Art. 791 %2c Inciso Iii %2c do Cpc . Suspens%c3%83o Processual em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 PORTO ALEGRE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CORROBORADA. - CONSOANTE SE DENOTA DA SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTOS EM ANÁLISE, A PARTE CREDORA APENAS TOMOU CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DOS AUTOS QUANDO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE. A PARTIR DE ENTÃO, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER INÉRCIA DA PARTE NA BUSCA PELO CRÉDITO EXECUTADO NOS AUTOS. - NA ESPÉCIE, NÃO SE PODE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA À CREDORA PELO RETARDAMENTO DOS AUTOS. NÃO OBSTANTE O TORTUOSO TEMPO DE TRAMITAÇÃO FEITO E A NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS, A PARTE CREDORA SEMPRE PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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  • TRT-11 - XXXXX20195110009

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    Com efeito, assim disp�e o artigo 37, II e § 2�, da Constitui��o Federal: Art. 37... 791-A, § 4�, CLT... 173 , § 2�, da CF

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030089 MG XXXXX-15.2018.5.03.0089

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A regra disposta no artigo 791-A , § 4º, da CLT c/c § 3º do artigo 98 do CPC garante a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, enquanto perdurar a situação que justificou a concessão da gratuidade, cuja obrigação se extingue após o decurso do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da condenação.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20215030034 MG XXXXX-12.2021.5.03.0034

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    RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR UM DOS LITISCONSORTES. Recolhidas as custas por apenas um dos litigantes, desnecessário novo recolhimento por outro recorrente, ante a natureza tributária das custas. Deste modo, o recolhimento por um litisconsorte aproveita aos demais, não havendo que se falar em deserção.

    Encontrado em: E, de acordo com o art. 99 do CPC , o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, ou em sede recursal... A fixação da verba honorária decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A da CLT , o qual traz critérios legalmente... Atualmente, o art. 98 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é expresso ao prever a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030034

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    E, de acordo com o art. 99 do CPC , o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, ou em sede recursal... A fixação da verba honorária decorre da apreciação quantitativa e qualitativa do trabalho realizado pelos profissionais atuantes no processo, conforme art. 791-A da CLT , o qual traz critérios legalmente... Atualmente, o art. 98 do CPC , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é expresso ao prever a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20185030089

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    Conforme registra a nova reda çã o do item I da S ú mula 383 desta Corte,"RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTA ÇÃ O. CPC DE 2015 , ARTS. 104 E 76 , § 2º... Por fim, o percentual definido em primeira instância (5%) revela-se adequado aos parâmetros legais previstos no art. 791-A , § 2º , da CLT , não comportando alteração... SUSPENS Ã O DA EXIGIBILIDADE. BENEFICI Á RIO DA JUSTI Ç A GRATUITA

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030139

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    791-A, § 2o, da CLT)... Destaco que referidos artigos foram revogados pelo art. 1.072 , inciso III , da Lei n º 13.105 /2015 ( CPC ), sendo certo que o CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art... do art. 791-A , par.4o da CLT

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20205030139 MG XXXXX-08.2020.5.03.0139

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    TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ART. 384 , CLT . LEI N. 13.467 /2017. O art. 384 da CLT que assegurava o intervalo de 15 minutos para as mulheres que cumprirem jornada extraordinária, vigorou até 10.11.2017, pois em 11.11.2017 entrou em vigor a Lei n. 13.467 /2017 que revogou o referido dispositivo. Assim, a condenação as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do art. 384 da CLT , limita-se a 10.11.2017.

  • TRT-11 - : XXXXX20165110019

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    791 da CLT )... Manifesta��o do reclamante ao Id c2eac31, impugna os documentos da contesta��o e requer aplica��o de multa com base no art. 81 , caput, do CPC , vez que a reclamada FUCAPI junta muitas p�ginas em branco... Ademais, mesmo com o advento do art. 133 , da CF e da Lei n� 8.906 /94 (STF, ADI n� 1.127-8) o jus postulandi ainda se mant�m no Processo do Trabalho (art. 791 da CLT ), motivos pelos quais, a contrata

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