Econômica Federal alienar a terceiros o imóvel em que residem os recorrentes, afiguram-se presentes os pressupostos para o regular processamento da ação cautelar. II - Apelação provida, para que a ação cautelar tenha seu regular processamento.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051374841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO LEILÃO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não compete às câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis o julgamento de recurso referente à ação em que se discute responsabilidade civil e reparação por dano moral decorrente de anulação de leilão. Discussão atinente unicamente à responsabilidade civil, que não se insere na subclasse "Licitação e Contrato Administrativo". COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051374841, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/02/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200501990639907 RO 2005.01.99.063990-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FATO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. PREÇO VIL. BEM IMÓVEL. LEILÃO. QUATRO ANOS APÓS AVALIAÇÃO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR DA AVALIAÇÃO NA DATA DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente embargos opostos à arrematação de bem imóvel penhorado em ação de execução fiscal 2. O parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante preceitua o art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . Tem, por isto o efeito jurídico de inibir o ajuizamento de pretensões executivas, bem como de suspender o seu curso, caso já ajuizadas, em razão de faltar ao título executivo o atributo da exigibilidade. No caso em apreciação, tem-se que o leilão do bem objeto dos embargos à arrematação, ocorreu em 20/06/2003, consoante auto de arrematação. O pedido de parcelamento foi formulado junto à Fazenda Pública em 30/07/2003, com deferimento em 14/11/2003 (fls. 109). Assim, posteriormente à realização do leilão e respectiva arrematação do bem. Não tem procedência a anulação da arrematação fundada no fato do parcelamento do crédito tributário exeqüendo. Precedente: REsp 706.011/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 213. 3. Por preço vil, nos termos em que referenciado no art. 692 , do Código de Processo Civil , compreende-se aquele capaz de provocar prejuízo ao patrimônio do devedor, em razão de sua expressão consideravelmente inferior ao efetivo valor do bem arrematado. 4. "Os embargos à arrematação são servis ao desfazimento da arrematação por preço vil. (REsp 45.346/SPREsp 45346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA). É dever do juiz determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial...

TJ-PR - Petição PET 10268289 PR 1026828-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEILÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.INDÍCIOS DE LESÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ARREMATAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE O ADQUIRENTE INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. a) A avaliação administrativa fixa o valor mínimo da alienação para a concretização do leilão e, diante das circunstâncias do caso, o laudo administrativo utilizado como parâmetro para fixar o valor mínimo da licitação, apresenta inconsistências e questionáveis conclusões, conforme restou consignado na fundamentação, bem como apresenta valores em muito reduzidos se considerarmos a avaliação dos bens que foi realizada à época da dação em pagamento.b) Nesse aspecto, embora a avaliação efetuada na época da dação em pagamento não ser prova, por si só, da lesão apontada, deve sim ser considerada como indício da existência de lesão ao patrimônio público, sobretudo ante as discrepâncias de valores verificadas entre os dois laudos, e, principalmente, porque o primeiro laudo de avaliação foi considerado suficiente na época para auferir o valor do bem dado como pagamento de dívidas da empresa Trombini Papel e Embalagens S/A.c) Ademais, ainda que a arrematação tenha ocorrido por R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), quase o dobro da avaliação administrativa, há indícios nos autos que apontam por uma subvalorizarão do imóvel, especialmente pelas inconsistências do laudo de avaliação e também pelo fato de que o imóvel em 1996 fora avaliado em mais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), o que tornaria lesiva ao patrimônio público a questionada alienação.d) Nessas condições, e, considerando o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil , pode o juiz de ofício determinar a realização de provas necessárias à instrução do processo, sobretudo em se tratando de Ação Popular, com regras especiais para a proteção do patrimônio público: a sentença de improcedência só gera efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, cuja coisa julgada pode ser afastada por cidadão que consiga novas provas (artigos 18 e 19 da Lei nº 4.717 /1965).e) Nesse aspecto, observa-se, ainda, que o Código de Processo Civil ampliou a atuação do Juiz, de modo que possa tomar as providências e determinar as diligências que lhe parecerem necessárias ou úteis à decisão da causa e à formação de sua convicção.f) Noutro aspecto, tendo havido arrematação do imóvel no curso da demanda, o adquirente deve integrar na qualidade de litisconsorte passivo necessário e ser citado, como possível beneficiário do ato administrativo inquinado de lesivo ao patrimônio público, por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 4.717 /1965.2) SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010017536 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO SFH - ANULAÇÃO DO LEILÃO - INOBSERVÂNCIA A REQUISITOS A QUE ALUDE O DECRETO-LEI 70 /66 - ARREMATAÇÃO POSTERIOR AO AGENTE FINANCEIRO - VENDA POSTERIOR A TERCEIRO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CONFIGURADA. 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão da venda a terceiro do imóvel, por eles anteriormente adquirido pelo sistema financeiro da habitação, converteu a execução do título executivo judicial em perdas e dados, bem como determinou a sua liquidação por arbitramento, na forma do art. 475-C, II, do CPC . 2 - O provimento judicial que determinou a anulação do leilão transitou em julgado em 22.03.2001. Nas razões de decidir, concluiu-se pela ilegalidade do procedimento extrajudicial, eis que o agente financeiro não notificou os mutuários para purgar a mora, concluindo-se pela nulidade dos editais que deram publicidade à hasta pública. De sorte que, de acordo com a sentença exequenda, todos os procedimentos realizados pelo agente financeiro restaram anulados, a contar da realização do primeiro leilão, incluindo, na hipótese, a arrematação que lhe sucedeu. Não obstante estes fatos, o agente financeiro providenciou o registro da arrematação no RGI, bem como prometeu vender (05.07.2003) e vendeu (30.03.2005) o referido imóvel ao Sr. Valério Ferreira Simões, olvidando as partes envolvidas no negócio o comando o titulo executivo judicial de anulação da execução extrajudicial 3 - Se por um lado é obrigação do promitente vendedor apresentar as certidões negativas relativas ao imóvel, por ocasião da lavratura de escritura translativa de domínio, cabe ao promitente comprador previamente exigi-las, pois, se assim não procedeu, assume o risco ou, se teve vista das mesmas, não pode alegar desconhecimento, in casu, do caráter precário de que se reveste a arrematação, em virtude da ação judicial que concluiu pela irregularidade/ilegalidade da execução extrajudicial - leilão. 4 - Em qualquer hipótese, não há como presumir e sustentar boa-fé por parte daquele que adquire um imóvel nestas condições. O adquirente do imóvel deve suportar os feitos decorrentes da anulação do leilão e dos atos que lhe são posteriores, ou seja, deve ser a anulado, também, o contrato de compra e venda feito pelo agente financeiro ao Sr. Valério Ferreira Simões, prestigiando-se o título executivo judicial, porque não caracterizada a sustentada presunção de boa-fé. Em respeito ao princípio da intangibilidade da coisa julgada, cumpra-se a sentença exequenda. 5 - Agravo de instrumento provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11228 SP 2006.61.00.011228-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E ANULAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III- Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70 /66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento. IV - E válida a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei nº 70 /66, visto que ao devedor é assegurado o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado. V - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. VI - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito. VII - Ademais, o Decreto-lei nº 70 /66 prevê em seu art. 32 , § 3º , que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor. VIII - Agravo legal não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00016260820098260562 SP 0001626-08.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL LEI Nº 9.514 /97 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE INDEFERIDA POR DECISÃO DO JUÍZO A QUO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30 DA LEI 9.514 /97, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO E NA SENTENÇA FINAL EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DISCUSSÃO SUSCITADA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL INVIABILIDADE DE SE RENOVAR A DISCUSSÃO NESTA SEDE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE MÉRITO PURGAÇÃO DA MORA NÃO EXERCITADA NA FASE EXTRAJUDICIAL CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO ESTABELECIDO EM LEI JURISPRUDÊNCIA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO COMPATÍVEL AO VALOR DE MERCADO - RESSALVA DO DIREITO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO QUE SOBEJAR DO MONTANTE DA DÍVIDA ART. 27, § 4º - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 433571 SC 2008.043357-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E POSTERIORMENTE REVENDIDO AOS AUTORES. RÉUS QUE FIRMARAM "CONTRATO DE GAVETA" COM O ANTIGO MUTUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CALCADA, ESSENCIALMENTE, NA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA, EM DEFINITIVO, EXTINTA. CONTRATO FIRMADO PELOS DEMANDADOS, ADEMAIS, QUE PRODUZ EFEITOS SOMENTE ENTRE OS SIGNATÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DOMÍNIO DOS AUTORES INQUESTIONÁVEL. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de ação de imissão de posse, é entendimento assente na jurisprudência desta Corte que a existência do denominado "contrato de gaveta" produz efeitos tão somente entre os seus signatários, não se admitindo que sua existência cause qualquer embaraço a terceiros de boá-fé que, como na hipótese, tornaram-se legítimos titulares do domínio e, ainda assim, tem embaraçado o seu direito de usar e fruir o imóvel.

TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 1058003920045150000 105800-39.2004.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA RECEBIDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA PELO JUIZ RELATOR DO REGIONAL, EM FACE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - -ERROR IN PROCEDENDO- -- INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA APRECIAR A AÇÃO ANULATÓRIA (QUE VISA À ANULAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU) - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 129 DA SBDI-2 DO TST - REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1. De plano, verifica-se que o Juiz Vice-Corregedor do 15º TRT incorreu em -error in procedendo-, na medida em que recebeu a ação anulatória como ação rescisória, por entender que os Autores pretendiam a anulação de ato judicial de 1ª instância, sendo que a -ação anulatória só se presta para anulação de convenção ou acordo coletivo (art. 236 do Regimento Interno) e de competência da SDC (art. 47, III, do RI)-. 2. Sucede que o princípio da fungibilidade recursal é aplicável aos recursos em sentido estrito, e não em relação às ações, salvo na hipótese prevista no art. 920 do CPC (conhecida como -princípio da fungibilidade dos interditos possessórios-), o que efetivamente não é o caso dos autos, até porque o pedido expresso na exordial da presente ação não foi o de rescindir o acórdão regional (-in casu-), mas, sim, o de declarar a nulidade do leilão e da carta de arrematação levado a efeito pelo juízo da Vara do Trabalho de Araras (SP), que, nos termos da Súmula 399, I, do TST, não comportaria rescisão. 3. Nesse sentido, vislumbra-se que o manejo da aç3. Nesse sentido, vislumbra-se que o manejo da ação anulatória era perfeitamente viável -in casu-, à luz do art. 486 do CPC , a qual, entretanto, deveria ter sido ajuizada na Vara do Trabalho de origem, nos termos da Orientação Jurisprudencial 129 da SBDI-2 do TST. 4. Assim, de ofício, declara-se a incompetência funcional do TRT para processar originariamente a ação anulatória e, por conseguinte, determina-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, a teor do art. 113 , § 2º , do CPC .Declarada, de ofício, a incompetência funcional do TRT para apreciar a ação anulatória e determinada a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5910532 PR 0591053-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI Nº 70 /66. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. MUTUÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 2. ARREMATAÇÃO DO BEM HIPOTECADO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR. SALDO DEVEDOR MUITO AQUÉM DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de execução prevista no Decreto-Lei nº 70 /66, a notificação do leilão por edital somente é admitida quando o devedor encontrar-se em local incerto e não sabido. 2. Mesmo que a legislação que trata a respeito desta modalidade de execução seja omissa com relação à avaliação do bem, aponto que esta é necessária, visando evitar a alienação do mesmo por preço vil, o que caracteriza grande gravame ao devedor e enriquecimento ilícito da instituição financeira.

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