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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1313096820068070001 DF 0131309-68.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME....

Encontrado em: : 3 - 5/10/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 884 ART- 944 VIDE EMENTA. Ação Cí

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111313098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME...

TJ-SP - -.... 269470220078260114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tempestividade da contestação - Encaminhamento à outra Vara - Mero erro material - Representação processual -Possibilidade de regularização nas instâncias ordinárias - Ausência de nulidade na sentença - Preliminares afastadas. - Reparação de danos - Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet - Responsabilidade objetiva do banco -Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à vulnerabilidade do sistema de serviço adotado pelo banco - Ausência de demonstração quanto ao uso de tela falsa pela correntista - Art. 14 do CDC - Teoria do risco da atividade - Danos materiais caracterizados - Danos morais - Ausência de fato específico que justifique indenização a este título - Condenação afastada - Recurso provido parcialmente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTEN?A. AUS?NCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVI?O. ART. 14 DO CDC . SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA E DA OFICINA. DEMORA EXAGERADA DA OFICINA NA REPARA??O DO VE?CULO SEGURADO. CARACTERIZA??O DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUS?NCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SEGUNDO CONDUTOR DO VE?CULO. BYSTANDER. ART. 17 CDC . AUS?NCIA DE COMPROVA??O DA UTILIZA??O HABITUAL. N?O COMPROVA??O DO DANO. 1. ? fundamentada a senten?a que o pedido de forma aprofundada e com espec?fica rela??o com a causa de pedir e as demais alega??es das partes. 2. A responsabilidade civil decorrente do atraso na repara??o de autom?vel segurado caracteriza fato do servi?o, ou seja, preju?zo extr?nseco ? pr?pria presta??o do servi?o, extrapolando a mera inadequa??o para o uso a que se destina e atentando, assim, contra a incolumidade f?sico-ps?quica do consumidor. Est? prevista no art. 14 do CDC e se refere a v?cios de seguran?a do servi?o e, diversamente dos casos de fato do produto, em rela??o ? responsabilidade do comerciante n?o h? responsabilidade diferenciada, ou seja, h? responsabilidade solid?ria de todos os fornecedores, sendo suficiente a demonstra??o do dano por acidente de consumo e do seu nexo causal com o servi?o prestado. 3. Na responsabilidade por fato do servi?o cabe aos fornecedores, demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 , ?3?, do CDC , quais sejam: a) que, tendo prestado o servi?o, o defeito inexiste e, b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Por motivos alheios ? vontade da segurada, mesmo que se considere que a oficina foi por ela escolhida, privou-se da frui??o do ve?culo por mais de tr?s meses. N?o se trata de natural demora para a realiza??o de reparos em ve?culo automotor e nem de ve?culo cujas pe?as sejam de dif?cil aquisi??o. Os reparos foram realizados num ve?culo Fiat Uno Mille, daqueles que ?s dezenas est?o nas ruas e concession...

Encontrado em: 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 14.../11/2013 - 14/11/2013 Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG) Cabral da Silva

TJ-BA - Apelação APL 00025370520128050043 BA 0002537-05.2012.8.05.0043 (TJ-BA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC . DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO EM R$7.000 (SETE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Indemonstrada que a dívida fora contraída pelo consumidor, denota-se a ausência de cautela por parte da demandada que contratara com terceiros mediante fraude e inscrevera, indevidamente, o demandante no rol de inadimplentes. 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço, face a conduta desidiosa do recorrente, evidenciada a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar, consoante o art. 14 , CDC . O dano moral, in casu, é presumido. 3. No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). 4. A indenização por danos morais fixada pelo juízo primevo não é exorbitante e obedece aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando adequada para as circunstâncias do caso concreto. 5. Mostra-se acertada a condenação do apelante no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, porquanto em consonância com o artigo 20, § 3º, do Código instrumental. 6. Sentença de Procedência mantida. Apelação conhecida e improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054515366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 14 , § 1º , I A III, DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. QUEDA DE ALUNO DURANTE ATIVIDADE ESTUDANTIL DESPORTIVA. FRATURA NASAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. CONDUTA OMISSIVA LIMITADA À FALTA DE ADEQUADO E IMEDIATO SOCORRO AO MENOR. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO E DAS SEQUELAS ADIVINDAS DA QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor , todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de adequado e imediato socorro ao aluno pela instituição de ensino, circunstância que agravou o tempo de sofrimento e as seqüelas advindas da queda durante a atividade esportiva de que resultou fratura nasal. Hipótese em que a prestadora de serviço deveria dispensar ao consumidor (=aluno) pronto atendimento no momento do acidente, fazendo imediata comunicação aos genitores do menor. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70054515366, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710128280 DF 0012436-47.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INTEGRALMENTE JÁ QUITADA PELO EX-ALUNO. ÔNUS DA PROVA. CPC , ART. 333 , II . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC , ART. 14 . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM. READEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÕES PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, A CUJO CONCEITO SE AMOLDA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ( CDC , ART. 14 ; CC , ARTS. 186 E 927), NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA. PARA A REPARAÇÃO DE DANOS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. 2. CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, EVIDENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ADVINDA DO SUPOSTO PAGAMENTO PARCIAL DE BOLETO BANCÁRIO, JÁ DEVIDAMENTE QUITADO PELO EX-ALUNO, ENSEJADORA DE APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DESTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 3. A DICÇÃO DO ART. 333 DO CPC DISTRIBUI O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ALEGAÇÃO FÁTICA A SER COMPROVADA. NESSE PANORAMA, AO AUTOR CABE PROVAR AS ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AFIRMADO, AO PASSO QUE AO RÉU CUMPRE DEMONSTRAR OS FATOS NEGATIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DA PRETENSÃO DEDUZIDA POR AQUELE. CUIDA-SE DE UM INDICATIVO PARA QUE O JUIZ SE LIVRE DO ESTADO DE DÚVIDA E DECIDA O MERITUM CAUSAE. PAIRANDO ESSA INCERTEZA SOBRE O FATO NEGATIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO ( CPC , ART...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010014230 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. CDC . APLICAÇAO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA EFETUADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIDA. DEFICIENTE PRESTAÇAO DE SERVIÇO BANCÁRIO. ART. 14 , 1º , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - ART. 927 DO CC . INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE RETIRADO DA CONTA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇAO. 1. As relações entre as Instituições Bancárias e os seus clientes estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , com base na súmula 297 do STJ, tendo em vista a vulnerabilidade jurídica e informacional dos usuários desse tipo de serviço. 2. Pela Teoria do Risco Criado haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. (art. 927 , parágrafo único do CC ) 3. O fornecedor do serviço só não será responsabilizado pela indenização do dano quando provar a culpa exclusiva do consumidor, a teor do disposto no art. 14 , 3º, III do CDC .4. Não há como se transportar o princípio da culpa concorrente, vigente no Código Civil , para o âmbito do CDC , pois isso contraria, por inteiro, o art. 12 , 3º, II e o art. 14 , 3º, II, ambos do CDC , que consagram a culpa exclusiva do consumidor como a única capaz de excluir o fornecedor do serviço da responsabilidade de indenizar. 5. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, na forma do art. 14 , 1º , c/c o art. 12 , 1º , do CDC , levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam."6. A instituição financeira é responsável pela manutenção de sistemas de segurança que inviabilizem a ocorrência de saques desautorizados, bem como de outros infortúnios ilegais, o que a obriga...

TJ-SC - Apelação Cível AC 318856 SC 2009.031885-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVA SÓLIDA - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELO BANCO - ADEMAIS, CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA SUA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA."Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."(STJ, REsp n. 135.202/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 19-5-98). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C DO CPC - CAUSA EMINENTEMENTE CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM QUANTIA ELEVADA - REMUNERAÇÃO JUSTA AO TRABALHO DO PROCURADOR - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível MC 344563 SC 2007.034456-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - TESES AFASTADAS. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. "Responde pelos danos que causar ao consumidor, o fornecedor de serviços, sem a necessidade de perquirir acerca da culpa (inteligência do art. 14 do CODECON). É da instituição financeira, que detém para si o risco da prestação do serviço, a responsabilidade pela análise e pesquisa dos dados apresentados para contratação de seus serviços, tratando-se de risco inerente à prestação do serviço." (Apelação Cível n. e , da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 28.8.2007). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa." (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009). TÓPICOS COMUNS - APELO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO INVERSO ELABORADO PELO BANCO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - POSTULAÇÃO...

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