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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1264 PE (STF)

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. II. - R... a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109 , C.F. 3. Recurso..., em dispositivo da mencionada lei, e fora praticada por sujeito que detinha a qualidade de gerente...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7108 RS 0013167-44.2006.404.7108 (TRF4)

Data de publicação: 11/03/2011

Decisão: nas sanções do art. 157 , § 3º , segunda parte, na forma do art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal... do art. 157 , § 2B, incisos I, II e V, c/c art. 14 , II do CP para o art. 157 , § 3a , c/c art. 14..., Quinta Turma, DJ 01.07.2005). "PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E II E ART. 157 , § 3...

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