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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 25 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 REPRE 34 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO EM REPRSENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPE. AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ART. 25 , LC 64 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. ART. 41-A LEI 9.504 /97. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. NÃO CARATERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS CANDIDATOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. -Cuida-se de Recursos Eleitorais objetivando a reforma de sentença que, em sede de Representação, julgou improcedente pedido de cassação do Diploma e condenação ao pagamento da multa prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504 /97, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio. -O Ministério Público Eleitoral, em face de sua configuração constitucional e da disposição do art. 499 , CPC , possui legitimidade recursal nos feitos em que é parte, assim como naqueles em que intervir na condição de custos legis. -Preliminar rejeitada. -Eventual condenação no crime previsto no art. 25 da LC 64 /90 demanda o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, razão pela qual o manejo de Recurso Eleitoral, pelos candidatos, com esta finalidade, denota ausência de interesse, na vertente adequação, circunstância que subtrai a este Colegiado o conhecimento do recurso. -A captação ilegal de sufrágio, que compromete a livre vontade do eleitor, resta configurada com simples oferecimento de vantagem indevida a eleitor com fim de obter-lhe o voto. De fato, não cabe perquirir a potencialidade da conduta para desequilibrar a normalidade e legitimidade do pleito, eis que o bem jurídico tutelado pela norma em comento é a liberdade de voto. -Conquanto a conduta de captação de sufrágio compreenda o dolo específico de obtenção de votos, não se exige que o pedido seja expresso, bastando, assim, o seu requerimento implícito. -Precedente citado. -Não se faz necessária, de igual modo, a demonstração da efetiva participação do candidato na prática ilícita, sendo suficiente a sua anuência explícita (TSE: RO nº 704...

Encontrado em: complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 25 leg.: federal sumula do supremo... ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)       art.: 41-a leg.: federal constituição... federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 127 leg.: federal lei...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 35367 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DENÚNCIA REFERENTE AO CRIME PREVISTO ART. 25 DA LC 64 /90. ARGUIÇÃO TEMERÁRIA DE INELEGIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. INFRAÇÃO PENAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. O CRIME PREVISTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 64 /1990 AMPARA BENS JURÍDICOS RELEVANTES, COMO A LISURA, SEGURANÇA E ISONOMIA DO PROCESSO ELEITORAL, NA MEDIDA EM QUE RECHAÇA AS TEMERÁRIAS E MALICIOSAS ARGUIÇÕES DE INELEGIBILIDADE. OUTROSSIM, OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENTRE AS QUAIS SE INSEREM O DIREITO DE AÇÃO, AO ACESSO À JUSTIÇA E À INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, CONQUANTO INDISPENSÁVEIS, NÃO PODEM SER TOMADAS COMO ABSOLUTAS, DEVENDO, ISSO SIM, SEREM SOPESADAS COM OUTRAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, COMO AS QUE ASSEGURAM A HIGIDEZ DO PROCESSO ELEITORAL. LOGO, É CONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 25 DA LC 64 /90, CONSIDERADA A RESPECTIVA FACETA PREVENTIVA-REPREENSIVA EM COIBIR O EXERCÍCIO ABUSIVO E DESVIRTUADO DO DIREITO DE ARGUIR INELEGIBILIDADES. 2. EM RELAÇÃO AO MÉRITO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O ORA RÉU, DE FORMA TEMERÁRIA E DE MANIFESTA MÁ-FÉ, ARGUIU INELEGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO OFENDIDO, ESTE CANDIDATO NAS ELEIÇÕES DE 2012. O CONTEÚDO DAS IMPUTAÇÕES SOBRE INELEGIBILIDADE LEVADAS A CABO (AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL E FALSA DECLARAÇÃO DE BENS) NÃO POSSUÍAM O MÍNIMO FUNDAMENTO, SITUAÇÃO ESTA PLENAMENTE PERCEPTÍVEL E RECONHECIDA TANTO NA SENTENÇA COMO NO ACÓRDÃO QUE JULGARAM O REGISTRO DE CANDIDATURA DA VÍTIMA. 3. LOGO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO.

TRE-PA - Embargos de Declaração em Recurso Eleitoral ED-RE 12772 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO VERGASTADA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO QUANTO A CASSAÇÃO DO SEGUNDO EMBARGANTE. ALCANCE DO ART. 1º, ALÍNEA D, DA LC N.º 64 /90. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ITEM 3 DO ACÓRDÃO TRE N.º 25.795. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 262, I, CE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL PARA INCLUIR O EMBARGANTE SEBASTIÃO ALVES PEIXOTO NO ITEM III DO ACÓRDÃO N.º 25.795.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo efeito suspensivo, conforme dispõem os artigos 257 e 275 , ambos do Código Eleitoral , daí que incabível a liminar requerida;2. A cassação do segundo embargante decorreu do reconhecimento de abuso de poder econômico e de autoridade (art. 22 , XIV , da LC n.º 64 /90)) e não pela captação de votos (art. 41-A, da Lei n.º 9.504 /97), o que ensejou a cassação de seu registro de candidatura para as Eleições 2012, fundamentado na aplicação do efeito autônomo da alínea d, do art. 1º , da LC n.º 64 /90.3. Os fatos objeto da presente AIJE se deram em 2008, ainda sob a vigência do texto antigo do art. 22 , XIV , da LC n.º 64 /90, razão pela qual a inelegibilidade imposta ao recorrente fora minorada para 3 (três) anos. Por sua vez, a cassação de seu registro refere-se à Eleição de 2012, quando concorreu ao cargo de vereador, momento em que já se encontrava plena e incontestavelmente em vigor a LC n.º 64 /90, com sua redação alterada pela lei da Ficha Limpa (LC n.º 135 /2010).4. A cassação do registro do segundo embargante decorreu do efeito autônomo emanado da alínea d , do inciso I , do art. 1º , da LC n.º 64 /90. A cassação de seu diploma não pode ficar condicionada a interposição de RCED, pois inócua seria a previsão contida no art. 15, da Lei n.º 64 /90, eis que subjugada ao manejo de outra ação.5. Embargos conhecidos e improvidos, fazendo-se apenas necessária a correção de ofício de erro material para incluir o embargante Sebastião Alves Peixoto, no item III, do Acórdão n.º 25.795....

Encontrado em: Sebastião Alves Peixoto no item III do Acórdão nº. 25.795, nos termos do voto do Relator. Vencidas

TRE-RJ - A DA LEI 9.504/97 REPRE REPRESENTAÇÃO DO ART. 41 34 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO EM REPRSENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPE. AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ART. 25 , LC 64 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. ART. 41-A LEI 9.504 /97. PROVA CABAL. AUSÊNCIA. NÃO CARATERIZAÇÃO DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS CANDIDATOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS. -Cuida-se de Recursos Eleitorais objetivando a reforma de sentença que, em sede de Representação, julgou improcedente pedido de cassação do Diploma e condenação ao pagamento da multa prevista no art. 41-A, da Lei nº 9.504 /97, com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio. -O Ministério Público Eleitoral, em face de sua configuração constitucional e da disposição do art. 499 , CPC , possui legitimidade recursal nos feitos em que é parte, assim como naqueles em que intervir na condição de custos legis. -Preliminar rejeitada. -Eventual condenação no crime previsto no art. 25 da LC 64 /90 demanda o oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial, razão pela qual o manejo de Recurso Eleitoral, pelos candidatos, com esta finalidade, denota ausência de interesse, na vertente adequação, circunstância que subtrai a este Colegiado o conhecimento do recurso. -A captação ilegal de sufrágio, que compromete a livre vontade do eleitor, resta configurada com simples oferecimento de vantagem indevida a eleitor com fim de obter-lhe o voto. De fato, não cabe perquirir a potencialidade da conduta para desequilibrar a normalidade e legitimidade do pleito, eis que o bem jurídico tutelado pela norma em comento é a liberdade de voto. -Conquanto a conduta de captação de sufrágio compreenda o dolo específico de obtenção de votos, não se exige que o pedido seja expresso, bastando, assim, o seu requerimento implícito. -Precedente citado. -Não se faz necessária, de igual modo, a demonstração da efetiva participação do candidato na prática ilícita, sendo suficiente a sua anuência explícita (TSE: RO nº 704...

Encontrado em: BARROS MONTEIRO, TSE , DJ DE 06/02/2004;RO Nº 406, RELATOR MINISTRO EDSON VIDIGAL , DJ DE 25... Nº.: 5869 Ano: 1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI... REPRESENTAÇÃO DO ART. 41 34 RJ (TRE-RJ) VERA LUCIA LIMA DA SILVA

TRE-PR - HABEAS CORPUS HC 96 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/01/2009

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL EM CURSO NA ZONA ELEITORAL - DELITO TIPIFICADO PELO ART. 25 DA LC64 /90 - TRANCAMENTO - ADVOGADO CONSTITUÍDO DENUNCIADO - COMPROVADO QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE SEUS CLIENTES, NO EXERCÍCIO LEGAL DE SUA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Habeas corpus perfaz medida hábil à cessação do constrangimento ilegal manifesto no prosseguimento de processo penal sem justa causa. Afastada a autoria e materialidade do crime tipificado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 64 /90, cuja conduta foi imputada ao impetrante/paciente, que agiu no exercício legal de sua profissão, resta caracterizado o constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Encontrado em: de justiça, Data 15/01/2009 - 1/1/2009 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 art.: 25 leg....: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica) art.: 133 leg....: federal lei ordinaria nº.: 8906 ano: 1994 art.: 32 par.: u CONDUTA, FATO DELITUOSO, EXTINÇÃO...

TRE-PR - HABEAS CORPUS HC 96 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: EMENTAHABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL EM CURSO NA ZONA ELEITORAL - DELITO TIPIFICADO PELO ART. 25 DA LC64 /90 - TRANCAMENTO - ADVOGADO CONSTITUÍDO DENUNCIADO - COMPROVADO QUE AGIU EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE SEUS CLIENTES, NO EXERCÍCIO LEGAL DE SUA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA. Habeas corpus perfaz medida hábil à cessação do constrangimento ilegal manifesto no prosseguimento de processo penal sem justa causa.Afastada a autoria e materialidade do crime tipificado pelo art. 25 da Lei Complementar nº 64 /90, cuja conduta foi imputada ao impetrante/paciente, que agiu no exercício legal de sua profissão, resta caracterizado o constrangimento ilegal a justificar o trancamento da ação penal.

Encontrado em: lei complementar nº.: 64 ano: 1990       art.: 25 leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano...: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 133 leg.: federal lei ordinaria nº.: 8906... ano: 1994       art.: 32 par.: u CONDUTA, FATO DELITUOSO, EXTINÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO...

TRE-GO - REPRESENTACAO REP 1367 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZADA. PENA DO ART. 25 DA L.C. 64 /90. AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO DE ARTISTA EM PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE. 1. Identificando-se na petição inicial elementos lógicos, articulados e suficientes ao ajuizamento da ação, com objeto previsto no ordenamento jurídico pátrio, rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada. 2. A pena de detenção prevista no artigo 25 da L.C. 64 /90, somente pode ser aplicada em ação penal, com princípios e procedimentos próprios, caracterizando a falta de interesse processual, na inadequação da via eleita pelo representado, o requerimento de tal sanção na presente Ação de Investigação Judicial. 3. Para o reconhecimento do abuso de poder econômico é indispensável que estejam presentes nos autos provas robustas a demonstrar a autoria e a materialidade do ilícito. 4. A potencialidade do ato para comprometer a lisura do pleito é requisito essencial para configuração do abuso de poder previsto no artigo 22 da Lei Complementar n.º 64 /90. 5. Improcedência da ação.

Encontrado em: DJ - Diário de justiça, Volume 15269, Tomo 01, Data 27/06/2008, Página 01 - 27/6/2008 LC Federal LEI... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22261 Ano: 2006 Observações: Art. 12 REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INÉPCIA

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 2202 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. ART. 73 LEI N.º 9.504 /97. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ART. 17 CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA EM TODOS OS TERMOS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DOS CRIMES DOS ARTS. 349 E 353 DO CE. REMESSA AO MPE PARA APURAÇÃO. ART. 25 LC N.º 64 /90. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não há nulidade do processo pela não apresentação de alegações finais se a parte havia sido excluída do feito por determinação judicial, em razão da falta de interesse no prosseguimento da ação. Preliminar rejeitada. 2. Há litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário durante o processo, o que, in casu, foi amplamente demonstrado, havendo ainda indícios de que a recorrente falsificou as declarações acostadas com a exordial. Remessa ao MPE para os fins dos arts. 349 e 353 do Código Eleitoral . 3. Pedido de alteração do valor da causa não encontra qualquer amparo legal, pois feito unicamente para esquivar-se do pagamento da multa imputada pela magistrada a quo com fulcro no art. 18 do CPC . 4. Recurso conhecido, porém, no mérito, improvido.

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3310 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 41-A; 24, INC. III; 25 E 73, INCS. I E IV; TODOS DA LEI Nº 9.504 /97; BEM COMO NO ART. 22 , DA LC 64 /90. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - É entendimento pacífico que fora do período eleitoral faz-se necessária a regular publicação das sentenças ou a intimação do advogado, motivo pelo qual deve ser afastada a tese de intempestividade recursal. 2 - Consoante precedentes desta Corte, repele-se a preliminar de decadência. 3 - Deve ser rejeitada a preliminar de inexistência de interesse de agir tendo em vista a necessidade, adequação e utilidade do processo. 4 - A alegação de impossibilidade jurídica do pedido de cassação do diploma não prospera, conforme entendimento do Egrégio TSE no sentido de que, para a cassação do diploma com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, é desnecessária a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma ou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. 5 - Inexistindo prejuízo ao lado recorrente, tendo sido oportunizada manifestação sobre os documentos juntados, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 6 - Não se tratando de doação/favor proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público e ausente a possibilidade de interferência nas eleições, deve ser rejeitada a caracterização do abuso de poder econômico prevista no art. 24 , III c/c 25, ambos da Lei nº 9.504 /97 e art. 22 , caput, da LC 64 /90. 7 - Ausentes provas robustas e firmes quanto aos elementos exigidos para a configuração do tipo descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97, especificamente, o elemento subjetivo do tipo e a participação do candidato, não se pode admitir a captação ilícita de sufrágio. 8 - Tendo em vista a gratuidade dos feitos eleitorais, não cabe a condenação em honorários advocatícios. 9 - Recursos conhecidos e providos integralmente para afastar as sanções aplicadas na sentença....

Encontrado em: DAS ELEICOES LC Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES CPC Federal LEI

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: eleições decorrentes da aplicação do art. 224 do CódigoEleitoral, por considerar norma de efeito concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: Acórdão no 4.228, de relatoria do Ministro Henrique Neves, 1o.7.2009; Acórdão no 4.171, 12.2.2009, e Acórdão no 3.643, 26.6.2008, ambos de relatoria do MinistroMarcelo Ribeiro; Acórdão no 3.709, redator designado Ministro Caputo Bastos, 4.3.2008; Acórdão no 3.634, redator designado Ministro Cezar Peluso, 18.12.2007; Acórdão no 3.327, de relatoria do Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira, 17.5.2005. Assim, conheço do mandado de segurança. Os impetrantes mencionam fatos e circunstâncias no recurso especial, reiterando-os na inicial deste mandado de segurança. No entanto, não se extraem de suas alegações fundamentos que demonstrem, de imediato, a liquidez e a certeza dodireito invocado como base jurídica plausível do pedido para suspender a realização de eleições até o julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os acórdãos do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Os impetrantes alegam cerceamento de defesa porque não teriam tido oportunidade de se manifestar sobre o Inquérito nº 130/2008 juntado aos autos em 3.12.2008 (fl. 312). Todavia, tem-se nos documentos após a juntada do inquérito,recorrendo, apresentou ele alegações finais em 10.12.2008 (fl. 329), tendo o Tribunal Regional Eleitoral concluído que o recorrente, naquela oportunidade, não arguiu a necessidade de ter vista aos autos fora de cartório, não se configurando o alegadocerceamento de defesa. Não haveria que se prover pedido não formulado. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que:"[...] O prazo comum para manifestação das partes [alegações finais], previsto no art. 22 , X , da LC no 64 /90, não lhes acarreta prejuízo. [...]."(Acórdão no 749, Rel. Min. José Delgado, 16.5.2006)"[...] Com a abertura de prazo para alegações finais, não há que se falar em cerceamento...

Encontrado em: eleitoral. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997 demonstrada, segundo as instâncias ordinárias

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