Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035842970 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO Do princípio da congruência, abordado nos arts. 128 e 460 do CPC , a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta, sob pena do julgamento ficar além, fora ou aquém do que foi pedido. No caso em tela, inexiste na inicial o pedido de devolução dos produtos colhidos pelos réus. A sentença prolatada respeitou o princípio da congruência ao estabelecer que tal discussão deverá ser objeto de demanda própria. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. Contrato de compra e venda, o qual foi firmado pela inventariante. Pretensão de declaração de validade do aludido contrato. Declarada a nulidade nos autos do inventário. Perda superveniente do objeto, porque se esvaziou o pedido. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A distribuição sucumbência orientada pelo princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração do processo deve arcar com os respectivos encargos. Autores deram causa ao ajuizamento da ação, porquanto, em meio à tramitação de um inventário, resolveram comprar da inventariante, sem autorização do juízo das sucessões, com irregularidades, bem pertencente ao espólio. Na hipótese de que houvesse o julgamento do mérito, é possível depreender que os autores seriam vencidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Fixados na esteira da apreciação equitativa, do art. 20 , § 4º , do CPC , adequado ao trabalho realizado, mas majorados. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO E NEGADO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035842970, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 100400420078260323 SP 0010040-04.2007.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de outorga de escritura pública para definir a transferência de bens imóveis que foram objeto de instrumento particular de permuta. Sentença de procedência em parte para determinar a outorga das escrituras, servindo a decisão para suprimento da declaração de vontade não emitida.Apelam os réus retomando a preliminar de carência, porque o autor seria mero usufrutuário e não poderia propor ação sem a participação dos donatários que são beneficiários da permuta; impugnam o julgamento antecipado da lide, porque poderiam provar que houve distrato verbal; pedem subsidiariamente a redução dos honorários advocatícios.Apelam adesivamente os autores pugnando pela majoração da verba honorária para 20% do valor atribuído à causa, importe este superior a R$ 165.000,00.Descabimento.Recurso principal. Ausência de indicação dos donatários na peça vestibular, apesar da procuração ter sido outorgada por todos os interessados e não somente pelo usufrutuário. Equívoco desfeito quando apresentado novo instrumento de procuração que confirmou o primeiro mandato e tornou claro o ingresso dos constituintes no polo ativo, com ratificação dos atos praticados. Falha que não causou prejuízo ao direito de defesa, que se baseia na alegação de distrato verbal.Não se pronuncia nulidade sem a constatação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) Inexiste o alvitrado cerceamento de defesa por ausência de fase instrutória. Distrato de contrato escrito somente poderia ser realizado por instrumento. Impossibilidade de se admitir distrato verbal. Inteligência da primeira parte do art. 1.093 do Código Civil , legislação aplicável à espécie.Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Valor da causa (R$ 165.206,48) denota a importância pecuniária da lide. Valor arbitrado (R$ 10.000,00) não se afigura exacerbado.Recurso adesivo. Ausência de verba condenatória. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz. Valor arbitrado adequadamente, ao sopesar o valor dos bens envolvidos com a necessidade de remuneração condigna do advogado dos autores.Sentença confirmada. Recursos improvidos....

TJ-SP - Apelação APL 00249839120098260602 SP 0024983-91.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO POSTERIOR DE ESTELIONATO. PESSOA QUE VENDEU O VEÍCULO UTILIZOU-SE DE DOCUMENTOS FALSOS DA PROPRIETÁRIA. ATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA PROPRIETÁRIA. ART. 186 DO CC . NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDADE. Encontrando-se o processo suficientemente instruído, desnecessária a produção de outras provas, não se mostrando precipitado o julgamento antecipado da lide. Se a venda do veículo é praticada por estelionatário, o fato de inexistir restrição existente sobre o bem adquirido pela recorrente na data de sua negociação não implica em responsabilidade da proprietária pelos prejuízos sofridos pela compradora. Somente responde por ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem (art. 186 do CC ). Culpa que não pode ser atribuída a quem foi a maior prejudicada pela fraude ocorrida. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100310077160 DF 0007711-32.2010.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO. IMÓVEL. RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA CITANDA. NÃO REALIZAÇÃO. PRESSUPOSTO DE GARANTIA. NECESSIDADE. DEMORA NO PROCESSO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A CITAÇÃO POR EDITAL TEM COMO PRESSUPOSTO DE GARANTIA O ESGOTAMENTO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA JURÍDICA, O QUE ENCONTRA RESPALDO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CONSUBSTANCIA O ATO CITATÓRIO A FORMA DE SER O ACIONADO ADVERTIDO DA PRETENSÃO FORMULADA EM SEU DESFAVOR E DE QUE O ASSISTE O DIREITO DE SE DEFENDER EM FACE DO RECLAMADO, NÃO PODENDO, AINDA, SE DESCONSIDERAR OS DEMAIS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. APREENDIDO QUE, CONQUANTO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA QUE A PARTE RÉ ESTARIA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO, NÃO FORAM EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO SEU PARADEIRO NEM REALIZADA DILIGÊNCIA DESTINADA À CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSIGNADO NO PROCESSO, O ATO CITATÓRIO REALIZADO PELA VIA FICTA RESTA DESPROVIDO DE SUSTENTAÇÃO, POIS CONSUMADO SEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA CITANDA, DEVENDO SER INVALIDADO COM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026244855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. ADQUIRENTES DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INTERESSES DA REQUERIDA QUE PODERÃO SER PRESERVADOS DE OUTRA FORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Restando incontroverso que a promessa de compra e venda foi celebrada antes do ajuizamento da cautelar de protesto contra alienação de bens e não havendo qualquer indício de fraude por parte dos promissários compradores, é de se...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20080910064265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO. VALOR SUPERIOR QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , "É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA DE PARTE, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR". 2. NULA É A DOAÇÃO NOS CASOS EM QUE A DOADORA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO, DISPÕE DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA AS HIPÓTESES DE TESTAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , EM VIGOR À ÉPOCA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 992090479911 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. COMPRA DE VENDA DE VEÍCULO.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA A TRADIÇÃO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES REALIZAVAM TEST DRIVE NO AUTOMÓVEL ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COISA PELO VENDEDOR E PAGAMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. A compra e venda do bem móvel se aperfeiçoa com a entrega do bem pelo vendedor e o pagamento do preço pelo comprador.Tendo isto em conta, é possível constatar que a tradição ainda não havia se operado. Tudo nos autos leva a crer que estava sendo realizado um "test drive" no bem a ser adquirido. No contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro (artigo 481 do CC/2002 ). O automóvel ainda não havia sido entregue ao pretenso comprador, que de outra banda também não havia realizado o pagamento Deste modo, a compra e venda não se aperfeiçoou, sendo de rigor a improcedência da ação.BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. COMPRA DE VENDA DE VEÍCULO.AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COISA PELO VENDEDOR E PAGAMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No momento do acidente, o automóvel era conduzido por terceiro que não pode ser tido como empregado ou preposto do réu, razão pela qual, maplicável o disposto no artigo 932 , III , do CC . Além disso, o dever de reparar danos pressupõe culpa do condutor do veículo. Emerge dos autos a suspeita de que o acidente ocorreu por falha mecânica. Ademais, o então condutor não é parte nesta demanda, de modo que eventual pedido de reparação deve ser objeto de medida apropriada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64265420088070009 DF 0006426-54.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO. VALOR SUPERIOR QUE PODERIA SER DISPOSTO EM TESTAMENTO. NULIDADE. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.175 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , "É NULA A DOAÇÃO DE TODOS OS BENS SEM RESERVA DE P ARTE, OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR". 2. NULA É A DOAÇÃO NOS CASOS EM QUE A DOADORA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO, DISPÕE DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA AS HIPÓTESES DE TESTAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , EM VIGOR À ÉPOCA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20335526820138260000 SP 2033552-68.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDO BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA REPRESENTADA POR CARTA DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080910220128 DF 0005246-03.2008.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERMUTA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. CARACTERIZADA A PERMUTA DE IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO CESSIONÁRIO, VENDA A NON DOMINO, O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO É VÁLIDO. INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE VALIDADE DESSE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca