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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 511. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42989 MG 1997.01.00.042989-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrene comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. No caso, porém, ocorre isenção de custas por se cuidar de demanda de natureza previdenciária, cujo valor da causa não ultrapassa o limite previsto no art. 128 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art.... 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição... do recurso, o recorrene comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. No caso, porém, ocorre...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42979 MG 1997.01.00.042979-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Aplica-se à parte beneficiária a norma inserta no art. 128 da Lei 8.213 /91, no que tange à isenção de custas. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: , FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREPARO, PRAZO LEGAL. DISPOSITIVO LEGAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS...Por unanimidade, dar provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA 02/02/1998 DJ p.155 - 2/2/1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00247 ART : 00730 ART : 00731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42918 MG 1997.01.00.042918-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC . FALTA DE PREPARO, NO PRAZO LEGAL. ART. 128 DA LEI 8.213 /91. 1. O art. 511 do CPC , com redação dada pela Lei 8.950 /94, determina que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprove o respectivo preparo, sob pena de deserção. 2. Aplica-se à parte beneficiária a norma inserta no art. 128 da Lei 8.213 /91, no que tange à isenção de custas. 3. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: , DECISÃO, JULGAMENTO, DESERÇÃO, APELAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREPARO, RECURSO, PRAZO LEGAL...Por unanimidade, dar provimento ao agravo. PRIMEIRA TURMA 02/02/1998 DJ p.155 - 2/2/1998 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00511 ART : 00247 ART : 00730 ART : 00731 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301020 RJ 2013/0029668-3 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC . ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2.- Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511 , § 2º , do CPC , apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. 3.- Ainda que afastado o óbice da falta de comprovação do preparo quando da interposição do Apelo Especial, não poderia o recurso prosperar, haja vista que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam vir a ser acolhidos mediante o reexame das provas, o que é impossível no âmbito de Recurso Especial, não cabendo a esta Corte, para alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: /5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 301020 RJ 2013/0029668-3 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

TRF-5 - Apelação Civel AC 189282 RN 99.05.52937-3 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 , II , DA LEI Nº 9289 /96. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 9536 /97. - Na esteira do entendimento que vem sendo firmado pelo colendo STJ, este e. sodalício tem se posicionado pela inaplicabilidade do art. 511 , do CPC aos recursos processados na Justiça Federal, porquanto, em tais casos, a norma a se fazer incidir é a do art. 14 , inciso II , da Lei nº 9289 /96 - regra especial -, que estabelece em 5 (cinco) dias o prazo para realizar o preparo desses recursos. - A dúvida persiste apenas no tocante ao dies a quo desse prazo, eis que, para alguns juristas, deveria ser contado a partir da interposição do recurso, enquanto que, para outros, seria necessária a realização de intimação para efetuar o preparo. - De uma forma ou de outra, nos presente autos, o recorrente acostou, sponte sua, o comprovante de pagamento das custas relativas à apelação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da interposição daquele recurso, portanto, independentemente de intimação, ficando suprida, assim, a falta de preparo a ensejar a deserção desse recurso. - O servidor público civil ou militar federal, estadual ou municipal, estudante universitário, removido ex officio, tem direito à transferência do curso em que estava matriculado para o mesmo curso em instituição de ensino localizada na nova sede de seu serviço ou na localidade mais próxima. Assim, o interesse da Administração em remover ou transferir o estudante/servidor público é elemento essencial para caracterizar a hipótese legalmente prevista. - Essa regra não se aplica àquelas pessoas que requerem transferência de universidade para assumir cargo efetivo, cargo em comissão e função de confiança, pois, nesses três casos, o foco está na voluntariedade do cidadão e não no interesse da Administração. Exegese do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9536 /97. Preliminar rejeitada. Apelação improvidas....

Encontrado em: CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 511 Código de Processo Civil.../3/2006 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 14 INC-2 LEG-FED LEI- 9536 ANO-1997 ART- 1 PAR- ÚNICO CAPUT... LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 99 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 49 PAR- ÚNICO AGRESP...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02052926520128260000 SP 0205292-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Decisão que julgou deserto o recurso de apelação, por falta de complementação das custas recursais no prazo legal e diante do não recolhimento conjunto com o aditamento das razões de apelação Aditamento das razões de apelação protocolado antes da intimação do apelante para complementar o preparo Recolhimento destas custas dentro do prazo legal Inteligência do art. 511 , § 2º , do CPC Recurso tempestivo Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00002957720128260370 SP 0000295-77.2012.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TEMPESTIVIDADE Ocorrência. Prazo com início em 12.11.12 e protocolo o apelo em 26.11.12. Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO Deserção. Ocorrência. Nos termos do art. 511 do CPC , o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, ainda que no momento da intimação da sentença não conste o valor correspondente. Falta de conhecimento sobre como calcular o valor do preparo não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Precedentes. Além do mais, fixado no julgado o período devido a título de contribuição previdenciária (1997, 1998 e 1999). Descabido o cálculo da execução até o exercício de 2010. Pretensão não tem amparo legal. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03048413320128050000 BA 0304841-33.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA FALTA DE PREPARO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, a 1ª Vice-Presidência indeferiu o pedido do benefício da assistência judiciária, com base nos documentos acostados aos autos, determinando a intimação do agravante para realizar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, o que não foi cumprido. A ausência deste requisito extrínseco de admissibilidade importa em deserção. A decisão proferida levou em conta dispositivo legal expresso no art. 511 , § 2º do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053951968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVANTE DO PREPARO JUNTADO POSTERIORMENTE AO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, previsto no art. 522 , do CPC . A intempestividade leva ao não conhecimento do recurso. II. Além disso, conforme o art. 511 , caput, do CPC , o agravante deve comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, pena de deserção. No caso, não haveria como se conhecer do agravo, porque deserto, uma vez que a guia comprobatória do preparo foi juntada posteriormente à interposição do recurso. Falta de simultaneidade dos atos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053951968, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 16/04/2013)

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990093477750 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão de ausência de recolhimento de preparo recursal. Interposição de agravo de instrumento sem a comprovação, no mesmo ato, do respectivo preparo. Inteligência do art. 511 do Código de Processo Civil . A regularidade do preparo constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser comprovado no momento da interposição.A parte final do art. 511 prevê expressamente que o não recolhimento do preparo gera deserção. Além disso, não há previsão legal para a concessão de prazo para o suprimento da falta, uma vez que o § 2o do art. 511 do CPC apenas prevê a hipótese em casos de complementação. Deserção caracterizada.Recurso não provido.

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