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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-ES - Agravo Interno Emb Declaração Rem Ex-officio AGT 13060023762 ES 13060023762 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 13060023762AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAGRAVADO: LEIDIANA ZANESI MINTO GOULARTRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇAO CÍVEL. AUXILIO DOENÇA VITALICIO. CONCESSAO. REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FATO RECONHECIDOS. O AUXILIO-DOENÇA PODE SER PAGO INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA, conforme artigo 26 , II da Lei 8.213 /91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício do auxílio-doença deve ser concedido ao segurado, desde que comprovada a incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, "ex vi" do art. 26 , II da Lei 8.213 /91. 2. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme artigo 26 , II da Lei 8.213 /91. 3. O nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade da autora/embargada foi reconhecido, administrativamente, pela própria autarquia, não sendo este ponto controverso nestes autos. O benefício em questão somente foi indeferido em razão de a embargada não ter cumprido período de carência, não havendo na negativa qualquer menção a ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho da autora e mesmo se tal acidente não teria, de fato, ocorrido¿. 4. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, de de 20 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Rem Ex-officio, 13060023762, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2011, Data da Publicação no Diário: 19/08/2011)...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00001730719898190066 RJ 0000173-07.1989.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: Trata-se de ação acidentária ajuizada por JOAQUIM LOURENÇO BARROS contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. O autor narra que, em razão de ter exercido atividade laborativa em local insalubre e com intensa poluição sonora, sofre de ¿doença de nervos, coluna, ouvido, vistas e outros distúrbios¿. Pede a concessão do auxílio-acidente. Os laudos periciais comprovaram a perda auditiva bilateral e o nexo de causalidade (fls. 101/105, 119/121, 165/166, 168/169, 233/237 e 247/252). A sentença julgou procedente o pedido e determinou o pagamento do auxílio-doença vitalício, no percentual de 40%, a contar da propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês. Ainda condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento sobre o montante das parcelas vencidas (fl. 298/300). Recurso da autarquia previdenciária com argumento de que não restou provada a redução da capacidade laborativa. Acrescenta que o termo inicial de pagamento do auxílio-acidente deve ser a data da juntada aos autos do laudo pericial, além da impossibilidade de cumulação deste benefício com a aposentadoria atualmente percebida pelo autor. Postula também adequação dos juros de mora à Lei 9.494 /97 e redução dos honorários advocatícios (fls. 302/316). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 319/321). Parecer do Ministério Público pelo provimento parcial do recurso (fls. 327/333). É o relatório. O art. 86 da Lei 8.213 /91 preconiza que ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. De acordo com a prova pericial realizada, a ¿após ter trabalhado durante muitos anos em áreas na CSN nas quais seu organismo ficava sujeito à ação de níveis de ruídos elevados, acima de 90 decibéis, passou a apresentar perda auditiva neurossensorial bilateral de grau leve no ouvido esquerdo...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20000110637770 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÃO ACIDENTÁRIA. DORT/LER. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA VITALÍCIO. ART. 2º DA LEI 9528 /97. CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - É MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO INSS, RAZÃO PORQUE DELE NÃO SE CONHECE. II - O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PORTANTO, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25% É MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPUNHA. III - DEVE SER RECONHECIDO O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA MEDIDA EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORREU ANTES DA REFORMA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91, OPERADA PELA LEI Nº 9.528 /97, PREVALECENDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, INCIDE A LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DO TRABALHO. IV - SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM FACE DE SEU CARÁTER NITIDAMENTE ALIMENTAR, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL ARBITRADO NA R. SENTENÇA. V - O ART. 2º DA LEI 9258 /97 É FORMAL E MATERIALMENTE COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA , NA MEDIDA EM QUE ELE NÃO CONTRARIA PRECEITO OU PRINCÍPIO POR ELA CONSAGRADO. VI - O VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADO, TENDO SIDO FIELMENTE OBEDECIDO OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA. VII - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 637778720008070001 DF 0063777-87.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. ACÃO ACIDENTÁRIA. DORT/LER. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA VITALÍCIO. ART. 2º DA LEI 9528 /97. CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. I - É MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO INSS, RAZÃO PORQUE DELE NÃO SE CONHECE. II - O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A ENFERMIDADE APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PORTANTO, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25% É MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPUNHA. III - DEVE SER RECONHECIDO O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, NA MEDIDA EM QUE O FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORREU ANTES DA REFORMA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91, OPERADA PELA LEI Nº 9.528 /97, PREVALECENDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, OU SEJA, INCIDE A LEI VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DO TRABALHO. IV - SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, EM FACE DE SEU CARÁTER NITIDAMENTE ALIMENTAR, DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL ARBITRADO NA R. SENTENÇA. V - O ART. 2º DA LEI 9258 /97 É FORMAL E MATERIALMENTE COMPATÍVEL COM A CARTA MAGNA , NA MEDIDA EM QUE ELE NÃO CONTRARIA PRECEITO OU PRINCÍPIO POR ELA CONSAGRADO. VI - O VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADEQUADO, TENDO SIDO FIELMENTE OBEDECIDO OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE NORTEIAM A MATÉRIA. VII - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24980010250 ES 024980010250 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/02/2000

Ementa: REMESSA NECESSARIALESAO POR ESFORCO REPETI- TIVO-NEXO CAUSAL DEMOSTRADO-AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO- REABILITACAO-AUXILIO DOENCA VITALICIO-HONORARIOS ADVO- CATICIOS-CONCESSAO-HONORARIOS PERICIAIS-REDUCAO PROCE- DENTE-PROVIMENTO PARCIAL. 1) DEMOSTRADA DE FORMA PATENTE A EXISTENCIA DO NEXO CAU- SAL ENTRE A DOENCA SOFRIDA E AS FUNCOES EXERCIDAS EM SERVICO,IMPERIOSA SE TORNA A CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS CORRESPONDENTES. 2) NAO HAVENDO FUNDAMENTO NA IRRESIGNACAO QUANDO AO AR- BITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS,E DE SE MANTE-LOS COMO CONCEDIDOS. 3) NAO DEMANDANDO MAIORES DIFICULDADES A REALIZACAO DE PERICIA,MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSAO DE REDUCAO DOS HONORARIOS PERICIAIS CONCEDIDOS,RAZAO DO PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1263370 SP 2009/0248706-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.RECEBIMENTO CONCOMITANTE DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTEDERIVADOS DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTECONCEDIDO EM CARÁTER VITALÍCIO. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR O VALORDOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADOS NO CÁLCULO DA RENDA MENSALINICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 1. Quando derivados do mesmo fato gerador, o auxílio-acidentesomente é devido a partir da cessação do auxílio-doença, não sendopossível o pagamento concomitante dos benefícios. 2. O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528 /1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valordos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensalinicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são essesbenefícios, sob pena de bis in idem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1324400620075090012 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO DE COTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA AUTORA EM GOZO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal a quo, considerando a incapacidade parcial laboral da empregada recorrente, deferiu-lhe o pagamento da pensão mensal enquanto estiver suspenso seu contrato de trabalho e continuar percebendo auxílio doença previdenciário. Ou seja, no caso de a empregada deixar de receber o benefício previdenciário em virtude de o INSS considerá-la recuperada para retornar ao exercício laboral, a pensão mensal extingue-se. Destarte, não se vislumbra violação do artigo 950 do Código Civil em face da condição extintiva imposta para o percebimento da aludida pensão. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00331009020075010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PENSÃO VITALÍCIA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CUMULAÇÃO. No caso de o acidente ou a doença do trabalho ocorrer por culpa ou dolo do empregador, o pagamento do seguro feito pelo órgão previdenciário não exclui o direito do empregado receber do seu empregador uma indenização extra a título de reparação de dano patrimonial ou moral, conforme inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1257128420078070001 DF 0125712-84.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM SUA HOMÔNIMA ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO PELO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. INDEFERIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS NÃO OCUPACIONAIS SOFRIDAS PELA OBREIRA NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORAL, MORMENTE PORQUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A MOLÉSTIA DE ÍNDOLE OCUPACIONAL (LER DORT), EMBORA NÃO TENHA SIDO CAUSA ÚNICA PARA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A SUA CONSOLIDAÇÃO. II- O TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA É A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL. III- A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA VITALÍCIO EXIGE QUE A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES ACIDENTÁRIAS OCORRA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528 /97, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 191002120065150152 19100-21.2006.5.15.0152 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. FATO NOVO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. R$. 15.000,00. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. FGTS. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

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