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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1425585 PR 2013/0409368-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAUS TRATOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP... ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-1988...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 707993 MG 2004/0170661-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27 . DESVINCULAÇÃO DE PARTE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 9º , INCISO I E 97 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, pois o julgador não é obrigado a citar todos os dispositivos apontados pela parte, tendo, na hipótese, o órgão julgador explicitado que a desvinculação da arrecadação obedeceu aos requisitos constitucionais, inexistindo a inconstitucionalidade alegada. II - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não é possível a sua análise em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 INC:00003 ART : 00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO...: 005172 ANO:1966 ART : 00003 ART : 00009 INC:00001 ART : 00097 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL STJ - RESP 380188 -SC AGRAVO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART... :00006 LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174/01) LEG

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669157 PE 2004/0094471-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ART. 11 , § 2º , DA LEI 9.311 /96, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 10.174 /01. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 1º DA LEI 1.533 /51. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - E possível a aplicação imediata do art. 6º da LC 105 /2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144 , § 1º , do CTN , revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei 10.174 /2001, que alterou a redação original do art. 11 , § 3º , da Lei 9.311 /96. II - A tese contida no art. 1º da Lei 1.533 /51 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do pressuposto específico do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STF. III - Não é possível a análise à suposta violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ex vi do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . IV - Agravo regimental improvido

Encontrado em: :1966 ART : 00144 PAR: 00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART :00006 LEG...:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10174 /01) LEG:FED LEI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 431811 MG 2013/0379305-6 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO POSTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1224306 RS 2010/0222582-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 , inciso II , do CPC . 2. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre às regras formais impostas administrativamente pela universidade no exercício de sua autonomia didático-científica. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1166035 SP 2009/0044043-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade oueliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por viainadequada. 2. Nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , nãocompete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sedede embargos de declaração, ainda que opostos para fins deprequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída aoSupremo Tribunal Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337546 SE 2012/0165340-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. RESOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO, EMINENTEMENTE, CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação, eminentemente, constitucional, decidiu que a fixação do sistema de cotas, mediante simples previsão editalícia, afronta o princípio da reserva legal, ao argumento de que à autonomia didático-científica e administrativa da universidade, constitucionalmente admitida (art. 207 da CF/88 ), não se pode atribuir contornos absolutos. Assim, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 417921 RJ 2013/0357064-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, tendo em vista que refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Na via especial, não se conhece das matérias que não foram prequestionadas no acórdão recorrido. 3. A análise da alegada violação a coisa julgada demanda, no caso, do reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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