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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07001356820158070003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO ?A QUO?. EXIGÊNCIA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO RECEBIMENTO. DISTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 10% PELO VENDEDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO NÃO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva afastada não merece retoque, pois a empresa construtora/incorporadora guarda pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo consumidor, que almeja a restituição a título de taxa condominial antes da entrega das chaves. Preliminar rejeitada. 2. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que somente a partir da entrega das chaves, momento em que é transferida ao promitente comprador a efetiva posse direta do bem, é que surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das taxas condominiais (REsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 3. É, portanto, indevida a cobrança de taxas condominiais antes da entrega efetiva das chaves da unidade adquirida. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, é que é definido o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio. 4. Nesse sentido, escorreita a sentença que condenou o recorrente/réu a ressarcir aos autores os valores pagos indevidamente a título de despesas de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel (R$ 279,51). 5. Todavia, no que se refere à multa contratual aplicada no distrato, pela qual se reteve 10% (dez por cento) dos valores até então pagos pelos requerentes, tem-se que o recurso merece prosperar. Isso porque, a sentença vergastada consignou que a retenção do percentual de 10% (total de R$ 395,90), prevista na cláusula 6.4 do contrato, era abusiva...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110844100 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE “HABITE-SE”. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO PROMITENTE VENDEDOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. CABIMENTO. 1. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 2. Verificado que a promitente compradora somente foi convocada para recebimento do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato, e que o bem apresentava diversos defeitos, tem-se por configurada a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão do negócio jurídico, o que torna incabível o reconhecimento do direito à retenção do valor pago a título de sinal. 3. A cobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil , do artigo 16 da Lei n. 6.530 /78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 4. A cobrança de comissão de corretagem, sem que esteja expressamente prevista no contrato de promessa de compra e venda ou contrato preliminar, viola o direito de informação previsto no artigo 6º , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005432430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO A TAL TÍTULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDO APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DA COMPRA. INTELIGENCIA DO ART. 1º, § ÚNICO DA LEI 11.977/2009. PROVA PRODUZIDA QUE DA CONTA DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, EM FACE DA EVIDENTE MA-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005432430, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01534296120128260100 SP 0153429-61.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DO CASO. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide estava autorizado pelo comando ao art. 330 , I , do CPC , pois para a correta elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída, não havendo a necessidade da realização de prova em audiência. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL E FINANCEIRO QUE PREVIA A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM CAMPANHA PROMOCIONAL EM REDE DE SUPERMERCADO DO RÉU. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NEGOCIADAS EM RELAÇÃO AO PREÇO POR UNIDADE, QUANTIDADE DE MERCADORIA POR FILIAL E DEVOLUÇÃO DOS GÊNEROS APÓS O TÉRMINO DA AÇÃO PROMOCIONAL. FATURAMENTO REPASSADO À AUTORA A MENOR EM RELAÇÃO AO TOTAL DAS VENDAS E RETENÇÃO INDEVIDA COMPROVADA PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E PEDIDOS DE COMPRA. SITUAÇÃO COMPROVADA PELA FARTA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PRODUTOS VENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A autora é credora do valor reclamado em razão do fornecimento de mercadorias alimentícias que comercializadas pelo supermercado-réu, em campanha promocional de Páscoa de 2011, deixou de repassar o faturamento correto em relação às vendas realizadas em tal período mencionado. 2.- No âmbito judicial, não há prova documental de devolução da mercadoria que tivesse sobrado das vendas relativas à Páscoa de 2011, o que necessariamente tinha de ter sido documentado pelo réu. 3.- O pagamento alegado pelo requerido da aquisição de novos produtos, mesmo sofrendo reajuste, também não foi comprovado. É que, pela farta documentação exibida no processo, ficou demonstrado que o réu adquiriu quantidade inferior de mercadoria a um preço de custo que não pagaria a dívida reclamada pela autora.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710305045 DF 0007118-25.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA EFETIVADA MEDIANTE MATERIAL PUBLICITÁRIO. IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR À ANUNCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA EMPRESAS PROMITENTES VENDEDORAS. RETENÇÃO DE PARCELAS A TÍTULO DE MULTA E TAXAS CONDOMINIAIS E DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , “TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA, VEICULADA POR QUALQUER FORMA OU MEIO DE COMUNICAÇÃO COM RELAÇÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS OU APRESENTADOS, OBRIGA O FORNECEDOR QUE A FIZER VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR E INTEGRA O CONTRATO QUE VIER A SER CELEBRADO”. 2. EVIDENCIADO QUE O IMÓVEL QUE SERIA ENTREGUE À AUTORA NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS NO MATERIAL PUBLICITÁRIO APRESENTADO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MOSTRA-SE CORRETO O RECONHECIMENTO DA CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. TENDO EM VISTA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI RESCINDIDO POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A RETENÇÃO DE QUANTIAS A TÍTULO DE MULTA, BEM COMO TAXAS CONDOMINIAIS E DE DESPESAS COM O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. 4. INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, QUANDO VERIFICADO QUE A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS, EMBORA INDEVIDA, ENCONTRAVA-SE AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL PACTUADA PELAS PARTES, A QUAL SOMENTE FOI DECLARADA ILÍCITA JUDICIALMENTE. 5. CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANOS DE ORDEM MORAL. 6. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR...

TJ-PR - Apelação APL 10833588 PR 1083358-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento aos agravos retidos e conhecer parcialmente o recurso de apelação e nesta, dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO - INSURGÊNCIA DOS COMPRADORES - AGRAVOS RETIDOS - JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA JUDICIAL NO PREÇO DA AVENÇA - PREÇO LIVREMENTE AJUSTADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE OU MOTIVO ENSEJADOR DA REVISÃO PELO JUDICIÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÓPICOS DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO "EX OFFICIO" DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA PELO MAGISTRADO DE 50% PARA 10% - INCIDÊNCIA DESTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO - EXEGESE DO ARTIGO 26, V, DA LEI 6.766/79 - ACRÉSCIMO DE JUROS DE 1% AO MÊS - COBRANÇA DE ALUGUERES PELO AMPLO LAPSO TEMPORAL DE USO DOS IMÓVEIS PELOS APELANTES - VALIDADE E LEGALIDADE - PRECEDENTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA PLEITO RESCISÓRIO - NULIDADE QUE DEVIA TER SIDO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE Apelação Cível nº 1.083.358-8Tribunal de Justiça do Estado do ParanáMANIFESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MORA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - VIABILIDADE - PRECEDENTES - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. I - Quanto ao cerceamento de defesa - conforme o artigo 130 do CPC, o magistrado poderá "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis...

Encontrado em: CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES...% ao mês. Dispõe referido dispositivo legal: "Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões.... O posicionamento jurisprudencial é pacífico quanto ao assunto: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02617815620088190001 RJ 0261781-56.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DO COMPRADOR COMPENSADO A TÍTULO DE RESERVA DO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESCARACTERIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE COADUNA COM O SEU CONCEITO JÁ QUE INCUMBE AO VENDEDOR TAL ENCARGO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EFETIVADO POR DESÍDIA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE EFETIVA APROXIMAÇÃO ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR E O PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL ANUNCIADO EX VI LEGIS DO ART. 725 DO CC - ÔNUS QUE INCUMBIA À IMOBILIÁRIA RÉ, POR FORÇA DO ART. 333, II DO CPC - ARRAS SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO INSTRUMENTO DA IMOBILIÁRIA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NA PROVA NOS AUTOS - RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR RECEBIDO PELA IMOBILIÁRIA, A TÍTULO DE "RESERVA" DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, SOB PENA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE, EX OFFICIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ OCORRER A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO CONTRATUAL - MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - ART. 523, § 1º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença de procedência em demanda judicial de cobrança. 2. Agravo retido interposto pela imobiliária, o qual deixa de ser conhecido por não ter havido reiteração quando da apresentação das razões de apelação por parte da ré. 3. Relação de consumo. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o art. 27 do CDC. 4. Ilegitimidade passiva afastada, comprovação nos autos de que as partes mantiveram relação jurídica de direito material, inclusive com desconto de cheque da autora por parte da ré, sob a justificativa de "comissão de corretagem". 5...

TJ-SC - Apelação Cível AC 577966 SC 2010.057796-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL OU CONSIGNATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DA AVENÇA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DAS ARRAS INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PEDIDA EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inocorre cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos acostados ao processo bastarem para a prolação da sentença, conforme o artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . Em compromissos de compra e venda, a falta de pagamento pelo promitente comprador basta para fundamentar o pedido de rescisão, retornando as partes ao status quo ante, com a retomada do imóvel pelo promitente vendedor e a devolução dos valores a ele pagos, de forma integral e imediata, inclusive com relação às arras meramente confirmatórias. "O pleito de indenização por benfeitorias não pode ser veiculado em sede de contestação à ação de resolução contratual, eis que peça meramente defensiva" (Desembargador Eládio Torret Rocha). Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, serão fixados conforme o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

TJ-SP - Apelação APL 10242981120148260564 SP 1024298-11.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Compra e venda de imóvel em construção. Inocorrência de prescrição para cobrar parcelas a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Cobrança de comissão de corretagem que é legal. Taxa de "assessoria técnica imobiliária", contudo, que é indevida. Devolução cabível. Distrato que previu a retenção pela vendedora de 30% das parcelas pagas. Abusividade. Resolução do contrato que decorreu do atraso na entrega do imóvel. Restituição que deveria ser integral, no entanto, pretende o autor a devolução de mais 10% apenas, admitindo a retenção de 20%. Dano moral inexistente. Ação que é parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10147752520148260224 SP 1014775-25.2014.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – Compra e venda de imóvel – Ação de rescisão c/c devolução de valores pagos – Autoras que buscam a rescisão por não mais conseguirem adimplir com as parcelas do preço – Parcial Procedência – Rescisão que se impõe – Devolução das parcelas pagas, com retenção de 10% pela administração – Restituição também dos valores relacionados com corretagem e assessoria – Inexistência de prova da efetiva prestação dos serviços – Venda Casada – Cobrança indevida – Aplicação do Enunciado nº. 38-3 desta Câmara – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão Mantida – Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso Improvido.

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