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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060430402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. Caso dos autos em que superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que encerrada a instrução criminal e prolatada sentença condenatória. Súmula nº 52 do STJ. Writ prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70060430402, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 07/08/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 214663 MS 2011/0178742-1 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. SÚMULA N.º 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: STF, HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe em 11/09/2012; STF, HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; STF HC 114.452-AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/10/2012, publicado no DJe de 08/11/2012. 2. O Superior Tribunal de Justiça também reformulou a admissibilidade da impetração originária, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, em absoluta consonância com os princípios constitucionais, mormente o do devido processo legal, da celeridade e da economia processual e da razoável duração do processo, a fim de que não seja conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 3. In casu, o Impetrante não...

Encontrado em: parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, não o conhecer. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23305 SP 2008/0067323-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. 1. A manutenção da custódia do ora Paciente levou em consideração as características delineadas que retratam, no caso concreto, a periculosidade do agente, evidenciada pela forma como o delito foi perpetrado, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Elementos que se tornaram evidentes com a superveniência de sentença que condenou os réus. 2. Nesse contexto, se permaneceu o réu preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve assim permanecer depois de prolatada a sentença penal condenatória. 3. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória. Precedentes. 4. Recurso desprovido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23305 SP 2008/0067323-2 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. 1. A manutenção da custódia do ora Paciente levou em consideração as características delineadas que retratam, no caso concreto, a periculosidade do agente, evidenciada pela forma como o delito foi perpetrado, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Elementos que se tornaram evidentes com a superveniência de sentença que condenou os réus. 2. Nesse contexto, se permaneceu o réu preso durante toda a instrução criminal, com mais razão deve assim permanecer depois de prolatada a sentença penal condenatória. 3. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória. Precedentes. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 72732 BA 2006/0276796-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃODENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADEGENÉRICA DO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-seprejudicada em razão da prolação de sentença condenatória.Precedentes. 2. O magistrado não teceu argumentação idônea à manutenção docárcere do ora Paciente, uma vez que baseou-se tão-somente nagravidade em abstrato do delito, o que, por si só, não tem o condãode justificar a prisão cautelar. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido deque não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceupreso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originoua custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, oque ocorreu no caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida aordem para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade,se por outro motivo não estiver preso.

Encontrado em: DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA - PERDA DO OBJETO STJ - HABEAS CORPUS HC 72732 BA 2006/0276796-0 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... HC 100392 RJ 2008/0035111-8 Decisão:24/06/2008 HC 52552 SP 2006/0005236-0 Decisão:11/12/2007 EXCESSO

STJ - HABEAS CORPUS HC 72732 BA 2006/0276796-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória. Precedentes. 2. O magistrado não teceu argumentação idônea à manutenção do cárcere do ora Paciente, uma vez que baseou-se tão-somente na gravidade em abstrato do delito, o que, por si só, não tem o condão de justificar a prisão cautelar. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que ocorreu no caso. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedida a ordem para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso

Encontrado em: /0005236-0 Decisão:11/12/2007 EXCESSO DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA - PERDA DO OBJETO STJ - HC 38572 -MT PRISÃO

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200730066823 PA 2007300-66823 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: HÁBEAS CORPUS LIBERATÓRIO PRISÃO EM FLAGRANTE PORTE ILEGAL DE ARMAS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADO. 1. Liberdade provisória concedida. Exame prejudicado pela perda superveniente de objeto2. Decisão unânime, nos termos da fundamentação do voto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52729 SP 2006/0007689-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa. (Precedentes). II - Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade do delito supostamente praticado. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). III - A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP , a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido.

Encontrado em: /0007685-0 DECISÃO:14/11/2006 ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE STJ - RHC

STJ - HABEAS CORPUS HC 52729 SP 2006/0007689-8 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157 , § 2º , II , DO CP . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa. (Precedentes). II - Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade do delito supostamente praticado. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). III - A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP , a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido

Encontrado em: /0007685-0 DECISÃO:14/11/2006 ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE STJ - RHC

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100090000439 ES 100090000439 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: ACÓRDAOE M E N T A HABEAS CORPUS FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA - PREJUDICADO - SENTENÇA PROFERIDA - PACIENTE POSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ATRIBUTOS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A SOLTURA - PRISÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL EM FACE DA ANTECIPAÇAO DE PENA MAIS GRAVOSA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - PLEITO DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - O PACIENTE NAO SE ENCONTRA NA MESMA SITUAÇAO DAS RÉS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE - LESAO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. 1. Resta prejudicado o pleito autoral de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que, conforme consulta ao sítio eletrônico do E. TJES, a sentença já fora prolatada pela autoridade indigitada coatora. 2. Ser o paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes, por si só, para garantir a revogação da prisão cautelar que lhe foi imposta, visto que presentes nos autos elementos que recomendam a manutenção da custódia, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . 3. Não há que se falar que a prisão provisória é uma espécie de antecipação da punição do paciente, mormente havendo a sentença proferida pelo juízo a quo, que determinou o cumprimento da reprimenda em regime fechado. 4. Havendo peculiaridades que distinguem as situações do acusados é possível a prisão cautelar de somente um deles, sem que importe na violação ao Princípio da Isonomia. 5. Mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não há ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência quando o réu se encontra preso por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar (artigo 312 , CPP ). 6. Ordem denegada....

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