Artigos 420 e 421 %2c do C%c3%b3digo de Processo Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIANTE À RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR, ORA APELADO, DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INADIMPLIDA E O VALOR AUFERIDO EM ARREMATAÇÃO HAVIDA EM TERCEIRO LEILÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM FEIRA. EVENTO POSTERGADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE ADIAMENTO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA DATA DEIXOU DE INTERESSAR EM RAZÕES DA NATUREZA DOS NEGÓCIOS PRETENDIDOS ENTABULAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373 , I , CPC . RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no ‘iter’ processual. 2. Inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública nas ações patrocinadas contra o Estado em que tenha ficado vencido. Súmula 421 do STJ. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA E O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521 /51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595 /64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 E 591 DO CC 2002 . “A CLAUSULA GERAL DA BOA-FÉ ESTÁ PRESENTE TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 4°, III, E 51, IV, E § 1°, DO CDC) COMO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTS 113, 187 E 422 , DO CC/2002 ) , QUE DEVEM ATUAR EM DIÁLOGO E SOB A (DIÁLOGO DAS FONTES, NA EXPRESSÃO DE ERIK JAYME) LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E CONTRATANTES (ART. 7° DO CDC E 421, 422 DO CC 2002 ) . RELEMBRE-SE, AQUI, PORTANTO, DO ENUNCIADO DE N. 25 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL, ORGANIZADA PELO STJ EM 2002, QUE AFIRMA: ‘A CLAUSULA GERAL CONTIDA NO ART. 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AO JUIZ INTERPRETAR E, QUANDO NECESSÁRIO, SUPRIR E CORRIGIR O CONTRATO SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA, ENTENDIDA COMO EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO LEGAL DOS CONTRATANTES.’ RECURSO PROCEDENTE.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA E O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521 /51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595 /64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 E 591 DO CC 2002 . “A CLAUSULA GERAL DA BOA-FÉ ESTÁ PRESENTE TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 4°, III, E 51, IV, E § 1°, DO CDC) COMO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTS 113, 187 E 422 , DO CC/2002 ) , QUE DEVEM ATUAR EM DIÁLOGO E SOB A (DIÁLOGO DAS FONTES, NA EXPRESSÃO DE ERIK JAYME) LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E CONTRATANTES (ART. 7° DO CDC E 421, 422 DO CC 2002 ) . RELEMBRE-SE, AQUI, PORTANTO, DO ENUNCIADO DE N. 25 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL, ORGANIZADA PELO STJ EM 2002, QUE AFIRMA: ‘A CLAUSULA GERAL CONTIDA NO ART. 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AO JUIZ INTERPRETAR E, QUANDO NECESSÁRIO, SUPRIR E CORRIGIR O CONTRATO SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA, ENTENDIDA COMO EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO LEGAL DOS CONTRATANTES.’ RECURSO PROCEDENTE.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA E O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521 /51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595 /64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 E 591 DO CC 2002 . “A CLAUSULA GERAL DA BOA-FÉ ESTÁ PRESENTE TANTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 4°, III, E 51, IV, E § 1°, DO CDC) COMO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTS 113, 187 E 422 , DO CC/2002 ) , QUE DEVEM ATUAR EM DIÁLOGO E SOB A (DIÁLOGO DAS FONTES, NA EXPRESSÃO DE ERIK JAYME) LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E CONTRATANTES (ART. 7° DO CDC E 421, 422 DO CC 2002 ) . RELEMBRE-SE, AQUI, PORTANTO, DO ENUNCIADO DE N. 25 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL, ORGANIZADA PELO STJ EM 2002, QUE AFIRMA: ‘A CLAUSULA GERAL CONTIDA NO ART. 422 DO NOVO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AO JUIZ INTERPRETAR E, QUANDO NECESSÁRIO, SUPRIR E CORRIGIR O CONTRATO SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA, ENTENDIDA COMO EXIGÊNCIA DE COMPORTAMENTO LEGAL DOS CONTRATANTES. NESTA SITUAÇÃO DE VIGÊNCIA PLÚRIMA DE FONTES E NÃO HAVENDO ANTINOMIA LEGAL, NEM PRINCIPIOLÓGICA, PORQUE VIGE O ATUAL CC , CDC E A CF , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.