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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Legislação direta

Inciso XXIX do Artigo 10 do Decreto nº 42.371 de 21 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 10 - Os Núcleos de Educação têm as seguintes atribuições:
XXIX - realizar, em conjunto com os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação e de Educação, concursos literários para os presos.

Sua pesquisa - Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - não encontrou nenhum documento correspondente.

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