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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 14 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

TJ-PR - Apelação APL 12318426 PR 1231842-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento para cassar a Sentença e, com fulcro no artigo 515, § 3.º do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos iniciais do autor, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - 2.SENTENÇA CASSADA - PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO - EXEGESE DO ART. 515, § 3.º DO CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - 3.CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO NEGATIVO - 4. BOA-FÉ - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - 5. INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - PRECEDENTES - 6. DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ - 7.CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - SUMULA N.º 362 DO STJ - 8. JUROS DE MORA - APLICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUMULA N.º 54 DO STJ - 9. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. 1. Por pertencer ao mesmo conglomerado econômico da financeira que solicitou a restrição do nome do autor, a ré possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. 2. Sendo desnecessária a instrução probatória, e encontrando-se o processo pronto para julgamento, é possível apreciar o mérito da demanda, conforme o § 3.º do artigo 515 do Código de Processo Civil autoriza. 3. Quando a existência do negócio jurídico é negada pelo devedor, o ônus de provar a regularidade da contração é do credor, diante...

Encontrado em: CIVIL OBJETIVA ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ­ TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ­ 5. INSCRIÇÃO... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL... de consumo com fornecedor de serviços, esta é prescindível, segundo a inteligência do art. 14, do CDC. 1...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1313096820068070001 DF 0131309-68.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME....

Encontrado em: : 3 - 5/10/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART- 884 ART- 944 VIDE EMENTA. Ação Cí

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111313098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA ATIVIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS (CELULAR) NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MESES. FATURAS ENCAMINHADAS PARA ENDEREÇO ERRADO. FALHA DO SERVIÇO GERANDO PENDÊNCIA DE PAGAMENTO E CONSEQÜENTE LANÇAMENTO DO NOME NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. ART. 14 , DO CDC . TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º INCISOS V E X , DA CF/88 C/C ARTIGOS 20 , 186 C/C ART. 927, DO CCB/02. DANO "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, OBSERVADO O TEOR DO ART. 93 , IX , DA CF/88 . PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA. UNÂNIME. 1. A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A CAUSA MORAL DERIVA DA INCLUSÃO INDEVIDA CUJA CONSEQÜÊNCIA É A RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM EFETIVA MÁCULA AO NOME E À HONRA DA PESSOA QUE TEM SEU NOME INCLUÍDO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE APRESENTA CONSOLIDADO, DISPENSÁVEL A PROVA DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE ABALO À CREDIBILIDADE. 2. PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DAS PARTES A FIM DE NÃO ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO OFENSOR, DO OFENDIDO, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E DO BEM JURÍDICO LESADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, À LUZ DO CONTIDO NO ART. 884, DO CCB/02, O QUE RESTOU OBSERVADO NO CASO "SUB EXAMINE". 3. "IN CASU", A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 93 , IX , DA CF/88 ), FIXOU O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIGURANDO SER MANIFESTO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO EVENTO, ATENTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES (CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA), PARA A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA, ATENDIDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INDEVIDO PELO DIREITO VIGENTE (ART. 884, CCB/02), LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA, A MEDIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO DE QUE TRATA O ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECÍFICA EM CADA CASO, SEMPRE EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME...

TJ-SP - -.... 269470220078260114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tempestividade da contestação - Encaminhamento à outra Vara - Mero erro material - Representação processual -Possibilidade de regularização nas instâncias ordinárias - Ausência de nulidade na sentença - Preliminares afastadas. - Reparação de danos - Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet - Responsabilidade objetiva do banco -Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à vulnerabilidade do sistema de serviço adotado pelo banco - Ausência de demonstração quanto ao uso de tela falsa pela correntista - Art. 14 do CDC - Teoria do risco da atividade - Danos materiais caracterizados - Danos morais - Ausência de fato específico que justifique indenização a este título - Condenação afastada - Recurso provido parcialmente.

TJ-CE - Apelação APL 00038023220118060178 CE 0003802-32.2011.8.06.0178 (TJ-CE)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. EXISTÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC ART. 14 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. I – Sendo considerada relação de consumo o negócio jurídico entre a instituição financeira e seus clientes (CDC art. 3º), e encontrando-se demonstradas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas afirmações, deve-se deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, a fim de conferir ao fornecedor o dever de comprovar a legalidade de seus atos. II - Por ser objetiva a responsabilidade do fornecedor, (CDC Art. 14),cabe ao Banco Santander S/A , comprovar a inexistência de utilização de documentos falsos (clonados), a fim de se eximir da responsabilidade pelos danos suportados pelo consumidor. III - Inexistindo qualquer prova nesse sentido, deve-se concluir que a utilização da documentação por agente fraudulento, se deu em virtude da falta de maior segurança do negócio da instituição financeira, a quem cabe responder pelos riscos envolvidos na atividade econômica que explora, incidindo, nesse caso, em defeito na prestação de serviço, nos moldes do art. 14, § 1º do CDC. IV – Verifica-se, que se mostra excessiva a quantia fixada a título de danos morais, eis que a indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implícitos na Constituição Federal. Tênue é a linha entre a reparação do dano e o enriquecimento ilícito. De certo, vejo que há dano, mas não subsiste a quantia fixada na sentença. V - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, no sentido de reduzir a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Recurso adesivo conhecido e improvido. Fortaleza, 11 de agosto de 2015 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador(a) de Justiça...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01119162220098190001 RJ 0111916-22.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR FRAUDE EM CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DEVENDO O EMPREENDOR SUPORTAR OS RISCOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA, TAL COMO DELA AUFERE OS LUCROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1º APELADO ENVIOU CORRESPONDÊNCIA À APELANTE PARA CIÊNCIA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FRAUDADO, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, JÁ QUE A EMPRESA QUE INDICA O NOME PARA NEGATIVAÇÃO É QUEM FORNECE O ENDEREÇO DO CLIENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS PELA 2ª APELANTE. VALOR FIXADO DE R$ 3.000,00 QUE REPUTO MODERADO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DAS PARTES, DE MODO A NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO EXORBITANTE PARA QUEM RECEBE NEM SER INSIGNIFICANTE PARA QUEM PAGA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054880612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE CAIU DE BRINQUEDO LOCALIZADO EM ESPAÇO DESTINADO À RECREAÇÃO DO PÚBLICO INFANTIL. REDE DE LANCHES RÁPIDOS. "FAST FOOD". MAC DONALDS. FORNECEDOR DE SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE POTENCIALMENTE PERIGOSA. LESÕES CORPORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I a III , DO CDC . Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor , todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. Queda de brinquedo do parque de recreação infantil de uma criança de quatro anos de idade, que sofreu contusões e escoriações. Ao disponibilizar esse equipamento ao público freqüentador do seu estabelecimento comercial, a empresa ré certamente o fez visando atrair maior clientela e obter proveio econômico. Ademais disso, a atividade recreativa ou de lazer disponibilizada à clientela infantil integra o serviço prestado pela demandada, que deve arcar com os riscos dela decorrentes. O fornecedor de serviços que proporciona tais atividades não pode se eximir por completo de responder pelos fatos danosos que ela possa propiciar. Risco inerente à atividade potencialmente perigosa. DANO MORAL IN RE IPSA. Verificada lesão corporal sofrida por menor impúbere, o dano moral decorre do próprio fato, verifica-se "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELO COLEGIADO EM SITUAÇÕES SIMILARES. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054880612, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/08/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTEN?A. AUS?NCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVI?O. ART. 14 DO CDC . SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA E DA OFICINA. DEMORA EXAGERADA DA OFICINA NA REPARA??O DO VE?CULO SEGURADO. CARACTERIZA??O DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUS?NCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SEGUNDO CONDUTOR DO VE?CULO. BYSTANDER. ART. 17 CDC . AUS?NCIA DE COMPROVA??O DA UTILIZA??O HABITUAL. N?O COMPROVA??O DO DANO. 1. ? fundamentada a senten?a que o pedido de forma aprofundada e com espec?fica rela??o com a causa de pedir e as demais alega??es das partes. 2. A responsabilidade civil decorrente do atraso na repara??o de autom?vel segurado caracteriza fato do servi?o, ou seja, preju?zo extr?nseco ? pr?pria presta??o do servi?o, extrapolando a mera inadequa??o para o uso a que se destina e atentando, assim, contra a incolumidade f?sico-ps?quica do consumidor. Est? prevista no art. 14 do CDC e se refere a v?cios de seguran?a do servi?o e, diversamente dos casos de fato do produto, em rela??o ? responsabilidade do comerciante n?o h? responsabilidade diferenciada, ou seja, h? responsabilidade solid?ria de todos os fornecedores, sendo suficiente a demonstra??o do dano por acidente de consumo e do seu nexo causal com o servi?o prestado. 3. Na responsabilidade por fato do servi?o cabe aos fornecedores, demonstrar as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 , ?3?, do CDC , quais sejam: a) que, tendo prestado o servi?o, o defeito inexiste e, b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Por motivos alheios ? vontade da segurada, mesmo que se considere que a oficina foi por ela escolhida, privou-se da frui??o do ve?culo por mais de tr?s meses. N?o se trata de natural demora para a realiza??o de reparos em ve?culo automotor e nem de ve?culo cujas pe?as sejam de dif?cil aquisi??o. Os reparos foram realizados num ve?culo Fiat Uno Mille, daqueles que ?s dezenas est?o nas ruas e concession...

Encontrado em: 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE. 2º RECURSO PROVIDO EM PARTE Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 14.../11/2013 - 14/11/2013 Apelação Cível AC 10027110021782001 MG (TJ-MG) Cabral da Silva

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000056520078180045 PI 201100010012607 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIDA. DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, §1º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 DO CC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.De acordo com a Súmula nº 285, do STJ, “da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito a cancelamento”. O Apelado provou a inscrição feita pelo Apelante. Todas as demais negativações em nome do Apelado são posteriores a essa, razão pela qual não pode ser afastada a indenização por dano moral, como defende o Apelante, ante a ausência de inscrição legítima preexistente. 2.O Apelante argumenta não ser responsável pelos danos sofridos pelo Apelado, pois teriam sido ocasionados por supostos criminosos. Todavia, o Apelante não cumpriu com o seu dever de cuidado, de modo a descobrir a fraude de terceiro, tendo ocorrido, no caso, um acidente de consumo, decorrente de serviço defeituoso prestado pela financeira, que deixou de fornecer “a segurança que o consumidor deve e pode esperar”, na forma do art. 14, § 1º, do CDC. 3. Se a culpa não for exclusiva da vítima ou de terceiro, o fornecedor do serviço deverá responder pelo acidente de consumo causado pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, visto que “toda vítima de falhas nos deveres de cuidado, de informação e de cooperação […] pode ser equiparada a consumidor, podendo utilizar de todo o sistema de proteção do CDC” (V. Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2010, p. 424). 4. Nos termos da Súmula nº 472, do Superior...

TJ-PI - Apelação Cível AC 00251684820108180140 PI 201100010060687 (TJ-PI)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESCABIDA. DEFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ART. 927 DO CC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ISNCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o código de Defesa do Consumidor , no art. 14 , § 3º , II , o fornecedor dos serviços não será responsabilizado civilmente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O Apelante não cumpriu com o seu dever de cuidado ao não cientificar a Apelante da necessidade de devolução dos cheques inutilizados no momento do encerramento da conta. 3. Além disso, ocorreu, no caso, um acidente de consumo, decorrente de serviço defeituoso prestado pela financeira, que deixou de fornecer “a segurança que o consumidor deve e pode esperar”, conforme art. 14 , § 1º do CDC , posto que, no momento da apresentação do cheque, não teve a cautela de verificar a autenticidade assinatura da ex-correntista. 4. Se a culpa não for exclusiva da vítima ou de terceiro, o fornecedor do serviço deverá responder pelo acidente de consumo causado pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, visto que “toda vítima de falhas nos deveres de cuidado, de informação e de cooperação […] pode ser equiparada a consumidor, podendo utilizar de todo o sistema de proteção do CDC” (V. Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor , 2010, p. 424). 5. O art. 6º , VI , do CDC , na parte que consagra o direito do consumidor à efetiva prevenção contra danos patrimoniais e morais, como este da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fecha o círculo da responsabilidade objetiva do Apelante, que, por ter negligenciado com o dever de cuidado...

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