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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 816291 SC 2010.081629-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE PROVA EMPRESTADA. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA PREVIAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS PARTES, QUE CONCORDARAM COM SUA JUNTADA. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ALICERÇA, EXCLUSIVAMENTE, NO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL TRASLADADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE UMA PETECA DE COCAÍNA COM USUÁRIO DE DROGAS, LOGO APÓS, A REALIZAÇÃO DA VENDA PELO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS DE DROGAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL. PROVA EMPRESTADA QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006 PLENAMENTE FAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. BENESSE EM DESARMONIA AO FIM DA REPRESSÃO E DE PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CÂMARA PELA APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 424850 SC 2009.042485-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06). PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO, DIANTE DA ANÁLISE DO RECURSO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK" ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO CRIMINOSO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PROVAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA DOS ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. PENA QUE, NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO, JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O DELITO PRECEITUADO NO ART. 35 DA LEI 11.343 /06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL .

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 424850 SC 2009.042485-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06). PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO, DIANTE DA ANÁLISE DO RECURSO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO "CRACK" ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO CRIMINOSO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PROVAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA DOS ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE. PENA QUE, NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO, JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO § 4º , DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O DELITO PRECEITUADO NO ART. 35 DA LEI 11.343 /06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10153090890986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSILIDADE - DELAÇÃO DE USUÁRIO EM POTENCIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, principalmente pela delação de usuários e pelos depoimentos dos policiais não há falar-se em absolvição. 2. O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado e, em consequência, os direitos aos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser feito pelo juízo da execução.

TJ-SP - Apelação APL 00015162920118260274 SP 0001516-29.2011.8.26.0274 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIA DE DROGAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada na posse da ré. 2. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal da ré. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 3. Impossibilidade de desclassificação para o uso. Circunstâncias do caso concreto indicam a traficância, seja pelo local em que a ré foi encontrada, seja pela quantidade de droga encontrada em sua posse. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas. 4. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado corretamente, nos termos da Lei n. 8.072 /90. Ademais, existência da reincidência. 5. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625130017464001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRAZER CONSIGO PEDRAS DE CRACK EM DOSES UNITÁRIAS - SEGURO DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - TRAFICANTE-USUÁRIO - COMPATIBILIDADE - DELITO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Os policiais civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. II - A condição de usuário do réu não é incompatível com a de traficante. Ao contrário. Aquele que é usuário de drogas contumaz, inevitavelmente, se desvia para a atividade mercantil muito em função da degeneração produzida pelo consumo excessivo. A condição de consumidor, por si só, não elide a de comerciante de drogas, ainda mais quando o increpado é reincidente específico. III - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110812327 DF 0020932-83.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO EXCLUI TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. Comprovadas a materialidade delitiva e a responsabilidade do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, de forma certa e robusta, não há que se falar em insuficiência de provas, na aplicação do princípio in dubio pro reo, ou na desclassificação do delito. Os depoimentos de policiais possuem eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral, tanto mais quando harmônicos com o restante do conjunto probatório. O fato de o agente ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. Não raramente, a traficância de entorpecentes se torna ocupação econômica habitual, seja para a mantença do vício, seja em razão do ganho pecuniário fácil que resulta da atividade. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10251100013001001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - USUÁRIO FLAGRADO LOGO APÓS TER RECEBIDO DAS MÃOS DO RÉU PEDRAS DE CRACK - SEGUROS DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidentemente, se o usuário, sem o intuito de beneficiar-se, confessa seu envolvimento com drogas e aponta o réu como o traficante que lhe acabara de fornecer substância entorpecente, tal prova serve de suporte a um decreto condenatório, sobretudo se coerente com os demais elementos dos autos. 2. Os depoimentos dos policiais que atuaram nas investigações merecem a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, somente podendo ser desprezados se demonstrado, de modo concreto, que agiram sob suspeição. Enquanto isso não ocorra, se não defendem interesse próprio ou escuso, mas, ao contrário, agem em defesa da sociedade, a palavra deles serve como prova suficiente para informar o convencimento do julgador. 3. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521110104515001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO SEGURA, NA DELEGACIA, DE USUÁRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A toda evidência, se o usuário, sem o intuito de beneficiar-se, confessa seu envolvimento com drogas e aponta o réu como o traficante que lhe forneceu, poucos instantes antes de ser preso, a droga, tal prova serve de suporte a um decreto condenatório, sobretudo se coerente com os demais elementos dos autos. II - Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados têm plena validade e não podem ser desprezados por mero preconceito, mormente quando em harmonia com as outras provas. III - Recurso não provido. (VOTO VENCIDO) PROVAS FRÁGEIS DA AUTORIA DO CRIME - RÉU JÁ CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IRRELEVÂNCIA - DIREITO PENAL DO FATO E NÃO DO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSIÇÃO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (Des. Delmival de Almeida Campos).

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120231140001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O DE USUÁRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - O art. 202 , do CPP , é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do policial militar, desde que estas formem harmonia com o arcabouço probatório. - Faz jus à isenção das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10, inc. II, da Lei Estadual 14.939/03.

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