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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -- ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. O SIGILO FISCAL É FORMA DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE VISA A SALVAGUARDAR NÃO APENAS UM DIREITO INDIVIDUAL, MAS NÃO É ABSOLUTO E NÃO DEVE SERVIR DE RESPALDO PARA A PRÁTICA DE EVENTUAIS ATOS ILÍCITOS QUE ATINJAM A SOCIEDADE, AFRONTANDO O INTERESSE PÚBLICO. 2. A AUTORIDADE COATORA APENAS CUMPRIU COM SEU DEVER FUNCIONAL DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS CONCRETOS RELEVANTES PARA A SEARA ELEITORAL. DECISÃO QUE SE REVESTE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 273882 AMS 7398 SP 2000.61.08.007398-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXIGIBILIDADE - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INSUFICIENTE PARA ILIDIR O LANÇAMENTO FISCAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 225 , § 16 e III , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto 3265 /99, a pessoa jurídica que optar pelo SIMPLES, desde que mantenha Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, estão desobrigadas de apresentação da escrituração contábil. 2. O art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, compreendendo-se, nessa última atividade, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras obras de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 3. No caso, considerando que a impetrante é optante pelo SIMPLES e não se dedica à atividade de construção civil, não está ela obrigada a apresentar escrituração contábil, até porque mantém Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, como se vê dos documentos acostados às fls. 28/120. Ressalte-se, ademais, que a obra em questão refere-se à ampliação do prédio comercial, onde está sediada a empresa impetrante, hipótese que não se enquadra no disposto no art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, concernente a empresas que se dedicam à construção de imóvel próprio ou de terceiro, para fins de comercialização. 4. O INSS, dando cumprimento ao determinado pela r. sentença recorrida, realizou nova diligência fiscal, limitando-se a exigir a documentação prevista na lei para as empresas optantes pelo SIMPLES, tendo o Sr. auditor fiscal verificado que os Livros Caixa de 1998 e 1999 não contêm assinatura de profissional contábil habilitado e não estão encadernados, sendo deficientes para fins de elidir o lançamento fiscal em questão. Assim, tendo em vista que a documentação apresentada pela impetrante, em nova diligência fiscal, não é suficiente para ilidir o lançamento fiscal, fica mantido o crédito constituído por aferição indireta, objeto da NFLD nº 35.025.390-0. 5. Considerando que o crédito previdenciário já é objeto de execução fiscal e não havendo prova de que o Juízo está garantido ou de que sua exigibilidade está suspensa, não é o caso de se expedir nem mesmo a certidão positiva de débito com efeito de negativa. 6. Remessa oficial e recursos improvidos. Sentença mantida....

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200439020004001 PA 2004.39.02.000400-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fase investigatória da Administração é pré-processual, inexistindo, até então, qualquer lide, razão pela qual é desnecessária a ciência do contribuinte, nesse momento. 2. No caso concreto, o contraditório fora devidamente oportunizado, sendo o mesmo diferido para a fase processual administrativa em si, oportunidade em que o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar documentos hábeis a elidir as conclusões alcançadas pela Administração fiscal quando do procedimento de colheita de provas (pré-processual). Precedentes. 3. Os atos administrativos possuem características próprias como a presunção de veracidade e legitimidade, podendo, entrementes, tais presunções, posto que relativas, serem afastadas por documentos e argumentos hábeis para tanto, ônus este do qual o contribuinte não se desincumbiu. 4. A dispensa da apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial não isenta o microempresário da necessidade de escrituração do livro caixa, documento fiscal este exigido em todas as legislações que disciplinam a escrituração contábil das microempresas. Ausente o documento fiscal apto a afastar a presunção de omissão de receita autuada pelo Fisco, lídimo é o procedimento fiscal. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo terceiro do referido artigo. 6. Apelações desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1798 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200430000017988 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Veja também: AGRG NO AG 894173 , STJ AGRG NO RESP 1263778 , STJ

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7347 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 03/07/2010

Ementa: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2005. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE OUTRA NATUREZA NA CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERMITIDOS DE GASTO COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E LIVROS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, DA RESOLUÇÃO Nº 21.841/04 - TSE. Apreciação nos termos da Lei nº 9.096 /95 e Resolução TSE nº 21.841/04, em decisão de cunho administrativo.REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ABUSO, PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO ILÍCITA, SUFRÁGIO, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, GRAVIDADE, DELITOS, APURAÇÃO, SUPRESSÃO, PRELIMINAR, CERCEAMENTO, DEFESA, JUIZ, OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA, DEVER, ESCLARECIMENTO, VERDADE REAL, PRINCÍPIO, PARIDADE, ARMAS, ROL, TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO, BEM JURÍDICO, LIBERDADE, VOTO, ELEITOR, AIJE, TIPICIDADE, PUBLICIDADE, RESIDÊNCIA, ÔNUS, DIREITO, PROVA FRÁGIL.el0338 : processo - representacao

Encontrado em: , APRESENTAÇÃO, BEM JURÍDICO, LIBERDADE, VOTO, ELEITOR, AIJE, TIPICIDADE, PUBLICIDADE, RESIDÊNCIA, ÔNUS

TRE-RN - PRESTACAO DE CONTAS PC 653277 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÕES 2010 - CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA A CAMPANHA - QUANTUM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - VALORES CONSIGNADOS FORA DOS PRATICADOS NO MERCADO - REAVALIAÇÃO DA ESTIMATIVA COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS RECIBOS ELEITORAIS - ESCRITURAÇÃO NOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS COM VALORES INCORRETOS - ERRO MATERIAL - NÃO COMPROMETIMENTO DA LISURA E TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS ELEITORAIS - REGISTRO EQUIVOCADO DA DATA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ANTES DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE DE CAMPANHA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CONSTANDO DATA CORRETA, POSTERIOR À ABERTURA DA CONTA ESPECÍFICA - FALHA ELIDIDA - APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS ELEITORAISA adequação dos valores estimados a título de cessão de uso de bens móveis para campanhas eleitorais aos valores praticados no mercado, com a emissão de novos recibos eleitorais, é suficiente para a correção da mácula apontada pelo órgão técnico. Apenas a escrituração dos valores incorretos nos demonstrativos contábeis constitui-se em falha meramente formal, não tendo o condão de comprometer as contas eleitorais como um todo.Da mesma forma, a falha de registro contábil em que se consignou data incorreta de recebimento de recursos financeiros da campanha pode ser elidida com a apresentação do documento que originou a receita, onde conste o dia correto da assinatura do contrato..Aprovação com ressalvas da prestação de contas

Encontrado em: eleitoral, valor, diversidade, mercado, apresentação, recibos eleitorais, escrituração, demonstrativos

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7744 SP 2007.03.99.007744-9 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO - CONCESSÃO DE PRAZO, PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - AUTOR A QUEDAR-SE INERTE - INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA - FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A FLAGRAR IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA (FALTA DE LANÇAMENTO DE VALORES PAGOS A CONTADOR, LANÇAMENTO INCORRETO DE VALORES CONTIDOS EM NOTAS FISCAIS E AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OUTRAS NOTAS)- ÔNUS DO AUTOR INATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. 1. Não se há de se falar em cerceamento de defesa, vez que explícito o r. comando judicial de fls. 333 : "Defiro a realização de perícia. Nomeio o perito do Juízo, o Sr. Osvaldo Ferrari. Vista às partes parta apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 05 dias, primeiro ao autor". 2. Consoante a certificação de fls. 337, o autor quedou-se inerte, o que ensejou a preclusão da produção da prova requerida, fls. 338. 3. Não se pode inquinar de nulidade a r. sentença, vez que escancaradamente se põe o litígio a merecer instrução probatória pelo interessado, o pólo autor, a fim de que fosse evidenciado o quanto efetivamente ocorrido no que pertinente às alegações trazidas perante o Judiciário, se há ou não razão nas assertivas do insurgente, com efeito. 4. Não se há de se falar em ofensa à ampla defesa nem ao contraditório, quando a parte responsável em demonstrar queda-se incisivamente inerte, em sua missão fulcral e elementar - se não apresentou quesitos, nada tinha a perguntar/elucidar ... 5. Premissa a tudo revela-se a recordação sobre a natureza cognoscitiva desconstitutiva, inerente à ação de conhecimento em pauta, âmbito no qual incumbe à parte postulante conduzir aos autos os elementos de convicção hábeis a desfazer a autuação fazendária, como ônus elementar. 6. Nos termos da r. sentença, a qual mui bem lavrada e minuciosa ao conjunto probatório conduzido aos autos, escancaradamente não possuía a escrituração do pólo recorrente a ventilada "regularidade", vez que sequer lançados os pagamentos feitos ao Contador, bem assim injustificadamente a escriturar valores de notas fiscais em montantes inferiores à emissão daqueles documentos, no mesmo sentido flagrando-se ausência de lançamento de nota fiscal. 7. Não demonstra o autor a ausência das irregularidades constatadas, de modo que a pautar seu agir em solteiras afirmações sem alicerce nem sustentáculo jurídico a tanto. 8. Em face do obscuro cenário em que se assenta a contabilidade do demandante, legítima a autuação previdenciária, nos termos da v. jurisprudência, por símile ao caso vertente. Precedentes. 9. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido....

TRE-PR - PRESTACAO DE CONTAS PREST 2437 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2005. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE OUTRA NATUREZA NA CONTA BANCÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERMITIDOS DE GASTO COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS E LIVROS RELATIVOS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, DA RESOLUÇÃO Nº 21.841/04 - TSE. Apreciação nos termos da Lei nº 9.096 /95 e Resolução TSE nº 21.841/04, em decisão de cunho administrativo.VALOR, UTILIZAÇÃO, PARTIDO, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, ACIMA, LIMITE, FUNDO PARTIDÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROMENTIMENTO, REGULARIDADE, CONTAS, FALTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, LIVRO RAZÃO, MERA, IRREGULARIDADE FORMAL, OFÍCIO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL, PROMOTORIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTO, APROVAÇÃO, TRIBUNAL, LIMITE, CONFRONTO, DECLARAÇÕES, RECEITAS, IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, TEMPORAL, MATERIAL, ANÁLISE CONTÁBIL.el0259 : partido politico - prestacao de contas

Encontrado em: , COMPROMENTIMENTO, REGULARIDADE, CONTAS, FALTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, LIVRO RAZÃO, MERA... CONTÁBIL. PRESTACAO DE CONTAS PREST 2437 PR (TRE-PR) DR. MUNIR ABAGGE

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