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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 29869 SP 0029869-52.2001.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO INSS EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE PROPÔS (ART. 485 , INC. V , CPC ). RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTERIORMENTE À LEI 5.859 /72. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E/OU INDENIZAÇÃO: DESNECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO (ART. 285-A , CPC ). RECURSO DESPROVIDO. - A princípio, é forte na 3ª Seção desta Corte jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas: caso dos autos. - Todas irresignações da parte recorrente encontram-se adequadamente analisadas e o decisório censurado é claro quanto às razões pelas as quais a quaestio iuris foi resolvida. - Indevida a exigência de recolhimentos ao sistema previdenciário para os empregados domésticos, relativamente ao período anterior à Lei 5.859 /72. Precedentes. - Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22313 SP 0022313-96.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos de declaração, porquanto a matéria objeto deste recurso foi apreciada de forma clara e coerente. Tendo sido o acórdão impugnado proferido com base em fundamento consistente, o magistrado não está obrigado a responder, à exaustão, a todas as assertivas das partes, nem tampouco a se ater aos fundamentos indicados ou pronunciar-se acerca de todos os textos normativos por elas mencionados. A providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Somente por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47273 SP 2005.03.99.047273-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEI Nº 8.213 /91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A profissão de empregada doméstica foi inserida no Regime da Previdência Social com o advento da Lei nº 5.859 /72. Antes da sua edição não havia regulamentação adequada para tal profissão, e é notório, que as empregadas domésticas ficam sujeitas à informalidade, sendo por demais se exigir o registro em carteira em todo período laborado para fins de comprovação do seu trabalho, que muitas das vezes sua contratação ocorre de forma verbal. 2 - Impossível a averbação do tempo, mesmo com ausência de contribuição, visto que a segurada não conseguiu produzir nos autos início de prova material, em que pese a prova testemunhal coerente e convincente colhida às fls. 36/37/78. 3 - Viável seria a averbação do tempo, mesmo com ausência de contribuição, não sendo o mesmo responsável pelo seu recolhimento, que fica a cargo do empregador, nos termos da Lei 8.212 /91, artigo 30 , e incisos. Todavia, ante a precariedade em se reconhecer o vínculo empregatício, afastada a discussão acerca da compulsoriedade do recolhimento previdenciário. 4 - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 923568 APELREE 9599 SP 2004.03.99.009599-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE URBANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTAGEM RECÍPROCA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. A autora é servidora pública estadual, sendo, portanto, condição legal sine qua non, a indenização para a averbação de tempo de serviço na contagem recíproca (público-privado) e consequente expedição de certidão. No caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço face a inexistência de demonstração do alegado exercício de atividade de "empregada doméstica" e face à ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4129 RS 2006.71.99.004129-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO PRESTADO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Cuidando-se de hipótese de controvérsia de valor inferior a 60 salários mínimos, não está a sentença sujeita ao reexame necessário ( § 2º do art. 475 do CPC , acrescido pela Lei nº 10.352 - DOU 27/12/2001). 2. No período que antecede a regulamentação da profissão, estava a empregada doméstica excluída da previdência social urbana, não se exigindo, portanto, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 3. Ao empregador cabe o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias quando se tratar de empregado (segurado obrigatório do RGPS). 4. Assegura-se à empregada doméstica contagem de tempo de serviço relativo ao período durante o qual trabalhou sem o devido registro, admitindo-se o início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea, mormente por consideradas as características de tal profissão, em que, via de regra, o vínculo laboral costuma se estabelecer sem maiores formalidades.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 24381 SP 2008.03.99.024381-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859 /72. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Para a concessão da aposentadoria por idade, além do requisito etário, a legislação previdenciária exige a comprovação do recolhimento de contribuições pelo número de meses referente à carência prevista, em conformidade com a tabela do artigo 142 , da Lei 8.213 /91, para o Segurado que está coberto pela Previdência Social Urbana anteriormente à edição da referida lei. II. A profissão de empregado doméstico somente foi disciplinada com a edição da Lei nº 5.859 , de 11-12-1972, em vigor desde 09-04-1973, que tornou obrigatória a anotação do contrato de trabalho doméstico em CTPS, sendo admissível a comprovação do período de labor doméstico anterior a esta data mediante início razoável de prova material. III. Restando comprovado o implemento de todos os requisitos necessários, a parte autora faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade. IV. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto na Resolução nº 561, de 02-07-2007, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V. Os honorários advocatícios são mantidos em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula n.º 111 do STJ). VI. Erro material corrigido de ofício. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 626 SC 2004.72.12.000626-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. CONTEMPORANEIDADE. ATIVIDADES URBANAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 5.859 /72. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor. 3. A qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar. 4. Não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. 5. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213 /91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2º do art. 55 da referida lei, salvo para carência. 6. Para fins de reconhecimento de atividade laborativa como empregada doméstica em período posterior à vigência da Lei 5.859 /72, faz-se necessária a presença do início de prova material hábil a comprovar o exercício do labor, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não se valendo para tal fim...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25234 RS 2005.71.00.025234-9 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859 , DE 1972 E SEU REGULAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Se a sentença proferida pelo MM. Juiz monocrático foi de improcedência, não há reexame necessário da matéria. 2. No período anterior à vigência da Lei 5.859 , de 1972 e de seu regulamento (Decreto nº 71.885, de 1973), não se exigia qualquer registro do empregado doméstico, como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e nem a obrigatoriedade de sua filiação ao Regime Geral da Previdência (RGPS). 3. Não restou comprovada a especialidade da atividade de recepcionista em laboratório de análises clínicas, eis que não resulta em exposição habitual e permanente a agentes biológicos, a ensejar a especialidade da função. 4. Não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à autora. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 752492 AC 55234 SP 2001.03.99.055234-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER PARTE DO PERÍODO - SEGURADA OBRIGATÓRIA APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 5.859 /72 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro, exigiu o início de prova material. - Embora esteja a Administração jungida ao princípio da legalidade, o artigo 131 do Código de Processo Civil garante ao juiz a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, neste sistema de persuasão racional, há liberdade do juiz na apreciação da prova, não tendo estas valor predeterminado, nem peso legal, ficando ao seu critério a ponderação sobre a sua qualidade ou força probatória, conforme dispõe o artigo 332 do mesmo código. - Levando-se em conta que, desde o Decreto-lei 5.452 , de 01.05.1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho , existe legislação que obriga a formalização de contrato de trabalho, bem como, desde a edição da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obrigatoriamente segurados, os que trabalhavam como empregados, os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, trabalhadores autônomos (art. 5º), tem-se como razoável a exigência de início de prova material, contemporânea à época dos fatos, a ser completada por prova testemunhal idônea, para contagem de tempo de serviço do trabalhador urbano, conforme posto na lei previdenciária. - A Lei n. 5.859 /72 veio dispor sobre o trabalho do empregado doméstico, atribuindo-lhe a qualidade de segurado obrigatório da Previdência...

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 26533 SP 2002.03.00.026533-6 (TRF-3)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. L. 5.859 /72. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 55 , § 1º , L. 8.213 /91. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, antes e depois da L. 5.859 /72. Precedentes do STJ e desta Corte. Não viola o art. 55 , § 1º da L. 8.213 /91, ao reconhecer o tempo de serviço laborado na função de empregada doméstica, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, no regime geral da Previdência Social, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes. Ação rescisória improcedente.

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