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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045944741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. O contrato prevê expressamente a incidência de multa em caso de desocupação antecipada como optou o locatário. Correção monetária devida a contar do débito de cada locativo. Juros de mora legais que, à míngua de pacto expresso, incide a contar da citação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045944741, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 20848462820148260000 SP 2084846-28.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL ? LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento Inexistência de novação - Responsabilidade do fiador até a entrega das chaves - Obrigação contratual e legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003582541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pelo autor e havendo início de prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, diante da ausência de contestação dos réus, presume-se a veracidade dos fatos articulados na inicial. Provimento do recurso. (Recurso Cível Nº 71003582541, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/02/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00130332820088260309 SP 0013033-28.2008.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. 1. Basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício, não necessitando comprovação de ser proprietário. 2. Não há falar-se em juros cobrados duplamente, quando, a título de juros contratuais, cobrou-se, na verdade, a multa contratual, devidamente prevista no instrumento firmado entre as partes. 3. Os réus não lograram impugnar especificamente os valores cobrados a título de IPTU, que restaram devidamente demonstrados com a apresentação dos carnês respectivos. 4. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. 5. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110424413002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS FIADORES - DESONERAÇÃO - MULTA - EXORBITÂNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. A fiança não se renova e nem se prorroga automaticamente, sendo necessário, para tanto, prova da expressa anuência do fiador nesse sentido - inteligência do artigo 819 do Código Civil . Não pode o fiador ser responsabilizado por obrigações futuras, decorrentes da prorrogação do contrato de locação, à qual não anuiu expressamente, sendo irrelevante a cláusula que impõe a sua responsabilidade até a efetiva restituição do imóvel. Como medida de equidade e, considerando o princípio da boa-fé objetiva que orienta o direito obrigacional, do qual emerge a impossibilidade de que, tanto na tratativa, quanto na execução do contrato, sejam exigidas obrigações iníquas, potestativas ou abusivas, como, por exemplo, a inserção no contrato de cláusula que fixe a multa moratória em 20% sobre o valor dos aluguéis vencidos, razão assiste ao locatário/fiador em pretender a redução desta multa para um patamar que busque não o enriquecimento ilícito de qualquer dos contratantes, mas a igualdade substancial entre as partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084446305002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES - DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO - ART. 35 DA LEI 8.245 /91. Configurada a autorização dos locadores, o locatário tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel e ao exercício da retenção pelo valor destas, sob pena de enriquecimento sem causa dos primeiros - inteligência do art. 35 da Lei 8.245 /91.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100300995001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO LOCATÁRIO - MANUTENÇÃO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA E DESPESAS EXTRAORDIÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Encontrando-se inadimplentes locatário e fiadores, estes devem ser condenados ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos, bem como daqueles que vencerem no decorrer da ação até a data da efetiva desocupação do imóvel. - Prevendo o contrato de locação a cobrança de multa rescisória no caso de rescisão por culpa do locatário e inexistindo impugnação pela parte ré, não cabe ao Julgador afastar a cobrança. - Pretendendo o locatário abater do débito referente aos aluguéis em atraso quantias pagas a título de fundo de reserva e outras despesas extraordinárias, é seu o ônus de comprovar o efetivo pagamento, bem como seu valor. - A multa moratória convencionada entre as partes é cláusula penal pela inexecução do contrato, e atende a finalidade intimidativa de reforçar a certeza do cumprimento pontual da obrigação, não sendo possível reduzi-la se não verificada a abusividade na sua estipulação. - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060264046 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - QUESTÃO DE DIREITO E MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL Inútil a realização da audiência reclamada para a produção de prova oi ai. ha]a vista que o feito cnconlra-se suficientemente instruído com vasta prova documental, onde o depoimento pessoal dos apelados e das testemunhas eventualmente arroladas, em nada modificaria o resultado da presente demanda APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DIVIDA INCONTROVERSA - CONTRATO DE ADESÃO - IRRELEVÃNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ESPÉCIE -MATÉRIA REGIDA PELA LEI DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS LEI 8 078 /90 - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM FIANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO- LEI N'1 8009 /90, ARTIGO 3º , INCISO VII , ACRESCENTADO PELO ARTIGO 82 DA LEI Ne 8245 /91 - SUCUMBÊNCIA MANTIDA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110541299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - VÍCIOS OCULTOS OSTENTADOS PELO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O IMÓVEL ALUGADO AO LOCATÁRIO, EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCIDÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA DE 10% - PREVISÃO CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela apelante, trata-se de uma "falsa carência de ação", posto que a matéria a que se referiu guarda relação com o mérito da demanda É desnecessária a comprovação da prévia recusa da empresa-locadora de proceder à regularização do imóvel para que o apelado se valha do judiciário para postular a rescisão do contrato de locação. Do dever do locador de entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do art. 22 , I da Lei 8.245 /91, decorre a obrigação de responder pelos vícios ocultos que o bem venha a apresentar durante a vigência do contrato de locação. Em face da não observância da aludida obrigação pela locadora, justifica-se a exceção do contrato não cumprido pelo locatário. A existência de processo administrativo perante a Prefeitura de Belo Horizonte, versando sobre questão ambiental em relação ao imóvel alugado, era vício oculto, que tornou a coisa locada imprópria ao fim a que se destinava. O alvará de localização da locatário somente foi apreendido no mês de outubro de 2010, sendo que até a referida data devem incidir os aluguéis e encargos da locação devidos pelo locatário. A c itação válida acarreta a interrupção da prescrição, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 , sendo certo que tal interrupção retroagirá à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC . A cobrança de encargos locatícios, por se tratar de obrigação acessória a de pagamento de aluguéis, deve se submeter ao prazo prescricional trienal, a teor do art. 206 , § 3º , I do Código Civil , Deve prevalecer a multa moratória de 10%, prevista no contrato, vez que foi pactuada livremente e não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, não se aplica às relações ex locato o Código de Defesa do Consumidor , porque não há relação de consumo. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação rejeitadas. Recurso parcialmente provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 62177120078190208 RJ 0006217-71.2007.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO RELATOR, DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DEPESAS. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DÉBITO LOCATÍCIO REJEITANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO BEM, TOMANDO POR BASE, PARA TANTO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DESSA NOVA IRRESIGNAÇÃO, E RECONHECIMENTO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO ANTERIOR, JUSTIFICANDO A NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO. Recurso desprovido.

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