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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-ES - Agravo Interno Emb Declaração Rem Ex-officio AGT 13060023762 ES 13060023762 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 13060023762AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO: LEIDIANA ZANESI MINTO GOULARTRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇAO CÍVEL. AUXILIO DOENÇA VITALICIO. CONCESSAO. REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO RECONHECIDOS. O AUXILIO-DOENÇA PODE SER PAGO INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA, conforme artigo 26 , II da Lei 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício do auxílio-doença deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, "ex vi" do art. 26 , II da Lei 8.213 /91. 2. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme artigo 26 , II da Lei 8.213 /91. 3. O nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade da autora/embargada foi reconhecido, administrativamente, pela própria autarquia, não sendo este ponto controverso nestes autos. O benefício em questão somente foi indeferido em razão de a embargada não ter cumprido período de carência, não havendo na negativa qualquer menção a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora e mesmo se tal acidente não teria, de fato, ocorrido¿. 4. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Rem Ex-officio, 13060023762, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2011, Data da Publicação no Diário: 19/08/2011)...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00001730719898190066 RJ 0000173-07.1989.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: Trata-se de ação acidentária ajuizada por JOAQUIM LOURENÇO BARROS contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O autor narra que, em razão de ter exercido atividade laborativa em local insalubre e com intensa poluição sonora, sofre de ¿doença de nervos, coluna, ouvido, vistas e outros distúrbios¿. Pede a concessão do auxílio-acidente. Os laudos periciais comprovaram a perda auditiva bilateral e o nexo de causalidade (fls. 101/105, 119/121, 165/166, 168/169, 233/237 e 247/252). A sentença julgou procedente o pedido e determinou o pagamento do auxílio-doença vitalício, no percentual de 40%, a contar da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês. Ainda condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o montante das parcelas vencidas (fl. 298/300). Recurso da autarquia previdenciária com argumento de que não restou provada a redução da capacidade laborativa. Acrescenta que o termo inicial de pagamento do auxílio-acidente deve ser a data da juntada aos autos do laudo pericial, além da impossibilidade de cumulação deste benefício com a aposentadoria atualmente percebida pelo autor. Postula também adequação dos juros de mora à Lei 9.494/97 e redução dos honorários advocatícios (fls. 302/316). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 319/321). Parecer do Ministério Público pelo provimento parcial do recurso (fls. 327/333). É o relatório. O art. 86 da Lei 8.213/91 preconiza que ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. De acordo com a prova pericial realizada, a ¿após ter trabalhado durante muitos anos em áreas na CSN nas quais seu organismo ficava sujeito à ação de níveis de ruídos elevados, acima de 90 decibéis, passou a apresentar perda auditiva neurossensorial bilateral de grau leve no ouvido esquerdo...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110637770 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÃO ACIDENTÁRIA. DORT/LER. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA VITALÍCIO. ART. 2º DA LEI 9528 /97. CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - É MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO INSS, RAZÃO PORQUE DELE NÃO SE CONHECE. II - O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PORTANTO, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25% É MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPUNHA. III - DEVE SER RECONHECIDO O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA MEDIDA EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORREU ANTES DA REFORMA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91, OPERADA PELA LEI Nº 9.528 /97, PREVALECENDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, INCIDE A LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DO TRABALHO. IV - SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM FACE DE SEU CARÁTER NITIDAMENTE ALIMENTAR, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL ARBITRADO NA R. SENTENÇA. V - O ART. 2º DA LEI 9258 /97 É FORMAL E MATERIALMENTE COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA , NA MEDIDA EM QUE ELE NÃO CONTRARIA PRECEITO OU PRINCÍPIO POR ELA CONSAGRADO. VI - O VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADO, TENDO SIDO FIELMENTE OBEDECIDO OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA. VII - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 637778720008070001 DF 0063777-87.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÃO ACIDENTÁRIA. DORT/LER. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA VITALÍCIO. ART. 2º DA LEI 9528 /97. CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - É MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO INSS, RAZÃO PORQUE DELE NÃO SE CONHECE. II - O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PORTANTO, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25% É MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPUNHA. III - DEVE SER RECONHECIDO O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA MEDIDA EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORREU ANTES DA REFORMA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91, OPERADA PELA LEI Nº 9.528 /97, PREVALECENDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, INCIDE A LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DO TRABALHO. IV - SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM FACE DE SEU CARÁTER NITIDAMENTE ALIMENTAR, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL ARBITRADO NA R. SENTENÇA. V - O ART. 2º DA LEI 9258 /97 É FORMAL E MATERIALMENTE COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA , NA MEDIDA EM QUE ELE NÃO CONTRARIA PRECEITO OU PRINCÍPIO POR ELA CONSAGRADO. VI - O VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADO, TENDO SIDO FIELMENTE OBEDECIDO OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA. VII - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1263370 SP 2009/0248706-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.RECEBIMENTO CONCOMITANTE DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTEDERIVADOS DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTECONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR O VALORDOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 1. Quando derivados do mesmo fato gerador, o auxílio-acidentesomente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, não sendopossível o pagamento concomitante dos benefícios. 2. O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528 /1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valordos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensalinicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são essesbenefícios, sob pena de bis in idem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980010250 ES 024980010250 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: REMESSA NECESSARIALESAO POR ESFORCO REPETI- TIVO-NEXO CAUSAL DEMOSTRADO-AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO- REABILITACAO-AUXILIO DOENCA VITALICIO-HONORARIOS ADVO- CATICIOS-CONCESSAO-HONORARIOS PERICIAIS-REDUCAO PROCE- DENTE-PROVIMENTO PARCIAL. 1) DEMOSTRADA DE FORMA PATENTE A EXISTENCIA DO NEXO CAU- SAL ENTRE A DOENCA SOFRIDA E AS FUNCOES EXERCIDAS EM SERVICO,IMPERIOSA SE TORNA A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. 2) NAO HAVENDO FUNDAMENTO NA IRRESIGNACAO QUANDO AO AR- BITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS,E DE SE MANTE-LOS COMO CONCEDIDOS. 3) NAO DEMANDANDO MAIORES DIFICULDADES A REALIZACAO DE PERICIA,MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSAO DE REDUCAO DOS HONORARIOS PERICIAIS CONCEDIDOS,RAZAO DO PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.

TJ-SP - Apelação APL 00086392120068260576 SP 0008639-21.2006.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, DE CARÁTER NÃO VITALÍCIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Recurso do réu improvido e reexame necessário provido em parte.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1257128420078070001 DF 0125712-84.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM SUA HOMÔNIMA ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO PELO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. INDEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NÃO OCUPACIONAIS SOFRIDAS PELA OBREIRA NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORAL, MORMENTE PORQUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA DE ÍNDOLE OCUPACIONAL (LER DORT), EMBORA NÃO TENHA SIDO CAUSA ÚNICA PARA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A SUA CONSOLIDAÇÃO. II- O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL. III- A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA VITALÍCIO EXIGE QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ACIDENTÁRIAS OCORRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS.

Encontrado em: IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA, CUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, CARÁTER... VITALÍCIO, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, LESÃO, ANTERIORIDADE, ALTERAÇÃO, LEI. Apelação Cí­vel APL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 883009519985170005 88300-95.1998.5.17.0005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: ao auxílio-doença acidentário, e que o mal de que padece guarda nexo de causalidade com suas atividades laborativas na empresa, constatado após a despedida, faz ele jus à estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91, em conformidade com a parte final do item II da Súmula nº 378, nesses termos: -II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Recurso de revista não conhecido. 5. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO SOMENTE À COMPLEMENTAÇÃO, E NÃO ÀS REMUNERAÇÕES INTEGRAIS VENCIDAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 476 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Em que pese o Regional ter registrado que a Justiça Comum concedeu o auxílio-doença vitalício no percentual de 50% do salário, não há como se considerar o reclamante em licença não remunerada, nos termos do artigo 476 da CLT , porque ficou incontroverso que o reclamante foi reintegrado, estando em atividade. 6. LIMITE DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. Recurso desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT , na medida em que não indica o recorrente violação de dispositivo de lei, tampouco colaciona arestos para cotejo jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 7. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso, igualmente, desfundamentado quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido. 8. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA PELA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA. Ao condenar o reclamado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor devido ao fisco, a título de imposto de renda, a ser apurado no momento que os créditos se tornarem disponíveis ao reclamante, e os valores que seriam devidos na época própria, considerados mês a mês, o Regional contraria a diretriz do item II da Súmula nº 368 do TST, que firmou o entendimento de que o imposto de renda devido em razão de crédito resultante de condenação judicial incide pelo valor total, por expressa determinação do artigo 46 da Lei nº 8.541 , de 23/12/1992. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema ....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00253135420108260602 SP 0025313-54.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. MECÂNICO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º. E 2º. DEDOS DO PÉ DIREITO PRESENTES NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AQUI CONCEDIDO, NOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO OU VENHA A RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA EM VIRTUDE DA MESMA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. BENEFÍCIO NÃO VITALÍCIO, CONSIDERANDO A DATA DO INFORTÚNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PATAMARES E TERMOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO E.STJ. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE COM AS CUSTAS NÃO SE CONFUNDEM. APELAÇÃO INSS NÃO CONHECIDA, EM VIRTUDE Do NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

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