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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70006949796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO PURO. INCABÍVEL. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC . 2. As questões postas pelas partes não limitam o convencimento do julgador, que não é obrigado a respondê-las uma a uma. 3. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios exclusivamente para fim de prequestionamento.Conheceram dos embargos de declaração e desacolheram-nos. (Embargos de Declaração Nº 70006949796, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/09/2003)

TJ-SP - Apelação APL 392449420108260224 SP 0039244-94.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO DÉBITO INADMISSIBILIDADE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA ADMITIDA PELO RÉU DANO MORAL CARACTERIZADO ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS REPARATÓRIO E PROFILÁTICO DO INSTITUTO AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC APELO PROVIDO PARCIALMENTE

TJ-RS - Recurso Cível 71004533428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004533428, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050895127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO EM FACE DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050895127, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056673007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO REALIZADA COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA AFERIDO PELO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO. QUANTITATIVO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RELEGADO AO PRUDENTE ARBITRAMENTO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. Admitindo a lei processual civil a dedução de pedido genérico no tocante à pretensão indenizatória por danos morais, não se pode compelir a parte demandante a quantificá-los, e, via de conseqüência, emendar a inicial com esse escopo. Valor atribuído à causa que corresponde ao do pedido de declaração de inexistência de débito. Pretensão de cunho desconstitutivo. Viabilidade. Impossibilidade de estimar previamente os danos morais alegados. OMISSÃO SUPRIDA. AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS À DECISÃO UNIPESSOAL EMBARGADA. PROVIMENTO RECURSAL EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO ACLARATÓRIO PROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70056673007, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041062092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANÁLISE SUMÁRIA DAS PROVAS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE QUE DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70041062092, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 01/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 383056 SC 2008.038305-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CLÁUSULAS CONTATUAIS E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DA QUAL NÃO CONSTA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECONHECIMENTO DO SEU CARÁTER CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento" (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil , vol. 5, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 443-444).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031330475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANÁLISE SUMÁRIA DAS PROVAS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE QUE DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70031330475, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/07/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033462516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANÁLISE SUMÁRIA DAS PROVAS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE QUE DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70033462516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 23/11/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033462516 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ANÁLISE SUMÁRIA DAS PROVAS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TESE QUE DISPENSA A EXIGIBILIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA NEGATIVA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70033462516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 23/11/2009)

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