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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 231 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

TJ-RN - Apelação Cível AC 15603 RN 2011.001560-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267 , INC. I , DO CPC . DILIGÊNCIA DETERMINADA AO BANCO AUTOR PARA O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO DO RÉU. PARTE DEMANDADA EM LOCAL IGNORADO. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELA PARTE AUTORA NA BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO AUTORAL PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE FORMA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR ENDEREÇO DO DEMANDADO. PRETENSÃO PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE FORMA EDITALÍCIA. DILIGÊNCIA TEMPESTIVA. JUÍZO QUE PERMANECE INERTE AO REQUERIMENTO AUTORAL NESTE ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 27.07.2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU E DE SEUS SUCESSORES. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº , 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Rafael Godeiro, j. 02.12.08). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA Conforme...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20721 RN 2011.002072-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SE PRETENDE USUCAPIR. PARTE DEMANDADA EM LOCAL IGNORADO. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELA PARTE AUTORA NA BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DO BEM INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO AUTORAL PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE FORMA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DILIGÊNCIA NÃO EFETIVADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA INTIMADA PARA APRESENTAR ENDEREÇO DO DEMANDADO. PRETENSÃO PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO DE FORMA EDITALÍCIA. DILIGÊNCIA TEMPESTIVA. JUÍZO QUE PERMANECE INERTE AO REQUERIMENTO AUTORAL NESTE ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO (AC nº , 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra, j. 27.07.2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU E DE SEUS SUCESSORES. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº , 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Rafael Godeiro, j. 02.12.08). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS RÉUS. CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA Conforme instrução legal, art. 231 do CPC , a citação editalícia é indispensável nos casos em que o réu fo...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39682 MG 2002.01.00.039682-0 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO. ART. 231 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apresenta-se juridicamente admissível a citação editalícia quando restar evidenciada a frustração da citação por meio de oficial de justiça, encontrando-se o executado em local ignorado, incerto ou inacessível. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: : 00557 PAR: 1A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000210 TFR LEG:FED RGI ART :00030 PAR:00001 TRF 1... - 15/5/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00231 INC:00002 ART : 00232 INC:00001 ART

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055219513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. Inteligência do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055219513, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057470197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. Inteligência do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057470197, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059676098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO,NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AJG. Necessidade de conceder ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o processamento do recurso, porquanto, na sua ausência, não se pode impor ao curador especial que pague as custas recursais. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. Inteligência do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059676098, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00069617620008260318 SP 0006961-76.2000.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: RECURSO AGRAVO RETIDO Interposição contra a decisão que deferiu a citação por edital Cabimento da espécie de citação ficta, ante o insucesso das sucessivas diligências citatórias e o desconhecimento do paradeiro dos corréus - Cogência do art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil - Citação válida - Recurso não provido. AÇÃO DE COBRANÇA Cheque Especial e Capital de Giro Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade Preliminar repelida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE COBRANÇA - Cheque Especial e Capital de Giro Alegação de inépcia da inicial Inocorrência - Presença dos requisitos legais exigidos pelo artigo 295 do Código de Processo Civil, além de os pleitos do autor serem aptos a embasar sua pretensão Pedidos do autor, ainda que em abstrato, se incluem dentre aqueles regulados pelo direito objetivo - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA Cheque Especial e Capital de Giro Procedência Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo - Juros remuneratórios mantidos, em respeito à liberdade de pactuação Capitalização mensal - Descabimento Contrato anterior à Medida Provisória que permitiu a cobrança em período inferior ao anual Possibilidade apenas da capitalização anual de juros Comissão de permanência que pode ser cobrada no período da inadimplência, pois pactuada Proibição de cumulação com outros encargos (juros de mora, multa, correção monetária), e seu valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato Aplicação da Súmula 472 do C. STJ Repetição simples ou compensação de valores autorizadas, se o caso Juros moratórios fixados em 1% ao mês Descabimento Contrato celebrado em 21.09.1999 Aplicação do cálculo previsto no Enunciado nº. 164 do CJF/STJ - Incidência, desde a citação, de juros moratórios legais de 0,5% ao mês até 10.01.2003, conforme o art. 1.062 do Código Civil de 1.916 e de 1% ao mês a partir de 11.01.2003, de acordo com os arts. 406 do Código Civil de 2.002 e 161, § 1º, do Código Tributário - Recálculo determinado Sucumbência recíproca Recurso provido, em parte....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1183094000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: Agravo de Instrumento. Cobrança. Impugnação à Execução. Prestação de Serviços. Penhora "on line". Deferimento de valor depositado em favor do exequente. Mandado de levantamento expedido. Prejudicado o recurso. Alegação de nulidade da citação por edital. Réu não encontrado nos endereços conhecidos. Validade da citação editalícia. Exegese do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil . Prejudicado em parte o recurso interposto, e na parte conhecida a ele nego provimento. .

STJ - CARTA ROGATORIA CR 3775 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2009

Decisão: , uma vez que o caso de subsume à hipótese do art. 231 , inciso II , do Código de Processo Civil

TJ-PE - Agravo AGV 2321051 PE 0002642-15.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. CPC , ART. 557 . DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE DIVERSA DO ARTIGO 267 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABÍVEL O CHAMAMENTO EDITALÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 231, INCISO II, DESSE DIPLOMA LEGAL. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Não pode o processo permancer paralisado - ad infinitum - a aguardar que o autor localize o endereço da parte demandada para a realização de citação pessoal. 2) Diante desse cenário, esgotados, sem êxito, todos os meios possíveis para a localização e citação da demandada, caberia à parte autora requerer o chamamento editalício e viabilizar, por óbvio, as publicações dos editais, tudo de conformidade com a regra do artigo 231 , inciso II , do Código de Processo Civil .

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