Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 1288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

TJ-SC - Apelação Cível AC 223227 SC 2009.022322-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.288 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (10 ANOS). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . CRIAÇÃO DE NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ATUAL, APTO A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 . INTELIGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 2.029 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VERIFICADA. PLEITO PETITÓRIO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CUJA SATISFAÇÃO É PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No pleito petitório, o domínio indiscutível do reivindicante sobre o imóvel objetivado de retomada prepondera sobre a posse, independentemente de ser esta de boa-fé ou não, justa ou injusta. O conceito de posse injusta, no juízo petitório, não está interligado aos vícios de precariedade, clandestinidade ou violência. Injusta, para tal escopo, é toda e qualquer posse que colida com o direito dominial do reivindicante.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Biguaçu Apelante: Transcontinental

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1288 SP 2011.03.00.001288-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRF - 3ª REGIÃO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA RESCISSORIA, EM FACE DE DECISÃO DO STJ, EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REJEITADA. ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitada a matéria preliminar arguida pela autarquia. Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Regimental interposto pela parte autora, que não avançou no meritum causae. Competência deste TRF - 3ª Região para apreciação e julgamento da rescissoria. - Não há óbice à aplicação do art. 285-A do CPC em ações de competência originária dos Tribunais, desde que satisfeitas todas as exigências legais inerentes à espécie. - Prolatada a decisão recorrida nos termos dos arts. 549 do CPC e 33, inc. XIII, e 68 do Regimento Interno do TRF - 3ª Regiao, nada existe a pressupor esteja em descompasso com o art. 111 também do CPC . - Matéria preliminar rejeitada. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: do presente julgado. TERCEIRA SEÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA AR 1288 SP 2011.03.00.001288-5 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5024279 PR 0502427-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE GARANTIRIA A CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESE NA QUAL A EXECUTADA É PROCURADORA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TENDO SE VALIDO DE SEU PODER DE OFERECER O BEM EM GARANTIA PARA FIRMAR A CONFISSÃO DE DÉBITO. HIPÓTESE DE EVIDENTE EXCESSO DE MANDATO. CONFISSÃO EXERCIDA EM NOME DA DEVEDORA E NÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. OFENSA A REGRA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.288 DO CC/1916 ) POIS OS ATOS NÃO FORAM PRATICADOS EM NOME DOS MANDANTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (ART. 685 DO CC/2002 - ART. 1.1317 DO CC/1916 ) A IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO (ART. 682 , INCISO II DO CC/2002 ). DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. 1. Age com excesso de poderes a mandatária que dá em garantia imóvel em instrumento de confissão de dívida firmada em seu nome, vez que o mandato constitui poderes para praticar atos ou gerir interesse em nome dos mandantes (art. 653), pelo que é inválida a dação em garantia de imóvel que não é de sua propriedade. 2. Outrossim, ausente a cláusula "em nome próprio" (art. 685), impossível que a autora pratica atos em seu proveito, até mesmo os de alienação em seu favor, tampouco os de dação em garantia, máxime já tendo inclusive cessado o mandato pela morte de quem outorgou a procuração (inciso II, art. 682). 3. Sendo inválido o ato jurídico firmado, escorreita a decisão de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 913002919935010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: a parcela salarial do adicional de função, conforme ficha funcional de fls. 95/108, a ser integrada para efeito de cálculo das horas extras, denominadas -prorrogação-, conforme a coisa julgada, que não faz qualquer limitação prescricional. A prescrição deve ser pronunciada na fase de conhecimento, não havendo amparo legal para a declaração da prescrição, parcial ou total, na execução, haja vista a norma do § 1º , do artigo 879 , da CLT .. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de arguição da prescrição na execução, desde que superveniente à sentença (art. 741 , VI , do CPC ), o que não é possível no Processo Judiciário do Trabalho, haja vista o entendimento consubstanciado na Súmula nº 114, do C. TST. A propósito, os seguintes julgados: -92181802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Despacho denegatório. Negativa de prestação jurisdicional. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Compete ao tribunal a quo o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896 , § 1º , da CLT , razão pela qual a negativa de seguimento da revista, por não demonstrada violação direta e literal da Constituição da República, nos moldes do art. 896 , § 2º , da CLT , não importa em afronta ao devido processo legal, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a teor da OJ 282/SDI-I/TST, o primeiro juízo de admissibilidade da revista é precário, e, acaso inconformada, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos ao tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, na forma do artigo 897 , b, da CLT , como efetuado na espécie. Desse modo, dispõe a parte dos instrumentos necessários a suplantar óbice oposto ao processamento da revista, de modo que a decisão recorrida não nega ao recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Prescrição bienal. Prescrição intercorrente. Incabível a pronúncia da prescrição bienal não arg...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1288 MS 2008.001288-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA N. 297 DO STJ E ADI 2591 DO STF - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 591 C.C. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 C.C. ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA N. 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Ildo Botelho Apelacao Civel AC 1288 MS 2008.001288-9 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 10649 RJ 1991/0008461-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE O APELO EXTREMO SE, PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, NECESSARIO FOR PERQUIRIR SOBRE O ALCANCE E CONTEUDO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULA 05 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01288 ART : 00082 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000005 ANO:**** (STJ)

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121805 2003.02.01.018373-2 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - O Código Civil , tanto no art. 1.288 revogado, quanto no atual art. 653, não distingue a pessoa física da jurídica, não havendo óbice a que a pessoa física constitua pessoa jurídica como sua mandatária, a fim de que esta constitua advogado, com poderes da cláusula ad judicia para propor ação ordinária. - Contudo, quando o mandato se constitui em subterfúgio para que o produto da condenação reverta em benefício da Previ-Banerj, vai contra a expressa proibição contida no art. 114 da Lei nº 8.213 /91. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Recurso desprovido.

Encontrado em: CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121805 2003.02.01.018373-2 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129993 2004.02.01.009297-4 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - O Código Civil , tanto no art. 1.288 revogado, quanto no atual art. 653, não distingue a pessoa física da jurídica, não havendo óbice a que a pessoa física constitua pessoa jurídica como sua mandatária, a fim de que esta constitua advogado, com poderes da cláusula ad judicia para propor ação ordinária. - Contudo, quando o mandato se constitui subterfúgio para que o produto da condenação reverta em benefício da Previ-Banerj, vai contra a expressa proibição contida no art. 114 da Lei nº 8.213 /91. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Recurso não provido.

Encontrado em: ANO-1991 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL AGRAVO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 129997 2004.02.01.009296-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PREVI-BANERJ - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - O Código Civil , tanto no art. 1.288 revogado, quanto no atual art. 653, não distingue a pessoa física da jurídica, não havendo óbice a que a pessoa física constitua pessoa jurídica como sua mandatária, a fim de que esta constitua advogado, com poderes da cláusula ad judicia para propor ação ordinária. - Contudo, quando o mandato se constitui em subterfúgio para que o produto da condenação reverta em benefício da Previ-Banerj, vai contra a expressa proibição contida no art. 114 da Lei nº 8.213 /91. - Precedentes do STJ e desta Corte. - Recurso desprovido.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 AGRAVO

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002200034 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: CITAÇÃO - FÉRIAS - VALIDADE - PRAZO - CONTAGEM - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RETORNO DO RECESSO FORENSE - ART. 173 DO CPC - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESACOLHIMENTO - MANDATO - REPRESENTAÇÃO DO MANDANTE EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil . - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil ...

1 2 3 4 5 579 580 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca