Artigos 757 e 758 do C%c3%b3digo Civil em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO AUSENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. ARTIGO 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 , II , DO CPC . DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACOLHIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão em debate encontra-se na seara do direito do consumidor, tendo em vista que a relação estabelecida por meio de contrato de seguro é de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços (art. 2º e 3º, do CDC ), sendo aplicável as normas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2. O contrato de seguro possui regramento específico no art. 757 e seguintes do Código Civil , onde esta claro que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro. 3. Tratando-se de pleito declaratório de inexistência de débito calcado em contrato de seguro, cumpria a seguradora demonstrar a efetiva contratação do seguro questionado nos autos, conforme disposição do artigo 758 do Código Civil , ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 , II , do CPC ). 4. Hipótese dos autos em que resta demonstrada a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a seguradora realizou a cobrança de produto/serviço que não comprovou ter sido contratado regularmente pelo requerente, devendo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, por ausência de demonstração de qualquer engano justificável. 5. Tem-se que a conduta abusiva da seguradora, no caso, exorbitou a a barreira do mero dissabor, implicando na violação à boa-fé objetiva, exsurgindo, assim, o dever indenizatório. 6. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta a análise da situação fática do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral,mostra-se adequado à espécie. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e improvido. Sentença reformada. (Apelação Cível XXXXX-53.2021.8.27.2732, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 21:58:18)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO OS BENS SEGURADOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC ). INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE COISAS OU DANOS (ARTS. 778 A 788 DO CC/02 ). PROVA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE POR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 758 DO CC/02 . CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. COMPROVADO. SUB-ROGAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE. CABIMENTO. VALOR. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Conquanto tenha fundamentado sua sentença sucintamente, o juízo de primeiro grau explicitou os motivos pelos quais resolveu pela improcedência dos pedidos autorais, fazendo expressa referência às provas juntadas pela parte autora, notadamente as fotografias e as notas fiscais e comprovantes de pagamento juntados. Assim, não há que se confundir a ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. Na verdade, o que motiva a alegação em tela é o inconformismo da parte com a conclusão do julgador. Nulidade da sentença não configurada. Inteligência do art. 489 , § 1º , IV , do CPC . 2. Os pressupostos do contrato de seguro são a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade está consubstanciada na reparação imediata do prejuízo sofrido, ante a transferência do encargo de suportar este risco para a seguradora (art. 757 do CC/02 ). 3. O Código Civil de 2002 prevê duas espécies de seguro, o seguro de coisas ou de danos (arts. 778 a 788) e o seguro de pessoa (arts. 789 a 802). No seguro de dano, que é o objeto dos autos, "o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa". 4. A prova do contrato de seguro, conforme o art. 758 do Código Civil , se dá com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Ademais, não é imprescindível que o contrato de seguro de dano esteja em nome do proprietário do bem ou coisa segurada. Quando se trata de seguro de danos (e não de pessoas), é irrelevante o contrato de seguro estar em nome de terceiro, pois a avença securitária visa proteger o bem. 5. No caso dos autos, observo que não foram juntados pela autora/apelante cópia do contrato de seguro ou da apólice. No entanto, a autora provou a existência do contrato de seguro, comprovando que custeou o conserto dos bens segurados, ou seja, adimpliu o prêmio (art. 758 do CC/02 ). 6. Valor do ressarcimento é o consubstanciado nas notas fiscais juntadas com a inicial, à exceção daquela que não faz referência ao veículo reparado. Atualização monetária devida desde a data do efetivo dispêndio de cada valor, pelo INPC (Súmula 43 do STJ), com incidência de juros moratórios desde a citação. 7. O proprietário do veículo tem responsabilidade solidária com o motorista que causou a colisão, ao dirigir o veículo pertencente àquele. Precedentes do STJ. 8. Inversão do ônus sucumbencial, atribuído unicamente ao réu/apelado, em razão de ter a autora decaído de parte mínima do pedido. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85 , §§ 2º , 11 e 86, parágrafo único, ambos do CPC ). 9. Recurso provido. (Apelação Cível XXXXX-55.2020.8.27.2730, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 22/06/2022, DJe 07/07/2022 12:22:38)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pretende a parte autora a reforma da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada em sede de contestação por uma ré e, por corolário lógico, extinguiu o feito em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do art. 758 do Código Civil , a prova do contrato ocorre com a exibição da apólice securitária, do bilhete do seguro ou, ainda, pela comprovação do adimplemento do prêmio previsto na relação contratual. 3. No caso, inexistem elementos que demonstrem a existência de relação contratual entre as partes. Não foi comprovado pagamento de prêmio, correspondência eletrônica com a suposta seguradora, comercialização de eventual seguro com a ré ou qualquer contato entre as partes. 4. Ainda que se considerasse o documento acostado pela demandante como documento hígido e apto a comprovar a relação contratual, a ré consta apenas como estipulante do seguro, não se confundindo com a figura de efetiva seguradora.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA. INVALIDEZ POR ACIDENTAL. EVENTO DANOSO. INVALIDEZ POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX1. NO CASO EM EXAME, RELEVA PONDERAR QUE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO FOI FIRMADO COM A GBOEX – GRÊMIO BENEFICENTE, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO A ESTA, E NÃO COM A CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS.2. O ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE O PACTO SECURITÁRIO PODE SER PROVADO ATRAVÉS DA APÓLICE OU BILHETE DO SEGURO, BEM COMO POR DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO.3. DESSA FORMA, EMBORA A DEMANDADA SEJA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA, COMO O PAGAMENTO DO PRÊMIO FOI EFETUADO A ESTA, DESCABE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO DO RECURSO EM ANÁLISE4. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL .5. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL.6. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO.7. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO.8. NO CASO EM EXAME RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO INVALIDEZ POR DOENÇA, MAS APENAS PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, INCISO II, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.9. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 10. CAPITAL SEGURADO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA O EVENTO DESCRITO NA INICIAL.11. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS A PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. PROPOSTA RECUSADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A CIRCULAR SUSEP N.251. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DEVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada, para o fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e determinar o restabelecimento do contrato de seguro de veículo da apólice nº XXXXX95613968588, a partir de 26/05/2022, nas mesmas condições oferecidas em maio de 2020, com o devido pagamento da contraprestação pelo segurado. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994 , inciso IV do CPC/2015 . A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.3) Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou omissão no acórdão no que diz repeito à aplicação dos dispositos legais. Mencionou que não foi devidamente analisado que, além dos e-mails enviados, foram efetuadas diversas tentativas de contato telefônico com o embargado, conforme apresentado na contestação (evento 09). Referiu ainda, que o embargado não demonstrou interesse em atender o requisito da vistoria prévia, fundamental para a perfectibilização do contrato. Por fim, pugnou pelo prequestionamento do artigo 373 , II do CPC , bem como, dos artigos 422 , 427 , 757 e 758 , ambos do Código Civil . 4) Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual, não se trata de obscuridade, contradição ou eventual omissão à luz do art. 1022 do CPC . 5) O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. 6) Não se verifica a omissão, contradição e obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PACTO CANCELADO PELA PARTE SEGURADA. VALOR IRRISÓRIO DO CAPITAL SEGURADO. 1. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . 2. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL. 3. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. 4. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO. 5. O PACTO SECURITÁRIO PODE SER PROVADO ATRAVÉS DA APÓLICE OU BILHETE DO SEGURO, BEM COMO POR DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO. DICÇÃO DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL . 6. A PARTE APELANTE PRETENDE O RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO, ORIGINADO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DO QUAL SERIA BENEFICIÁRIA. NO ENTANTO, ESTA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE É TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES VINCULADOS AO CONTRATO DE SEGURO DE CAPITAL SEGURADO NO VALOR DE R$ 30.760,00 (TRINTA MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS), ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 7. NOTE-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADO AO PRESENTE FEITO DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI EXTINTO A PEDIDO DA PARTE SEGURADA, AINDA MAIS CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO DO CAPITAL SEGURADO PACTUADO, NO MONTANTE DE R$ 876,92 (OITOCENTOS E SETENTA E SEUS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME CERTIFICADO INDIVIDUAL COLACIONADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. 8. VALOR DE R$ 30.760,00 (TRINTA MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS) CONSTANTE DO DOCUMENTO PRECITADO QUE SE REFERE AO SORTEIO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO VINCULADO AO CONTRATO DE SEGURO, MAS QUE NÃO SE REFERE AO CAPITAL SEGURADO. 9. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS A PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. MORTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. 1. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL . 2. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL. 3. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO. 4. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO. 5. O PACTO SECURITÁRIO PODE SER PROVADO ATRAVÉS DA APÓLICE OU BILHETE DO SEGURO, BEM COMO POR DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO. DICÇÃO DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL . 6. A PARTE AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO ATÉ A DATA DA MORTE DA PARTE SEGURADA. ASSIM, É DEVIDO O VALOR DO CAPITAL SEGURADO, NOS TERMOS EM QUE CONTRATADO. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SINISTRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER FIXADA INDEPENDENTEMENTE DO PEDIDO E DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. 8. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO.NEGADO PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759 , CC ). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º , INCISO III DO CDC . DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS EXCLUSIVAMENTE COM O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. TESES NÃO ABORDADAS. IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA-SE COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III) .2. A ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC vigente inviabiliza a oposição de embargos declaratórios com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Precedentes .3. Para fins de prequestionamento, não há a obrigatoriedade do órgão julgador se manifestar expressa e exaustivamente sobre cada um dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com a matéria em debate, sendo suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do órgão julgador. Precedentes do TJTO .4. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015 , a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados. Ademais, para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na espécie, a teor do disposto na Súmula nº 211 , do STJ. 5. O Julgador não está obrigado a abordar todos os fundamentos aduzidos pelas partes, mas sim, os pedidos expressamente declinados, possuindo liberdade de formar sua convicção, baseando-se em fundamentos próprios, não se obrigando a ficar adstrito aos argumentos esposados pelos litigantes e tampouco a dizer do não acatamento deste ou daquele embasamento, especialmente quando o Julgador encontra a solução ideal e adequada para a lide .6. Sem honorários advocatícios recursais, consoante jurisprudência do STJ. 7. Prequestionados os artigos 757 , 760 , 764 , 765 , 373 , I , e 1.022 , I e II do CPC , bem como art. 186 , 422 , 927 e 944 , do Código Civil , e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível XXXXX-93.2020.8.27.2735, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/05/2022, DJe 25/05/2022 10:10:40)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL . INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. MERA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. EVENTO DANOSO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA E ADIMPLIDA PELA SEGURADORA. DESCONTO DO VALOR DEVIDO NA ÉPOCA DO SINISTRO. CABIMENTO.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR1. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ CONDICIONADA A QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, BASTANDO APENAS QUE ESTEJAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E, ASSIM, RECEBER A TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, O POSTULANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A INGRESSAR OU A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA SÓ ENTÃO PROCURAR AMPARO NA VIA JUDICIAL.DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.3. NO PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE O RÉU DIVULGA E COMERCIALIZA O SEGURO DENTRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PRESTA. ASSIM, PERANTE O CONSUMIDOR, A DEMANDADA ERA RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PRÊMIO E ADMINISTRAÇÃO DESTE.4. PORTANTO, APLICA-SE AO CASO EM TELA A TEORIA DA APARÊNCIA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 3º , CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVENDO SER AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO.MÉRITO DO RECURSO EM EXAME5. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA NO EVENTO DANOSO PREVISTO CONTRATUALMENTE, CUJA OBRIGAÇÃO DO SEGURADO É O PAGAMENTO DO PRÊMIO DEVIDO E DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. EM CONTRAPARTIDA A SEGURADORA DEVE INFORMAR AS GARANTIAS DADAS E PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LAPSO DE TEMPO ESTIPULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL .6. IGUALMENTE, É ELEMENTO ESSENCIAL DESTE TIPO DE PACTO A BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZADO PELA SINCERIDADE E LEALDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS PARTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, NOS TERMOS DO ART. 422 DA ATUAL LEGISLAÇÃO CIVIL.7. CONTUDO, DESONERA-SE A SEGURADORA DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA APENAS NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADO O DOLO OU MÁ-FÉ DO SEGURADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO E OBTENÇÃO DA REFERIDA INDENIZAÇÃO.8. ASSIM, CASO SEJA AGRAVADO INTENCIONALMENTE O RISCO ESTIPULADO, OCORRERÁ O DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE A SEGURADORA RECEBERÁ UM PRÊMIO INFERIOR À CONDIÇÃO DE PERIGO DE DANO GARANTIDA, EM DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO E O DISPOSTO NO ART. 768 DA LEI CIVIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO A MERA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO SEGURADO.9. O PACTO SECURITÁRIO PODE SER PROVADO ATRAVÉS DA APÓLICE OU BILHETE DO SEGURO, BEM COMO POR DOCUMENTO QUE COMPROVE O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO. DICÇÃO DO ARTIGO 758 DO CÓDIGO CIVIL .10 . É FATO INCONTROVERSO DA LIDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 374 , INCISO III , DO CPC .11. ASSIM, O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA ADIMPLIDO PELA SEGURADORA DEVE SER UTILIZADO PARA ABATER O SALDO DEVEDOR NA DATA DO SINISTRO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE.DOS HONORÁRIOS RECURSAIS12. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS A PARTE QUE OBTEVE ÊXITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO A ESSE RESPEITO, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NESTA INSTÂNCIA, DE ACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.