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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 1288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 10649 RJ 1991/0008461-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE O APELO EXTREMO SE, PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, NECESSARIO FOR PERQUIRIR SOBRE O ALCANCE E CONTEUDO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULA 05 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01288 ART : 00082 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000005 ANO:**** (STJ

TJ-SP - Apelação APL 00051214420088260320 SP 0005121-44.2008.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. Legitimidade do possuidor do imóvel corporificada para o ajuizamento de demanda. Ausência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão de outro vizinho. Obrigação do dono ou possuidor do prédio inferior de receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Danos causados ao imóvel do apelado que não derivam de obras realizadas pelo apelante, proprietário do terreno superior. Inexistência de obrigação deste de construir sistema de drenagem de águas pluviais que correm pelo seu imóvel. Compreensão do art. 1288 do Código Civil e do art. 69, parágrafo único, do Código de Águas. Reparação indevida. Recurso provido.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 37107 SP 95.03.037107-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEICULOS POR INTERMEDIO DE PROCURADOR. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. PORTARIA RESTRITIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - POR MERA INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 1288, DO CÓDIGO CIVIL, E POSSIVEL A IMPETRANTE OUTORGAR PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE FUNCIONARIO SEU PROMOVA O LICENCIAMENTO DE VEICULOS JUNTO A ORGÃO DO PODER PÚBLICO. II - VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PORTARIA QUE, AO REVES DE EXERCER PODER REGULAMENTAR, EXTRAPOLA OS LIMITES DE LEI FEDERAL E CRIA RESTRIÇÃO ANTES INEXISTENTES. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-13 INC-34 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-13 INC-34 CÓDIGO CIVIL MANDADO... ART-1288 LEG-FED PRT-182 ANO-1993 ART-1 ART-5 DETRAN LEG-FED PRT-526 ANO-1994 DETRAN ***** CF-88...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 37107 SP 95.03.037107-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEICULOS POR INTERMEDIO DE PROCURADOR. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. PORTARIA RESTRITIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - POR MERA INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 1288, DO CÓDIGO CIVIL, E POSSIVEL A IMPETRANTE OUTORGAR PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE FUNCIONARIO SEU PROMOVA O LICENCIAMENTO DE VEICULOS JUNTO A ORGÃO DO PODER PÚBLICO. II - VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PORTARIA QUE, AO REVES DE EXERCER PODER REGULAMENTAR, EXTRAPOLA OS LIMITES DE LEI FEDERAL E CRIA RESTRIÇÃO ANTES INEXISTENTES. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: -16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1288 LEG-FED PRT-182 ANO-1993 ART-1 ART-5 DETRAN LEG-FED PRT-526... CÓDIGO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA, DIRETOR, (DER), PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, SERVIDOR..., PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, PORTARIA, CRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RLM REMESSA EX...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002200034 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: CITAÇÃO - FÉRIAS - VALIDADE - PRAZO - CONTAGEM - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RETORNO DO RECESSO FORENSE - ART. 173 DO CPC - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESACOLHIMENTO - MANDATO - REPRESENTAÇÃO DO MANDANTE EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil . - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil ...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52792 2000.02.01.010652-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular. - Perfeitamente possível autorgar mandato para que o mandatário, em nome do mandante, constitua advogado para representá-lo em juízo, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - Agravo provido.

Encontrado em: -F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL REVIS¦O ,BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,LEGALIDADE ,MANDATO ,AUTORIZAÇ

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 161765 98.02.04616-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 114 da Lei 8.213 /91.

Encontrado em: LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 189165 98.02.51453-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213 /91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

Encontrado em: ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL COMPLEMENTAǦO ,BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,PREVID-NCIA PRIVADA ,REVIS¦O ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI

TJ-SP - Apelação APL 81512120108260481 SP 0008151-21.2010.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO Alagamento do imóvel do Autor em virtude de receptor de águas pluviais Verifica-se que as águas pluviais da região seriam receptadas pelo córrego que corta a propriedade do recorrido de qualquer maneira, com ou sem o sistema de bombeamento implantado pela Prefeitura Autor que não faz jus ao recebimento da indenização (art. 1288 do Código Civil ) Ainda que o Autor desconhecesse a situação quando adquiriu o imóvel, o ?defeito? certamente era de conhecimento dos antigos proprietários, razão pela qual possível a rescisão contratual ou abatimento no preço e não pleito de indenização por danos morais e materiais face à Municipalidade Ausência do dever de indenizar.Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159325 98.02.00721-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE. A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - "O segurado da previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade"ad causam"para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário"(Súmula 18 desta Corte).

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::13/04/2000 - 13/4/2000 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL SUM-18 TRF2... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL...

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