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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de janeiro de 2017

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140410118224 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AJUSTAMENTO DO PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE. QUESTÃO PATRIMONIAL E DE DIREITO DISPONÍVEL. VALIDADE. PREVISÃO ACORDADA NA PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. RECIBO EXISTENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 1.060 /50 determina em seu art. 4º , § 2º , que a impugnação do direito à assistência gratuita deve ser feita em petição avulsa e autuada em separado. A mens legis é evitar eventual tumulto processual, porque não há a suspensão do processo. Como o recorrente não obedeceu a forma legal, ao formular a impugnação nas próprias contrarrazões do recurso, dela não se conhece. Impugnação das recorridas não conhecida. 2. Não há vedação no Código de Defesa do Consumidor ou na Lei Civil, acerca da possibilidade do fornecedor e consumidor ajustarem quem pagará os honorários do corretor ou que os custos de venda da unidade sejam suportados pelo adquirente (STJ/Reclamação 4770). Faz-se necessário apenas que o comprador receba informação clara e adequada a respeito. A prova de que foram prestadas as devidas informações é possível por qualquer meio de prova admitido em direito, bastando, inclusive, que "o acordo de vontade esteja expresso na assinatura do recibo do sinal (AgRg no REsp n. 323.971/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 18/3/2002)" conforme tem reiterado a Corte Superior (STJ/ AgRg no AREsp 592.334/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). 3. Se constou já no pré-contrato o valor da negociação, compreendendo o valor do imóvel e da comissão de corretagem, assim como foram emitidos recibos e cheques especificamente para este fim, mostra-se indevida a devolução da comissão de corretagem (fl. 167/175). 4. Recurso conhecido e não provido. 5.Sem custas e honorários ante...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5570171919995095555 557017-19.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 03/12/2004

Ementa: 1. AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLE-TIVAS DE TRABALHO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL . PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Restringindo-se o julgador a concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar questão de natureza criminal, é inconteste a ausência de prequestionamento da matéria diante do teor do artigo 347 do Código Penal , tornando-se inafastável o óbice do Enunciado nº 297 desta Corte.2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA NO MANDATO. NÃO-CONHECIMENTO.Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em abril de 1997, posterior, portanto, à alteração do artigo 38 do CPC dada pela Lei nº 8.952 /94, por meio da qual, para a validade e eficácia do instrumento particular, deixou de ser necessário o reconhecimento de firma na procuraçãoad judicia. Deste modo, permanece intacto o artigo 1289 , § 3º , do Código Civil de 1916 , o qual exigia o reconhecimento de firma de instrumento particular para efeitos de validade perante terceiros.Por outro lado, o Tribunal Regional informou a existência de mandato tácito de aplicação totalmente permitida no processo do trabalho, a teor da jurisprudência sedimentada no Enunciado nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho.3. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO.Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, revela-se inexeqüível. No âmbito das relações do trabalho a Não consta no TRCT as parcelas consignadas como pagas no recibo de pagamento de fl. 77, nem os valores correspondentes. Logo, a pretensão da Recorrente de tentar imprimir efeito liberatório de forma ilimitada ao TRCT com intuito de abranger a quitação total de todos os direitos decorrentes...

TST - ARR 8785420125020314 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. GERENTE. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. No caso dos autos, está claro que não foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º -A do artigo 896 da CLT, pois o trecho transcrito, não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também revela que não foi atendida a determinação do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica do dispositivo de lei supostamente ofendido e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Na diretriz do art. 789, § 1.º, da CLT, as exigências para a validade da comprovação do recolhimento das custas processuais são de que o respectivo recolhimento seja efetuado no prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. No caso dos autos, constata-se que o recibo eletrônico juntado pela Reclamada, do qual consta referência ao Convênio STN - GRU Judicial, possui elementos suficientes para vincular as custas recolhidas à demanda, na forma do indigitado dispositivo legal, estando comprovada a disponibilização dos respectivos valores à Receita Federal. Desse modo, à luz dos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1418300582008509 1418300-58.2008.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - VALIDADE. A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Decisão em consonância com a Súmula nº 330 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. Existindo fiscalização da jornada de trabalho em todo o período, por meio de relatórios de visita, agendamento prévio das visitas, início e término da jornada na sede da Reclamada, afasta-se a exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT . Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Por força do princípio da aptidão da prova, competia à Reclamada comprovar a fruição do intervalo jornada, notadamente porque ficou configurada a possibilidade de controle do horário de trabalho da Autora, ônus do qual não se desincumbiu . Recurso não conhecido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A prova de que havia substituição não eventual do gerente Rodrigo pela Autora não pode ser elidida sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DE COMISSÕES ESTORNADAS. A circunstância de o comprador deixar de efetuar o pagamento acordado, própria do risco a que está sujeita qualquer atividade empresarial, não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A Instrução Normativa n.º 1.127 , editada pela Receita Federal, publicada no DOU de 08/02/2011, regulamentou o art. 12-A da Lei n.º 7.713 /88, recentemente alterado pela Lei n.º 12.350 /2010, e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do Imposto de Renda. Dessa forma, resta afastada a incidência do critério global outrora adotado por esta Corte...

TST - ARR 20706620115070007 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: dos artigos 128, 460 e 515 do CPC e de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . SALÁRIOS PAGOS EXTRA RECIBO. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. A reclamada se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de valores pagos por fora e, por conta disso, deferiu o pagamento de diferenças salariais, ao argumento de que a jamais efetivou o pagamento de qualquer quantia à reclamante de forma informal. Ocorre que o recurso de revista da reclamada, no particular, está desfundamentado, à luz do que dispõe o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 422 desta Corte, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco invocou contrariedade a súmulas deste Tribunal ou vinculantes do STF . Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Não é devido o deferimento de honorários advocatícios a parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-SP - Apelação APL 00002462920158260306 SP 0000246-29.2015.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: *Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de mútuo, com garantia hipotecária). Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo Banco apelado – Apelação preenche os requisitos do art. 514 do CPC , não vislumbrando hipótese de inadmissibilidade recursal – Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide autorizado (art. 330 , I , CPC )–– Preliminar rejeitada. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de mútuo com garantia hipotecária) – Alegação de regular pagamento – Inexistência - Pagamento do débito que se comprova por meio de regular quitação (recibo), nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil – Validade da hipoteca livremente prestada pelos embargantes, sendo o empréstimo tomado em benefício do casal, a afastar a alegação de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 - Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.*

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2140400462002509 2140400-46.2002.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. NÃO-CONHECIMENTO. Diversamente do alegado, o reclamante consignou no termo que a quitação ali passada se restringia apenas as parcelas constantes do instrumento, razão pela qual não há que falar em ausência de ressalva. De toda sorte, para que fosse possível a aferição de possível contrariedade à Súmula nº 330/TST, nesta instância, seria necessário que o Tribunal a quo explicitasse quais as parcelas foram discriminadas no termo de quitação, o que não ocorreu, no caso. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. INTEGRAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HORAS EXTRAS DE 100% E 150% NO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA PREJUDICADO. O tema está prejudicado em face do reconhecimento da prescrição do direito do autor. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. A matéria não comporta maiores indagações, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. HORA EXTRAORDINÁRIA. TRABALHO AOS DOMINGOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. A existência ou não de dispositivo em acordo coletivo determinando a concessão de folga até o 14º carece do devido prequestionamento, tendo em vista que o Regional nada consignou a respeito do tema. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO MÊS A MÊS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos das Súmulas nº 23 e 296 do TST, não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos, devendo, ainda, ser específica, com a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. EMPREGADO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3762008120095090325 376200-81.2009.5.09.0325 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. No tópico, o recurso de revista é silente acerca dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter o deferimento da hora extra cheia (hora + adicional) - quais sejam, que - os recibos de pagamento evidenciam que a atividade era remunerada de forma mista - não só por produção - e que, - não se tem conhecimento das atividades realizadas em horário extraordinário, razão pela qual não se pode afirmar que a hora já está remunerada pela produção - - , o que faz emergir o teor da Súmula 422/TST como óbice ao conhecimento do apelo. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio não atendido no caso, em que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere , enquanto o tempo efetivamente despendido era de duas horas e quarenta e cinco minutos . 2. Assim, o acórdão regional que negou validade ao referido ajuste não incorreu em ofensa aos arts. 7º , XXVI , da Carta Política e 4º da CLT - que não respaldam ajuste dessa natureza. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896 , a, da CLT e Súmulas 337 e 296/TST). SEGUNDO INTERVALO PARA LANCHE. A Corte de origem não afasta a possibilidade de prestigiar os usos e costumes da região acerca da fruição de um segundo intervalo para lanche, mas apenas constata - à luz da prova oral produzida -, que, no caso, - o tempo que seria destinado a tal 'lanche' na verdade era utilizado para lavagem das mãos e das ferramentas, armazenamento destas e conferência da produção -. Não se visualiza ofensa à literalidade do art. 5º da Lei nº 5.889 /73. Aresto inábil (art. 896 , a, da CLT ). Recurso...

TST - ARR 5046520135040211 (TST)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso, conforme se observa da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal a quo concluiu pela existência de ato de má-fé do segundo e terceiro reclamados, por entender que a conduta da recorrente, em suscitar tese contrária àquela contida em sua peça defensiva, estaria tipificada em diversos incisos do artigo 17 do CPC . Ficou consignado, no acórdão regional, que, em relação aos registros de horários,"as segunda e terceira demandadas defendem a validade de registros de horários válidos, mesmo com a condenação fundamentada na ausência de controle ou documento relativo à efetiva duração da jornada da autora. E, por igual, há pretensão de compensação de horas extras pagas, inobstante...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18014420125090651 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477 , § 2º , da CLT , tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto, faz expressa ressalva (incisos I e II) às "parcelas não consignadas no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação valerá apenas pelo período a que se referem, conforme vier expresso no termo de dissolução. No silêncio do documento, obviamente, não estarão adimplidas todas as obrigações contraídas pelo empregador, ao longo do pacto laboral. A ocorrência de qualquer das situações afasta o efeito liberatório. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A incidência do item IV da Súmula 85 desta Corte pressupõe o atendimento dos requisitos legais e convencionais para o acordo de compensação. Evidenciada a existência de labor no dia destinado à compensação (sábado), não se cogita da restrição da condenação, nos termos da segunda parte do referido verbete. Recurso de revista não conhecido. 5 . ABATIMENTO DOS VALORES. Ausente o devido prequestionamento da matéria, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT . ATRASO NO PAGAMENTO...

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