Artigo 100, da Constituição Federal em Jurisprudência

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Artigo 100 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no
§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no
(Revogado)
§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no

§ 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
(Revogado)
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência)
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
(Revogado)
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (Vide ADI 7047) (Vide ADI 7064)
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
(Revogado)
§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021) (Vide ADI 7047) (Vide ADI 7064)
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide ADI 4425)
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
(Revogado)
§ 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
II - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
III - na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)
§ 21. Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
I - nos contratos de refinanciamento cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
II - nos contratos em que houve prestação de garantia a outro ente federativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
III - nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
IV - nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
§ 22. A amortização de que trata o § 21 deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
I - nas obrigações vencidas, será imputada primeiramente às parcelas mais antigas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
II - nas obrigações vincendas, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Constituição Federal Comentada

José Miguel Garcia Medina

Doutrina sobre este ato normativo

Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais. Al...

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TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225090669
Jurisprudência • Acórdão •
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . RITO SUMARÍSSIMO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se trata de uma empresa pública, não se lhe aplicando, pois, os termos do parágrafo único do art. 852-A da CLT , que faz referência expressa aos entes da Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional, nada mencionando quanto às empresas públicas. As prerrogativas e privilégios de que dispõe a ECT, tal qual a Fazenda Pública, dizem respeito às garantias processuais de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, prazo em dobro para recursos, isenção de custas processuais, dispensa de depósito recursal e execução pelo regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal , não havendo óbice à submissão de suas demandas ao rito sumaríssimo. Recurso ordinário da ECT a que se nega provimento.
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TRT-2 - XXXXX20215020342
Jurisprudência • Acórdão •
D - FGTS - impossibilidade - afronta ao art. 100 da Constituição Federal Sustenta a recorrente, que com o com o advento da Emenda Constitucional nº 62 /09, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal... da Constituição Federal... da Constituição Federal
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000
Jurisprudência • Decisão •
Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Determinação de inclusão da Gratificação de Desempenho na base de cálculo do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração dos autores. Possibilidade. O trânsito em julgado da sentença somente se revela exigível para efeito de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (artigo 100 da Constituição Federal ). Hipótese dos autos que não atrai a incidência do artigo 2º-B da Lei nº 9.494 /97. Desprovimento do apelo. Decisão que se confirma.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260073 SP XXXXX-52.2021.8.26.0073
Jurisprudência • Acórdão •
Servidor Público Municipal de Avaré. Plano de Carreira e Remuneração da Educação Básica Municipal. Lei Complementar nº 216/2016. Progressão funcional reconhecida. Condenação ao pagamento dos valores em atraso. Cumprimento das decisões judiciais que não se sujeita à oportuna disponibilidade orçamentária, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal . Sentença reformada em parte. Recurso provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218269008 SP XXXXX-24.2021.8.26.9008
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Requisição de Pequeno Valor - A r. decisão de 1º grau deferiu penhora de veículo da agravante - Impossibilidade de penhora de bens via sistema Renajud, Infojud e Arisp) de autarquia estadual (Caixa Beneficente da Polícia Militar) - Inteligência do artigo 100 da Constituição Federal Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso Provido.
TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20218260073 SP XXXXX-59.2021.8.26.0073
Jurisprudência • Acórdão •
Servidor Público Municipal de Avaré. Plano de Carreira e Remuneração da Educação Básica Municipal. Lei Complementar nº 216/2016. Progressão funcional reconhecida. Condenação ao pagamento dos valores em atraso. Cumprimento das decisões judiciais que não se sujeita à oportuna disponibilidade orçamentária, sob pena de violação ao artigo 100 da Constituição Federal . Sentença reformada em parte. Recurso provido.
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165190003 XXXXX-91.2016.5.19.0003
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRAZO DE 48 HORAS PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA TEM PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DEVENDO SER REALIZADA EM OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO OU POR MEIO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SE FOR O CASO. RECURSO PROVIDO.
TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178050000
Jurisprudência •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência nos autos da Execução de Título Extrajudicial em face do Município, para determinar o bloqueio de verbas públicas antes da oitiva do executado, destoa do rito previsto no artigo 910 do CPC , que prevê a prévia intimação do ente para a apresentação de Embargos a Execução, além de atentar contra a sistemática dos precatórios, insculpida no artigo 100 da Constituição Federal . RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-05.2017.8.05.0000 , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/04/2019 )
TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260053 SP XXXXX-56.2016.8.26.0053
Jurisprudência • Acórdão •
Tributário. Ação declaratória. Pretensão de declarar indevido excesso de juros e multa cobrado em Auto de Infração e Imposição de Multa. Juros da Lei nº 13.918 /09. Limitação à taxa Selic. Limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo. Precedente do C. STF. Impossibilidade de determinação para compensação por escrituração fiscal. Repetição do indébito na forma do artigo 100 da Constituição Federal . Ação ora julgada procedente. Recurso provido.
TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135190058 XXXXX-25.2013.5.19.0058
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL EDITADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 97, § 12, DO ADCT. POR EFEITO DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 E Nº 4.425 NÃO MAIS SE IMPÕE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI QUE DISCIPLINE ACERCA DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E FIXE TETO NA FORMA DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO PROVIDO. II.

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