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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRE-SP - MANDADO DE SEGURANCA MS 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -- ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. O SIGILO FISCAL É FORMA DE PROTEÇÃO DA INTIMIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE VISA A SALVAGUARDAR NÃO APENAS UM DIREITO INDIVIDUAL, MAS NÃO É ABSOLUTO E NÃO DEVE SERVIR DE RESPALDO PARA A PRÁTICA DE EVENTUAIS ATOS ILÍCITOS QUE ATINJAM A SOCIEDADE, AFRONTANDO O INTERESSE PÚBLICO. 2. A AUTORIDADE COATORA APENAS CUMPRIU COM SEU DEVER FUNCIONAL DE PROSSEGUIR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS CONCRETOS RELEVANTES PARA A SEARA ELEITORAL. DECISÃO QUE SE REVESTE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 3. ORDEM DENEGADA.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 273882 AMS 7398 SP 2000.61.08.007398-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXIGIBILIDADE - DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INSUFICIENTE PARA ILIDIR O LANÇAMENTO FISCAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA OFICIAL E RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 225 , § 16 e III , do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto 3265 /99, a pessoa jurídica que optar pelo SIMPLES, desde que mantenha Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, estão desobrigadas de apresentação da escrituração contábil. 2. O art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, compreendendo-se, nessa última atividade, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras obras de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 3. No caso, considerando que a impetrante é optante pelo SIMPLES e não se dedica à atividade de construção civil, não está ela obrigada a apresentar escrituração contábil, até porque mantém Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário, como se vê dos documentos acostados às fls. 28/120. Ressalte-se, ademais, que a obra em questão refere-se à ampliação do prédio comercial, onde está sediada a empresa impetrante, hipótese que não se enquadra no disposto no art. 9º , V e § 4º, da Lei 9317 /96, com redação dada pela Lei 9528 /97, concernente a empresas que se dedicam à construção de imóvel próprio ou de terceiro, para fins de comercialização. 4. O INSS, dando cumprimento ao determinado pela r. sentença recorrida, realizou nova diligência fiscal, limitando-se a exigir a documentação prevista na lei para as empresas optantes pelo SIMPLES, tendo o Sr. auditor fiscal verificado que os Livros Caixa de 1998 e 1999 não contêm assinatura de profissional contábil habilitado e não estão encadernados, sendo deficientes para fins de elidir o lançamento fiscal em questão. Assim, tendo em vista que a documentação apresentada pela impetrante, em nova diligência fiscal, não é suficiente para ilidir o lançamento fiscal, fica mantido o crédito constituído por aferição indireta, objeto da NFLD nº 35.025.390-0. 5. Considerando que o crédito previdenciário já é objeto de execução fiscal e não havendo prova de que o Juízo está garantido ou de que sua exigibilidade está suspensa, não é o caso de se expedir nem mesmo a certidão positiva de débito com efeito de negativa. 6. Remessa oficial e recursos improvidos. Sentença mantida....

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 42896 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DAS IMPETRANTES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200439020004001 PA 2004.39.02.000400-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. MICROEMPRESA. EXIGÊNCIA DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fase investigatória da Administração é pré-processual, inexistindo, até então, qualquer lide, razão pela qual é desnecessária a ciência do contribuinte, nesse momento. 2. No caso concreto, o contraditório fora devidamente oportunizado, sendo o mesmo diferido para a fase processual administrativa em si, oportunidade em que o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar documentos hábeis a elidir as conclusões alcançadas pela Administração fiscal quando do procedimento de colheita de provas (pré-processual). Precedentes. 3. Os atos administrativos possuem características próprias como a presunção de veracidade e legitimidade, podendo, entrementes, tais presunções, posto que relativas, serem afastadas por documentos e argumentos hábeis para tanto, ônus este do qual o contribuinte não se desincumbiu. 4. A dispensa da apresentação da escrituração contábil nos termos da legislação comercial não isenta o microempresário da necessidade de escrituração do livro caixa, documento fiscal este exigido em todas as legislações que disciplinam a escrituração contábil das microempresas. Ausente o documento fiscal apto a afastar a presunção de omissão de receita autuada pelo Fisco, lídimo é o procedimento fiscal. 5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , que estabelece que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo terceiro do referido artigo. 6. Apelações desprovidas.

TRE-TO - REPRESENTAÇÃO RP 26 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE PESSOA JURIDICA A CANDIDATO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FATURAMENTO ANUAL SUFICIENTE. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A doação de pessoa jurídica à campanha eleitoral, deve respeitar o limite de dois por cento do faturamento bruto auferido no ano anterior a eleição conforme art. 81 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97.Hipótese em que a empresa representada apresentou sua escrituração contábil comprovando ter obtido faturamento anual suficiente para efetuar a doação a candidato dentro dos limites impostos pela legislação que rege a matéria.Improcedência.

Encontrado em: 18/2/2010, Página 1 e 2 - 18/2/2010 REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE PESSOA JURIDICA A CANDIDATO. ESCRITURAÇÃO... CONTÁBIL. FATURAMENTO ANUAL SUFICIENTE. RESPEITO AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO RP 26 TO (TRE-TO) NELSON COELHO FILHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1798 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200430000017988 AC 2004.30.00.001798-8 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULATÓRIA DE NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe aferição indireta (arbitramento) do débito nas hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A embargante carreou aos autos documentação suficiente para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum nos autos administrativos, sinalizado a insuficiência de documentos apresentados. 3. A aferição indireta com base unicamente em suposta irregularidade nos lançamentos contábeis foi determinada de forma arbitrária pelo fiscal sem qualquer base nos fatos, consoante registrado no laudo da perícia judicial juntada ao presente feito. 4. Não se amoldando o procedimento adotado pela autoridade fazendária, para a apuração do débito, aos ditames da lei, correta a sentença ao desconstituir o lançamento tributário, posto que eivado de nulidade insanável. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Veja também: AGRG NO AG 894173 , STJ AGRG NO RESP 1263778 , STJ

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 9 SP 2002.61.27.000009-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE FGTS INCIDENTE SOBRE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL APURADO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS À FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ARBITRAMENTO DE CRÉDITO DO FGTS - ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO IAPAS/SAF Nº 172/88 - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - A possibilidade de arbitramento do valor da remuneração da mão-de-obra de construção civil, no caso de empresas que não apresentam escrituração contábil regular à fiscalização, tem previsão na legislação previdenciária, para exigência de contribuições previdenciárias sobre mão-de-obra empregada em construções civis ( CLPS , Decreto nº 89.312 /84, art. 141, § 3º; Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 4º ), aplicável na apuração dos créditos de FGTS pela legislação específica (Lei nº 5.107 /66, art. 19 ; Lei nº 8.036 /90, art. 23). II - O arbitramento do valor da remuneração da mão-de-obra de construção civil, no caso de empresas que não apresentam escrituração contábil regular, como noticiado pela fiscalização, tem previsão na legislação previdenciária, para exigência de contribuições previdenciárias sobre mão-de-obra empregada em construções civis ( CLPS , Decreto nº 89.312 /84, art. 141, § 3º; Lei nº 8.212 /91, art. 33 , § 4º ), aplicável na apuração dos créditos de FGTS pela legislação específica (Lei nº 5.107 /66, art. 19 ; Lei nº 8.036 /90, art. 23). III - Ao crédito objeto da execução fiscal, relativo a contribuições ao FGTS do período de 11/1980 a 07/1982 (Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.) e de 07/1984 a 01/1988 (Nova São João S/C Ltda. - sucessora da Esatur Empreendimentos Imobiliários Ltda.), apurado com base nas guias previdenciárias sobre mão-de-obra apresentadas pela empresa sucedida à fiscalização e, ainda, com base no fato de ter a embargante adquirido material de construção para uso imediato no período de 07/84 a 09/84 e de 06/86 até a expedição...

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. ARTS. 30 , VI , e 33 , §§ 1º e 6º , DA LEI 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. RESPOSTA DADA EM LAUDO COMPLEMENTAR QUE DEVE SER CONSIDERADA. 1 - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: Não tem razão a autora/apelante, vez que, na dicção do art. 33, da Lei nº 8.212 (à semelhança do que dispunha o art. 141, § 2º da CLPS (Decreto nº 89.312 , de 23.01.84)), ao Instituto Nacional do Seguro Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, promovendo a respectiva cobrança e a aplicação das sanções legais cabíveis. Conquanto exigível que os procedimentos fiscalizatórios atenham-se à escrita contábil e demais documentos apresentados pela empresa, a Lei atribui ao INSS a prerrogativa de apurar, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, se, não apresentada a escrituração contábil regular, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário (art. 33, §§ 1º e 6º). Com efeito, existindo sonegação ou a não apresentação de documentos, ou, ainda, se for considerado imprestável o material alcançado à fiscalização, a autarquia previdenciária está autorizada a proceder a aferição indireta, arbitrando o valor devido a título de contribuição previdenciária. Verifica-se que a autora/apelante teve oportunidade, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, para provar que o crédito previdenciário tinha sido pago pelas empreiteiras, porém não se desincumbiu desse ônus, razão pela qual o INSS não praticou ilegalidade ao fazer arbitramento por aferição indireta foi legal. Precedentes. 2 - No que diz respeito à solidariedade entre a autora/apelante e as empreiteiras, o art. 30 da Lei nº 8.212 /91 não deixa dúvida de que ela existe: "Art. 30 . A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44962 SC 2004.04.01.044962-5 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. AÇÃO FISCAL NA EMPRESA QUE RESULTA EM ARBITRAMENTO DE LUCROS E RECEITAS E DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS. 1. Não há se falar em prescrição, por tratar-se da segunda ação executiva, decorrente de revisão administrativa do débito e emissão de nova CDA, não tendo decorrido cinco anos até o novo ajuizamento. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (súmula nº 235 do STJ). 3. É dever do contribuinte apresentar escrituração contábil e fiscal idônea, pois esta existe no interesse de ambas as partes, para provar as transações comerciais realizadas e suas condições, permitindo a fiscalização. Se essa escrita não existe, está incompleta ou irregular, não cabe ao Fisco a produção de prova das circunstâncias corretas dos negócios ali não-documentados ou mal documentados, sendo-lhe lícito considerar apenas os dados existentes e as operações que apareçam como realizadas, para fins de apuração de eventuais débitos fiscais.

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