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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005394994 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PAGO POR ÁREA ADQUIRIDA (R$ 17.800,00) NÃO FOI INTEGRALMENTE DEVOLVIDO PELO RÉU QUANDO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. "TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL" NO QUAL O AUTOR DECLARA DAR QUITAÇÃO, RECONHECENDO TER RECEBIDO O VALOR DE R$4.000,00 PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REVELIA QUE IMPÕE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA INICIAL, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, ESTÁ AMPARADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, QUE LHE ASSEGURA VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005394994, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111084863 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PERÍCIA. NULIDADE. DECADÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. NOVA PERÍCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. REVELIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARÁ-LOS. I - A PROVA PERICIAL TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, MOTIVO PELO QUAL CABE A ESTE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. II - É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA, QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO E RECEBIDA POR EMPREGADO SEU, AINDA QUE DESPROVIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE RECONHECER A REVELIA DO RÉU. III - A EFETIVAÇÃO DE REPAROS NA IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DO 1º SUBSOLO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE TESTE PARA POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM, UMA VEZ QUE O RELATÓRIO TÉCNICO CONSTATOU SER NECESSÁRIA A RECUPERAÇÃO GENÉRICA DA LAJE. IV - O PERITO APONTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES NAS LAJES DAS COBERTURAS, AFIRMANDO CLARAMENTE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES. POR OUTRO LADO, A PROPOSTA APRESENTADA PARA O SISTEMA DE SUPERVISÃO, CONTROLES PREDIAIS E DE SEGURANÇA PREVÊ UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO, QUANDO OBJETIVO DA DEMANDA É TÃO-SOMENTE INSTALAR DE FORMA COMPLETA O OUTRORA PACTUADO. SENDO ASSIM, A IMPORTÂNCIA DEVIDA PARA AMBOS OS REPAROS DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, V - NÃO HÁ NECESSIDADE DA PROVA DA AUTORIA DOS REPAROS DOS ELETRODUTOS, PORQUANTO O PERITO AFIRMOU QUE A LAJE DO 1º SUBSOLO DEVE SER RECUPERADA. PORTANTO, É INARREDÁVEL O DEVER DA RÉ DE REPARAR OS DANOS NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VI - NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA. LOGO, TAL PRETENSÃO NÃO PODIA SER ACOLHIDA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VII - OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS REFERENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE VERTICAL - ELEVADORES NÃO CORRESPONDEM...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1084864220028070001 DF 0108486-42.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/01/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PERÍCIA. NULIDADE. DECADÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO. NOVA PERÍCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. REVELIA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARÁ-LOS. I - A PROVA PERICIAL TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, MOTIVO PELO QUAL CABE A ESTE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. II - É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL DA PESSOA JURÍDICA, QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO E RECEBIDA POR EMPREGADO SEU, AINDA QUE DESPROVIDO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE RECONHECER A REVELIA DO RÉU. III - A EFETIVAÇÃO DE REPAROS NA IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE DO 1º SUBSOLO PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE TESTE PARA POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM, UMA VEZ QUE O RELATÓRIO TÉCNICO CONSTATOU SER NECESSÁRIA A RECUPERAÇÃO GENÉRICA DA LAJE. IV - O PERITO APONTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES NAS LAJES DAS COBERTURAS, AFIRMANDO CLARAMENTE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES. POR OUTRO LADO, A PROPOSTA APRESENTADA PARA O SISTEMA DE SUPERVISÃO, CONTROLES PREDIAIS E DE SEGURANÇA PREVÊ UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO, QUANDO OBJETIVO DA DEMANDA É TÃO-SOMENTE INSTALAR DE FORMA COMPLETA O OUTRORA PACTUADO. SENDO ASSIM, A IMPORTÂNCIA DEVIDA PARA AMBOS OS REPAROS DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, V - NÃO HÁ NECESSIDADE DA PROVA DA AUTORIA DOS REPAROS DOS ELETRODUTOS, PORQUANTO O PERITO AFIRMOU QUE A LAJE DO 1º SUBSOLO DEVE SER RECUPERADA. PORTANTO, É INARREDÁVEL O DEVER DA RÉ DE REPARAR OS DANOS NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VI - NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA. LOGO, TAL PRETENSÃO NÃO PODIA SER ACOLHIDA, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VII - OS EQUIPAMENTOS INSTALADOS REFERENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE VERTICAL - ELEVADORES NÃO CORRESPONDEM...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00400112420098190205 RJ 0040011-24.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: mais de três anos após a ocorrência dos fatos descritos na peça inaugural. Os orçamentos apresentados foram impugnados pela mesma sob o argumento de mencionarem itens distintos a serem substituídos entre si, não havendo certeza quanto a necessidade de realização dos reparos. Tese de inexistência do dever de indenizar em virtude de infração da cláusula 22, h do contrato que dispõe que a transferência do veículo deveria ser comunicada à seguradora O processo foi extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, pelo CPC, pelo que acolhida a tese de incidência de prescrição. Recurso do autor, com JG. Contrarrazões oferecidas pela terceira ré, seguradora, prestigiando o julgado. É O RELATÓRIO. VOTO. Inicialmente, há que se reconhecer que o Juizado é competente para apreciação da demanda, pelo que, ante a documentação anexada aos autos, a realização de perícia é totalmente desnecessária. Certamente, há que se reconhecer a legitimidade passiva em homenagem à Teoria da Asserção. Certamente inexiste coisa julgada, pelo que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Quanto a alegação de prescrição por parte da seguradora, ora terceira recorrida, a questão merece análise mais aprofundada. Acidente ocorrido em 15/01/2012, tendo o autor ingressado com ação em 30/04/2002. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao primeiro e segundo recorridos, ante a impossibilidade de localização dos mesmos, e, em relação a seguradora, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade. Autor, então, distribuiu a presente ação, tendo ocorrido a citação do segundo réu, assim como da seguradora. Há que se reconhecer a regularidade da citação do primeiro demandado, nos termos do enunciado 5.1.2, publicado no aviso 23/2008: "5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos". Decretação da revelia do primeiro réu que se impõe. Todavia, há que se destacar o previsto no art. 320 do CPC...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03923906420078190001 RJ 0392390-64.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: Recurso nº 2008.700.034409-4 Recorrente: ANTONIA CONSTÂNCIA GERALDI Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A VOTO Pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais. Sustenta que quitou o empréstimo contratado junto ao banco reclamado em outubro de 2005, mas recebeu uma notificação do mesmo efetuando a cobrança de uma parcela. Sentença às fls. 40/41, que julgou improcedentes os pedidos. Recurso inominado interposto pela reclamante às fls. 48/54, reforçando os termos da inicial e aduzindo que deve ser decretada a revelia do réu, considerando que só compareceu o advogado na AIJ. É o relatório. Passo a votar. Revelia que se reconhece, ante a ausência do preposto na audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Presunção da veracidade dos fatos afirmados pela autora. Cobrança indevida realizada à consumidora após a quitação do empréstimo. Desconto realizado pelo banco na conta corrente da autora. Restituição em dobro que se impõe. Aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Fixação de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso. Sem ônus sucumbenciais. Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao mesmo para reformar a sentença de fls. 40/41 para: 1) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$272,14(duzentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, desde a data da citação até o efetivo pagamento; 2) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00(três mil reais), por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei nº 9.099/95. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2008. CLÁUDIA CARDOSO DE MENEZES JUÍZA RELATORA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02972327920078190001 RJ 0297232-79.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Recurso nº 2008.700.020175-1 Recorrente: ANTONIO CARLOS AMIEIRO TIAGO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA VOTO Pretende a parte autora a condenação do réu a se abster de alugar as vagas de garagem, bem como, a cancelar os contratos de locação vigentes até a solução da lide, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sentença às fls. 90/92 julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 95/101. É o relatório. Voto. De fato, assiste razão à parte autora. Revelia que se reconhece, ante a ausência do síndico, tanto na audiência de conciliação, como na audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. O Condomínio, na qualidade de pessoa formal, deve ser representado pelo síndico ou administrador, na forma prevista no artigo 12, inciso XI do Código de Processo Civil, não sendo admissível a representação por preposto. Assim, presume-se a veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Analisando-se os documentos dos autos, verifica-se, que o condomínio reclamado está alugando vagas de garagem para outros condôminos. Entretanto, o condomínio não é proprietário de qualquer vaga de garagem, o que lhe impede de ceder à outrem o uso e gozo das vagas não utilizadas existentes em sua garagem, mediante retribuição. Além disso, observando-se a ata da Assembléia Geral Ordinária do condomínio reclamado realizada em 26/01/06(fls.14), vê-se que foi deliberado, pela maioria dos votos, a não manutenção dos contratos de locação. Ocorre que, a referida determinação vem sendo descumprida pelo síndico, sob o fundamento de que os rendimentos dos contratos de locação revertem em prol do condomínio. Portanto, impõe-se a reforma da sentença, não só para condenar o réu a cancelar os contratos de locação vigentes, como para condená-lo a se abster de alugar outras vagas de garagem. Recurso provido. Sem ônus...

TJ-PR - Apelação APL 12761327 PR 1276132-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: de Atendimento Integral da Demanda) ou pelo PCT (Planta Comunitária de Telefonia). Isso porque, todos os pactos firmados, independente do plano, configuraram típicos contratos de adesão, onde o adquirente de uma linha telefônica tinha que assinar um contrato de participação financeira e proceder, à vista, o pagamento das respectivas ações. Assim, não se pode admitir que a companhia telefônica altere a forma e a data da subscrição das ações para momento posterior ao da contratação e do pagamento, em evidente violação ao princípio da boa-fé contratual, de enriquecimento sem justa causa da empresa telefônica e de evidentes prejuízos ao adquirente, em razão das ações que não lhe foram conferidas, pois impedido de auferir os rendimentos próprios da condição de acionista. Impõe-se, assim, a complementação das ações, pois, ainda que amparada a companhia em portarias ou qualquer outro ato administrativo, nem por isso desapareceu a ilegalidade. Nesse sentido, dentre múltiplos precedentes, colaciona-se a seguinte decisão monocrática do STJ: "A matéria foi examinada e decidida em muitos precedentes da Segunda Seção, todos acompanhando a mesma orientação oferecida pelo acórdão recorrido no sentido de que o `(...) contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (...)." (Ag 1331683 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Dje 4/11/2011). Deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO REGIME PEX (PLANO DE EXPANSÃO) - NÃO PROCEDENTE - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO (...)" (7ª C.Cível - AC 1050282-8 - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - DJE 12

Encontrado em: foram conferidas, pois impedido de auferir os rendimentos próprios da condição de acionista. Impõe-se...). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 340/371) alegando, em síntese, que a) o apelado não... depois; e) não há que se falar em imposição de critérios não previstos no contrato e à revelia dos promitentes...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00002178320118190024 RJ 0000217-83.2011.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: Processo n.º 0000217-83.2011.8.19.0024 Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaguaí Recorrente: AYMORÉ FINANCIAMENTOS Recorrido: ODETE PINTO JARDIM R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO intentada por ODETE PINTO JARDIM em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS, ao argumento que: celebrou um contrato de financiamento de veículo junto à empresa ré, porém a mesma embutiu nas prestações cobranças de taxas, as quais considera abusivas, quais sejam, "Tarifa de Cadastro de Renovação" (R$ 450,00), "Inserção de Gravame" (R$ 37,82) e "Serviço Correspondente Prestado Financeira", (R$ 1.740,00). Em razão dos fatos narrados, requer (a) citação da ré para responder a ação sob pena de revelia; (b) a procedência do pedido para ao fim condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado; (c) a inversão do ônus da prova em favor da requerente diante da verossimilhança de suas alegações; e (d) a procedência do pedido para condenar a empresa ré ao reembolso no valor total de R$ 4.455,64, já com a dobra legal, referentes às tarifas mencionadas, acrescidos de correção monetária e juros legais. Audiência Conciliação realizada às fls. 24. Contestação juntada às fls. 25/33 alegando Preliminarmente, a decadência eis que decorridos mais de 90 dias da celebração do contrato entre as partes, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 26 , II da Lei nº. 8.078 /90. No Mérito: (a) inexistência de ato ilícito, já que o Autor tinha plena ciência sobre a cobrança das tarifas, já que as mesmas estão previstas no contrato; (b) que o Autor assinou o contrato de livre e espontânea vontade; (c) a inaplicabilidade do pedido de repetição indébito, posto que tal instituto somente pode ser aplicado nos casos de cobrança indevida; (d) a inexistência de dano moral, tendo em vista que a situação suportada pela parte autora não passa de meros aborrecimentos decorrentes e toda e qualquer relação humana; (e) que não há prova...

TSE - Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: DECISÃO O Juízo da 17a Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente o pedido de providências formulado pela Coligação Avaré Tem Jeito e negou a diplomação de Joselyr Benedito Silvestre e Rogério Barcheti Urrêa, candidatos eleitos aos cargosde prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Avaré/SP, bem como determinou a diplomação dos segundos colocados, em virtude da suspensão superveniente dos direitos políticos do candidato a prefeito eleito, em decorrência de condenaçãotransitada em julgado em ação civil pública sucedida após o pedido de registro de candidatura (fls. 17-27). O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de Avaré, Joselyr Benedito Silvestre e Rogélio Barchetti Urrêa impetraram, no Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, mandado de segurança, com pedido de liminar (fls. 2-13), a fimde ¿tornar sem efeito a decisão que determinou a diplomação dos segundos colocados no pleito, impondo-se a diplomação dos vencedores"(fls. 12-13). O relator do feito no TRE/SP deferiu parcialmente a liminar requerida, para sustar o deferimento da diplomação de Miguel Arcanjo e de José Ricardo Cardoso Barreto, segundos colocados na eleição municipal de Avaré/SP e, ainda, sustar anegativa de diplomação de Rogélio Barchetti Urrêa. Ademais, indeferiu a liminar no tocante a Joselyr Benedito Silvestre, que fica com a diplomação suspensa até deliberação em contrário (fls. 43-45). Às fls. 51-59, a Coligação Avaré Tem Jeito formulou pedido de reconsideração, o qual foi negado por decisão de fl. 61. Foram interpostos agravos regimentais pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 76-92) e por Joselyr Benedito Silvestre (fls. 124-133). O relator no Tribunal a quo admitiu o ingresso da Coligação Avaré Tem Jeito, mas negou seguimento ao agravo regimental, em decisão de fl. 120. Negou seguimento, também, ao agravo regimental de Joselyr Benedito Silvestre, em decisão de fls. 135-138. Opostos embargos de declaração pela Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 165-179), foram...

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 123348520098070000

Data de publicação: 12/02/2010

Decisão: seu, ainda que desprovido de poderes de representação. Assim sendo, impõe-se reconhecer a revelia do réu. III... realizada pelo réu e em que teria consistido, tendo partido do pressuposto de que, por ter havido... a conduta do réu, que é neurocirurgião. A formação do perito, portanto, é apenas clínica, razão pela...

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