Ato de Indisciplina Ou Insubordina%c3%87%c3%83o - Art. 482 %2c H%2c da Clt em Jurisprudência

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Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;

Clt Comentada

Homero Batista

Doutrina sobre este ato normativo

A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...

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TRT-2 - : XXXXX SP
Jurisprudência • Acórdão •
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TRT-2 - : XXXXX00801902005 SP
Jurisprudência • Acórdão •
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TRT-2 - : XXXXX00801902005 SP
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