Art. 231 , Inciso Ii do Código de Processo Civil em Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 231 , II , DO CPC/2015 . CITAÇÃO COMPROVADA. 1. De acordo com o art. 231 , II , do CPC , o termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à execução começa da juntada aos autos do mandado de citação cumprido por oficial de justiça. 2. Devidamente citada, a impugnação apresentada pela executada após o prazo de 15 dias é manifestamente intempestiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE CONTAGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO PARA ESSE FIM - DATA DA JUNTADA DO MANDADO E NÃO DA DATA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 231 , II , C/C ARTIGO 523 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DA IMPUGNAÇÃO. - Tendo sido expedido, nos autos do cumprimento de sentença, mandado de citação para pagamento do débito apresentado na planilha, a contagem do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem início com a juntada do mandado aos autos, a teor do disposto no artigo 231 , II , c/c artigo 523 e 525 , do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. NATUREZA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INC. II , DO CPC/15 . O prazo para apresentação de resposta, dada sua natureza processual, submete-se às disposições do Código de Processo Civil , contando-se, portanto, a partir da "data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça" ( CPC/15 , art. 231 , inciso II ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Termo inicial para apresentação de resposta à citação. Dia útil seguinte ao da juntada do mandado. Exegese do art. 231 , caput e inc. II , e do art. 224 , ambos do CPC . Precedente do C. STJ. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015 ). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241 , II do CPC/1973 (art. 231 , II do Código Fux, CPC/2015 ) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009.3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos.4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial.5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135.6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015 ), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. HIPÓTESE DO ART. 231 , II , CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO. I – Não evidenciado pelo conjunto fático-probatório delineado nos autos que a ré esteja em local incerto ou ignorado (art. 231 , II , do CPC ), incabível a citação por edital. II – Deu-se provimento ao recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR - RESP REPETITIVO XXXXX/MS - TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO - ART. 231 , II DO CPC . O mandado de busca e apreensão deve veicular simultaneamente a citação do devedor e a sua comunicação acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente, de fora que, do seu cumprimento, decorrem dois prazos, sendo o primeiro para a purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar (REsp Repetitivo XXXXX/MS), e o segundo para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231 , II do CPC ).

XXXXX-62.2017.8.11.0000 AGRAVANTE: MINTER TRADING LTDA AGRAVADO: ARI GIONGO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL – VALIDADE- PARTE RÉ EM LUGAR INCERTO - ART. 231 , II , DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Frustrada a citação da empresa no local indicado no contrato social, é válida a realização por edital, visto que a ré encontrava-se em local incerto e não sabido (art. 231 , II , do CPC ).

A C Ó R D Ã O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800619-39.2019.8.15. 0000 Relator : Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Impetrantes : Raquel Maria Soares Rodrigues e Tiago Rodrigues Araújo Advogado : Douglas Antério de Lucena Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Paraíba PRELIMINAR — INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES — ART. 231 , II , DO CPC — INOCORRÊNCIA — REJEIÇÃO. — Nos termos do art. 231 , II , do CPC , considera-se o termo inicial do prazo a data de juntada do mandado cum...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos do devedor. Citação por meio de oficial de justiça. Prazo para embargar. Contagem a partir da juntada do mandado cumprido aos autos e não da certidão desse cumprimento (art. 231 , II , CPC ). Recurso provido.