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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
I V - abrigo;
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
V - prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VI - liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VIII - internação. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
§ 1o As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008204074 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DETERMINAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO A MENORES INTERNOS - ARTIGO 90 DO ECA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENORES - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO EXECUTIVO - FIXAÇÃO DE MULTA - MEDIDA COERCITIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 461 , § 5º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC -RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053210977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FILMAR E REPRODUZIR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO MENOR. ARTIGO 240 , "CAPUT", DA LEI N.º 8.069 /90 ( ECA ). CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, eis que o conjunto probatório dá conta de que o acusado filmou e reproduziu cena de sexo explícito envolvendo adolescente. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. Mantida a pena-base e a multa no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Sentença reformada em parte, quanto à substituição, que se fará por prestação de serviços à comunidade e por multa. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime carcerário aberto. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053210977, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00058349120148190000 RJ 0005834-91.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 122 DA LEI 8.069 /90 - INEXISTÊNCIA - CARTA MAGNA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE CONSAGRAM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA ARTIGO 112, § 1º DO E.C.A. - SÚMULA 492 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA MSE PRECEDENTE JURISPRUDÊNCIAIS - ORDEM DENEGADA. Nos termos da legislação de regência, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Todavia, os crimes e, em consequência, os atos infracionais análogos aos que envolvem entorpecentes representam clara violência e grave ameaça à saúde pública e à sociedade como um todo, permitindo a aplicação da medida socioeducativa de internação do adolescente. Tais medidas não são penas e visam à ressocialização do adolescente infrator, buscando sua reinserção no corpo social e evitando sua confrontação contínua com a lei. Destaca-se que a internação, medida excepcional e drástica, deve ser deixada para casos especiais, quando se manifestar extremamente necessária, o que geralmente ocorre na hipótese de tráfico de entorpecentes, tratando-se de infração gravíssima, trazendo maior perigo, inclusive, do que outras infrações que têm como elementar a violência ou a grave ameaça. No nosso sistema penal o crime pode ser dividido em infrações de pequeno, médio e grave potencial ofensivo, além dos chamados hediondos. Para os dois últimos, ou seja, crimes hediondos e de grave potencial ofensivo, aqueles em que há o emprego de violência ou grave ameaça, a regra é o encarceramento, enquanto nos outros deve se procurar medidas alternativas. Evidenciado o envolvimento do paciente com o tráfico de entorpecentes, a princípio a medida cautelar imposta se mostra possível, não sendo a via estreita do habeas o campo próprio para o exame de sua necessidade, apenas reconhecendo a Câmara, em tese, a possibilidade de sua aplicação de acordo com o caso concreto....

TJ-RJ - APELACAO APL 00229946420128190206 RJ 0022994-64.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: MENTA - ESTUPRO TENTADO E ARTIGO 243 DA LEI 8069/90 - RÉU CONDENADO APENAS PELO SEGUNDO DELITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ESTUPRO - RECURSO DA DEFESA PEDINDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 63, I DA LCP - IMPOSSIBILIDADE - PROVA FARTA - Ao se aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada interpretação que melhor se adeque à proteção dos interesses do menor. Sendo assim, considerando que a bebida alcoólica é substância que causa dependência física ou psíquica, a conduta de fornecê-la à adolescente não pode ser considerada mera contravenção, quando há norma específica e posterior - Lei 8.069/90 - dispondo que tal ação é criminosa. RECURSO DO MP PEDINDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA TENTATIVA DE ESTUPRO Quanto ao abuso sexual, todavia, verifica-se que a condenação por este delito não merece prosperar eis que o depoimento do réu, quanto a este crime, encontra amparo nas declarações prestadas pela testemunha Bispo que narrou de forma firme que nem a vítima nem o réu saíram da sua esfera de vigilância. Ademais, ainda que assim não fosse, não restou comprovado nesses autos qualquer violência ou grave ameaça contra a menor, essenciais para a configuração do delito de estupro. Também não se pode dizer que a vítima se enquadraria na hipótese de alguém que não possa oferecer resistência posto que nem mesmo a sua embriaguez era total conforme comprovado pelos depoimentos, já que o próprio pai da mesma só percebeu seu estado etílico pelo odor que exalou de sua boca quando falou com ele. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057385700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E II, DO CP) E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B - CAPUT E § 2°, DO ECA - LEI N° 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Arguição de falta de fundamentação do decreto de preventiva e de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão prevista no artigo 312, do CPP, bem como favorabilidade das condições pessoais do réu já examinadas em habeas corpus anterior, tratando-se este de mera reiteração do writ de nº 70.050.329.978. A legalidade da segregação do paciente restou afirmada por esta 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus conexo intentado em favor do réu, acima referido. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA. Orienta-se este órgão fracionário pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configura dito excesso, coisa que não se pode afirmar ocorra no caso concreto, com certeza, neste momento. Assim, não resta outra alternativa a não ser a denegação da ordem, uma vez que o paciente não sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. Por fim, em consulta ao site deste TJRS, em 10DEZ2013, foi obtida a informação de que nos autos principais, em 25NOV2013, os autos aguardam designação de júri, conforme cópia impressa da consulta processual realizada juntada na última folha do presente feito. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70057385700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00023550320138190008 RJ 0002355-03.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Condenação. Artigo 244-B, do ECA . Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do ora segundo apelante também pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069 /90. RECURSO DEFENSIVO. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da tentativa. Abrandamento do regime prisional. 1. Se os depoimentos da vítima e dos policiais militares mostram que, o crime foi cometido em companhia de menores, tal circunstância é suficiente a fundamentar o decreto condenatório pelo delito previsto no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente , tratando-se de conduta ilícita de natureza formal, para a qual não importa se o menor já esteja corrompido e/ou apresente má índole, assim como se restou demonstrado que o agente ¿facilitou, estimulou ou encorajou¿ o mesmo a realizar a prática criminosa. 2. A confissão que enseja a diminuição da pena é a plena, sem qualquer ressalva e não a parcial, e no caso, ao ser interrogado, o segundo apelante negou a prática do delito, afirmando que não sabia que o assalto iria ser praticado, alegando ¿entrou de bobo¿ na história, tendo entrado no carro porque ficou nervoso, afirmando que apenas revistou a vítima. Vale anotar que, diante a fixação das penas-base no mínimo legal, mesmo que reconhecida a atenuante, nenhum reflexo haveria na reprimenda, por incidência do disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Impossível o reconhecimento da forma tentada, pois como se infere da prova oral colhida nos autos, os roubadores, após ingressarem no veículo, empreenderam fuga, sendo os policiais alertados pela vítima, só depois que aqueles já haviam partido com o veículo, saindo em perseguição na direção por ela apontada, tudo a demonstrar que o ofendido perdeu a vigilância sobre o bem subtraído, ainda que por um breve espaço de tempo, período em que os meliantes tiveram a posse mansa e pacífica da res. 4. Por sua vez, a natureza do crime, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias que envolveram o delito, duplamente majorado, com emprego de arma de fogo, o que traz maior risco de morte à vítima e evidencia maior periculosidade do agente, justificam o emprego de regime prisional mais gravoso, in casu, o fechado, impedindo seu abrandamento. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70050329978 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 - § 2º - I E IV, DO CP) E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B - CAPUT E § 2°, DO ECA - LEI N° 8.069/90). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. A segregação provisória do paciente decorre de preventiva, devidamente fundamentada (fls. 24/26), calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito (o primeiro deles) de elevada...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054980610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 69 , AMBOS DO CP . MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 108 DA LEI Nº 8.069 /90. PRECEDENTES. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. Não há ilegalidade na medida segregatória aplicada ao adolescente, considerando a gravidade do ato infracional que lhe é imputado, havendo nos autos fortes indícios acerca da materialidade e da autoria. Tampouco há cogitar a cassação da medida por alegada ausência de demonstração de sua urgência, tendo em vista a sua natureza ressocializadora e de reeducação. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70054980610, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/06/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 02651389820098190004 RJ 0265138-98.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ADOÇÃO. MENOR QUE DESDE O NASCIMENTO, OCORRIDO AOS 10/03/2001, ESTÁ SOB OS CUIDADOS E A GUARDA DE TERCEIROS, ORA AUTORES E APELADOS, COM O CONSENTIMENTO DA GENITORA, ORA RÉ E APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREVALÊNCIA LEGAL DA FAMÍLIA NATURAL PARA A CRIAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 19, CAPUT, 25, CAPUT, E 30, § 1º, DA LEI N.º 8.069/90). MITIGAÇÃO, DIANTE DA GRITANTE IMPOSSIBILIDADE DE DESEMPENHO SATISFATÓRIO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS (ARTIGOS 1º E 22 DO ECA). ADOTANDO QUE POSSUI COMO REFERÊNCIAS AFETIVAS OS APELADOS. DESINTERESSE DA APELANTE NO CONVÍVIO COM A PROLE. RECORRENTE QUE QUER SER RECONHECIDA COMO MÃE PELO VÍNCULO UNICAMENTE BIOLÓGICO, MAS NÃO PARECE IMPORTAR-SE COM QUE TERCEIROS EXERÇAM OS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO MENOR, ATÉ O MOMENTO EM QUE LHE PAREÇA MAIS CONVENIENTE ESTABELECER O CONVÍVIO. INTENÇÃO PURAMENTE EGOÍSTICA E CÔMODA. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 4º, 5º E 17 DO ECA, BEM COMO DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OITIVA OBRIGATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 100, XII, DO ECA). ADOTANDO QUE OUVIDO PELA EQUIPE DISCIPLINAR E, POSTERIORMENTE, EM AUDIÊNCIA, DIZ QUERER SER FILHO DA APELADA. RECORRENTE QUE, CONQUANTO REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À A. I.J., NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TAMPOUCO SUBSCREVEU O APELO, REVELANDO DESCASO PARA COM O DESLINDE DO FEITO. ESTUDO SOCIAL QUE, CONQUANTO DESFAVORÁVEL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O ADOTANDO E OS RECORRIDOS. DEMANDANTES QUE POSSUEM APTIDÕES MENTAL, MORAL E SOCIAL, PARA A CRIAÇÃO HARMONIOSA E SAUDÁVEL DO MENOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO ECA. PRESTÍGIO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE APENAS REGULARIZA UMA SITUAÇÃO FÁTICA JÁ EXISTENTE HÁ TEMPO. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE....

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120710031049 DF 0003001-83.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI 9.069/90 (ECA). DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. CONCURSO DE MAIS DE UM ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. CONSTATADO QUE A RÉ, DIANTE DO SEU COMPORTAMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA, INGRESSANDO NO VEÍCULO SUBTRAÍDO E FUGINDO COM OS DEMAIS MELIANTES, EXPRESSAMENTE ADERIU À CONDUTA DELITUOSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NADA IMPORTANDO QUE NÃO TENHA EXERCIDO AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA DO ROUBO. 2. O VALOR DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO NÃO É SIGNIFICATIVO A PONTO DE AUTORIZAR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, TANTO MAIS SE FOI RESTITUÍDO À VÍTIMA. 3. A PRÁTICA DELITUOSA NA PRESENÇA DE MAIS DE UM ADOLESCENTE CARACTERIZA CONCURSO DE CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NÃO AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DESSE FATO, SE A DENÚNCIA IMPUTA AO ACUSADO SOMENTE UM DELITO. 4. HÁ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NO CASO DO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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