Art. 278 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 278 , DO CPC . Nos termos do art. 278 do CPC , ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão?, razão pela qual caberia ao agravante ter alegado a referida nulidade no devido tempo, ou seja, na primeira oportunidade em que teve acesso aos autos, sob pena de preclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E VENDA DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS A SAÚDE (ARTIGO 278 DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DESTINADO A DIVERSÃO DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2. RAZOABILIDADE. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 278 DO CP PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 278 DO CP QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que a sentença apreciou na inteireza as teses defensivas, ainda que de forma sucinta, não estando evidenciado nos autos nenhum prejuízo ao recorrente, não há que se falar em nulidade - O Magistrado não precisa analisar detidamente todas as teses defensivas quando acolhe uma tese acusatória para fundamentar sua decisão - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, o que acertadamente autorizou um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas, não há espaço para a absolvição/desclassificação pleiteadas - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da co nduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Ainda que o réu fosse usuário, tal afirmação, por si só, não autoriza a conclusão de que não estivesse envolvido na traficância ilícita, pois é muito comum a figura do traficante-usuário que comercializa a droga para sustentar seu próprio vício - Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inciso III da Lei nº. 11.343 /06, se a traficância era praticada nas imediações de uma festa de carnaval, local este destinado à diversão de qualquer natureza - Se houve a apreensão de maconha e cocaína (variedade) e uma das substâncias é de elevada nocividade (natureza), mostra-se razoável a redução da pena no patamar de 1/2 (metade) - Aplica-se o princípio da consunção, devendo o crime de venda de substâncias nocivas à saúde (art. 278 do CP ) ser absorvido pelo crime de tráfico de drogas, se os crimes foram praticados no mesmo contexto fático, mediante o mesmo desígnio e com violação do mesmo bem jurídico, trata-se a primeira conduta de um desdobramento da segunda e, não, de delito autônomo - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Considerando o quantum da pena fixada, mostra-se possível a fixação do regime aberto - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alegação de afronta ao artigo 1022 , II , do CPC/15 , de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF, por analogia. Precedentes. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 ). Incidência da Súmula 83 /STJ. 2.1. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Nulidade da citação não arguida na primeira oportunidade ( CPC , art. 278 ). Preclusão. Caberia aos apelantes alegar o vício citatório na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar, o que não ocorreu. Embargos à execução fundados em abusividade de clausulas contratuais e anatocismo. A inovação de tese viola a impossibilidade de supressão de Instância, notadamente por não se tratar de fato novo, porque conhecido à época da oposição dos embargos. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO PROCESSUAL NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 , CPC ). 2. Verifica-se a preclusão do direito de alegar a nulidade, em virtude de evidente tentativa de utilização de estratégia conhecida como nulidade de algibeira ou de bolso, rechaçada pelo STJ, a qual ocorre quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício, mantém-se silente por longo período, deixando para exercer seu direito apenas no momento em que melhor lhe convier. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRTUAL. ALTERAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 264 do CC , "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto", logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer dos devedores solidários. 2. É certo que nos termos do art. 278 , § 1º da Lei 6.404 /76 "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade", todavia, havendo previsão contratual, é impositivo o reconhecimento da solidariedade. 3. No caso sob análise, a Corte de origem concluiu que há solidariedade da recorrente pelas obrigações assumidas pelo Consórcio EGESA-ENSA junto a terceiros, em razão da existência de cláusula contratual inserida no termo constitutivo. A alteração de tais premissas esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula 7 /STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - ART. 278 DO CPC - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - QUESTÕES DE FATO - PRECLUSÃO. A interposição de recurso anterior pela parte obsta o conhecimento da segunda apelação, em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. De acordo com o art. 278 do CPC , na primeira oportunidade, a parte deve alegar a nulidade dos atos, sob pena de preclusão. Não tendo a parte requerida, na primeira oportunidade, alegado a nulidade da citação, revela-se preclusa a discussão acerca da matéria. Na ação monitória a revelia enseja a constituição de pleno direito do título executivo judicial, fazendo coisa julgada material, não cabendo mais, portanto, discussão quanto às questões de fato.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À QUESTÃO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282 /STF. 2. A irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 278 do CPC/2015 , que regula, in verbis: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." 4. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA. ART. 33 , CAPUT DA LEI Nº 11.343 /06; ART. 12 DA LEI Nº 10.826 /03; ART. 304 DO CP ; E ART. 278 DO CP , TODOS C/C ART. 69 DO CP . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO APELANTE. II) ABSORÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 278 DO CP PELO CRIME DE TRÁFICO. DELITOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CONDUTA ABSORVIDA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. - Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, verifica-se que a arma apreendida pertencia a corré Heloísa Rauane Silva de Andrade, que confessou que os armamentos encontrados em sua residência lhe pertenciam. - Restando comprovado que a substância nociva à saúde é substância entorpecente, pois fabricada com insumo químico utilizado para confecção de drogas, a conduta se insere na lei nº 11.343 /06, devendo, no caso, tal delito ser absorvido pelo tráfico. - "A conduta prevista no art. 278 , do CP , quando praticada no mesmo contexto fático do delito previsto no art. 33 , da Lei nº 11.343 /06 é absorvida pelo crime de tráfico de drogas, em face da aplicação do princípio da consunção" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em XXXXX-08-2020)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS VERBALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DO CC/2002 , 401 E 402 DO CPC/1973 E 966 , VIII , § 1º , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7 /STJ. VEDAÇÃO LIMITADA A CONTRATOS QUE EXCEDEM AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO. VALOR DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.906 /1994. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANTO AO PONTO. NORMA JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DO ART. 278 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. RESCISÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS. VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL AOS PEDIDOS E ÀS NORMAS JURÍDICAS APONTADAS COMO VIOLADAS NA INICIAL. 1. Ação rescisória ajuizada em 8/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/9/2021 e concluso ao gabinete em 17/3/2022.2. O propósito recursal é definir se (I) há omissão ou contradição no acórdão recorrido; (II) o contrato verbal foi comprovado exclusivamente por prova testemunhal; (III) o acórdão rescindendo foi fundado em erro de fato, consistente na inexistência da relação contratual; (IV) há violação manifesta ao art. 26 da Lei nº 8.906 /1994, apesar de não haver discussão a seu respeito no julgado rescisório; e (V) em sede de ação rescisória, o Tribunal pode decretar, de ofício, a nulidade da decisão rescindenda, por consistir em julgamento extra petita.3. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não há que falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 .4. É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando houver início de prova escrita, conforme os arts. 401 e 402 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada nesta Corte.5. No particular, o Tribunal local decidiu pela existência de início de prova escrita, de modo que alterar essa conclusão para reconhecer violação aos arts. 227 do CC/2002 , 401 e 402 do CPC/1973 ou erro de fato (art. 966 , VIII , § 1º , do CPC/2015 ) exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 /STJ.6. Ademais, o acórdão rescindendo não reconheceu como provado um contrato em valor excedente ao décuplo do maior salário mínimo vigente, mas tão somente a existência do contrato em si, arbitrando judicialmente o valor dos honorários, não havendo, assim, violação, em tese, dos arts. 401 do CPC/1973 e 227 do CC/2002 .7. De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, a admissibilidade da ação rescisória com base no art. 966 , V , do CPC/2015 pressupõe o exame pelo julgado rescindendo da norma jurídica supostamente violada. Na espécie, o acórdão rescindendo não deliberou sobre o art. 26 da Lei nº 8.906 /1994, inviabilizando o manejo da ação rescisória com base em violação a esse dispositivo.8. Conquanto o art. 278 , parágrafo único , do CPC/2015 afaste a preclusão lógica e temporal para a decretação de nulidades absolutas, autorizando o Juiz a assim proceder de ofício, o art. 502 do CPC/2015 (em observância ao art. 5º , XXXVI , da CRFB ) estabelece que a decisão de mérito não mais sujeita a recurso torna-se "imutável e indiscutível" pela autoridade da coisa julgada material, restando, assim, apenas a possibilidade de ser rescindida, nos limites dos arts. 966 a 975 do CPC/2015 , que devem ser interpretados de forma estrita, diante do seu caráter excepcional.9. Em sede de ação rescisória, o juízo rescindente do Tribunal se encontra vinculado às hipóteses legais de cabimento apontadas pelo autor e estritamente às normas jurídicas alegadas como violadas (quando fundada no art. 966 , V , do CPC/2015 ), não podendo haver exame, de ofício, de matéria estranha à apontada na inicial, mesmo que o tema possua a natureza de questão de ordem pública.10. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório e, apesar de consignar que o acórdão rescindente consistiu em julgamento extra petita, não decretou a sua nulidade, em razão da ausência de pedido ou qualquer alegação nesse sentido na inicial da ação rescisória, bem como da impossibilidade de assim proceder de ofício no âmbito dessa ação.11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.