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JusBrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2015

Legislação direta

Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 12.677 de 16 de Julho de 2007 de São Paulo
Artigo 15 - Na ausência da lei complementar prevista no artigo 174, § 9º, da Constituição do Estado, integrarão e acompanharão o projeto de lei da lei orçamentária anual:
I - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.

Sua pesquisa - Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93 - não encontrou nenhum documento correspondente.

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