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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAUS TRATOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP... ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-1988...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...: 005172 ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 380188 -SC AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART... :00006 LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174/01) LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART :00006 LEG...:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174 /01) LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 19677 MG 2011/0076161-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431811 MG 2013/0379305-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1224306 RS 2010/0222582-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 , inciso II , do CPC . 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre às regras formais impostas administrativamente pela universidade no exercício de sua autonomia didático-científica. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1166035 SP 2009/0044043-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade oueliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por viainadequada. 2. Nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , nãocompete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sedede embargos de declaração, ainda que opostos para fins deprequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída aoSupremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337546 SE 2012/0165340-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO, EMINENTEMENTE, CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu que a fixação do sistema de cotas, mediante simples previsão editalícia, afronta o princípio da reserva legal, ao argumento de que à autonomia didático-científica e administrativa da universidade, constitucionalmente admitida (art. 207 da CF/88 ), não se pode atribuir contornos absolutos. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

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