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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353242 ES 2012/0238970-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEAC DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COTEJOANALÍTICO ENTRE O ARESTO VERGASTADO E PARADIGMA. INEXISTÊNCIA.INOBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso especial pela alínea c do inciso IIIdo art. 105 da Constituição Nacional exige que a parte realize oconfronto analítico entre os julgados paradigmas a fim de demonstrara similitude fática entre eles e a interpretação diversa emprestadaao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situaçãoinexistente no caso dos autos.CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃOMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. Tendo o acórdão local e a sentença de primeiro grau reconhecido aculpa do agente pelo crime de homicídio culposo ante a perpetraçãode conduta imprudente, inviável conclusão em sentido contrárioquanto à afirmação de culpa exclusiva da vítima pelo acidenteautomobilístico, sem o revolvimento do material fático probatóriodos autos, operação esta inviável na via do recurso especial ante oóbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Sendo o recurso especial manifestamente inadmissível, possível oseu julgamento monocrático, a teor do disposto no no art. 557 ,caput, do Código de Processo Civil . Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 769897 RJ (STF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º , AO INCISO IX DO ART. 93 E AO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSUBSISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 97 DO MAGNO TEXTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O ICMS não incide no simples deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Precedentes. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, sem afronta aos incisos LIV e LV do art. 5º , ao inciso IX do art. 93 e ao inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 3. A suposta ofensa ao art. 97 do Magno Texto não foi apreciada pelo aresto impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 /STF. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108992 PR 2012/0008696-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONSELHODE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 105 , INCISO III .CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR TRIBUNAIS, EM SUAFUNÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 5º , XXXV , LIV E LVII , DA CF .MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca damatéria, considerando incabível a interposição de recurso especialcontra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, sejaproferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreuno caso em exame. Precedentes. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência destaCorte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressadeterminação da Constituição Federal . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 985163 RJ 2007/0211797-0 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , III , DA CF . CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal , tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF. - Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de resolução, por não estar esta espécie de ato normativo compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal . Precedentes. - É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Aplicação da Súmula 83, STJ. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83, STJ. - Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando não comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. Agravo no Recurso Especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603610 CE 2003/0195554-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 112, DE 23.12.74, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que, ainda que tenham caráter normativo, Instruções Normativas não se adequam ao conceito de "lei federal" do art. 105 , inciso III , da Constituição da República. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido não decidiu a lide à luz dos dispositivos legais tidos por vulnerados, nem a recorrente apresentou embargos de declaração com o fito de instar debate sobre as correspondentes questões federais, resta vedada a abertura da via especial, ante o teor das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... - SRF - LEI FEDERAL STJ - RESP 500258 -PR, RESP 352963 -CE RECURSO ESPECIAL REsp 603610 CE 2003/0195554-5 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 603610 CE 2003/0195554-5 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 112, DE 23.12.74, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que, ainda que tenham caráter normativo, Instruções Normativas não se adequam ao conceito de "lei federal" do art. 105 , inciso III , da Constituição da República. Precedentes. 2. Como o aresto recorrido não decidiu a lide à luz dos dispositivos legais tidos por vulnerados, nem a recorrente apresentou embargos de declaração com o fito de instar debate sobre as correspondentes questões federais, resta vedada a abertura da via especial, ante o teor das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... - LEI FEDERAL STJ - RESP 500258 -PR, RESP 352963 -CE RECURSO ESPECIAL REsp 603610 CE 2003/0195554-5 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-PR - Restauração de Autos RA 621440603 PR 621440-6/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE QUE ARCOU COM O RECOLHIMENTO INDEVIDO - JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DESNECESSIDADE - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.003/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE O AUTOR INSTRUIR O PEDIDO AO MENOS COM UMA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO PERÍODO PELO QUAL PRETENDE SER RESSARCIDO - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA - VEDAÇÃO DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA C, INCISO III , DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA EM JULGADOS DO TJPR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 13/STJ - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO CONFRONTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL Nº 621.440-6/03, em que é Agravante o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, e Agravada MARIA ALVES DE MORAES. T R I B U N A L D E J U S T I Ç A1ª VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 621.440-6/032 O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS interpôs Agravo de Instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de decisão proferida por esta 1º Vice-Presidência, que negou seguimento ao Recurso Especial manejado contra acórdão da 3ª Câmara Cível, de seguinte teor:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA ONDE OCORREU A COBRANÇA DA TAXA.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA VINCULADA AO LEADING CASE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 639588 RS 2004/0009848-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. BAGAGEM. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N.º 2.120 /84. PRECEDENTES. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se adequam ao conceito de "lei federal" do art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República. Precedentes. 3. O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte

Encontrado em: LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED PRT:000008... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PORTARIA STJ - RESP 510665 -MG, RESP 178066 -PE... LEI:002120 ANO:1984 ART :00001 ART :00002 ART :00003 LEG:FED DEC: 001765 ANO:1995 ART :00007 CF-88...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 639588 RS 2004/0009848-6 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 , INCISO II , DO CPC . VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105 , INCISO III , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. BAGAGEM. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA À HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI N.º 2.120 /84. PRECEDENTES. 1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 2. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se adequam ao conceito de "lei federal" do art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da República. Precedentes. 3. O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED... LEG:FED LEI:002120 ANO:1984 ART :00001 ART :00002 ART :00003 LEG:FED DEC: 001765 ANO:1995 ART :00007... PRT:000008 ANO:1991 ART :00007 (DECEX) RECURSO ESPECIAL - OFENSA A PORTARIA STJ - RESP 510665 -MG,...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10739749 PR 1073974-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: 9494 /97 "HAVERÁ INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ" DEVE SER INTERPRETADA COMO UNICIDADE DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO - EXPRESSÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES, E NÃO COMPOSTOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960 /2009. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 490, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1031401-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - - J. 10.09.2013) Assim, sendo nulas as cláusulas contratuais que determinaram a remuneração fixa dos autores, são devidas as diferenças decorrentes das alterações remuneratórias de cunho geral aplicáveis aos servidores do cargo de agente penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo, correspondente à referência 1 da Classe III.2.2 Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a r.sentença.3. REEXAME NECESSÁRIO3.1. A sentença está sujeita a reexame necessário, de acordo com a Súmula n.º 490 do STJ, in verbis:"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."No caso em apreço, a sentença possui natureza declaratória e condenatória ao mesmo tempo, já que determina ao ente público o pagamento das diferenças remuneratórias.Como o valor pecuniário é incerto, não é aplicável a exceção prevista no art. 475 , § 2.º , do CPC . Pelo exposto, há de ser conhecido o reexame necessário.3.2 No presente caso, restou para análise em reexame necessário a atualização do valor da condenação e a condenação em honorários advocatícios.3.3 O MM. Juiz a quo determinou que a correção monetária observasse o índice da remuneração da poupança, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido feito, e os juros de mora pela variação da taxa também aplicada à poupança, a partir do prazo previsto no artigo 100 , § 5º da Constituição Federal até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da lei 9.494 /97.Saliente-se que, apesar de se entender que o termo inicial dos juros de mora é a citação, como não houve recurso dos autores, esse não pode ser alterado sob pena de reformatio in pejus.Nesse sentido:PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA.MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.I - A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal.II -...

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