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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110333903 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DUPLA ALIENAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE AO JUIZ, EM VISTA DO SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO PELO CPC , CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERAR RELEVANTES À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. 2. INEXISTE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, AO ENTENDER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, CONCLUIR DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCONSIDERANDO, IPSO FACTO, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE DAS PARTES, LICITUDE DO OBJETO E ADEQUAÇÃO FORMAL, POR ÓBVIO QUE NÃO SE PODE FALAR EM NULIDADE DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. 4. COMPROVADO QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO PROCEDEU À VENDA DE IMÓVEL QUANDO JÁ NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA TANTO, RESTA INVIABILIZADA A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA REFERENTE A ESSE BEM, EIS QUE OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO TENHA MANDATO, OU O TENHA SEM PODERES SUFICIENTES, SÃO, EM REGRA, INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FOI PRATICADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110064655 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DUPLA ALIENAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE AO JUIZ, EM VISTA DO SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO PELO CPC , CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERAR RELEVANTES À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. 2. INEXISTE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, AO ENTENDER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, CONCLUIR DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCONSIDERANDO, IPSO FACTO, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE DAS PARTES, LICITUDE DO OBJETO E ADEQUAÇÃO FORMAL, POR ÓBVIO QUE NÃO SE PODE FALAR EM NULIDADE DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. 4. COMPROVADO QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO PROCEDEU À VENDA DE IMÓVEL QUANDO JÁ NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA TANTO, RESTA INVIABILIZADA A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA REFERENTE A ESSE BEM, EIS QUE OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO TENHA MANDATO, OU O TENHA SEM PODERES SUFICIENTES, SÃO, EM REGRA, INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FOI PRATICADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 333902120028070001 DF 0033390-21.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DUPLA ALIENAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE AO JUIZ, EM VISTA DO SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO PELO CPC , CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERAR RELEVANTES À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. 2. INEXISTE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, AO ENTENDER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, CONCLUIR DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCONSIDERANDO, IPSO FACTO, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE DAS P ARTES, LICITUDE DO OBJETO E ADEQUAÇÃO FORMAL, POR ÓBVIO QUE NÃO SE PODE FALAR EM NULIDADE DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. 4. COMPROVADO QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO PROCEDEU À VENDA DE IMÓVEL QUANDO JÁ NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA TANTO, RESTA INVIABILIZADA A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA REFERENTE A ESSE BEM, EIS QUE OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO TENHA MANDATO, OU O TENHA SEM PODERES SUFICIENTES, SÃO, EM REGRA, INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FOI PRATICADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: /8/2007 IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL... CONTRATUAL; IMPROCEDÊNCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, IMÓVEL, OBJETO, COMPRA E VENDA, ENTRE, AUTOR

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64658520028070001 DF 0006465-85.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DECLARATÓRIA INCIDENTAL E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DUPLA ALIENAÇÃO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE AO JUIZ, EM VISTA DO SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL ADOTADO PELO CPC , CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE CONSIDERAR RELEVANTES À FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. 2. INEXISTE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, AO ENTENDER SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, CONCLUIR DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESCONSIDERANDO, IPSO FACTO, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 3. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À CAPACIDADE DAS P ARTES, LICITUDE DO OBJETO E ADEQUAÇÃO FORMAL, POR ÓBVIO QUE NÃO SE PODE FALAR EM NULIDADE DESSE NEGÓCIO JURÍDICO. 4. COMPROVADO QUE O REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO PROCEDEU À VENDA DE IMÓVEL QUANDO JÁ NÃO MAIS DETINHA PODERES PARA TANTO, RESTA INVIABILIZADA A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA REFERENTE A ESSE BEM, EIS QUE OS ATOS PRATICADOS POR QUEM NÃO TENHA MANDATO, OU O TENHA SEM PODERES SUFICIENTES, SÃO, EM REGRA, INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FOI PRATICADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: /8/2007 IMPROCEDÊNCIA, NULIDADE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL... CONTRATUAL; IMPROCEDÊNCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, IMÓVEL, OBJETO, COMPRA E VENDA, ENTRE, AUTOR

TJ-SP - Apelação APL 2242272320078260100 SP 0224227-23.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL CUJO JULGAMENTO PODERÁ TER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA OPORTUNAMENTE, QUANDO CONCLUÍDA A COLHEITA DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS E REUNIDA, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A AÇÃO INCIDENTAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 128402 RN 2010.012840-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. OUTORGA DA ESCRITURA QUE SE IMPÕE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE ALTERAÇÃO DE FIGURA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS QUE DESNATUREM O CARÁTER DE COMPRA E VENDA DA AVENÇA FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00597775720138190000 RJ 0059777-57.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059777-57.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação de Imissão na Posse) será julgado juntamente com os de número 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação Declaratória Incidental) e 0059784-49.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Adjudicação Compulsória), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿. O reconhecimento da conexão tem por fim...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00596424520138190000 RJ 0059642-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059642-45.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação Declaratória Incidental) será julgado juntamente com os de número 0059777-57.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Imissão na Posse) e 0059784-49.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Adjudicação Compulsória), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ O reconhecimento da conexão tem por fim evitar...

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00597844920138190000 RJ 0059784-49.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0059784-49.2013.8.19.0000 SUSCITANTE: EGRÉGIA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LELA CARNEIRO BARBOSA INTERESSADO: FLÁVIO LUÍS BARBOSA INTERESSADO: ERNANI SIMÕES MARTINS SOARES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Conflito negativo de competência sob o fundamento de que inexiste conexão entre a ação de Reintegração de Posse, cuja Apelação foi julgada pela suscitante, e as de Adjudicação Compulsória, Imissão na Posse e Ação Declaratória Incidental, cujas Apelações foram distribuídas à suscitada. O presente Conflito de Competência (referente à Ação de Adjudicação Compulsória) será julgado juntamente com os de número 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação Declaratória Incidental) e 0059642-45.2013.8.19.0000 (referente à Ação de Imissão na Posse), pois as referidas ações foram declaradas conexas e julgadas em uma única sentença, da qual foram interpostas as Apelações que, por sua vez, culminaram nos conflitos. A Câmara suscitada alegou que ¿entre as demandas há uma relação de acessoriedade pela conexão, conforme o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil¿ e, portanto, a ¿ação declaratória incidental, a ação de imissão na posse, assim como a adjudicação compulsória se referem ao mesmo imóvel, objeto da ação da ação de reintegração de posse e entre as mesmas partes, devendo ser julgadas pelo mesmo Órgão Julgador, que primeiro tomou conhecimento da demanda, sob pena de existirem decisões conflitantes.¿. Por sua vez, a Câmara suscitante afirma inexistir conexão pela ocorrência do trânsito em julgado do acórdão na ação de Reintegração de Posse antes mesmo do ajuizamento da ação de Imissão na Posse, devendo ser aplicada a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ O reconhecimento da conexão tem por fim evitar...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9621845 PR 962184-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO E COBRANÇA DE DIFERENÇA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO C/C BLOQUEIO DA MATRÍCULA.DEFERIMENTO EM PARTE PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA OBTER MEDIDA CAUTELAR, QUE PODE PERFEITAMENTE SER CONCEDIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROVAS ACERCA DA EMINÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO A TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA ENORME CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES ACERCA DA VALIDADE OU NÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADEMAIS, A MEDIDA NÃO CAUSARÁ MAIORES PREJUÍZOS AOS RECORRENTES, QUE CONTINUARÃO NA POSSE DIRETA DO BEM, FICANDO APENAS OBSTADA EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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