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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 144952013 MS 1440114 (TCE-MS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Em exame o processo licitatório deflagrado na modalidade pregão presencial de nº 109/2013 (folhas 30/45) e a formalização do termo de contrato nº 259/2013, celebrado entre o Município de Bodoquena/MS e a empresa Perkal Automóveis Ltda., visando à aquisição de 01 veículo utilitário cabine dupla, com capacidade de 05 lugares, zero km, 2.41, Flex 4x2, com mínimo de 147 cv, ano/modelo 2013/2013, ou qualidade e descrição superiores, câmbio manual transmissão de 5 marchas, na cor metálica ou branca, tanque com capacidade de 80 litros, imobilizador, direção hidráulica, airbag duplo e freios ABS nas 4 rodas, rodas de aço aro16, computador de bordo, ar condicionado, tapete e peito de aço, além de possuir todos os equipamentos exigidos pela legislação de trânsito brasileira, no valor de R$ 68.715,00 (sessenta e oito mil e setecentos e quinze reais). A equipe técnica, ao analisar a documentação encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procedeu à folha 100, por meio do ofício 8399/2013 - para enviar a pesquisa de mercado e a relação da frota do Município (ANP-5ª-ICE-8183/2013-folhas 95/97). Em resposta, o Jurisdicionado encaminhou os documentos encartados às folhas 103/107. Após reexaminar os documentos que instruem os autos a 5ª ICE concluiu que o presente processo se encontra em consonância com as normas de Licitações e Contratações Públicas, atendendo as disposições das Instruções Normativas e do Regimento Interno desta Corte de Contas (ANC-5ª-ICE-265/2014 - folhas 118/119). O ilustre representante do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei Complementar 160/12, exarou parecer opinando também pela regularidade do processo licitatório e da formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente (PAR-MPC-GAB.6.DR.-TMV-1909/2014 - f. 120). É o que cabe relatar. Antes de adentrar a análise propriamente dita faz-se necessário esclarecer que foi publicado em 20...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0902, de 16/06/2014 - 16/6/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 022872013 MS 1309784 (TCE-MS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO. OBEDIÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Procedimento de dispensa de licitação. 2. Locação de imóvel pela administração pública. 3. Peculiaridades de instalação e localização que condicionam a escolha do imóvel e autorizam a dispensa de licitação. 4. Enquadramento na hipótese do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93. 5. Formalização do termo de contrato. 6. Conformidade com as prescrições do art. 55 da Lei n.º 8.666 /93. 7. Regular e legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 8.ª Sessão Ordinária, de 20 de maio de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.º 08, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, por preencher os requisitos do art. 24 , inc. X , da Lei n.º 8.666 /93; e da formalização do Contrato Administrativo n.º 05/2012, celebrado entre a Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul e a microempresa Portal Empreendimentos Ltda – ME, pelo atendimento das disposições contidas nos arts. 54 a 64 , da Lei n.º 8.666 /93; em REMETER os autos à 5.ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento e análise a execução financeira; e em PUBLICAR o resultado deste julgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012. DISCUSSÃO: Na oportunidade ninguém fez uso da palavra. DECISÃO: Aprovado, por unanimidade, o relatório e voto do Conselheiro Relator. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimos Senhores Conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Waldir Neves Barbosa, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Júnior. Publique-se. Campo Grande – MS, 20 de maio de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15874 SP 0015874-68.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO QUE INDUZ À DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ARTIGOS 49 § 2º E 59 DA LEI 8.666 /93. RECURSO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- Ao regulamentar o art. 37 , inc. XXI , da Constituição Federal , a Lei8.666 /93, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se aos seus ditames, entre outros, as Empresas Públicas. 2- Como condição de eficácia, a situação de dispensa de licitação fundada no inciso X do art. 24 da Lei 8.666 /93 deve observar o procedimento previsto no art. 26 e seu parágrafo único . 3- Não é o que se verificou, in casu, visto que não há nos autos qualquer demonstração de que o procedimento legal foi observado. Com efeito, não houve justificação, pelo agente, da situação que autorizasse a dispensa da licitação ou o preço praticado e, ainda, não houve publicação da dispensa na imprensa oficial, não havendo como se afastar a nulidade do procedimento de contratação. 4- A não observância do procedimento de dispensa de licitação para a contratação direta constitui vício insanável que conduz à nulidade do procedimento de licitação e do respectivo contrato, nos termos do § 2º do artigo 49 da Lei 8666 /93. 5- O reconhecimento da nulidade da contratação por violação do procedimento legal, nos termos do art. 59 , da Lei 8.666 /93 possui efeitos ex tunc, não obstando, todavia, seja reconhecido ao contratado o direito à indenização por perdas e danos. Não pode o contrato inválido produzir efeitos jurídicos que lhes são próprios, mas constitui um fato jurídico administrativo que autoriza o pagamento de indenização ao contratado que não tenha contribuído para o vício. 6- Indenização que se arbitra em valor igual ao já despendido pela Caixa com o pagamento dos alugueres entre janeiro de 2000 e novembro de 2001, ponderadas as peculiaridades fáticas, em especial que a desocupação do imóvel ocorreu somente em junho de 2003 (devolução das chaves), bem como que o mesmo prédio foi locado imediatamente após sua entrega, por valor mensal de R$15.000,00, além do inadimplemento parcial do locador ao entregar o imóvel em desconformidade com o memorial descritivo. 7- Recurso da Caixa Econômica Federal parcialmente provido para declarar, com efeitos ex tunc a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos ao autor. 8- Prejudicado o apelo da parte autora. 9- Fixada a sucumbência recíproca....

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. - A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. - A limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação"não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. - Recurso especial não conhecido.(STJ - REsp: 151567 RJ 1997/0073248-7, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 25/02/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/04/2003 p. 208RSTJ vol. 170 p. 167)MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666/93. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO. DANO INEXISTENTE. 1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional. 5. Segurança denegada.(STJ - MS: 19657 DF 2013/0008046-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 14...

TJ-PR - Apelação APL 13265071 PR 1326507-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: . INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.666/93. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INVOCAR O INC. X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PARA EXIGIR NORMATIZAÇÃO DA ABNT PARA O PRODUTO LICITADO, POIS O TEXTO LEGAL RECLAMA A ADOÇÃO DE TAIS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO.2.3)- SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA SANEPAR JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ADOÇÃO DE CARACTERÍSTICAS PADRONIZADAS PARA O PRODUTO CONTRATADO.- A padronização não implica na utilização de apenas uma solução. É possível padronizar dois tipos de produto para uma mesma finalidade, desde que compatíveis com o uso que se fará deles. Pela padronização se quer evitar variabilidade excessiva de produtos que resultem em dificuldades na utilização e conservação dos bens. Se há duas tecnologias padronizadas - como no caso concreto - este intento já pode ser alcançado, pois limitou-se a variação dos tipos, permitindo um uso racional pelo ente licitador.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1326507-1 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: E JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INVOCAR O INC. X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PARA EXIGIR... a norma do art. 6º, inc. X, da Lei de Licitações2 ao caso, pois o texto legal trata do projeto... do Consumidor, mencionando ainda inc. X do art. 6º da Lei nº 8.666/93.(7) Relativamente ao Código...

TJ-PR - Apelação APL 13655219 PR 1365521-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: . Postularam, ao fim, o provimento do recurso.Os réus Mandico Ltda. e Osnir de Paula da Silva também recorreram da sentença (RECURSO 02), trazendo os mesmos argumentos apresentados no apelo anterior.A seu turno, o réu Gino Azzolini Neto também apresentou razões de apelação (RECURSO 03), por meio das quais alegou que: (i) reitera o agravo retido interposto, a fim de que seja provido, com a anulação da citação do ora recorrente; (ii) não restaram configurados os pressupostos necessários a configurar atos de improbidade administrativa; (iii) não há provas que demonstrem sua participação no certame supostamente fraudulento, tendo sua atuação se limitado à sua esfera de competência, qual seja: na qualidade de Secretário de Governo do Município de Londrina, solicitar a instauração do certame diante da constatação de necessidade de aquisição de materiais esportivos; (iii) sequer foi o apelante quem subscreveu os formulários de "autorização para licitação", sendo que o desenrolar da licitação foi realizado pelo setor competente (comissão de licitação), devendo ser aplicado o artigo 51, da Lei 8666/93, o qual menciona que os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão; (iv) a homologação do procedimento licitatório foi realizado pelo então Prefeito, Antônio Belinati, o Secretário da Fazenda, Luiz Cesar Auvrauy Guedes, e o então Secretário de Administração, Wilson Mandelli, os quais não foram acusados da prática de nenhum ato de improbidade administrativa; (v) no caso em tela, em todos os procedimentos há parecer jurídico do Procurador responsável, bem como há relatório da própria Comissão de Licitação dando conta de que todo o procedimento foi feito em conformidade com os ditames da Lei; (vi) não houve qualquer ofensa à moralidade, à legalidade, ou mesmo à boa-fé por sua parte; (vii) não se pode admitir a condenação por ato de improbidade baseada no depoimento de apenas um corréu; (viii) as provas foram produzidas...

Encontrado em: competente (comissão de licitação), devendo ser aplicado o artigo 51, da Lei 8666/93, o qual menciona... AO ART. 10 LEI 8.429/92. DOLO. IRRELEVÂNCIA. CULPA NA CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º DA LEI DE IMPROBIDADE... e VIII, da Lei 8.429/1992, in verbis: "Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 710402011 MS 1153999 (TCE-MS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: um dos serviços técnicos elencados no art. 13 da Lei 8.666 /93; (b) o contratado deve possuir notória especialização; e, (c) o serviço deve ser de natureza singular. Sem a presença dos três elementos acima, não há que se cogitar da inexigibilidade de licitação. Assim, não pode prevalecer o equivocado senso comum, de que a mera notória especialização seja suficiente para dar ensejo a contratação direta. Este, aliás, é entendimento pacificado por meio da Súmula n. 252 do TCU que esclarece: Súmula n. 252 do TCU - A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o inciso II do art. 25 da Lei 8.666 /93, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviços técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização. Feitas tais considerações, o caso exige apreciar se estão presentes os requisitos acima elencados. A) SERVIÇOS TÉCNICOS DO ART. 13 Este requisito é facilmente perceptível, pois o art. 13 , Lei 8.666 /93 é esclarecedor, ao elencar, em seu inc. V, o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”. Assim, sendo o objeto da contratação equiparado ao serviço elencado no art. 13 , V , Lei 8.666 /93, vejo estar presente o primeiro requisito exigido em lei. B) NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO O legislador remeteu o conceito de notória especialização ao § 1º do próprio art. 25 , Lei 8.666 /93, in verbis: “§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato”. Por mais que o objetivo do legislador tenha sido de auxiliar o intérprete e o aplicador da lei, claro está que o conceito consignado no dito § 1...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046475653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: 8.987 /95, não se aplica o art. 46 , caput, da Lei 8.666 /93, pelo qual só cabe o critério de técnica e preço nos serviços de natureza predominantemente intelectual. Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987 /95, somente arrola (define) os critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, e o inc. V refere a combinação dos critérios de melhor técnica e de menor preço, isto é, nada exclui. E se se quiser exigir atividade intelectual, como condição ao técnico, ele se faz presente na questão do tratamento final dos resíduos no aterro sanitário. 5. VALORAÇÃO DOS PONTO Optar por atribuir ao critério técnico maior peso (70%) e menor ao critério de preço (30%), envolve mérito administrativo, no qual o Judiciário não pode adentrar, salvo prova segura de propósito de beneficiar alguém, no caso prova inexistente. Ademais, quanto à supremacia do critério técnico, na atualidade a dimensão mais grave do problema do lixo não está na coleta, mas, sim, na destinação, pois não mais se admitem os chamados lixões, com todo tipo de degradação ambiental. 6. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA Inexistência de prova de que os quantitativos mínimos exigidos pelo Edital para a habilitação, não sejam apenas os indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 7. EDITAIS PRATICAMENTE IDÊNTICOS E DIRECIONAMENTO Não é nulo o edital por identidade ou semelhança de modelo, se a licitação do Município em questão é anterior à realizada noutro. Não bastasse, qualquer pessoa pode obter exemplar do edital, pois se trata de peça pública. Se o objeto a ser licitado é o mesmo, nada mais natural que os editais serem idênticos e/ou muito semelhantes, sem que isso signifique direcionamento a uma ou outra empresa. 8. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A suspensão da abertura dos envelopes por medida liminar, não quer dizer que, uma vez cessada, seja necessário, para abri-los, novo prazo de quarenta e cinco dias, pois não se trata de modificação do Edital. Não incidem o art. 21...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046475182 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: 8.987 /95, não se aplica o art. 46 , caput, da Lei 8.666 /93, pelo qual só cabe o critério de técnica e preço nos serviços de natureza predominantemente intelectual. Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987 /95, somente arrola (define) os critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, e o inc. V refere a combinação dos critérios de melhor técnica e de menor preço, isto é, nada exclui. E se se quiser exigir atividade intelectual, como condição ao técnico, ele se faz presente na questão do tratamento final dos resíduos no aterro sanitário. 5. VALORAÇÃO DOS PONTO Optar por atribuir ao critério técnico maior peso (70%) e menor ao critério de preço (30%), envolve mérito administrativo, no qual o Judiciário não pode adentrar, salvo prova segura de propósito de beneficiar alguém, no caso prova inexistente. Ademais, quanto à supremacia do critério técnico, na atualidade a dimensão mais grave do problema do lixo não está na coleta, mas, sim, na destinação, pois não mais se admitem os chamados lixões, com todo tipo de degradação ambiental. 6. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA Inexistência de prova de que os quantitativos mínimos exigidos pelo Edital para a habilitação, não sejam apenas os indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 7. EDITAIS PRATICAMENTE IDÊNTICOS E DIRECIONAMENTO Não é nulo o edital por identidade ou semelhança de modelo, se a licitação do Município em questão é anterior à realizada noutro. Não bastasse, qualquer pessoa pode obter exemplar do edital, pois se trata de peça pública. Se o objeto a ser licitado é o mesmo, nada mais natural que os editais serem idênticos e/ou muito semelhantes, sem que isso signifique direcionamento a uma ou outra empresa. 8. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A suspensão da abertura dos envelopes por medida liminar, não quer dizer que, uma vez cessada, seja necessário, para abri-los, novo prazo de quarenta e cinco dias, pois não se trata de modificação do Edital. Não incidem o art. 21...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046476321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: 8.987 /95, não se aplica o art. 46 , caput, da Lei 8.666 /93, pelo qual só cabe o critério de técnica e preço nos serviços de natureza predominantemente intelectual. Por sua vez, o art. 15 da Lei 8.987 /95, somente arrola (define) os critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, e o inc. V refere a combinação dos critérios de melhor técnica e de menor preço, isto é, nada exclui. E se se quiser exigir atividade intelectual, como condição ao técnico, ele se faz presente na questão do tratamento final dos resíduos no aterro sanitário. 5. VALORAÇÃO DOS PONTO Optar por atribuir ao critério técnico maior peso (70%) e menor ao critério de preço (30%), envolve mérito administrativo, no qual o Judiciário não pode adentrar, salvo prova segura de propósito de beneficiar alguém, no caso prova inexistente. Ademais, quanto à supremacia do critério técnico, na atualidade a dimensão mais grave do problema do lixo não está na coleta, mas, sim, na destinação, pois não mais se admitem os chamados lixões, com todo tipo de degradação ambiental. 6. QUALIFICAÇÕES TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA Inexistência de prova de que os quantitativos mínimos exigidos pelo Edital para a habilitação, não sejam apenas os indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 7. EDITAIS PRATICAMENTE IDÊNTICOS E DIRECIONAMENTO Não é nulo o edital por identidade ou semelhança de modelo, se a licitação do Município em questão é anterior à realizada noutro. Não bastasse, qualquer pessoa pode obter exemplar do edital, pois se trata de peça pública. Se o objeto a ser licitado é o mesmo, nada mais natural que os editais serem idênticos e/ou muito semelhantes, sem que isso signifique direcionamento a uma ou outra empresa. 8. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE A suspensão da abertura dos envelopes por medida liminar, não quer dizer que, uma vez cessada, seja necessário, para abri-los, novo prazo de quarenta e cinco dias, pois não se trata de modificação do Edital. Não incidem o art. 21...

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