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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1305262 SP 2010/0077786-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 870 DO CPC . 1. O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283 /STF. 2. Ademais, é irregular a forma de processamento do protesto judicial em que os contribuintes são intimados por meio de edital, e não pessoalmente. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no Ag no REsp 1290960 RS 2011/0264518-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA DER/DIB. ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC .SÚMULA 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544 , § 4º , I , do CPC , já que não impugnou o fundamento que inadmitiu o respectivo seguimento, daí a aplicação, na decisão singular da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. No presente recurso, a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada, novamente, a Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 09/08/2013 LEG:FED LEI: 008870 ANO:1994 ART : 00026 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00544 PAR:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL AgRg no Ag no REsp 1290960 RS 2011/0264518-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA DER/DIB. ART. 26 DA LEI Nº 8.870 /94. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 544 , § 4º , I , DO CPC .SÚMULA 182 /STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544 , § 4º , I , do CPC , já que não impugnou o fundamento que inadmitiu o respectivo seguimento, daí a aplicação, na decisão singular da Súmula 182 /STJ, por analogia. 2. No presente recurso, a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada, novamente, a Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC . A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 , II , do Código Tributário Nacional . Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/09/2010 - 14/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870... DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218759 RS 2010/0200099-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118 /05. SISTEMÁTICA DO "5+ 5". PRECEDENTE REGIDO PELO RITO DO ART. 543-C , DO CPC .CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI N. 8.213 /91. EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO.TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DA LEI N. 8.870 /94.1. Não se pode conhecer do recurso especial em relação à apontadaviolação ao art. 535 do CPC , pois as alegações que fundamentaram apretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quaistenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 doSupremo Tribunal Federal, por analogia.2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricionalpara a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, éno sentido de que: relativamente aos pagamentos efetuados a partirda vigência da LC n. 118 /2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazopara a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data dopagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, aprescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos"5 + 5"). (REsp n. 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux,pela sistemática do art. 543-C , do CPC ).3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade noEREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotou oentendimento no sentido de que o artigo 4º , segunda parte, da LC118/05 (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, paraalcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucionalda autonomia e independência dos poderes ( CF , art. 2º ) e o dagarantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisajulgada ( CF , art. 5º , XXXVI ).4. Conforme pacificado nesta instância, a contribuição ao Funruralincidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta apartir da vigência da Lei n. 8.213 /91. Nada obstante, em seguida foiinstituída outra contribuição, devida a partir de 23.3.1993 pelapessoa física empregadora rural sobre o valor da comercialização desua produção, por meio da Lei n. 8.540 /92. Desta feita, acontribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais acargo da pessoa física empregadora rural somente não poderá sercobrada no período compreendido entre as Leis n. 8.212 /91 e8. 540 /92. Precedentes: AgRg no REsp 1226313 / RS , rel. MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2011; REsp 1205599 / SC,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,parcialmente provido para que a prescrição na hipótese se orientepela sistemática do "5 + 5"....

Encontrado em: CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00007 ART : 00168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC... votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 15/08/2011 - 15/8/2011 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054562210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar nº 118 /2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso qüinqüenal contado da data de sua constituição definitiva. II. O protesto judicial, realizado pelo exeqüente, no caso concreto, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054562210, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054598040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2000 e do despacho citatório (dezembro de 2005), sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054598040, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056335698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2000 e do despacho citatório (dezembro de 2005), sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056335698, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1012158 GO 2007/0288416-2 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 7º DA LEI Nº 9.870 /99. 1. O Tribunal a quo manifestou-se exaustivamente quanto aos assuntos levantados nos embargos de declaração, apenas contrariando o interesse da parte, o que, por óbvio, não basta para ficar configurado o vício de omissão atribuído ao aresto em testilha. 2. Não prospera a assertiva de que a Corte de origem incorreu em contradição, a qual resta caracterizada somente na hipótese em que a decisão judicial contém proposições inconciliáveis, o que não ocorreu no caso vertente. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor da Universidade Vale do Acaraú-UVA sob o fundamento de que diversas das cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados junto aos alunos da referida instituição revestem-se de manifesta abusividade, devendo, portanto, ser alteradas ou mesmo excluídas da avença. 4. A fim de ampliar o espectro da tutela coletiva e permitir uma maior participação dos interessados diretos nas disputas dessa natureza, vários diplomas legais foram acrescentando, ao rol inicialmente estabelecido, outros entes dotados de legitimidade para ingressar com ação civil pública em situações especificamente definidas, como bem exemplifica o 7º da Lei nº 9.870 /99, que disciplina os contratos de prestação de serviço educacional, nos seguintes termos: "São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078 , de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis, sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior". 5. É inconcebível a tese de que o advento dessa norma operou implicitamente a exclusão do Parquet como legitimado para ingressar com ação civil pública relacionada a assuntos dessa espécie. O argumento não se coaduna em absoluto com o microssistema processual da tutela coletiva existente no ordenamento pátrio, no qual vige a legitimidade concorrente e disjuntiva em que a inclusão de um ente como legitimado não afasta essa qualificação dos demais. 6. Não cabe a aplicação de multa em embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. 7. Recurso especial provido em parte....

Encontrado em: 17/06/2009 - 17/6/2009 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00129... INC:00003 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00081 PAR...

TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEI Nº 8.870/94. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. - A nova regra introduzida pela Lei nº 11.277/2006, em seu art. 285-A, permite ao julgador, nos casos em que a matéria convertida for unicamente de direito e no juízo houver decisões de total improcedência em outros casos idênticos, proferir sua decisão de plano, usando como paradigma aquelas já prolatadas. - Ressalta-se que o mecanismo possibilita ao magistrado agilizar o julgamento de causas consideradas repetitivas, no caso de improcedência, privilegiando os princípios da celeridade e da economia processual, sem que haja qualquer violação ao devido processo legal. - In casu, verifica-se que a matéria versada no presente feito é exclusivamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, ante a desnecessidade da produção de qualquer outra prova, uma vez que aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgador. - Para os benefícios concedidos em data anterior à vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, o décimo terceiro salário integrava o salário de contribuição, na competência de dezembro e, desse modo, influía na média aritmética do salário de benefício, consoante o disposto no art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 e art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ambos em sua redação primitiva. - Com o advento da Lei nº 8.870/94, que alterou a redação do art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o décimo terceiro continuou a integrar a base de cálculo do salário de contribuição do empregado na competência de dezembro, entretanto não mais integrou o cálculo da média aritmética do salário de benefício. Precedentes desta E. Corte. - No presente caso, considerando que a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 25.07.1995, resta evidente que na composição de seu período de base de cálculo não serão consideradas as gratificações natalinas do período, consoante o disposto no art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 8.870/94, ante a aplicação da legislação vigente à época da concessão do benefício. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido....

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