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ESTABILIDADE GESTANTE. O art. 10 , II , b do ADTC da Constituição da Republica , ao prever a garantia de emprego à gestante, fixou como termo inicial da aquisição desse direito a "confirmação da gravidez". Assim, de acordo com a norma constitucional, a gestante somente fará jus à estabilidade provisória a partir da confirmação da gravidez, que deverá ocorrer no curso do contrato de trabalho.
ESTABILIDADE GESTACIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO. Já tendo transcorrido o prazo de estabilidade, faz jus a Autora à indenização decorrente do respectivo período, nos termos do art. 10 , inciso II , alínea b , da CRFB .
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. À trabalhadora que venha a sofrer aborto espontâneo, é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até duas semanas após o aborto. Interpretação conforme o art. 10 , II , alínea, b , da Constituição Federal e 395 da CLT . Sentença reformada.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - CIPA. A dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado titular da representação dos empregados na CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, é vedada, conforme o disposto no ADCT art. 10 , inciso II , da CR/88 . Recurso conhecido e não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - CIPA. A dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado titular da representação dos empregados na CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, é vedada, conforme o disposto no ADCT art. 10 , inciso II , da CR/88 . Recurso conhecido e não provido.
DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS. A interpretação junto à Constituição da Republica de 1988, nas hipóteses de dispensa sem justa causa de empregada grávida, é a de garantir a dignidade da pessoa humana, ou seja, da gestante e do nascituro, a fim de que não fiquem desamparados pelo não conhecimento do estado gestacional, tendo a empregada direito à estabilidade provisória no emprego, ou indenização do período estabilitário, na forma do art. 10 , II , b , CR/88 e Súmula 244 /TST.
GESTANTE. ESTABILIDADE. Ainda que a lei assegure a estabilidade no emprego à gestante da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10 , II , b , CR/88 ), é necessária a comprovação do nascimento da criança com vida ou da morte após a 23ª semana de gestação (art. 294, IN 45, INSS), no caso de natimorto. Não juntada qualquer prova documental, a obreira não faz jus à estabilidade.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PRECÁRIO DE TRABALHO COM O MUNICÍPIO RÉU. DESLIGAMENTO PEREMPTÓRIO DAS FUNÇÕES LOGO APÓS O PARTO. SUPOSTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO. ARTIGO 10 , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO, AINDA QUE PRECÁRIO, ENTRE A AUTORA E O RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE CABIA AO DEMANDANTE. ARTIGO 373 , I DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10 , II , letra b , da Carta Política , que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego. (TRT18, ROT - XXXXX-68.2019.5.18.0008 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 13/07/2020)
PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. Inexistindo prova de que houve vicio de consentimento do pedido de demissão da trabalhadora, não há como invocar a garantia de emprego prevista no artigo 10 , Inciso II , alínea b , da Constituição da Republica .