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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004900817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 244 , DA LEI Nº 8.069 /90 ( ECA ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. Eventual condenação, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do Estado em razão da prescrição. Tratando-se de crime que prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão e multa, implementa-se a prescrição em quatro anos, prazo decorrido, no caso, entre a data do recebimento da denúncia até o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos, haja vista a sentença ser absolutória. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004900817, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053210977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FILMAR E REPRODUZIR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO MENOR. ARTIGO 240 , "CAPUT", DA LEI N.º 8.069 /90 ( ECA ). CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, eis que o conjunto probatório dá conta de que o acusado filmou e reproduziu cena de sexo explícito envolvendo adolescente. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Mantida a pena-base e a multa no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Sentença reformada em parte, quanto à substituição, que se fará por prestação de serviços à comunidade e por multa. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime carcerário aberto. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053210977, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054980610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 69 , AMBOS DO CP . MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 108 DA LEI Nº 8.069 /90. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. Não há ilegalidade na medida segregatória aplicada ao adolescente, considerando a gravidade do ato infracional que lhe é imputado, havendo nos autos fortes indícios acerca da materialidade e da autoria. Tampouco há cogitar a cassação da medida por alegada ausência de demonstração de sua urgência, tendo em vista a sua natureza ressocializadora e de reeducação. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70054980610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/06/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00058349120148190000 RJ 0005834-91.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 122 DA LEI 8.069 /90 - INEXISTÊNCIA - CARTA MAGNA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE CONSAGRAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA ARTIGO 112, § 1º DO E.C.A. - SÚMULA 492 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA MSE PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIAIS - ORDEM DENEGADA. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Todavia, os crimes e, em consequência, os atos infracionais análogos aos que envolvem entorpecentes representam clara violência e grave ameaça à saúde pública e à sociedade como um todo, permitindo a aplicação da medida socioeducativa de internação do adolescente. Tais medidas não são penas e visam à ressocialização do adolescente infrator, buscando sua reinserção no corpo social e evitando sua confrontação contínua com a lei. Destaca-se que a internação, medida excepcional e drástica, deve ser deixada para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessária, o que geralmente ocorre na hipótese de tráfico de entorpecentes, tratando-se de infração gravíssima, trazendo maior perigo, inclusive, do que outras infrações que têm como elementar a violência ou a grave ameaça. No nosso sistema penal o crime pode ser dividido em infrações de pequeno, médio e grave potencial ofensivo, além dos chamados hediondos. Para os dois últimos, ou seja, crimes hediondos e de grave potencial ofensivo, aqueles em que há o emprego de violência ou grave ameaça, a regra é o encarceramento, enquanto nos outros deve se procurar medidas alternativas. Evidenciado o envolvimento do paciente com o tráfico de entorpecentes, a princípio a medida cautelar imposta se mostra possível, não sendo a via estreita do habeas o campo próprio para o exame de sua necessidade, apenas reconhecendo a Câmara, em tese, a possibilidade de sua aplicação de acordo com o caso concreto....

TJ-RJ - APELACAO APL 00229946420128190206 RJ 0022994-64.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: MENTA - ESTUPRO TENTADO E ARTIGO 243 DA LEI 8069 /90 - RÉU CONDENADO APENAS PELO SEGUNDO DELITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ESTUPRO - RECURSO DA DEFESA PEDINDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 63 , I DA LCP - IMPOSSIBILIDADE - PROVA FARTA - Ao se aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada interpretação que melhor se adeque à proteção dos interesses do menor. Sendo assim, considerando que a bebida alcoólica é substância que causa dependência física ou psíquica, a conduta de fornecê-la à adolescente não pode ser considerada mera contravenção, quando há norma específica e posterior - Lei 8.069 /90 - dispondo que tal ação é criminosa. RECURSO DO MP PEDINDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA TENTATIVA DE ESTUPRO Quanto ao abuso sexual, todavia, verifica-se que a condenação por este delito não merece prosperar eis que o depoimento do réu, quanto a este crime, encontra amparo nas declarações prestadas pela testemunha Bispo que narrou de forma firme que nem a vítima nem o réu saíram da sua esfera de vigilância. Ademais, ainda que assim não fosse, não restou comprovado nesses autos qualquer violência ou grave ameaça contra a menor, essenciais para a configuração do delito de estupro. Também não se pode dizer que a vítima se enquadraria na hipótese de alguém que não possa oferecer resistência posto que nem mesmo a sua embriaguez era total conforme comprovado pelos depoimentos, já que o próprio pai da mesma só percebeu seu estado etílico pelo odor que exalou de sua boca quando falou com ele. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057385700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E II , DO CP ) E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B - CAPUT E § 2º, DO ECA - LEI Nº 8.069 /90). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Arguição de falta de fundamentação do decreto de preventiva e de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão prevista no artigo 312 , do CPP , bem como favorabilidade das condições pessoais do réu já examinadas em habeas corpus anterior, tratando-se este de mera reiteração do writ de nº 70.050.329.978. A legalidade da segregação do paciente restou afirmada por esta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus conexo intentado em favor do réu, acima referido. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA. Orienta-se este órgão fracionário pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configura dito excesso, coisa que não se pode afirmar ocorra no caso concreto, com certeza, neste momento. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 10DEZ2013, foi obtida a informação de que nos autos principais, em 25NOV2013, os autos aguardam designação de júri, conforme cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057385700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039613997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MENOR SOB GUARDA. AUXÍLIO-CRECHE. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 33 , § 3º , DA LEI Nº 8.069 /90 - ECA . Análise que se restringe à extensão do auxílio-creche a menor que está sob guarda de servidor público do Município de Caxias do Sul, e não se a guarda judicial ocorreu para fins previdenciários, já que esta transitou em julgado. A Lei Complr Municipal nº 54 /97, na redação da Lei nº 172 /02, prevendo o benefício apenas a filhos dos servidores, não pode ser interpretada de modo a tolher o...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023311520118190082 RJ 0002331-15.2011.8.19.0082 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - FATO ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO - PROVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MSE - INTERNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA - CONDUTA DO APELANTE QUE SE AMOLDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 122 DA LEI 8.069/90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, não há dúvida quanto à autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao delito de furto, o que se depreende da prova oral acostada aos autos, mormente o depoimento da vítima, que presenciou o representado trajando as roupas que foram furtadas de sua residência, bem como viram o mesmo vendendo o capacete que também foi furtado na ocasião. Ademais, observa-se que o representado conta com uma série de delitos que, ainda que individualizados não ostentem grande gravidade, somados e considerada a reiteração, são indicativos da progressão criminosa do adolescente, todos praticados com a finalidade de obter dinheiro fácil para manutenção do vício das drogas. Constata-se, ainda, que o representado já foi submetido a tratamento contra drogas em outro processo, sendo que, após permanecer internado por um período, foi liberado e voltou às ruas, usando indiscriminadamente crack e praticando novos atos infracionais. Nesse contexto, mostra-se adequada a aplicação da MSE de internação. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00054965920128190042 RJ 0005496-59.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. Artigos 157 , § 2º , I e II , do Código Penal e 244-B, do ECA (3 vezes), em concurso formal, todos na forma do artigo 69 , do Código Penal . Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do ora segundo apelante também pelo crime do artigo 14 , da Lei 10.826 /03. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição do ora segundo apelante pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069 /90. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. 1. Agente que, em comunhão de ações e desígnios com o menor infrator correpresentado, e com outros dois indivíduos identificados apenas como ¿Branquinho¿ e Vinicius, durante a noite, roubaram diversas vítimas e o proprietário da Pousada do Tchê, subtraindo-lhes vários bens, entre eles, o veículo Fiat Siena pertencente a uma das vítimas, com ele empreendendo fuga, sendo que, o proprietário do veículo, em diligências, logrou visualizar o carro, já na parte da manhã, quando o acusado e o menor o pararam em frente a uma padaria, e o bloqueou com um veículo, impedindo que os mesmos saíssem do local, tendo estes empreendido fuga, estando o menor armado, mas foram presos. Assim, o agente, portava e transportava, compartilhadamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a referida arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes no revólver da marca INA, calibre .32. 2. Não obstante o fato de a arma estar na cintura do menor, deve-se considerar que, tanto ele quanto seu comparsa, no caso o ora segundo apelante, a tinham ao seu alcance e disponibilidade para a prática de crimes, não importando quem era seu titular, tudo a tornar típica a conduta descrita no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, valendo anotar, na espécie, não ser possível adotar a tese de absorção deste delito, pelo de roubo, se este foi praticado durante a noite, mas os agentes permaneceram na posse da referida arma, até a manhã do dia seguinte, quando foram presos, tendo se interrompido o contexto fático-temporal entre os mesmos. 3. A prova firme...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008204074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO A MENORES INTERNOS - ARTIGO 90 DO ECA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA COERCITIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 461 , § 5º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

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