Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 1288 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 10649 RJ 1991/0008461-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1992

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE O APELO EXTREMO SE, PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL, NECESSARIO FOR PERQUIRIR SOBRE O ALCANCE E CONTEUDO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SUMULA 05 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01288 ART : 00082 CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000005 ANO:**** (STJ

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 37107 SP 95.03.037107-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/03/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEICULOS POR INTERMEDIO DE PROCURADOR. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. PORTARIA RESTRITIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - POR MERA INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 1288, DO CÓDIGO CIVIL, E POSSIVEL A IMPETRANTE OUTORGAR PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE FUNCIONARIO SEU PROMOVA O LICENCIAMENTO DE VEICULOS JUNTO A ORGÃO DO PODER PÚBLICO. II - VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PORTARIA QUE, AO REVES DE EXERCER PODER REGULAMENTAR, EXTRAPOLA OS LIMITES DE LEI FEDERAL E CRIA RESTRIÇÃO ANTES INEXISTENTES. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-13 INC-34 CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-13 INC-34 CÓDIGO CIVIL MANDADO... ART-1288 LEG-FED PRT-182 ANO-1993 ART-1 ART-5 DETRAN LEG-FED PRT-526 ANO-1994 DETRAN ***** CF-88...

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 37107 SP 95.03.037107-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/08/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEICULOS POR INTERMEDIO DE PROCURADOR. ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL. PORTARIA RESTRITIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - POR MERA INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 1288, DO CÓDIGO CIVIL, E POSSIVEL A IMPETRANTE OUTORGAR PODERES, MEDIANTE PROCURAÇÃO, PARA QUE FUNCIONARIO SEU PROMOVA O LICENCIAMENTO DE VEICULOS JUNTO A ORGÃO DO PODER PÚBLICO. II - VIOLA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PORTARIA QUE, AO REVES DE EXERCER PODER REGULAMENTAR, EXTRAPOLA OS LIMITES DE LEI FEDERAL E CRIA RESTRIÇÃO ANTES INEXISTENTES. III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: -16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1288 LEG-FED PRT-182 ANO-1993 ART-1 ART-5 DETRAN LEG-FED PRT-526... CÓDIGO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA, DIRETOR, (DER), PROIBIÇÃO, LICENCIAMENTO, VEICULOS, SERVIDOR..., PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, PORTARIA, CRIAÇÃO, RESTRIÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RLM REMESSA EX...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2002200034 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/08/2002

Ementa: CITAÇÃO - FÉRIAS - VALIDADE - PRAZO - CONTAGEM - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO RETORNO DO RECESSO FORENSE - ART. 173 DO CPC - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DESACOLHIMENTO - MANDATO - REPRESENTAÇÃO DO MANDANTE EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 1288 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil . - Não se praticam atos processuais durante as férias, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 do CPC . Todavia, em sendo realizada a citação durante o recesso forense, deve tal ato ser considerado válido, sendo que sua eficácia será diferida para o primeiro dia útil subseqüente ao retorno das atividades. Conseqüentemente, o prazo processual para a apresentação da defesa iniciará no outro dia após o retorno, desde que seja expediente normal. É perfeitamente possível e legal que qualquer pessoa constitua outrem como seu procurador, para agir em seu nome na defesa de seus interesses, extra ou judicialmente, como determina o artigo 1288 do Código Civil ...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52792 2000.02.01.010652-9 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular. - Perfeitamente possível autorgar mandato para que o mandatário, em nome do mandante, constitua advogado para representá-lo em juízo, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - Agravo provido.

Encontrado em: -F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL REVIS¦O ,BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,LEGALIDADE ,MANDATO ,AUTORIZAÇ

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 161765 98.02.04616-7 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 114 da Lei 8.213 /91.

Encontrado em: LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL EIAC 189165 98.02.51453-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213 /91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

Encontrado em: ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL COMPLEMENTAǦO ,BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,PREVID-NCIA PRIVADA ,REVIS¦O ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159325 98.02.00721-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE. A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - "O segurado da previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade"ad causam"para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário"(Súmula 18 desta Corte).

Encontrado em: (a). QUARTA TURMA DJU - Data::13/04/2000 - 13/4/2000 CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL SUM-18 TRF2... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL... CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL...

TJ-SP - Apelação APL 81512120108260481 SP 0008151-21.2010.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO Alagamento do imóvel do Autor em virtude de receptor de águas pluviais Verifica-se que as águas pluviais da região seriam receptadas pelo córrego que corta a propriedade do recorrido de qualquer maneira, com ou sem o sistema de bombeamento implantado pela Prefeitura Autor que não faz jus ao recebimento da indenização (art. 1288 do Código Civil ) Ainda que o Autor desconhecesse a situação quando adquiriu o imóvel, o ?defeito? certamente era de conhecimento dos antigos proprietários, razão pela qual possível a rescisão contratual ou abatimento no preço e não pleito de indenização por danos morais e materiais face à Municipalidade Ausência do dever de indenizar.Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 229868 2000.02.01.016359-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/08/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRREGULARIDADA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. -"O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da primeira, com vista à revisão de seu benefício previdenciàrio"(Súmula 18, desta Corte). - Não ocorre ausência de interesse de agir quando o segurado, recebendo complementação de proventos por entidade de previdência privada, postula em juízo revisão de benefício previdenciário em face do INSS.

Encontrado em: - 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 APELAÇÃO CIVEL AC 229868 2000.02.01.016359-8 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

1 2 3 4 5 649 650 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca