Atividade de Empregada Doméstica em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADORIA DEVIDA. - Antes da Lei nº 5.859 /72, vigente a partir de 09/04/73 e regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, a empregada doméstica não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social. A partir da referida norma, foram-lhe assegurados os benefícios e serviços da previdência social, na qualidade de segurados obrigatórios - Os registros constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS constituem prova plena do trabalho nos períodos ali anotados e gozam de presunção de veracidade juris tantum, nos termos do Enunciado n. 12 do TST. Observo, ainda, que caberia à autarquia a comprovação de qualquer irregularidade nos registros efetuados na carteira de trabalho da parte autora, ônus do qual não de desincumbiu -Cumpre ao empregador verter as contribuições devidas à Previdência Social, a teor do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.212 /1991 - A omissão, quanto ao lançamento dos períodos trabalhados no extrato do CNIS, não pode ser imputada à parte autora, porquanto sua remuneração sofreu os descontos das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária. -Considerando que a autora cumpriu o requisito etário, tem-se que os períodos ora reconhecidos somados aos interregnos computados administrativamente perfazem um total superior às cento e oitenta contribuições necessárias à concessão da benesse - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil -Apelo do INSS improvido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. CTPS. PROVA PLENA. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 /72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de XXXXX-04-1973. 2. O egrégio STJ firmou a compreensão no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador, por si só, satisfaz o requisito do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 apenas se, à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807 /60, art. 3º , II ). Para o período posterior à Lei 5.859 /72, vigente a partir de XXXXX-04-1973, o tempo de serviço urbano como doméstica pode ser comprovado por meio de CTPS ou mediante a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhas. 3. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 4. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859 /72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de XXXXX-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador. 5. Hipótese em que, reconhecido o tempo de serviço urbano como doméstica, no período de XXXXX-11-1976 a 31-12-1977, devidamente anotado em CTPS, cujas contribuições constituem responsabilidade do empregador, deve ser mantida a sentença que concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, tanto na data da promulgação da EC 103 /2019 (13-11-2019) quanto na DER (19-02-2020), com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento do writ.

E M E N T A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO POSITIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPREGADA DOMÉSTICA. SÚMULA 47 DA TNU. INVIABILIDADE PRÁTICA DE A AUTORA SER REABILITADA PARA OUTRO TRABALHO. BAIXA ESCOLARIDADE. IDADE AVANÇADA COM 57 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA ATENDIDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB NA DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. REGISTRO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A anotação em CTPS, sem rasuras, possui presunção de veracidade, que embora relativa, não pode ser refutada por mera irresignação da parte, desprovida de comprovação. 2. As contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lei n. 5.859 /72 e art. 12 do Dec. n. 71.885/73). 3. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85 , § 14 , do CPC .

E M E N T A APTC – CONCESSÃO – PERÍODOS COMUNS – EMPREGADA DOMÉSTICA – VIGÊNCIA DA LEI Nº. 5.859 /72 – INSUFICIÊNCIA DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR – NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO – DOCUMENTOS ESCOLARES QUE INFORMAM DISPENSAS EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PELAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR – NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA - EMPREGADA DOMÉSTICA. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Não é exigível da empregada doméstica o recolhimento das contribuições previdenciárias anteriormente a 09/04/1973 (data do início da vigência do Decreto nº 71.885/73, que regulamentou e colocou em vigor a Lei nº 5.859 /72, art. 4º ), haja vista que não havia regulamentação da profissão até então. 2. Posteriormente àquela data, passou a empregada doméstica à condição para segurada obrigatória, cabendo, então, as contribuições previdenciárias ao respectivo empregador. 3. Incumbe à parte autora tão-somente comprovar o labor desempenhado como empregada doméstica, sendo dispensável para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço a comprovação do recolhimento de contribuições. 4. No caso de empregada doméstica, tem-se entendido que o requisito de início de prova material pode ser abrandado, admitindo-se inclusive apenas a declaração de ex-empregador e os depoimentos judiciais como comprovadores do labor alegado. 5. Comprovado o exercício de atividade como empregada doméstica, somada aos intervalos já reconhecidos na órbita administrativa pelo INSS, assegura-se à parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, conforme opção mais vantajosa, a contar da data do requerimento administrativo.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação de serviços como empregada doméstica em mais de dois dias por semana, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ATIVIDADES CONTRATADAS NA ADMISSÃO E EXERCIDAS DENTRO DA MESMA JORNADA AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. É possível afirmar pelo conjunto probatório que não há falar em acúmulo de função, porque além de as atividades desempenhadas pela autora, empregada doméstica e babá, serem compatíveis, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à real função para qual foi contratada, tendo em vista que em sua CTPS consta a anotação de empregada doméstica. O exercício de algumas atribuições acessórias, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de função, porque acobertado pelo disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT . O adicional de acumulação é devido quando ficar provado que além de não ter sido contratado os serviços acumulados, as tarefas executadas causam desequilíbrio quantitativo e/ou qualitativo em relação aos serviços pactuados. 1.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. EMPREGADO RURAL. TRABALHO PRESTADO SEM REGISTRO NA CTPS. PROVA. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, corroborada pela prova testemunhal, devem os períodos trabalhados como empregada doméstica ser averbados previdenciariamente 2. No período que antecede a regulamentação da profissão, estava a empregada doméstica excluída da previdência social urbana, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 3. A partir de XXXXX-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador. 4. A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial, traduzida nos trabalhadores rurais em regime de economia familiar. 5. Em se tratando de empregado rural, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é de seu empregador. 6. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição - regras permanentes. 8. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A ausência de provas de que a trabalhadora poderia recusar-se injustificadamente a prestar serviços e fazer-se substituir por quem bem entendesse afasta o labor autônomo arguido pela pretensa empregadora. Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Enquadrada a trabalhadora como empregada doméstica, incumbe à empregadora o ônus da prova acerca da duração da jornada de trabalho, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. A ausência de cartões de ponto faz com que se presuma verdadeira a jornada de trabalho arguida pela empregada, contudo, tal presunção pode ser mitigada pela ausência de verossimilhança dos horários de trabalho arguidos e por outras provas que contradigam a obreira. Recurso parcialmente provido no particular.