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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23088 PR 2006/0241429-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. I - Conforme expressa disposição editalícia, o não envio da documentação no prazo exigido de 24 horas, não gera como penalidade a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mas apenas a desclassificação do interessado da referida modalidade de licitação. II - Não houve recusa por parte da Recorrente em fornecer as informações suficientes, tampouco foram estas inadequadamente fornecidas, pelo que resta injustificável a aplicação da penalidade de suspensão temporária. III - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente e, in casu, na exclusão do certame. IV - Recurso Ordinário provido.

Encontrado em: , PARTICIPAÇÃO, EM, PREGÃO (LICITAÇÃO), SEM, LICITANTE VENCEDOR, NÃO, APRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO..., CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LICITANTE... DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO, COM, LICITANTE ; NÃO...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23088 PR 2006/0241429-9 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. PENALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. I - Conforme expressa disposição editalícia, o não envio da documentação no prazo exigido de 24 horas, não gera como penalidade a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mas apenas a desclassificação do interessado da referida modalidade de licitação. II - Não houve recusa por parte da Recorrente em fornecer as informações suficientes, tampouco foram estas inadequadamente fornecidas, pelo que resta injustificável a aplicação da penalidade de suspensão temporária. III - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação pertinente e, in casu, na exclusão do certame. IV - Recurso Ordinário provido

Encontrado em: , PARTICIPAÇÃO, EM, PREGÃO (LICITAÇÃO), SEM, LICITANTE VENCEDOR, NÃO, APRESENTAÇÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO..., CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LICITANTE... DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO, COM, LICITANTE ; NÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 491039 SP 2014/0065235-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDUTA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO EM ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. CONDUTA TÍPICA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INIDÔNEA PARA ENGANAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. NÃO OBSTANTE A SANÇÃO TENHA SIDO FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS, A REINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. A RECIDIVA CRIMINAL, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, É OBSTÁCULO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS NO REGIMENTAL PARA REBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se mostrar inafastável o óbice da Súmula n.º 07 nas hipóteses em que a apreciação de fatos e provas se fazem imprescindível, como ocorre no caso. 2. Ademais, ao contrário do alegado pelo Agravante, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência obsta a concessão de regime de cumprimento de pena menos grave e de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10390120034033001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP )- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ERRO DE TIPO - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA DA FALSIDADE - EXIGIBILIDADE PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em erro sobre o elemento do tipo e está plenamente caracterizado o dolo, quando as declarações do acusado de que não sabia que o documento era falso não encontram suporte no conjunto probatório, tendo ele mesmo admitido que adquiriu a CNH falsa informalmente e de pessoa estranha aos quadros do órgão competente, sem se submeter ao procedimento legal por estes exigido. 2) O crime previsto no art. 304 do Código Penal se configura com a apresentação do documento pelo acusado ciente da sua falsidade, sendo irrelevante o fato de a exibição ter ocorrido em virtude de solicitação da autoridade de trânsito. Inteligência da súmula 48 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3) O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal cominado, nos termos da Súmula 231 do STJ, bem como da Súmula 42 desta egrégia Corte. Recurso não provido.

TJ-PR - 8247147 PR 824714-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CP ). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO APÓS PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. DELITO PARA CUJA CONSUMAÇÃO O LEGISLADOR NÃO PREVIU A NECESSIDADE DE UMA CONDUTA ATIVA.FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ALEGAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO QUE SE PRESTA À IDENTIFICAÇÃO DE SEU PORTADOR, ASSIM COMO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE REGISTRO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 304 do Código Penal prevê como conduta incriminada o uso de documento falsificado ou alterado, assim descritos nos arts. 297 e 302 do mesmo Codex, pouco importando se a apresentação do falso tenha se dado por livre iniciativa do agente ou por solicitação de policiais. 2. Não há que se falar em falsificação grosseira pelo simples fato de que policiais, habituados às diligências rodoviárias, tenham percebido que a Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo recorrente fugia ao padrão daquelas regularmente emitidas, pois o referido documento possui o condão de substituir a carteira de identidade de registro civil, logo, poderia ter sido utilizada com esse fim, sendo, consequentemente, ludibriadas pessoas outras, não experts. I.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7114296 PR 0711429-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ESTADUAL - CANDIDATA INABILITADA E EXCLUÍDA DO CERTAME - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NA DATA APRAZADA - CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA POSTERIOR À CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO - 1. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SÚMULA 266 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência do diploma ou certificado de conclusão de curso em licenciatura não contraria a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, vez que se apresenta como antecedente lógico da nomeação e posse, evitando a nomeação de quem não preenche os requisitos essenciais para o desempenho da função

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079100176563001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. DECOTE NECESSÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal , deve ser mantida a condenação. - Para a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação são exigidos diversos exames perante o órgão público competente, inexistindo dúvidas de que, quem assim não procede, adquire O referido documento pela via imprópria o apresenta à autoridade policial está incursionado se encontra no art. 304 do CP . - Segundo orientação da Súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". - Preenchidos os requisitos exigidos pelo § 2º do art. 44, e, ainda, o § 2º, letra c, e § 3º, todos do CPB, possível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e, ainda, o abrandamento do regime fechado para o aberto. - Recurso provido em parte.

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, ABRANDARAM O REGIME PARA O ABERTO. DETERMINARAM

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 253465320108170001 PE 0010404-19.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA APROVADA NOS TESTES DO DETRAN, PORÉM AINDA NÃO TINHA POSSE DO RESPECTIVO DOCUMENTO AO TEMPO DA CONVOCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA HABILITAÇÃO MATERIAL, EM DETRIMENTO DA FORMAL. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1- A candidata se encontra em situação peculiar, pois já tinha sido aprovada em todos os exames do DETRAN, só faltava receber a carteira. De acordo com as normas do certame, teria até o dia 18 de maio para apresentar o documento em foco, mas foi convocada no dia 05 e a carteira de habilitação, por seu turno, só foi liberada no dia 11. Ou seja, seis dias após a convocação, mas ainda dentro do prazo limite geral. 2- Com efeito, a habilitação para condução veicular e a documentação que isso ateste são coisas diversas, pois a capacidade para conduzir veículos não está atrelada intrinsecamente ao documento que o certifique. Um é requisito material outro formal. Assim, a candidata não pode se prejudicar por delonga do próprio Estado no fornecimento do documento requestado. 3- Plausibilidade do direito e o perigo da demora seguem em favor da agravada. 4- Recurso improvido 5- Decisão por maioria.

Encontrado em: Por maioria de votos, negou-se provimento ao agravo de instrumento, designado para lavrar o acórdão

TJ-DF - APR APR 77295320108070003 DF 0007729-53.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 , C/C O ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . APRESENTAÇÃO DE C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA A ATENDENTE DO POSTO NA HORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. CRIME FORMAL. DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE DANO OU DE UTILIZAÇÃO DO FALSO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, POIS O AGENTE DO POSTO NA HORA, ÓRGÃO QUE PRESTA SERVIÇOS AO DETRAN-DF, SÓ DESCONFIOU DA AUTENTICIDADE DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE EM RAZÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL QUE POSSUI. ADEMAIS, O EXAME PERICIAL CONSTATOU SEMELHANÇAS ENTRE O DOCUMENTO FALSO COM OS PADRÕES LEGAIS, SENDO QUE SOMENTE COM AUXÍLIO DE INSTRUMENTOS ÓTICOS APROPRIADOS OS PERITOS OBSERVARAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CNH FALSIFICADA. ASSIM, CONCLUI-SE QUE O FALSO APREENDIDO É PLENAMENTE CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TRATA-SE DE CRIME FORMAL, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A FÉ PÚBLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO. DO MESMO MODO, CONSUMA-SE REFERIDO TIPO PENAL COM O SIMPLES USO DE DOCUMENTO FALSO, DISPENSANDO-SE O PORTE DA C ARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA COM O FIM ESPECÍFICO DE CONDUZIR AUTOMÓVEL. 3. "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL". (SÚMULA 231 DO STJ). 4. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA VERIFICAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO SENTENCIADO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 304 , C/C O ARTIGO 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRISIONAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5914981 PR 0591498-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ESTADUAL - CANDIDATA INABILITADA E EXCLUÍDA DO CERTAME - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NA DATA APRAZADA - CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA POSTERIOR À CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SÚMULA 266 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Não há ilegalidade na exigência de apresentação de documento comprobatório da habilitação, na fase que antecede a nomeação, qual seja, fase de habilitação, posto que, tal exigência, objetiva evitar a edição de decreto de nomeação de candidato inabilitado.

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