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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 870 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1305262 SP 2010/0077786-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 870 DO CPC . 1. O Tribunal estadual não conheceu do recurso ante a falta de interesse de agir superveniente do exequente. Chegou-se à conclusão de que a pretendida citação editalícia dos devedores, naquela oportunidade, não surtiria o efeito pretendido, em razão de haver decorrido o prazo prescricional. Tal fundamento não foi atacado nas razões do especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 283 /STF. 2. Ademais, é irregular a forma de processamento do protesto judicial em que os contribuintes são intimados por meio de edital, e não pessoalmente. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC . SÚMULA 7 /STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC . A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7 /STJ. 3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174 , II , do Código Tributário Nacional . Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: . T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/09/2010 - 14/9/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870... DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73... LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00870 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051968394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREVISTA NO ART. 870 , II , CPC . O rito da notificação judicial é regido pelos arts. 867 e seguintes do CPC , nos termos do art. 873 daquele diploma legal. Em vista disso, a citação editalícia, prevista no art. 870 , II , do CPC , se aplica à hipótese dos autos, razão pela qual há de ser provido o apelo, com o retorno dos autos à origem para que se retome o processamento do feito. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051968394, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702084655027003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE - OBERVÂNCIA DO ART. 870 DO CPC . Configura-se a prescrição da cobrança do crédito tributário quando, entre a data da sua constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal, decorrer prazo superior a cinco anos, à luz do art. 174 , caput, do CTN . Todavia, estando comprovado o protesto judicial dos créditos (inciso II, art. 174 do CTN ), declaram-se prescritos tão somente aqueles que não foram judicialmente protestados. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os protestos judiciais nos quais os contribuintes são citados por edital (e não pessoalmente) não têm o condão de interromper a prescrição, ressalvados as hipóteses elencadas no art. 870 do CPC , hipótese dos autos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054562210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar nº 118 /2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso qüinqüenal contado da data de sua constituição definitiva. II. O protesto judicial, realizado pelo exeqüente, no caso concreto, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054562210, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056335698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2000 e do despacho citatório (dezembro de 2005), sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056335698, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054598040 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2000. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário relativo ao exercício de 2000 e do despacho citatório (dezembro de 2005), sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054598040, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054561303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E ANTERIORES. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva de parte do crédito tributário executado, sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054561303, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054326426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2007. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário executado, sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054326426, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054251244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2005-2007. PROTESTO JUDICIAL. NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC . I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174 , do CTN ), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Caso dos autos em que transcorrido mais de cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário executado, sem que verificada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. II. O protesto judicial, realizado pelo exequente, na hipótese, não interrompeu o lapso prescricional, pois não observados os requisitos do art. 870 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054251244, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/04/2013)

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