Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 3.502 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118434 PE (STF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129 E 147 DO CP). ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE HC PROLATADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT NO STJ EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VEDAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, I e III, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) estabelece, taxativamente, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, permitindo, em seus incisos I e II, a aplicação desta medida quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Precedentes: HC 112.248, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 13.05.13; HC 107.712, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14.02.12; HC 97.183, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.05.09 e HC 98.225, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.09.09. 2. In casu, o recorrente, de forma reiterada, agrediu, física e verbalmente, seus genitores, bem como ameaçou esfaquear sua mãe por não ter lavado um short. O juiz singular destacou que, além de ter descumprido medida socioeducativa anterior, o recorrente é um “adolescente problema, cujo comportamento independente tem levado ao caminho da delinquência habitual, a ponto de tornar impossível o seu retorno à convivência familiar e comunitária, ao menos momentaneamente”. Destarte, a imposição da medida socioeducativa de internação justifica-se em razão dos atos infracionais – equiparados aos crimes de lesão corporal e ameça – terem sido praticados mediante violência e grave ameaça, bem...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 102849 CE 2009/0016921-2 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante

TJ-RS - Agravo AGV 70056918485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FORO. COMPETÊNCIA. ART. 147 , I , DO ECA . I - Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso. II - Em ações que versam sobre regulamentação de visitas, possível ao juízo declinar de ofício da competência para a comarca na qual reside o menor, em atenção ao interesse público subjacente no atendimento do direito indisponível do menor, e na necessidade de garantir o acesso à Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056918485, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 211439320118070000 DF 0021143-93.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ART. 147, I E II. PROCESSO CIVIL. ART. 87. COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESPECIFICIDADES DA LIDE. PERPETUATIO IURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ECA . 1.CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 147 , I , DO ECA , TEM NATUREZA ABSOLUTA. 2.DEFINIDO, DE UM LADO, O SENTIDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E IDENTIFICADAS AS ESPECIFICIDADES DA LIDE QUE DEVEM ORIENTAR O INTÉRPRETE NA EXEGESE DO ART. 87 DO CPC EM CONTRAPOSIÇÃO AO ART. 147 , I E II , DO ECA , TORNA-SE FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO CASO ORA EM EXAME, À REGRA DE COMPETÊNCIA, IMPLICOU VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO MENORISTA EM QUESTÃO. 3.DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, EM SANTA CATARINA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78806 GO 2007/0001611-7 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147 , I , DO ECA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147 , I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado.

Encontrado em: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00147 INC:00001 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86187 MG 2007/0122662-9 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147 , I , DO ECA . Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente , a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse dos tutelados. Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus responsáveis (art. 147 , I , do ECA ), o que atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP.

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020200779 DF 0020976-08.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. ART. 147 , INCISO I , DO ECA . INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227 , CAPUT, DA CF . MENORES QUE RESIDEM COM A MADRASTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE FICAREM MAIS BEM ATENDIDOS OS INTERESSES DAS ADOLESCENTES. 1. A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA , A QUAL ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS REFERENTES À INFÂNCIA E JUVENTUDE É DETERMINADA, REGRA GERAL, PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, DEVE SER INTERPRETADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA, PREVISTO NO ART. 227 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCORPORADO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSAGRADA PELO ECA . 2. NA ESPÉCIE, PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DAS ADOLESCENTES, A DEMANDA DEVE SER AJUIZADA NO JUÍZO QUE REÚNE AS MELHORES CONDIÇÕES PARA FACILITAR O TRÂMITE PROCESSUAL, QUE, NO CASO, É O LOCAL ONDE SE ENCONTRAM AS MENORES, ISTO É, NO DOMICÍLIO DA MADRASTA, A QUAL EXERCE DE FATO A GUARDA. 3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RIACHO FUNDO - DF).

Encontrado em: LEI- 8069 /1990 ART- 147 INC- 1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 227 VIDE EMENTA. Conflito

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046150470 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. ARTIGOS 147 E 217-A , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CP . INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 122 , I , DO ECA . COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ausência de ilegalidade no comando judicial que decretou a internação provisória do paciente, pois fundamentado na gravidade da conduta praticada e na existência de fortes indícios da autoria e materialidade do ato infracional cometido com violência (tentativa de estupro de vulnerável e ameaça). Medida que visa a conter a escalada e a reiteração infracional, além de garantir à criança...

TJ-RJ - APELACAO APL 03873600920118190001 RJ 0387360-09.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA PREVISTOS NOS ARTS. 331 E 147, AMBOS DO CP ¿ REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 126 E ART. 180, AMBOS DO ECA, COM REQUERIMENTO AO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, PREVISTA NO ART. 112, I, DO ECA ¿ DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO CONCEDIDA NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CUMULADA COM REMISSÃO ¿ ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ PROCEDÊNCIA EM PARTE. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, com fundamento no artigo 181, § 1º, do ECA, homologou a remissão concedida ao apelante, determinando o cumprimento da medida de advertência sugerida pelo Ministério Público, a ser cumprida naquele Juizado. Pleiteou a defesa a exclusão da medida de advertência imposta em sede de remissão concedida pelo Ministério Público, pois violados o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como por ser incabível a aplicação da medida socioeducativa pelo Promotor de Justiça, somente podendo ser aplicada pelo Poder Judiciário. Não há o que discutir com relação à imposição de advertência cumulada com remissão, nos termos dos artigos 126 e 127-ECA, já que cabe ao Promotor propor ou não tal medida, Curador que é do adolescente, o que será apreciado pelo Juiz, nos termos da Súmula nº 108 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no momento do oferecimento da proposta de remissão, não estava o adolescente acompanhado de representante legal, advogado ou defensor público, havendo-se assim violação ao princípio constitucional da ampla defesa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para anular a decisão e determinar a renovação da proposta, com a exigência de que o adolescente esteja acompanhado de advogado ou defensor público na audiência com o Ministério Público....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120077950 SC 2012.007795-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA GENITORA/GUARDIÃ - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DO MENOR - ACOLHIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ART. 147 , I , DO ECA - GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A competência para processar e julgar a ação de modificação de guarda é a do foro do local da residência do menor, de acordo com o princípio do melhor interesse da criança e com o disposto no art. 147 ,I, do ECA . Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

1 2 3 4 5 350 351 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca