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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 102849 CE 2009/0016921-2 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante

TJ-RS - Agravo AGV 70056918485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO. COMPETÊNCIA. ART. 147 , I , DO ECA . I - Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. II - Em ações que versam sobre regulamentação de visitas, possível ao juízo declinar de ofício da competência para a comarca na qual reside o menor, em atenção ao interesse público subjacente no atendimento do direito indisponível do menor, e na necessidade de garantir o acesso à Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056918485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130533060000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DO ECA . REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. -A regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa à proteção do melhor interesse do menor, é absoluta, significa que deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. -Competência do Juízo suscitado

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132732207001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA - FORO COMPETENTE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DOS MENORES - LOCAL DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - ART. 147 , I , DO ECA - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1 - A regra do art. 147 , I , do ECA , que determina a competência absoluta do juízo do local onde regularmente é exercida a guarda, prevalece sobre o art. 100 , I , do CPC , que fixa o foro de residência da mulher para as ações de divórcio. 2 - Tal exegese visa a dar prevalência ao princípio do melhor interesse do menor, de modo a facilitar a defesa de seus direitos, a teor da súmula 383 do STJ, sendo certo que prevalece, inclusive, sobre a regra da perpetuação da jurisdição. (STJ, CC 114.328/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 479557620114010000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099 /95. COMPETENTE O SUSCITANTE. (4) 1. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099 /95. COMPETENTE O SUSCITANTE. (4) 1. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099 /95. COMPETENTE O SUSCITANTE. (4) 1. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 147 , I , DO ECA .. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099 /95. COMPETENTE O SUSCITANTE. (4) 1. "A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação". (CC 102849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009) 2. No caso em debate, verifica-se o interesse de menor, devendo prevalecer o foro da sua representante legal, nos termos do disposto no art. 147 , inciso I , do ECA . 3. Inexiste restrição no disposto na Lei 10.259/2011 ao incapaz para figurar como parte autora nos processos com trâmite no Juizado Especial Federal, mormente quando o menor está devidamente representado por seu representante legal. 4. A despeito do disposto no art. 1º da Lei 10.259 /2001 estabelecer a aplicação subsidiária da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, no que esta não conflitar com aquela, aplica-se a orientação jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, se o legislador pretendesse impedir o incapaz de figurar como parte nas demandas que tramitam perante o Juizado Especial Federal, teria expressamente incluído tal vedação legal. 5. Precedente: ( CC 0026119-81.2010.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.2 de 22/01/2013). 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível da 26ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86187 MG 2007/0122662-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis (art. 147 , I , do ECA ), o que atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130292659001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 , I DO ECA - FORO DE RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta. 2. Logo, deve prevalecer a norma do art. 147 , I , do ECA em face do art. 100 , I do CPC , para que se dê vigência ao princípio do melhor interesse do menor. 3. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78806 GO 2007/0001611-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado

Encontrado em: /3/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78806 GO 2007/0001611-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado.

Encontrado em: /3/2008 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CC

TJ-MG - Agravo AGV 10024113253652002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - CONEXÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA - PREVALÊNCIA DO ART. 147 , I , DO ECA EM FACE DO ART. 100 , I , DO CPC - CRITÉRIO ABSOLUTO - NORMA ESPECIAL - ATENDIMENTO AO INTERESSE DO MENOR - FORO DO DETENTOR DA GUARDA. Embora o art. 100 , I , do CPC determine a competência relativa do foro da residência da mulher para a ação de separação entre cônjuges, tal norma deve ser conjugada com a previsão do art. 147 do ECA , que, por sua vez, é critério de competência absoluta, objetivando sempre o melhor interesse e acolhimento do menor, prevalecendo aquele foro do que detém a guarda judicial.

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