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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004275442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: TELEFONIA. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR DE FORMA UNILATERAL. CONFISSÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. DEVER DA RÉ RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS MANTIDOS. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. Em que pese as alegações da ré que a linha telefônica é atualmente pertencente à empresa Brasil Telecom, tendo em vista que após cancelada a linha retornou à empresa de origem, tal fato não exime a ré de corrigir a falha na prestação do serviço. Efetivamente, o autor postulou a portabilidade da sua linha telefônica, sendo que por erro da ré GVT, foi alterado o prefixo sem o consentimento da autora, conforme confessado na contestação - fl. 41. Havendo falha na prestação do serviço pela fornecedora, cabe a essa promover o desfazimento do erro, mesmo que para tanto tenha que diligenciar junto à empresa Brasil Telecom, para quem o prefixo foi devolvido de forma indevida pela ré GVT. De outra parte, as faturas acostadas pela autora demonstram a alteração da linha telefônica que era utilizada como meio de trabalho, fl. 20/24, o que reforça o dano extrapatrimonial da autora, pois o número de telefone era utilizado para suas atividades profissionais. Correta, pois, a sentença que determinou a religação da linha telefônica (51) 3333-3432 com multa cominatória de R$ 200,00/dia, consolidada em 60 dias. Igualmente correta a indenização por danos morais, diante dos danos causados à autora que ficou privada de serviço essencial para sua atividade profissional. Telecomunicação que é considerado serviço essencial na dicção do art. 10 , VII , da Lei nº 7.783 /89. Quantum indenizatório (R$ 2.000,00) fixado de acordo com as circunstâncias do fato e essencialidade do serviço. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004275442, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004590717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. DESCABIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS. Sustentou o autor que recebeu ligação da requerida informando que deveria modificar seu número telefônico. Em 28/10/2012 foi realizada a troca. Na oportunidade, foi dito que o valor mensal de cobrança seria reduzido, além do que seria concedida internet grátis, sendo que quando ligassem para o antigo número seria disponibilizada uma mensagem informando o novo número. Todavia, o valor mensal aumentou, a mensagem não foi disponibilizada e a internet foi cobrada. Alegou que sofreu prejuízos, pois utiliza a linha comercialmente. Em que pese versar a presente ação sobre relação de consumo, tal situação não exime o autor de comprovar fatos constitutivos de seu direito (art. 333 , I , do CPC ). A parte recorrente não trouxe aos autos comprovação de que os valores cobrados foram superiores aos que anteriormente pagava, além de não comprovar os danos materiais alegados em relação a sua atividade comercial, observando-se que os documentos de fl. 48 não estão sequer datados. Além disso, a propaganda do estabelecimento possui o número de um celular, não sendo a linha reclamada o único meio de comunicação. Sendo assim, indevidas as indenizações pretendidas pelo consumidor porquanto não demonstrados os prejuízos invocados na peça inaugural, que, na espécie, não podem ser presumidos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004590717, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002912616 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: TELEFONIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE TELEFONE DA PARTE AUTORA, PROCEDIDA DE FORMA UNILATERAL, PELA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NÚMERO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO COM O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002912616, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/06/2011)

TJ-PE - Agravo AGV 2545853 PE 0017956-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO NO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA, PROCEDIDA DE FORMA UNILATERAL, PELA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO NÚMERO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Em conformidade com o disposto no caput do art. 557 do CPC , é permitido ao relator negar provimento a recurso de agravo manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de Tribunal Superior. 2.Dano moral configurado. Compulsando os autos, verifica-se não haver como negar, in casu, a ocorrência do dano moral, posto que o comportamento desrespeitoso da empresa recorrente, comprovado por meio da documentação trazida, merece total censura e reprovação. 3.Verba indenizatória mantida, vez que arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendido o binômio reparação/prevenção. 4.Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-SC - Apelação Cível AC 483573 SC 2010.048357-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - MUDANÇA DE ENDEREÇO - CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DO AUTOR - CONSUMIDOR QUE REQUISITOU EXPRESSAMENTE JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA A GRAVAÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO ANTIGO TELEFONE, A FIM DE DAR CIÊNCIA À TERCEIROS ACERCA DA MUDANÇA DO NÚMERO DO SEU TERMINAL TELEFÔNICO - RÉ QUE NÃO ATENDEU ALUDIDA SOLICITAÇÃO E NÃO LOGROU ÊXITO EM REFUTAR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA EXORDIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A operadora que, após alterar o número do telefone do consumidor, não atende solicitação para que seja inserido na antiga linha mensagem eletrônica informando aludida mudança, incorre em ato ilícito passível de indenização moral, sobretudo porque, na hipótese sub judice, o terminal telefônico modificado era utilizado pelo setor de vendas da autora para manter contato com seus clientes. 2. "O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pela empresa ofensora de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa da lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquela, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste." (AC n. , rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27.2.06) Nessa esteira, a verba indenizatória fixada pelo juízo inaugural, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser readequada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que vem sendo comumente aplicado por esta Corte nos casos de bloqueio indevido de terminal telefônico, porquanto os danos provocados aos consumidores são semelhantes: o recebimento de chamadas pessoais ou comerciais - como ocorreu no caso concreto - para a consumidora ficam prejudicados por culpa única e exclusiva da empresa de telefonia....

TJ-SP - Apelação APL 9196256452009826 SP 9196256-45.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA INDEVIDA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE RAMO DO COMÉRCIO DANO MORAL CONFIGURADO REDUÇÃO DO QUANTUM - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003207222 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alteração de números de telefones de diversos assinantes. Solicitação das atualizações sem a aquisição prevista contratualmente. Contrato de fornecimento. Oneroso. Causa dos prejuízos alegados. Inércia da divulgadora. Indenização indevida. Aplicação do art. 476 do CC . Conhecimento e provimento do Apelo da TELEMAR. Improvimento do Recurso da EDITEL. I - No contrato de fornecimento o fornecedor se obriga a entregar as coisas, a fim de possibilitar que o fornecido delas se utilize, cabendo ao fornecido a obrigação principal de pagar o preço. II - A razão dos prejuízos alegados decorreu da inércia da EDITEL, quando deixou de adquirir as atualizações da relação de assinantes, apesar de prevista a obrigação contratualmente. III - O contrato de fornecimento é oneroso, porque cada um dos contratantes tem direito a uma contraprestação, não podendo a EDITEL exigir as atualizações antes de cumprir a sua obrigação de adquiri-las.Recurso conhecido e provido da TELEMAR e prejudicado da EDITEL. Decisão unânime..

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 265462120038070001 DF 0026546-21.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O SIMPLES FATO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS TER SIDO LEVANTADO ANTES DOS 120 DIAS SOLICITADOS E DO NÚMERO DO TELEFONE TER SIDO ALTERADO, POR SI SÓ A NADA LEVA. QUEM, EM RAZÃO DISSO, QUISER BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVE FAZER A PROVA RESPECTIVA. 2. DESSES MESMOS FATOS NÃO SE EXTRAI O ATO ILÍCITO QUE NECESSARIAMENTE DEVE INFORMAR O DANO MORAL. "O DEVER DE INDENIZAR REPRESENTA POR SI A OBRIGAÇÃO FUNDADA NA SANÇÃO DO ATO ILÍCITO" ( CF . YUSSEF SAID CAHALI "DANO MORAL, 2ª EDIÇÃO RT.1.998/P.37), SENDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A ESSE RESPEITO. 3. PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE CONTRARIARAM O AUTOR. É PRECISO QUE DELES DECORRA OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O QUE SE PERMITE INDENIZAR NÃO É O DISSABOR EXPERIMENTADO NAS CONTINGÊNCIAS DA VIDA, MAS AS INVECTIVAS QUE AVILTAM A HONRA ALHEIA, CAUSANDO DANO EFETIVO. 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: , ALTERAÇÃO, NÚMERO, TELEFONE, RETORNO, FORNECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUISIÇÃO, TERCEIRO

TJ-SP - Apelação APL 992050032711 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - Alteração de número de telefone - Direito da prestadora de serviço - Ausência de comprovação de dano moral e material - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 87020620098260038 SP 0008702-06.2009.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Ação de indenização - serviços de telefonia - má prestação - alteração do número do telefone sem pedido nem comunicação ao usuário pedido administrativo de reinstalação do número antigo e liminar para tal providência não atendida até o recurso dano moral configurado dano material não especificado e não provado sucumbência da ré princípio da causalidade apelação provida em parte.

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