Art. 71%2c Cpp. Preven%c3%87%c3%83o em Jurisprudência

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. EXAME DO CADERNO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. Apelado e comparsa presos em flagrante delito, na posse da res furtiva, intentando dar partida no veículo da vítima, a atuação do apelado evidenciada por empurrar o automotor. Malgrado possível que a ação tenha iniciado apenas pelo comparsa, que na impossibilidade de consumação buscara um coautor, a prova coligida demonstra sobremodo que o apelado estava ciente da prática subtrativa, aliando-se ao assecla, imbuído de animus furandi. Forte no livre convencimento motivado, suficiente a prova produzida para ensejar o édito condenatório.QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. Concurso de agentes configurado, evidenciadas a pluralidade de condutas, a identidade de fato, a vinculação subjetiva e relevância causal de cada uma daquelas. O ajuste prévio não é elemento essencial para o reconhecimento do concurso de agentes. Basta que se tenha liame subjetivo, ainda que decorrente da adesão relevante a uma prática já iniciada pelo comparsa. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Laudo peiricial atestando o rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro dianteiro esquerdo para ingresso no automotor.DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, porquanto desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Afigurada a agravante da reincidência, a reprimenda foi elevada na fração de 1/6 e, na sequência, em virtude da minorante da tentativa, arrefecida em 1/3, observada a extensão do iter criminis percorrido, tornada definitiva em 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pena de multa firmada em 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. Suspensa a exigibilidade das custas processuais.APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS . AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O que se pode extrair da prova colhida durante a instrução é que foram apreendidas pelos policiais militares 3,7g de maconha na posse do réu, não tendo ficado claro, contudo, que a substância tivesse finalidade de comercialização e entrega a terceiros.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06. VIABILIDADE.Reconstituição fático-probatória que autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de entorpecente para uso pessoal, tendo em vista que não ficou demonstrado, em juízo, que as 3,7g de maconha apreendidas com o réu era destinada à traficância e não para uso próprio.CRIME QUE O RÉU PASSA A ESTAR INCURSO - ART. 28 DA LEI DE DROGAS - QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.Tendo em vista a desclassificação operada, os crimes ao que o réu passa a estar incurso - Art. 28 da Lei de Drogas e Art. 307 do Código Penal - são de competência do Juizado Especial Criminal, para o qual o processo criminal deverá ser remetido, nos termos do Art. 383 , § 2º , do Código de Processo Penal .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito relacionado à gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, o que representa atenção ao disciplinado no artigo 98 , § 3º , do CPC . 2. Materialidade e autoria comprovadas. Roubo. Relevância da palavra da vítima. Relato coerente e harmônico, corroborado pelas declarações prestadas pelo outro ofendido na fase policial, pelos depoimentos das testemunhas (policiais), pelo relatório de análise de imagens e pela própria narrativa dos réus. Evidenciado pela prova que os acusados ingressaram na residência da vítima, um deles portando arma de fogo, e subtraíram a televisão, que foi recuperada somente após comunicação do episódio à polícia. Nítido o dolo do crime de roubo. A circunstância de o apelante ter dito à vítima que devolveria o bem não descaracteriza o crime de roubo, que se consuma com a perda da disponibilidade do patrimônio, ainda que temporária, conforme a Súmula n. 582 do STJ. Existindo o emprego de grave ameaça contra a pessoa, materializada pela abordagem realizada por dois indivíduos, um portando arma de fogo e o outro tentando agredir a vítima, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo penal previsto no artigo 157 do CP . Aplicação, ainda, da Teoria da actio libera in causa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (3º fato narrado na denúncia). A defesa não trouxe ao processo provas para afastar a responsabilidade do réu, que confessou estar com o artefato em seu poder. Imperioso atribuir nova definição jurídica ao fato, com base nos artigos 383 e 617 do CPP , incidindo, na espécie, a figura típica do artigo 12 da Lei n. 10.826 /2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Condenação mantida. 3. Dosimetria da pena privativa de liberdade. Readequação da sanção para o 3º fato descrito na denúncia, considerando o reconhecimento do crime do artigo 12 da Lei n. 10.826 /2003. Quanto ao crime de roubo, a reprimenda foi fixada conforme o "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (artigo 59 do CP ), com aplicação do disposto no artigo 68 , parágrafo único , do CP . Não é caso de incidência da atenuante da confissão espontânea para o delito de roubo, na medida em que o réu não admitiu a intenção de subtração e a própria situação de grave ameaça mediante intimidação, justificando sua conduta em suposta autorização do filho da vítima para que o bem fosse levado. 4. Pena de multa. Inviável o afastamento da sanção, estabelecida no menor patamar previsto na legislação, porquanto representa imposição legal, não podendo ser desconsiderada na fase de conhecimento do processo.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, APRESENTADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA O 3º FATO NARRADO NA DENÚNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 , AMBOS C/C ART. 40 , IV , TODOS DA LEI N.º 11.343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ). ACUSADO QUE, EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, VENDIA, EXPUNHA À VENDA, GUARDAVA E TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, 173,31 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 94 TROUXINHAS, E 330,6 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 178 SACOLÉS, ALÉM DE DOIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, E QUE SE ASSOCIOU, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", SENDO ENCONTRADOS JUNTO AO ACUSADO A QUANTIA DE R$ 13,00 E UM RÁDIO TRANSMISSOR. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORQUE NÃO COMPROVADO QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE SE NEGA, EM RAZÃO DA APREENSÃO DAS DROGAS, DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, DO RÁDIO TRANSMISSOR E DOS ARTEFATOS EXPLOSIVOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AOS CRIMES. DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /06, IMPOSSÍVEL, FACE À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTA REFORMA, EIS QUE O FECHADO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL, EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO E PELA REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU (ART. 44 , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). PLEITOS DE DETRAÇÃO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI Nº 10.826 /03, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ART. 40 , IV , DA LEI Nº 11.343 /06, QUE NÃO SE ACOLHE. HIPÓTESE DE ARTEFATO EXPLOSIVO UTILIZADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POIS APREENDIDO NAS MESMAS CIRUNSTÂNCIAS DAS DROGAS, DO RÁDIO TRANSMISSOR E DA QUANTIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS, POR MAIORIA. PRIMEIRA SENTENÇA ANULADA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE ESTABELECEU PATAMARES MAIS ELEVADOS DE RETRIBUIÇÃO PUNITIVA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. ARTIGO 617 DO CPP . ADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENÇÃO AOS LIMITES DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 CAPUT, DA LEI 10.826 /03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Inviável a conversão do julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal ao réu, nos termos do art. 28-A do CPP , incluído pela Lei nº 13.964 /19. Tratando-se de norma processual híbrida, embora admissível a retroatividade nos processos em andamento, somente é cabível sua incidência até o recebimento da denúncia. Mudança de posicionamento da Câmara, em consonância com os julgados atuais dos Tribunais Superiores. Preliminar afastada. 2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826 /03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI XXXXX/DF . 3. Pratica o crime do art. 14 da Lei 10.826 /03 quem porta arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que a arma apreendida estava em poder do acusado, que foi abordado pelos policiais quando estava empunhando a pistola. O relato dos agentes públicos que participaram da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido durante a instrução, inexistindo razão para que sejam colocados sob suspeita. 4. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Pena do réu reduzida ao mínimo legal, visto que o municiamento da arma é circunstância inerente ao tipo penal. Não se trata de munição sobressalente. 5. Diante da redução da pena, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, tendo transcorrido esse lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença, tornando impositivo o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa. Punibilidade extinta.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157 , CAPUT, E ARTIGO 157 , CAPUT, C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL .MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DA TENTATIVA DE ROUBO. APONTE FEITO DE MODO ESPONTÂNEO PELOS OFENDIDOS, SEM RAZÕES PARA DELES DESACREDITAR. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. APENAMENTO. REDUZIDAS AS PENAS-BASE EM FACE DO AFASTAMENTO DA NEGATIVA DADA À CULPABILIDADE. MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. PENA TOTAL REDUZIDA. MULTA FIXADA COM PARCIMÔNIA, INDEFERIDO O PEDIDO DE ISENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a presença de circunstâncias concretas a indicar o comércio ilícito de entorpecentes. Dos elementos prospectados nos autos, tenho que a manutenção da condenação do réu é medida imperativa, mesmo diante da negativa de autoria aventada (alegando posse de entorpecentes para consumo), na medida em que a uníssona prova oral evidencia o protagonismo do apelante no crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Acusado preso em flagrante delito com 22 porções de cocaína, pesando aproximadamente 21g; 1 balança de precisão, R$ 52,00, 1 aparelho celular, 2 sacos com plásticos tipo ziplock, sem que com ele fosse localizado qualquer apetrecho para utilização de substância entorpecente. Filigranas probatórias que evidenciam a destinação comercial da matéria proscrita, mostrando-se desnecessária, para a formação de seguro convencimento condenatório, que o réu fosse visualizado em atos de mercancia. Sentença condenatória mantida. 2. PALAVRA DOS POLICIAS. VALIDADE. Deve se ter presente que o fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não se consubstancia em motivo para que suas declarações sejam recebidas com cautela ou ressalva, salvo hipóteses em que reste evidenciado o interesse particular do servidor público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela. 3. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS LINDES DO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (POSSE DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. Embora a quantidade de matéria proscrita não se mostre de elevada monta (21g), as circunstâncias do flagrante - com destaque à apreensão de balança de precisão e diversas embalagens ziplock, usualmente utilizadas para embalar entorpecentes- afastam qualquer possibilidade de desclassificação da conduta para os lindes do artigo 28 da Lei n. 11.343 /06.4. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06. Tratando-se de apelante reincidente não há se falar na aplicação na benesse legal. Inaplicabilidade do Tema 1139 (Leading Case RESp. 1.977.027 e RESp. 1.977.180), não se cuidando-se de hipótese em que utilizado inquérito e/ou ações penais em curso para impedir a incidência da causa de diminuição de pena.5. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento acerca da a constitucionalidade da valoração da reincidência na dosimetria penal. Também, cabível o reconhecimento da reincidência e, simultaneamente, dos maus antecedentes na fixação da pena-base, desde que apreciadas condenações definitivas diversas, inocorrendo bis in idem. Ausência de transcurso do prazo depurador de cinco ano entre a extinção da pena do delito anterior e a prática do fato em análise nos moldes disposto pelo artigo 64 , inciso I , do CP , de sorte que devida a incidência da agravante em questão.6. DETRAÇÃO DA PENA. ART. 387 , § 2º , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. Revendo anterior entendimento, não há se falar em direito à detração pelo período de prisão cautelar, com o escopo de se alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto tal matéria deve ser objeto de apreciação no ato sentencial, conforme se observa do disposto no 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , que versa sobre "fixação originária do regime de cumprimento". Além disso, eventual direito à detração, deverá ser analisado pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA E OUTRA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO DE LEI INFRINGIDO. CORRIGIDA A CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARA O ARTIGO 16 § 1º IV DA LEI 10.826 /03. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE APENAS PARA M.M.S. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE PARA MARCELO. APLICADO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 15 , 14 E 16 DA LEI DE ARMAS . OPERADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITO PARA MARCELO. MATÉRIA DADA POR PREQUESTIONADA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria. Materialidade e autoria comprovadas, ressaltando-se que, "em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" (STJ - AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020), sendo que "a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (STJ - AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020). 2. Inviabilidade de reconhecimento da tentativa. Aplicação da tese definida para o Tema n. 916/STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Adoção da teoria da amotio ou aprehensio. Súmula n. 582 do STJ. Necessário para consumação do ilícito apenas a inversão da posse, mesmo que por um breve período de tempo. 3. Afastamento da majorante do emprego de arma branca. Nada obstante a prova dos autos tenha, efetivamente, evidenciado que houve emprego de uma faca de cozinha na subtração do celular da ofendida, o fato é que o episódio, ocorrido em 19/12/2016, foi praticado anteriormente à vigência da Lei n. 13.964 /2019. Imperioso o afastamento da majorante. Julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Dosimetria da pena. Manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes e circunstâncias do crime. Redução da pena, levando-se em conta que, "embora não haja critério matemático para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1/6 (um sexto), calculado a partir das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada" (STJ - AgRg no REsp n. 1.429.646/AM , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). Incidência da atenuante da menoridade (artigo 65 , inciso I , do CP ). Não reconhecida atenuante da confissão espontânea (artigo 65 , inciso III , letra d , do CP - por maioria). Afastamento da majorante do emprego de arma branca. Pena privativa de liberdade redimensionada. 5. Regime de cumprimento da pena. Mantém-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, em conformidade com o disposto no artigo 33 , §§ 2º , alínea b, e 3º, do CP , considerando o quantum da pena, bem como a avaliação negativa dos antecedentes e das circunstâncias.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POR MAIORIA.