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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAUS TRATOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 164414 SP 2012/0071764-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS REAJUSTADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.393/70. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. ART. 105, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A questão controversa foi decidida pelo Tribunal a quo com amparo em fundamento constitucional e na legislação local, qual seja, a não recepção da Lei Estadual 10.393/70 de São Paulo pela Constituição Federal de 1988, com aplicação do art. 7o. IV da CF/88 e da Súmula Vinculante 04 do STF. Assim, inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal e da Súmula 280 do STF. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP... ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-1988...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...: 005172 ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 380188 -SC AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART... :00006 LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174/01) LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART :00006 LEG...:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174 /01) LEG:FED LEI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 19677 MG 2011/0076161-2 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 184222 SP 2012/0110499-1 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS OMITIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de referência a teses nas razões ao recurso especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em sede de agravo regimental por caracterizar indevida inovação recursal. 3. O tribunal de origem concluiu ser necessária a instauração de procedimento próprio para que a recorrida seja responsável pelas obrigações da sociedade que incorporou, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente. 4. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo à hipótese a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431811 MG 2013/0379305-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 71830 SP 1995/0019244-6 (STJ)

Data de publicação: 09/09/1996

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO NO AGRAVO REGIMENTAL. PODE O ORGÃO JULGADOR EM AGRAVO REGIMENTAL EXAMINAR O MERITO DO RECURSO ESPECIAL NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EMBORA NÃO SEJA A QUESTÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO REJEITADOS, EM FACE DA REITERADA JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS E AQUELE FIXADO NO DECRETO ESTADUAL, POR NÃO CONSTITUIR MATERIA DE RESERVA LEGAL.

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