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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046925665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPREGADA DOMÉSTICA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.768 DO CPC . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1) Indevido o cadastramento da empregada doméstica da interditanda como co-autora sem decisão judicial nesse sentido. Afora isso, a cuidadora não detém interesse processual, tampouco legitimidade ativa para requerer a interdição. Pessoa idosa, que se mostrou autoritária, apresentando...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47273 SP 2005.03.99.047273-1 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. LEI Nº 8.213 /91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A profissão de empregada doméstica foi inserida no Regime da Previdência Social com o advento da Lei nº 5.859 /72. Antes da sua edição não havia regulamentação adequada para tal profissão, e é notório, que as empregadas domésticas ficam sujeitas à informalidade, sendo por demais se exigir o registro em carteira em todo período laborado para fins de comprovação do seu trabalho, que muitas das vezes sua contratação ocorre de forma verbal. 2 - Impossível a averbação do tempo, mesmo com ausência de contribuição, visto que a segurada não conseguiu produzir nos autos início de prova material, em que pese a prova testemunhal coerente e convincente colhida às fls. 36/37/78. 3 - Viável seria a averbação do tempo, mesmo com ausência de contribuição, não sendo o mesmo responsável pelo seu recolhimento, que fica a cargo do empregador, nos termos da Lei 8.212 /91, artigo 30 , e incisos. Todavia, ante a precariedade em se reconhecer o vínculo empregatício, afastada a discussão acerca da compulsoriedade do recolhimento previdenciário. 4 - Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 34397 SP 2009.03.99.034397-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO DOMÉSTICO ANTERIOR À LEI 5.859 /1972. DECLARAÇAO DE EX-EMPREGADOR. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO PARA FINS DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração extemporânea de empregador, corroborada por prova testemunhal, é suficiente ao reconhecimento do exercício de atividade como empregada doméstica prestado antes do advento da Lei 5.859 /72, que regulamentou aquela profissão. 2. Como as empregadas domésticas não eram seguradas obrigatórias da previdência, o reconhecimento de tempo de trabalho até 09.04.73 (quando se tornou eficaz a Lei 5.859 /72, regulamentada pelo Decreto 71.885/73) depende da indenização correspondente ao recolhimento das necessárias contribuições, na forma do regulamento previdenciário, tendo em vista o disposto no art. 55 , § 1º , da Lei 8.213 /91. 3. Não comprovação da carência necessária à concessão do benefício pleiteado. 4. Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 923568 APELREE 9599 SP 2004.03.99.009599-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE URBANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - CONTAGEM RECÍPROCA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SERVIDOR PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. A autora é servidora pública estadual, sendo, portanto, condição legal sine qua non, a indenização para a averbação de tempo de serviço na contagem recíproca (público-privado) e consequente expedição de certidão. No caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço face a inexistência de demonstração do alegado exercício de atividade de "empregada doméstica" e face à ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 489001720095020002 48900-17.2009.5.02.0002 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPREGADOR QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUSTIÇA GRATUITA Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2577 SC 2007.72.99.002577-0 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 5.859 /72. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 /72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973.2. O egrégio STJ firmou a compreensão no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador, por si só, satisfaz o requisito do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 apenas se, à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807 /60, art. 3º , II ). Para o período posterior à Lei 5.859 /72, vigente a partir de 09-04-1973, é imprescindível a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhas.3. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859 /72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador.4. Hipótese em que a declaração extemporânea dos ex-empregadores, relativas aos períodos anteriores ao advento da Lei n. 5.859 /72, em que a empregada doméstica ainda não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social, são aptas a constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividades urbanas na condição de doméstica. Já para o período posterior, em que a empregada doméstica era considerada segurada obrigatória da Previdência Social, a declaração extemporânea do ex-empregador não é apta a constituir início razoável de prova material, tendo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 606 PR 2009.70.99.000606-7 (TRF-4)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO. CÔMPUTO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 5.859 /72. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859 /72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973.2. O egrégio STJ firmou a compreensão no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador, por si só, satisfaz o requisito do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 apenas se, à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807 /60, art. 3º , II ). Para o período posterior à Lei 5.859 /72, vigente a partir de 09-04-1973, é imprescindível a apresentação de início de prova material corroborado por testemunhas.3. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859 /72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador.4. Hipótese em que a declaração extemporânea do ex-empregador, relativa ao período anterior ao advento da Lei n. 5.859 /72, em que a empregada doméstica ainda não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social, é apta a constituir início razoável de prova material do alegado exercício de atividade urbana na condição de doméstica. Já para o período posterior, em que a empregada doméstica era considerada segurada obrigatória da Previdência Social, a declaração extemporânea do ex-empregador não é apta...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22605 SP 96.03.022605-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMESTICA. INSUFICIENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E RAZOAVEL PROVA MATERIAL. I- INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DE REGISTRO. PRECEDENTES DA TURMA. II- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: INICIO, PROVA MATERIAL, SOMA, PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPREGADA... DOMESTICA, FALTA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. HMF APELAÇÃO CIVEL AC 22605 SP 96.03.022605-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 22605 SP 96.03.022605-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/1996

Ementa: PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE EMPREGADA DOMESTICA. INSUFICIENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E RAZOAVEL PROVA MATERIAL. I- INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, E BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DE REGISTRO. PRECEDENTES DA TURMA. II- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: DE SERVIÇO, EMPREGADA DOMESTICA, FALTA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. HMF

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2946 RS 2008.71.99.002946-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA - EMPREGADO DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. IMPRESTABILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social a partir de 09-04-1973, data em que passou a viger a Lei n. 5.859 /72, por força do Decreto n. 71.885, que a regulamentou. 2. O egrégio STJ já solidificou entendimento no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador, por si só, satisfaz o requisito do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 apenas se, à época em que prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lei n. 3.807 /60, art. 3º , II ). 3. Hipótese em que a declaração extemporânea do ex-empregador da Embargante, por ser relativa a período posterior ao advento da Lei nº 5.859 /72 - em que a empregada doméstica já era considerada segurada obrigatória da Previdência Social - não é apta a constituir início razoável de prova material, uma vez que se resume a depoimento reduzido a termo, ao qual se atribui menor força probatória do que à prova oral produzida judicialmente, porquanto não submetido ao crivo do contraditório. 4. Não preenchidos os requisitos legais, a segurada não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

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