Alega%c3%a7%c3%a3o de Viola%c3%a7%c3%a3o a Literal Disposi%c3%a7%c3%a3o de Lei e Cerceamento de Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. ART. 92 , § 3º , DA LEI Nº 4.504 /64. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À PARIDADE DE TRATAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 7º DO CPC , É ASSEGURADA ÀS PARTES PARIDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E FACULDADES PROCESSUAIS, AOS MEIOS DE DEFESA, AOS ÔNUS, AOS DEVERES E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS, COMPETINDO AO JUIZ ZELAR PELO EFETIVO CONTRADITÓRIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE ÀS PARTES LITIGANTES FORAM CONFERIDAS AS MESMAS OPORTUNIDADES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS EM JUÍZO. SITUAÇÃO EM QUE, NA VERDADE, SE VERIFICA A PRETENSÃO DO APELANTE EM DESCONSTITUIR PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA VÁLIDA, SOB O CONTRADITÓRIO, MAS QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS. 2. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. INEXISTÊNCIA. DE ACORDO COM O ART. 92 , § 3º , DA LEI Nº 4.504 /64, NO CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO, O ARRENDATÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA PARA ADQUIRI-LO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DEVENDO O PROPRIETÁRIO DAR-LHE CONHECIMENTO DA VENDA, A FIM DE QUE POSSA EXERCITAR O DIREITO DE PEREMPÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO AOS CONTRATOS DE PARCERIA RURAL, NA FORMA DO ART. 96, VII, DA LEI Nº 4.504/66, TENDO EM VISTA AS MARCAS DISTINTIVAS DE AMBOS OS CONTRATOS AGRÁRIOS E A OMISSÃO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. NO CASO EM APREÇO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APORTARAM AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL, E NÃO DE ARRENDAMENTO RURAL, O QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL EXPLORADO PELO APELANTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA. ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. HIPÓTESE DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. 1. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AINDA, A PROVA DOS AUTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. NAS CAUSAS EM QUE SE BUSCA A COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, AFIGURA-SE CABÍVEL ATRIBUIR À CAUSA - OU CONSIDERAR NO MONTANTE A SER ATRIBUÍDO - O VALOR REFERENTE AO CUSTO DO TRATAMENTO, COM FULCRO NO ART. 292 , § 2º , DO CPC . 3. NO MÉRITO, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.4. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.4. COM EFEITO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL ENCONTRA-SE ENQUADRADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE COMO HIPÓTESE DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 12 , INCISO I , ALÍNEA C, E INCISO II, ALÍNEA G, DA LEI Nº 9.656 /98.5. ADEMAIS, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO RECENTE NO SENTIDO DE QUE A COBERTURA PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.6. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TEM-SE COMO DEVIDA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO POSTULADO, DESIMPORTANDO O FATO DE O USO INDICADO FÁRMACO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS, EM ATENÇÃO À EXPRESSA IMPOSIÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA, BEM COMO CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE.7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PREFACIAIS RECURSAIS REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. REJEITADAS AS PRELIMINARES RECURSAIS DE FALHA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A BENS DE SEGURADOS COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO1. REJEITA-SE A PRELIMINAR RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE AGIR, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).2. IGUALMENTE AFASTA-SE A PREFACIAL RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE É DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A SEGURADOS EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, SOB A ÓTICA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, COM A VERIFICAÇÃO EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA.3. E TAMBÉM REJEITA-SE A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE PRESCINDÍVEL A OITIVA DE FUNCIONÁRIO DA PRÓPRIA RÉ. 4 . A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE SEUS SEGURADOS, EIS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO, COM BASE NOS ARTIGOS 346 , III , E 349 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL .5. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. POR EXCEÇÃO, SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO INEXISTE O DEVER DE REPARAR.6. NO CASO EM QUESTÃO, EMPRESTANDO VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ASSERTIVAS, A PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS QUE APONTAM TEREM SIDO BENS DE SEGURADOS AVARIADOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA, NÃO HAVENDO CONTRAPROVA.7. ASSIM, RESTANDO COMPROVADOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DANOS SOFRIDOS, BEM COMO A CAUSA DOS ALUDIDOS DANOS, NO CASO, A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, CONSTATADO, DESSA MANEIRA, O NEXO CAUSAL.8. RECONHECIMENTO, À LUZ DESSAS CONSIDERAÇÕES, DO DEVER DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES AO ARCAR COM OS CUSTOS DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS.9. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALVADOS À RÉ PARA FINS DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA.PREFACIAIS RECURSAIS REJEITADAS E, NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REJEITADA A PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA MODALIDADE DE PÓS-PAGAMENTO. 1. É DE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONQUANTO O JUIZ É DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . 2. NO MÉRITO, EM QUE PESE A PARTE RÉ TENHA ARGUIDO QUE O CASO DOS AUTOS AMOLDA-SE À MATÉRIA EM DEBATE NO TEMA 1.016 DO E. STJ, CUMPRE REFERIR QUE O CERNE DA CONTROVÉRSIA DO PRESENTE FEITO NÃO GUARDA RELAÇÃO À DISCUSSÃO DO REFERIDO TEMA - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO COLETIVO -, MAS SIM A REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE, BEM COMO AO DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO, CONSOANTE EXPLICITADO PELA PARTE AUTORA NOS PEDIDOS DA EXORDIAL E CONFIRMADO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. 3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º , § 2º , BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.4. O EX-EMPREGADO QUE SE APOSENTA, DESLIGANDO-SE DO EMPREGADOR, PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO VINCULADO A ESTE, INCLUSIVE PARA OS DEPENDENTES INSCRITOS À ÉPOCA EM QUE VIGENTE O VÍNCULO DE TRABALHO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, NA RAZÃO DE UM ANO PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE FORMA INDETERMINADA SE CONTRIBUINTE POR MAIS DE 10 ANOS, NÃO CONTADO O PERÍODO EM QUE PAGOS APENAS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE.5. TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE COLETIVA, NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERCENTUAL DE AUMENTO ANUAL FIXADO PELA ANS, CABENDO À OPERADORA TÃO SOMENTE RESPEITAR O FIRMADO NO CONTRATO E INFORMAR À ANS O REAJUSTE ANUAL APLICADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2006 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANS. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS, OS QUAIS NÃO SE VINCULAM AOS PERCENTUAIS DA ANS E NÃO SE MOSTRAM DISSOCIADOS DA PRÁTICA DE MERCADO.6. ADEMAIS, VERIFICOU-SE A ALTERAÇÃO DA APÓLICE NO CURSO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA ESTIPULANTE, PASSANDO O CONTRATO A SER NA MODALIDADE PÓS-PAGAMENTO, NO QUAL OS BENEFICIÁRIOS SEGURADOS ARCAM COM O CUSTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS, QUE PASSAM A COMPOR A PRESTAÇÃO MENSAL. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ COMO SER ASSEGURADA A CONSTÂNCIA DOS VALORES A TÍTULO DE MENSALIDADE OU EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IGP-M, UMA VEZ QUE ATRELADO À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DO PLANO DE SAÚDE.7. DEVE SER REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO, MANTIDO, QUANTO AO MAIS, O DECIDIDO.8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1. É POSSÍVEL A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUANDO O RÉU APRESENTAR AS CONTAS SEM CONTESTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ- LAS , PROSSEGUINDO O FEITO, DESDE LOGO, QUANTO AO CONTEÚDO DAS CONTAS APRESENTADAS. 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE RÉ CONTESTOU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, TORNANDO NECESSÁRIO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA CONTROVÉRSIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO ALCANCE DA CONTROVÉRSIA. 2. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656 /98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC , QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 3. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 4. HIPÓTESE EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A PARTE AUTORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE GRAVES E IRREVERSÍVEIS DANOS À SAÚDE DA PACIENTE CASO O TRATAMENTO NÃO SEJA FORNECIDO. 5. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, PREVENDO APENAS A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA A SER ASSEGURADA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 6. DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSTITUI DANO MORAL APENAS A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE, EXORBITANDO A NORMALIDADE, AFETEM PROFUNDAMENTE O COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE AFLIÇÕES, DESEQUILÍBRIO E ANGÚSTIA, HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE.PRELIMINAR AFASTA E RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCEDIMENTOS DE LAMINECTOMIA OU LAMINOTOMIA, TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA, DO DISRAFISMO ESPINHAL E CORDOTOMIA - MIELOTOMIA. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. MALFORMAÇÕES CEREBRAIS, MENINGOMIELOCELE, SIRINGOMIELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, OBSERVA-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA, A OPERADORA RÉ NEGOU A COBERTURA PARA OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTULADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM OS MAIS INDICADOS AO CASO DO AUTOR. 4. NÃO OBSTANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, É FACULTADO AOS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECEREM PARA QUAIS PATOLOGIAS IRÃO OFERECER COBERTURA; NO ENTANTO, NÃO PODEM LIMITAR O TRATAMENTO, POIS ESTE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE SEGURADO, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO.5. PARA ALÉM DISSO, EMBORA NÃO SE OLVIDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR JUNTA MÉDICA A FIM DE DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, ESTA NÃO DEVE SER REALIZADA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, TAL COMO O CASO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS.6. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU TODAS AS CARÊNCIAS CONTRATUALMENTE EXIGIDAS, BEM COMO HAVENDO LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTULADOS NA EXORDIAL, TEM-SE COMO DEVIDO O SEU FORNECIMENTO, SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A TRATAMENTO DE PATOLOGIAS INCONTROVERSAMENTE COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE (MALFORMAÇÕES CEREBRAIS, MENINGOMIELOCELE, SIRINGOMIELIA E EPILEPSIA). 7. TANTO A DOUTRINA COMO JURISPRUDÊNCIA SINALIZAM PARA O FATO DE QUE OS DANOS MORAIS SUPORTADOS POR ALGUÉM NÃO SE CONFUNDEM COM OS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS COMUNS À VIDA EM SOCIEDADE, ESPECIALMENTE NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.8. DESSA FORMA, NÃO É QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SERÁ CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO, PORQUE É NECESSÁRIO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA CULPOSA, O NEXO CAUSAL E O DANO.9. NO ENTANTO, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/88, CAUSANDO, POR EXEMPLO, ABALO À MORAL, À PSIQUE, À SAÚDE DA PESSOA, FERINDO SUA IMAGEM OU PERSONALIDADE; EXTRAPOLANDO, PORTANTO, O MERO DISSABOR E A ESFERA DO DANO MATERIAL, A SOLUÇÃO É DIVERSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. IN CASU, EM QUE PESE, CONSOANTE DELINEADO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO POSSUA O CONDÃO DE CONFIGURAR, POR SI SÓ, O DANO EXTRAPATRIMONIAL, HÁ PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO, TENDO EM CONTA QUE, ALÉM DE EVIDENTE O DEVER DE COBERTURA, SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA INDISPENSÁVEIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MENOR, PORTADOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS.11. NO PERTINENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTE DEVE POSSUIR DUPLA FUNÇÃO, QUAL SEJA, REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, DEVENDO OBJETIVAR A SATISFAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO SERVIR DE EXEMPLO PARA INIBIÇÃO DE FUTURAS CONDUTAS NOCIVAS. NESSE SENTIDO, A REPARAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO NOS ELEMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA QUANTIFICAÇÃO, TAIS COMO A GRAVIDADE DO FATO, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS, A CONDIÇÃO ECONÔMICA E O DÚPLICE CARÁTER DA REPARAÇÃO, O QUE RESTOU ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO O VALOR FIXADO.12. DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, POIS JÁ FIXADOS NO TETO PREVISTO PELA LEI, DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC .APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOENÇA DE PARKINSON. FISIOTERAPIA EM HOME CARE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3. NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO. 4. ADEMAIS, É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA COBERTURA DE TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTA, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA A SUA COBERTURA.5. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO HAVENDO LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO SERVIÇOS DOMICILIARES POSTULADOS, TEM-SE COMO DEVIDO O FORNECIMENTO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES NO CASO. JUROS DE MORA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1. OS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ENQUANTO RELAÇÃO DE CONSUMO ATINENTE AO MERCADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ISTO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 35 DA LEI 9.656 /98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2. APLICÁVEIS AO CASO EM EXAME AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PREVISTAS NO PLANO-REFERÊNCIA DE QUE TRATA OS ARTIGOS 10 E 12 DA LEGISLAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. 3. O ROL DE PROCEDIMENTOS PUBLICADO PELA ANS CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AINDA, AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDAS PELA ANS SERVEM COMO ORIENTAÇÃO, NÃO SENDO TAXATIVAS, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. A DEMANDADA NÃO TEM O DIREITO DE DETERMINAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ REALIZADO PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA DECISÃO CABE AO MÉDICO QUE A ACOMPANHA. 5. DESCABIDA A NEGATIVA SECURITÁRIA POR PARTE DA DEMANDADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES ELENCADAS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, POIS O QUE IMPORTA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A PATOLOGIA APRESENTADA PELA CONTRATANTE. 6. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, SEM RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL, OU MESMO O ATENDIMENTO DO PACTO DE FORMA NEGLIGENTE, SEQUER ATENTANDO PARA A GARANTIA DADA E O BEM A SER PRESERVADO, IMPORTA NO DEVER DE REPARAR O MAL CAUSADO. 7. A DEMANDADA DEVE RESSARCIR OS DANOS MORAIS RECONHECIDOS, NA FORMA DO ART. 186 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA, A QUAL SE CONFIGUROU NO CASO EM TELA. 8. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, EX VI DOS ARTIGOS 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER MAJORADOS QUANDO A PARTE RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC .NEGADO PROVIMENTO AO APELO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FINGOLIMODE (GILENYA). AMBIENTE DOMICILIAR. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. COBERTURA DEVIDA. 1. INTERESSE PROCESSUAL. O EVENTUAL DEVER DO ESTADO EM FORNECER O MEDICAMENTO EM TELA NÃO RETIRA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, POSTULAR O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA, HAJA VISTA A CONTRATAÇÃO ENTABULADA HÁ LONGA DATA E A CONTRAPRESTAÇÃO MENSALMENTE EFETIVADA (PAGAMENTO DAS MENSALIDADES). SENTENÇA REFORMADA. 2. JULGAMENTO CONFORME ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC . 3. OS PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 9.656 /98 AO CASO EM TELA, DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL E MAIS BENÉFICA AOS ADERENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. 4. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. 5. NOS TERMOS DO ART. 51 , IV , DO CDC , MOSTRA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DO TRATAMENTO O FÁRMACO PLEITEADO, UMA VEZ QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 6. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, PREVENDO APENAS A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA A SER ASSEGURADA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.RECURSO PROVIDO.