Art. 535 , Cpc . Contradição em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. I - A majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 requer a existência de trabalho adicional realizado em grau recursal. II - Verifica-se a contradição no acórdão da apelação que majora os honorários advocatícios com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 quando não há trabalho adicional em grau de recurso. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU (ART. 535 , CPC ): CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR: OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante-réu, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2) O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3) Se todos os pedidos aviados na petição inicial foram deferidos, a sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença de piso fica desconstituída, devendo haver, assim, a readequação dos honorários advocatícios. 4) Embargos de declaração do autor conhecidos e providos. 5) Embargos de declaração do réu conhecidos e desprovidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos declaratórios.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes os alegados vícios de contradição, omissão e obscuridade no acórdão embargado, sendo certo que a mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão contidos na decisão não constitui embasamento a embargos declaratórios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC ). 2. Existindo contradição no acórdão, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, é perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração 3. Embargos acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ART. 739-A, § 1º CPC - AUSENTES - GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. - Conforme o disposto no art. 535 , do CPC , o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual, o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. - Verificada contradição no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim de saná-la, atribuindo-lhes efeitos infringentes. - Os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, ressalvados os casos nos quais, a requerimento do embargante, o juiz o conceda, desde que relevantes os fatos e fundamentos apresentados, demonstrando o risco de dano grave de difícil reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil ) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) In casu, não se vislumbram presentes as contradições alegadas quando os fundamentos expostos pelo embargante não satisfazem as exigências processuais pertinentes, seja por não atenderem aos pressupostos técnicos relativos à liquidação de sentença, seja por não embasarem a sua impugnação à matéria de ordem pública no fundamento que, de fato, respaldou a sua aplicação. 3) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - ART. 739-A, § 1º CPC - AUSENTES - GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. - Conforme o disposto no art. 535 , do CPC , o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual, o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. - Verificada contradição no julgado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, para o fim de saná-la, atribuindo-lhes efeitos infringentes. - Os embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, ressalvados os casos nos quais, a requerimento do embargante, o juiz o conceda, desde que relevantes os fatos e fundamentos apresentados, demonstrando o risco de dano grave de difícil reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Por constituir recurso integrativo, pode ser sanado erro material no acórdão por meio de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração providos, para correção de erro material no Acórdão. Unânime.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis, apenas, nas estritas hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição, obscuridade), não se prestando para a reforma da decisão proferida, o que deverá ser buscado por intermédio do recurso adequado - Ainda que com a intenção de prequestionar, para fins de interposição de recurso para a Superior Instância, devem os embargos respeitar os requisitos previstos no art. 535 do CPC .