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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26336 PR 1998.04.01.026336-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI- 8383 /91. REQUISITOS. PIS . DEL-2445/88 E DEL-2449/88. LCP- 7 /70 E LCP- 17 /73.Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis DEL-2445/88 e DEL-2449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS , na forma das Leis Complementares n. 7/70 e 17/73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes da Lei- 8383 /91 e da LEI- 9430 /96, não podem ser combinados. Precedentes do STJ. Ao vencedor é permitido utilizar-se da lei mais nova mediante requerimento à autoridade administrativa, na forma do ART-73 da LEI-9430/96 e da IN-SRF INT-21/ 97.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI- 9250 /95, ART- 39 , PAR-4 . 1. Aplicável o IPC (Jan/89 a Fev/91) / INPC (março a dezembro/91) / UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (SUM-32 e SUM-37 TRF/4R). Todavia, à falta de apelo da autora, permanece o critério fixado na sentença. 2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.

Encontrado em: .INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, RETROATIVIDADE, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO, OTN, IPC, INPC, UFIR....POSTERIORIDADE, DEZEMBRO, 1995, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, JUROS, EQUIVALÊNCIA, TAXA, SELIC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16132 PR 1998.04.01.016132-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI- 8383 /91. REQUISITOS. PIS . DEL-2445/88 E DEL-2449/88. LCP-7/70 E LCP- 17 /73.Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS , na forma das Leis Complementares 07 /70 e 17/73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes das Leis 8.383 /91 e da Lei 9.430 /96, não podem ser combinados.Precedentes do STJ. Ao vencedor é permitido utilizar-se da lei mais nova mediante requerimento à autoridade administrativa, na forma do ART- 73 da Lei- 9430 /96 e da INT-21/ 97 SRF.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI- 9250 /95, ART- 39 , PAR-4 . 1. Aplicável o IPC (jan/89 a fev/91) / INPC (março a dezembro/91) / UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (SUM-32 e SUM-37 TRF/4R). 2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.

Encontrado em: MONETÁRIA, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO.APLICAÇÃO, TAXA, SELIC, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996.INAPLICABILIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50163 PR 97.04.50163-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88. A disciplina do PIS por Decreto-Lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, face à sua natureza jurídica de contribuição e à impossibilidade de cogitar-se de "finanças públicas" ou "normas tributárias".PARCELAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.O parcelamento de débito confessado na via administrativa não impede o reconhecimento, na via judicial, da inconstitucionalidade da exação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes da LEI- 8383 /91 e da LEI- 9430 /96, não podem ser combinados. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50163 PR 97.04.50163-3 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/1998

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88. A disciplina do PIS por Decreto-Lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, face à sua natureza jurídica de contribuição e à impossibilidade de cogitar-se de "finanças públicas" ou "normas tributárias".PARCELAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.O parcelamento de débito confessado na via administrativa não impede o reconhecimento, na via judicial, da inconstitucionalidade da exação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes da LEI- 8383 /91 e da LEI- 9430 /96, não podem ser combinados. Precedentes do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26336 PR 1998.04.01.026336-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI- 8383 /91. REQUISITOS. PIS . DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88. LCP -7/70 E LCP -17/73. Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis DEL- 2445 /88 e DEL- 2449 /88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS , na forma das Leis Complementares n. 7 /70 e 17 /73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes da Lei- 8383 /91 e da LEI- 9430 /96, não podem ser combinados. Precedentes do STJ. Ao vencedor é permitido utilizar-se da lei mais nova mediante requerimento à autoridade administrativa, na forma do ART-73 da LEI-9430/96 e da IN-SRF INT-21/ 97.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI- 9250 /95, ART- 39 , PAR-4.1. Aplicável o IPC (Jan/89 a Fev/91) / INPC (março a dezembro/91) / UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (SUM-32 e SUM-37 TRF/4R). Todavia, à falta de apelo da autora, permanece o critério fixado na sentença.2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.

Encontrado em: , PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO, OTN, IPC, INPC, UFIR.POSTERIORIDADE, DEZEMBRO, 1995, APLICAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 16132 PR 1998.04.01.016132-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI- 8383 /91. REQUISITOS. PIS . DEL- 2445 /88 E DEL- 2449 /88. LCP -7/70 E LCP -17/73. Os valores indevidamente recolhidos na forma dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88, corrigidos monetariamente desde o recolhimento, podem ser compensados com os valores devidos a título de PIS , na forma das Leis Complementares 07 /70 e 17 /73, procedendo-se através de registro na escrita de tal crédito, tendo a Fazenda o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI- 8383 /91 E LEI- 9430 /96. IMPOSSIBILIDADE.Em matéria de compensação de tributos, sendo diversos os regimes das Leis 8.383 /91 e da Lei 9.430 /96, não podem ser combinados.Precedentes do STJ. Ao vencedor é permitido utilizar-se da lei mais nova mediante requerimento à autoridade administrativa, na forma do ART- 73 da Lei- 9430 /96 e da INT-21/ 97 SRF.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI- 9250 /95, ART- 39 , PAR-4.1. Aplicável o IPC (jan/89 a fev/91) / INPC (março a dezembro/91) / UFIR (Jan/92 a dez/95), observados os expurgos inflacionários (SUM-32 e SUM-37 TRF/4R).2. Incabíveis juros de mora à falta de previsão legal. A partir de janeiro de 1996, sobre o valor consolidado aplicam-se somente os juros equivalentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária.

Encontrado em: MONETÁRIA, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO.APLICAÇÃO, TAXA, SELIC, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1996.INAPLICABILIDADE

TRF-5 - Apelação Civel AC 315094 AL 2002.80.00.000791-4 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: NAS HPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REGRAS DA LEI8383 /91 E 9.430 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA LEI9.430 /96, SEGUNDO AS REGRAS APLICÁVEIS À REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTE JUDICIAL: RESP 152143-SP, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 03/04/2001, DJU 11/06/2001, P. 162. ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELADA DE QUE A SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO IPI (TRANSFERINDO OS CRÉDITOS PARA TERCEIROS) DA IN Nº 21/97 ESTARIA CONTEMPLADA NA LEI9.430 /96 (ART. 73 E 74), NO DECRETO Nº 2.138 /97 E NA LEI Nº 9.779 /99 É IMPROCEDENTE. EM MOMENTO ALGUM ESSES DIPLOMAS NORMATIVOS PREVIRAM OU MESMO AUTORIZARAM O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO IPI PARA TERCEIROS. TRATA-SE, CLARAMENTE, DE UMA INTERPRETAÇÃO "ULTRA-LEGE" QUE, OBVIAMENTE, NÃO PODE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI NA FORMA DA LEI Nº 8.402 /92 C/C ART. 5º DO DL Nº 491 /69, POSTO QUE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO AO CREDITAMENTO CONCEDIDO COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA REFERIDO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para garantir, tão-só, o direito da Autora-Apelada de realizar o creditamento do IPI [obtidos pelo pagamento do IPI decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização de fabricação do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637 /98, c/c Parecer Normativo CST 65/79 - isentos ou com alíquota zero], bem como o direito ao crédito do IPI pago no produto final[obtidos pelo aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, com alíquota zero ou isentos - desde que utilizados no processo de industrialização do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637 /98, c/c Parecer Normativo CST 65/79], constituídos em período anterior à vigência da Lei nº 9.779 , de 19.01.1999, nos moldes da Lei9430...

TRF-5 - Apelação Civel AC 315094 AL 0000791-78.2002.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: NAS HPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REGRAS DA LEI8383 /91 E 9.430 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA LEI9.430 /96, SEGUNDO AS REGRAS APLICÁVEIS À REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTE JUDICIAL: RESP 152143-SP, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 03/04/2001, DJU 11/06/2001, P. 162. ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELADA DE QUE A SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO DO IPI (TRANSFERINDO OS CRÉDITOS PARA TERCEIROS) DA IN Nº 21/97 ESTARIA CONTEMPLADA NA LEI9.430 /96 (ART. 73 E 74), NO DECRETO Nº 2.138 /97 E NA LEI Nº 9.779 /99 É IMPROCEDENTE. EM MOMENTO ALGUM ESSES DIPLOMAS NORMATIVOS PREVIRAM OU MESMO AUTORIZARAM O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO IPI PARA TERCEIROS. TRATA-SE, CLARAMENTE, DE UMA INTERPRETAÇÃO "ULTRA-LEGE" QUE, OBVIAMENTE, NÃO PODE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI NA FORMA DA LEI Nº 8.402 /92 C/C ART. 5º DO DL Nº 491 /69, POSTO QUE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO AO CREDITAMENTO CONCEDIDO COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA REFERIDO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para garantir, tão-só, o direito da Autora-Apelada de realizar o creditamento do IPI [obtidos pelo pagamento do IPI decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização de fabricação do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637 /98, c/c Parecer Normativo CST 65/79 - isentos ou com alíquota zero], bem como o direito ao crédito do IPI pago no produto final[obtidos pelo aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários, com alíquota zero ou isentos - desde que utilizados no processo de industrialização do produto final - nos termos do Art. 147 do Decreto nº 2637 /98, c/c Parecer Normativo CST 65/79], constituídos em período anterior à vigência da Lei nº 9.779 , de 19.01.1999, nos moldes da Lei9430...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11882 SP 0011882-42.2005.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ao tema compensatório em embargos à execução fiscal, § 3º do art. 16 , LEF , pacifica o E. STJ por sua excepcional admissibilidade, quando efetivamente demonstrada, de modo cabal, sua ocorrência. 7. Ao caso em análise, incontroverso dos autos que as compensações promovidas pelo polo contribuinte se deram no decorrer do ano de 1999 (v.g. fls. 49, 80, 87, 102, 139, 185, 238, dentre outras), logo, na vigência da Instrução Normativa n. 21/97, que, em seu artigo 15, permitia a transferência de créditos do contribuinte que excedessem o total de seus débitos, o que somente vedado com o advento da IN n. 41/2000. 8. Não há inquinar de invalidade as compensações então realizadas, notadamente observantes ao regime vigente ao tempo dos fatos, implementado pela própria Receita Federal do Brasil, frise-se, que autorizava a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros, destacando-se que a posterior alteração da sistemática compensatória não retirou a legalidade das compensações intentadas anteriormente, sob o império e metodização da Instrução Normativa SFR n. 21/97, aliás tal como positivado pelo § 4º do art. 66 , da Lei n. 8.383 /91. (Precedentes) 9. Também sem suporte a aventada inaplicabilidade do art. 74 , § 5º , da Lei n. 9.430 /96, ao pedido de compensação em foco. 10. A Lei nº 10.637 /02 acrescentou o § 4º ao art. 74 da Lei9.430 /96, estabelecendo que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo", estando, pois, incluídos no atual sistema os pedidos de compensação "pendentes de apreciação", quando do advento da Lei nº 10.637 /02, sendo esta a exata hipótese dos autos. 11. Como precisamente fincado pela r. sentença, fls. 1077-verso, verbis : No curso do processo administrativo, sobreveio a Medida Provisória n.º 66/2002 (publicada no DOU em 30.8.2002 e posteriormente convertida na Lei n.º 10.637 /2002), que deu...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83996 CE 0019857-69.2001.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INDÚSTRIA QUE PRODUZ ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CAIXAS DE PAPELÃO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE IPI ALEGANDO QUE UTILIZA INSUMOS PARA A CONFECÇÃO DE SEUS PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO, ISENTOS OU QUE NÃO FORAM TRIBUTADOS, HAVENDO TRIBUTAÇÃO NA SAÍDA DOS PRODUTOS. A EMPRESA CONTRIBUINTE DO IPI POSSUI DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI NA HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM QUANDO ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO (PRECEDENTE DO STF: AG. REG. NO R.E. Nº 293.511-5 MIN. CELSO DE MELLO. DJ DE 21.03.2003). DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES DO TRF 2ª REGIÃO (APELAÇÃO CIVEL - 256440) E TRF 5ª REGIÃO (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 77215). CREDITAMENTO DO IPI DEVIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9799 /99. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 4º DA IN 33/99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI QUANTO AOS INSUMOS NÃO TRIBUTÁVEIS. BEM QUE NÃO É TRIBUTADO EM IPI NÃO FORNECE CRÉDITO DO IPI. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICÁVEL AOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ (RESP 491031) E STF (RE 278726). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL APLICÁVEL AOS CRÉDITOS DEVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 78524) E DO TRF - 2ª REGIÃO (APELAÇÃO CIVEL - 256440). SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6899 /81. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO STJ (RESP 297943). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 167 DA CTN . INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC QUE JÁ PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO DEVIDO PREVISTO NAS HPÓTESES DE PAGAMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REGRAS DA LEI8383 /91 E 9.430 /96. DIREITO À COMPENSAÇÃO PELA LEI...

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