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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1313096820068070001 DF 0131309-68.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME....

Encontrado em: : 3 - 5/10/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 884 ART- 944 VIDE EMENTA. Ação Cí

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111313098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME...

TJ-SP - -.... 269470220078260114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tempestividade da contestação - Encaminhamento à outra Vara - Mero erro material - Representação processual -Possibilidade de regularização nas instâncias ordinárias - Ausência de nulidade na sentença - Preliminares afastadas. - Reparação de danos - Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet - Responsabilidade objetiva do banco -Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à vulnerabilidade do sistema de serviço adotado pelo banco - Ausência de demonstração quanto ao uso de tela falsa pela correntista - Art. 14 do CDC - Teoria do risco da atividade - Danos materiais caracterizados - Danos morais - Ausência de fato específico que justifique indenização a este título - Condenação afastada - Recurso provido parcialmente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054880612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE CAIU DE BRINQUEDO LOCALIZADO EM ESPAÇO DESTINADO À RECREAÇÃO DO PÚBLICO INFANTIL. REDE DE LANCHES RÁPIDOS. "FAST FOOD". MAC DONALDS. FORNECEDOR DE SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA. LESÕES CORPORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I a III , DO CDC . Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor , todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. Queda de brinquedo do parque de recreação infantil de uma criança de quatro anos de idade, que sofreu contusões e escoriações. Ao disponibilizar esse equipamento ao público freqüentador do seu estabelecimento comercial, a empresa ré certamente o fez visando atrair maior clientela e obter proveio econômico. Ademais disso, a atividade recreativa ou de lazer disponibilizada à clientela infantil integra o serviço prestado pela demandada, que deve arcar com os riscos dela decorrentes. O fornecedor de serviços que proporciona tais atividades não pode se eximir por completo de responder pelos fatos danosos que ela possa propiciar. Risco inerente à atividade potencialmente perigosa. DANO MORAL IN RE IPSA. Verificada lesão corporal sofrida por menor impúbere, o dano moral decorre do próprio fato, verifica-se "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO COLEGIADO EM SITUAÇÕES SIMILARES. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054880612, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTEN?A. AUS?NCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVI?O. ART. 14 DO CDC . SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA E DA OFICINA. DEMORA EXAGERADA DA OFICINA NA REPARA??O DO VE?CULO SEGURADO. CARACTERIZA??O DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUS?NCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SEGUNDO CONDUTOR DO VE?CULO. BYSTANDER. ART. 17 CDC . AUS?NCIA DE COMPROVA??O DA UTILIZA??O HABITUAL. N?O COMPROVA??O DO DANO. 1. ? fundamentada a senten?a que o pedido de forma aprofundada e com espec?fica rela??o com a causa de pedir e as demais alega??es das partes. 2. A responsabilidade civil decorrente do atraso na repara??o de autom?vel segurado caracteriza fato do servi?o, ou seja, preju?zo extr?nseco ? pr?pria presta??o do servi?o, extrapolando a mera inadequa??o para o uso a que se destina e atentando, assim, contra a incolumidade f?sico-ps?quica do consumidor. Est? prevista no art. 14 do CDC e se refere a v?cios de seguran?a do servi?o e, diversamente dos casos de fato do produto, em rela??o ? responsabilidade do comerciante n?o h? responsabilidade diferenciada, ou seja, h? responsabilidade solid?ria de todos os fornecedores, sendo suficiente a demonstra??o do dano por acidente de consumo e do seu nexo causal com o servi?o prestado. 3. Na responsabilidade por fato do servi?o cabe aos fornecedores, demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 , ?3?, do CDC , quais sejam: a) que, tendo prestado o servi?o, o defeito inexiste e, b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Por motivos alheios ? vontade da segurada, mesmo que se considere que a oficina foi por ela escolhida, privou-se da frui??o do ve?culo por mais de tr?s meses. N?o se trata de natural demora para a realiza??o de reparos em ve?culo automotor e nem de ve?culo cujas pe?as sejam de dif?cil aquisi??o. Os reparos foram realizados num ve?culo Fiat Uno Mille, daqueles que ?s dezenas est?o nas ruas e concession...

Encontrado em: 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 14.../11/2013 - 14/11/2013 Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG) Cabral da Silva

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00052135420118190209 RJ 0005213-54.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO CUJO USO VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO, DIANTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE, NO PRESENTE CASO, É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC ), DEVENDO O EMPREENDEDOR SUPORTAR OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. AS ÚNICAS EXCLUDENTES ESTÃO PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC , ENTRE ELAS A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (INCISO II). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE AGÊNCIA DE VEÍCULOS CUJO SÓCIO PROPRIETÁRIO FOI POSTERIORMENTE ENVOLVIDO EM VÁRIAS NOTÍCIAS DA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE E ESTELIONATO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OCORRIDAS NA AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS VENDEDORES DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ABUSO NA CONDUTA DO 2º APELADO AO REGISTRAR A NOTITIA CRIMINIS, NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SEJA DO 2º APELADO, ÔNUS QUE CABIA AO ORA APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 333 , INCISO I DO CPC . 1ª APELADA QUE APENAS FINANCIOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO, NADA TENDO QUE SER ALTERADO NA SENTENÇA RECORRIDA QUANTO A ESSA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FALHA NO SERVIÇO COM RELAÇÃO A QUALQUER DOS APELADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-BA - Apelação APL 00025370520128050043 BA 0002537-05.2012.8.05.0043 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM R$7.000 (SETE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrada que a dívida fora contraída pelo consumidor, denota-se a ausência de cautela por parte da demandada que contratara com terceiros mediante fraude e inscrevera, indevidamente, o demandante no rol de inadimplentes. 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço, face a conduta desidiosa do recorrente, evidenciada a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar, consoante o art. 14 , CDC . O dano moral, in casu, é presumido. 3. No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). 4. A indenização por danos morais fixada pelo juízo primevo não é exorbitante e obedece aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando adequada para as circunstâncias do caso concreto. 5. Mostra-se acertada a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porquanto em consonância com o artigo 20, § 3º, do Código instrumental. 6. Sentença de Procedência mantida. Apelação conhecida e improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054515366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 , § 1º , I A III, DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. QUEDA DE ALUNO DURANTE ATIVIDADE ESTUDANTIL DESPORTIVA. FRATURA NASAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. CONDUTA OMISSIVA LIMITADA À FALTA DE ADEQUADO E IMEDIATO SOCORRO AO MENOR. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO E DAS SEQUELAS ADIVINDAS DA QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor , todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de adequado e imediato socorro ao aluno pela instituição de ensino, circunstância que agravou o tempo de sofrimento e as seqüelas advindas da queda durante a atividade esportiva de que resultou fratura nasal. Hipótese em que a prestadora de serviço deveria dispensar ao consumidor (=aluno) pronto atendimento no momento do acidente, fazendo imediata comunicação aos genitores do menor. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70054515366, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710128280 DF 0012436-47.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INTEGRALMENTE JÁ QUITADA PELO EX-ALUNO. ÔNUS DA PROVA. CPC , ART. 333 , II . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC , ART. 14 . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, A CUJO CONCEITO SE AMOLDA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ( CDC , ART. 14 ; CC , ARTS. 186 E 927), NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA. PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 2. CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EVIDENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DO SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL DE BOLETO BANCÁRIO, JÁ DEVIDAMENTE QUITADO PELO EX-ALUNO, ENSEJADORA DE APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DESTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. A DICÇÃO DO ART. 333 DO CPC DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ALEGAÇÃO FÁTICA A SER COMPROVADA. NESSE PANORAMA, AO AUTOR CABE PROVAR AS ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO, AO PASSO QUE AO RÉU CUMPRE DEMONSTRAR OS FATOS NEGATIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR AQUELE. CUIDA-SE DE UM INDICATIVO PARA QUE O JUIZ SE LIVRE DO ESTADO DE DÚVIDA E DECIDA O MERITUM CAUSAE. PAIRANDO ESSA INCERTEZA SOBRE O FATO NEGATIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO ( CPC , ART...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00282362920118190209 RJ 0028236-29.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA A COBERTURA OU REEMBOLSO DE CIRURGIA URGENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. APELANTE ALEGA QUE A CONSUMIDORA OPTOU POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSUMIDORA PORTADORA DE CÂNCER, EM ESTADO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM SANGRAMENTO E ANEMIA. LEI N 9.656/98, ART. 12, INC. VI. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROVOU CONTAR COM PROFISSIONAIS COM DISPONIBILIDADE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES IMEDIATAS DA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE R$ 10.000,00 QUE REPUTO MODERADO. ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA LESIVA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM MODERAÇÃO, NÃO PODENDO SER TÃO ALTO QUE CONSTITUA MOTIVO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO ÍNFIMO QUE FAÇA VALER A PENA A PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CONHECER O RECURSO ADESIVO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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