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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54198 2003.51.01.024270-2 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: REVISÃO DE PENSÃO DEIXADA POR EX-COMBATENTE. - EQUIPARAÇÃO AO VALOR DE PENSÃO ESPECIAL DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE - FILHA MAIOR E CAPAZ - LEI 3.765 /60 E LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. - Ação proposta por filha de ex-combatente objetivando a alteração de sua pensão especial, correspondente ao soldo de 2º sargento, para 2º Tenente; - Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso ocorreu quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988; - A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (Lei nº 3.765 /60), decorrendo deste o direito à reversão em favor da filha do instituidor, ainda que maior e capaz; - Não são aplicáveis ao presente caso os comandos normativos contidos na Lei nº 8.059 /90, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis. - Está configurado o direito da apelante no valor equivalente à patente de Segundo Sargento, atinente ao pensionamento de ex-combatente, assegurado pela legislação em vigor no momento do óbito do instituidor da pensão especial.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59181 2003.51.01.018661-9 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - FILHAS MAIORES E CAPAZES - LEI 3.765 /60 E LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITOS DOS INSTITUIDORES – ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. - Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que, no caso, ocorreram quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988; - O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é a que define a legislação aplicável à concessão da pensão; - A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (Lei nº 3.765 /60), decorrendo deste o direito à reversão em favor das filhas do instituidor, ainda que maiores e capazes; - Tratando-se de sucessão de benefício em favor de filhas, em razão do falecimento de seu genitor, o direito se operou para elas, na data do óbito do pai, quando se encontrava em vigor a Lei 3.765 /60, que dispõe sobre a reversão da cota-parte em favor das filhas, deixada, inicialmente, com as mães; - Não são aplicáveis ao presente caso os comandos normativos contidos na Lei nº 8.059 /90, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320144 2000.51.01.019851-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/08/2005

Ementa: EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - FILHAS MAIORES E CAPAZES - LEI 3.765 /60 E LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR – ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. - Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso se ocorreram quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988; - O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão; - A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (Lei nº 3.765 /60), decorrendo deste o direito à reversão em favor das filhas do instituidor, ainda que maiores e capazes; - Tratando-se de sucessão de benefício em favor de filhas, em razão do falecimento de seu genitor, o direito se operou para elas, na data do óbito do pai, quando se encontrava em vigor a Lei 3.765 /60, que dispõe sobre a reversão da cota-parte em favor das filhas, deixada, inicialmente, com a mãe; - Não são aplicáveis ao presente caso os comandos normativos contidos na Lei nº 8.059 /90, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26553 99.02.30711-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR E CAPAZ - LEI 3.765 /60 E LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR – ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. -Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso se deu quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988; -A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (Lei nº 3.765 /60), decorrendo deste o direito à reversão em favor da impetrante; -Tratando-se de sucessão de benefício em favor da filha, em razão do falecimento de seu genitor, o direito se operou para ela, na data do óbito do pai, quando se encontrava em vigor a Lei 3.765 /60, que dispõe sobre a reversão da cota-parte em favor filha, deixada, inicialmente, com a mãe; -O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão; -Não são aplicáveis ao presente caso os comandos normativos contidos na Lei nº 8.059 /90m, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53373 2002.51.01.021193-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR E CAPAZ - LEI 3.765 /60 E LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR – ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. -Os preceitos legais aplicáveis à pensão especial são aqueles em vigor quando do óbito do ex-combatente, que no caso se deu quando ainda não estava em vigor a Carta de 1988; -A morte do ex-combatente é fato constitutivo do direito à pensão especial, cuja disciplina legal é aquela quando da ocorrência do fato (Lei nº 3.765 /60), decorrendo deste o direito à reversão em favor da impetrante; -Tratando-se de sucessão de benefício em favor da filha, em razão do falecimento de seu genitor, o direito se operou para ela, na data do óbito do pai, quando se encontrava em vigor a Lei 3.765 /60, que dispõe sobre a reversão da cota-parte em favor filha, deixada, inicialmente, com a mãe; -O Colendo STF, em decisão no Mandado de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é que define a legislação aplicável à concessão da pensão; -Não são aplicáveis ao presente caso os comandos normativos contidos na Lei nº 8.059 /90, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 54198

Data de publicação: 31/03/2006

Decisão: - ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. - Ação proposta por filha de ex... momento do óbito do instituidor. Com efeito, a recorrente, que percebe pensão especial por força... jurídico vigente à época do óbito do instituidor do benefício, conforme se verifica do aresto abaixo...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26553

Data de publicação: 28/06/2004

Decisão: ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR – ANTES DA CONTITUIÇÃO DE 1988. -Os preceitos legais...-se pelo ordenamento jurídico vigente na ocasião do óbito do instituidor do benefício, conforme se verifica... de Segurança nº 21707/DF, entendeu que a data do óbito de ex-combatente, instituidor da pensão, é...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010047700 RJ 2006.51.01.004770-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSIONISTA. DIÁRIA DE ASILADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. I. Pleiteia a parte autora, pensionistas de 1º Tenente da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, a condenação da União ao pagamento das importâncias do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, referentes à parcelas atrasadas e não repassadas da gratificação diária de asilado desde a data do óbito do instituidor, corrigidas com juros e mora legal, com fundamento no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal . II. Como restou asseverado na sentença, o benefício (indenização) cuja percepção se objetiva tem natureza personalíssima, e não basta a mera indicação de norma constitucional para garanti-lo. E, mesmo que tal aspecto fosse ultrapassado, na hipótese dos autos, as autoras não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 163 da Lei nº 5.787 /72 para a percepção da diária de asilado. Precedentes desta Egrégia Corte. III. Apelo conhecido e desprovido.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200851015208433

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: , II do ADCT, da Contituição Federal de 1988, vigentes na data do óbito do instituidor, ocorrido em 09...-combatente existentes depende basicamente da data do óbito do instituidor do beneficio, isto é... dos óbitos dos instituidores das pensões ter ocorrido em 19/04/1990 e 13/06/1990, após a promulgação...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200851015208433

Data de publicação: 26/11/2010

Decisão: , II do ADCT, da Contituição Federal de 1988, vigentes na data do óbito do instituidor, ocorrido em 09...-combatente existentes depende basicamente da data do óbito do instituidor do beneficio, isto é... dos óbitos dos instituidores das pensões ter ocorrido em 19/04/1990 e 13/06/1990, após a promulgação...

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